RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. AUTOR VÍTIMA DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA PELOS DANOS OCASIONADOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 479 DA SÚMULA DO STJ. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 21.720,00 (VINTE E UM MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA, PEDAGÓGICA E EFICAZ REPARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM GRAU MÍNIMO (10%). ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. CAUSA QUE NÃO EXIGIU TRABALHO EXTRAVAGANTE NEM O ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE VALORIZAR O SERVIÇO PRESTADO PELO CAUSÍDICO. MAJORAÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (Resp 1199782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segundo Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088821-1, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZOS ALEGADAMENTE DECORRENTES DO VAZAMENTO DE FOSSA SÉPTICA DO IMÓVEL LINDEIRO. PROVA PERICIAL QUE É CLARA AO AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO E A INOCORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS. O laudo pericial, confeccionado com minúcia pelo Perito de confiança do Juízo e sob o crivo do contraditório, é dotado de muito mais credibilidade do que o depoimento testemunhal e às provas unilateralmente trazidas pela parte interessada na reforma do provimento jurisdicional que lhe foi desfavorável. A ausência de prova suficiente do fato constitutivo do autor para reformar o entendimento combatido (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 e art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) enseja a manutenção da sentença de improcedência. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074720-7, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA/RECONVINTE. APELO RESTRITO À PARTILHA DE BENS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTIREM VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO AUTOR/RECONVINDO A SEREM PARTILHADOS. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE À SEPARAÇÃO DE FATO E DAQUELES ADQUIRIDOS E JÁ VENDIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO REQUERENTE PELAS DÍVIDAS EXISTENTES AO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO PORQUANTO DESCONHECIDAS DA RECORRENTE, NÃO TENDO SIDO REVERTIDAS EM PROVEITO DA FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. UNIÃO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. REGIME PATRIMONIAL QUE IMPÕE DIVISÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. EXEGESE DO ART. 262 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. COMPROVADO SALDO DEVEDOR DURANTE O PERÍODO DO CASAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. PRESUNÇÃO DA ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DÉBITOS PERTENCERIAM SOMENTE AO REQUERENTE/RECONVINDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023623-7, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUPOSTA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM INTENTADA PELO REQUERIDO SEM A DEVIDA CAUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER COMPROVADO A CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR A TESE AUTORAL. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE NARRA SITUAÇÃO DIVERSA DA ALEGADA PELO AUTOR. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 364, CPC/1973 (ARTIGO 405, CPC/2015). PARTE AUTORA QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTOS INSUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012399-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA NÃO DERRUÍDA. DEVER DE CAUTELA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA ATRÁS. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DA RETAGUARDA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS NA EXATA EXTENSÃO DAS AVARIAS RELATADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PARA INCLUIR SOMENTE AS PEÇAS DANIFICADAS SEGUNDO O RELATO DA AUTORIDADE POLICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO MENOR VALOR ORÇADO. AFASTADA A HIPÓTESE DE DANOS MATERIAIS RELATIVA À LOCAÇÃO DE TERCEIRO VEÍCULO PARA SUPRIR A FALTA DO BEM COLIDIDO. LAPSO TEMPORAL DE PARALISAÇÃO DO AUTOMÓVEL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. ÔNUS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO VEDADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A teor do art. 29 do Código de Trânsito Nacional, todo condutor deverá guardar distância regular de segurança lateral e frontal dos demais veículos, levando em consideração a velocidade desenvolvida e as condições do local, sob pena de responder por eventual colisão traseira. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086695-4, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - DECRETO MUNICIPAL INSTAURANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA - INCUMBÊNCIA DA AUTORA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 321 DO CPC - INOCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL - NULIDADE AFASTADA - 3. RESIDÊNCIA COMPROVADA PELA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - INACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM JUÍZO - PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA QUE RESIDIA EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS PELA FUMAÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se oportunizado à autora postular a produção das provas necessárias à comprovação do fato constitutivo de seu direito, e ele se mantém inerte, não pode, posteriormente, em grau recursal, requerer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em nítido comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico vigente. 2. A de emenda à inicial, baseada no art. 320 do CPC, somente se justifica quando a parte não traz documento indispensável ao ajuizamento da ação, o qual não se confunde com prova de fato constitutivo de direito. 3. Incomprovado nos autos que a autora residia em local atingido pela fumaça, improcede indenizatória fundamentada em danos morais decorrentes desse evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082901-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - INCÊNDIO - COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - INACOLHIMENTO - REQUERIMENTO DE PROVA - AUSÊNCIA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PROVIDÊNCIA DA PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 321 DO CPC - INOCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL - NULIDADE AFASTADA - 3. RESIDÊNCIA COMPROVADA PELA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - INACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM JUÍZO - AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA RESIDIR EM ÁREA ATINGIDA POR ACIDENTE AMBIENTAL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se oportunizado ao autor a produção das provas do fato constitutivo de seu direito, e mesmo assim ele mantém inerte, não pode, posteriormente, em grau recursal, requerer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. A emenda à inicial, baseada no art. 320 do CPC, somente se justifica quando a parte não traz documento indispensável ao ajuizamento da ação, o qual não se confunde com prova de fato constitutivo de direito. 3. Incomprovado que o autor residia em um dos bairros atingidos pelo acidente ambiental, improcede indenizatória por danos morais decorrentes desse evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081501-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOMÓVEL QUE COLIDIU COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUTOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SINISTRADO. Possui legitimidade ativa ad causam para propor ação de reparação de danos materiais em automóvel decorrentes de acidente de trânsito o proprietário do veículo. INVASÃO REPENTINA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO OU DETENTOR DO ANIMAL. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. Eventual ressarcimento de sinistro ocorrido em razão de repentina invasão de animal semovente na pista deve ser suportado pelo proprietário do animal, e não pelo motorista de um dos veículos envolvidos no acidente, salvo se manifestamente comprovada a culpa deste. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. Fixados em valores ínfimos, é de se acolher a pretensão do insurgente para majorar os honorários advocatícios, ainda que devidos ao procurador dativo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007982-2, de Campos Novos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - DECRETO MUNICIPAL INSTAURANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 321 DO CPC - INOCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL - NULIDADE AFASTADA - 3. RESIDÊNCIA COMPROVADA PELA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - INACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM JUÍZO - PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA QUE RESIDIA EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS PELA FUMAÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se oportunizado ao autor postular a produção das provas necessárias à comprovação do fato constitutivo de seu direito, e ele se mantém inerte, não pode, posteriormente, em grau recursal, requerer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em nítido comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico vigente. 2. A de emenda à inicial, baseada no art. 320 do CPC, somente se justifica quando a parte não traz documento indispensável ao ajuizamento da ação, o qual não se confunde com prova de fato constitutivo de direito. 3. Incomprovado nos autos que o autor residia em local atingido pela fumaça, improcede indenizatória fundamentada em danos morais decorrentes desse evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091996-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - INCÊNDIO - COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - INACOLHIMENTO - REQUERIMENTO DE PROVA - AUSÊNCIA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PROVIDÊNCIA DA PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 321 DO CPC - INOCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL - NULIDADE AFASTADA - 3. RESIDÊNCIA COMPROVADA PELA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - INACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM JUÍZO - AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA RESIDIR EM ÁREA ATINGIDA POR ACIDENTE AMBIENTAL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se oportunizado ao autor a produção das provas do fato constitutivo de seu direito, e mesmo assim ele mantém inerte, não pode, posteriormente, em grau recursal, requerer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. A emenda à inicial, baseada no art. 320 do CPC, somente se justifica quando a parte não traz documento indispensável ao ajuizamento da ação, o qual não se confunde com prova de fato constitutivo de direito. 3. Incomprovado que o autor residia em um dos bairros atingidos pelo acidente ambiental, improcede indenizatória por danos morais decorrentes desse evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091983-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - DECRETO MUNICIPAL INSTAURANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA - INCUMBÊNCIA DA AUTORA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 321 DO CPC - INOCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL - NULIDADE AFASTADA - 3. RESIDÊNCIA COMPROVADA PELA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - INACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM JUÍZO - PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA QUE RESIDIA EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS PELA FUMAÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se oportunizado à autora postular a produção das provas necessárias à comprovação do fato constitutivo de seu direito, e ele se mantém inerte, não pode, posteriormente, em grau recursal, requerer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em nítido comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico vigente. 2. A de emenda à inicial, baseada no art. 320 do CPC, somente se justifica quando a parte não traz documento indispensável ao ajuizamento da ação, o qual não se confunde com prova de fato constitutivo de direito. 3. Incomprovado nos autos que a autora residia em local atingido pela fumaça, improcede indenizatória fundamentada em danos morais decorrentes desse evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085521-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - DECRETO MUNICIPAL INSTAURANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA - INCUMBÊNCIA DA AUTORA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 321 DO CPC - INOCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL - NULIDADE AFASTADA - 3. RESIDÊNCIA COMPROVADA PELA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - INACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM JUÍZO - PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA QUE RESIDIA EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS PELA FUMAÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se oportunizado à autora postular a produção das provas necessárias à comprovação do fato constitutivo de seu direito, e ele se mantém inerte, não pode, posteriormente, em grau recursal, requerer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em nítido comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico vigente. 2. A de emenda à inicial, baseada no art. 320 do CPC, somente se justifica quando a parte não traz documento indispensável ao ajuizamento da ação, o qual não se confunde com prova de fato constitutivo de direito. 3. Incomprovado nos autos que a autora residia em local atingido pela fumaça, improcede indenizatória fundamentada em danos morais decorrentes desse evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090674-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - DECRETO MUNICIPAL INSTAURANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 321 DO CPC - INOCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL - NULIDADE AFASTADA - 3. RESIDÊNCIA COMPROVADA PELA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - INACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM JUÍZO - PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA QUE RESIDIA EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS PELA FUMAÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se oportunizado ao autor postular a produção das provas necessárias à comprovação do fato constitutivo de seu direito, e ele se mantém inerte, não pode, posteriormente, em grau recursal, requerer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em nítido comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico vigente. 2. A de emenda à inicial, baseada no art. 320 do CPC, somente se justifica quando a parte não traz documento indispensável ao ajuizamento da ação, o qual não se confunde com prova de fato constitutivo de direito. 3. Incomprovado nos autos que o autor residia em local atingido pela fumaça, improcede indenizatória fundamentada em danos morais decorrentes desse evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082013-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - VERBA MANTIDA - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - PERCENTUAL FIXADO COM BASE NO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Mantém-se quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. 2. Majora-se os honorários advocatícios com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004850-4, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - DECRETO MUNICIPAL INSTAURANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 321 DO CPC - INOCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL - NULIDADE AFASTADA - 3. RESIDÊNCIA COMPROVADA PELA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - INACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM JUÍZO - PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA QUE RESIDIA EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS PELA FUMAÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se oportunizado ao autor postular a produção das provas necessárias à comprovação do fato constitutivo de seu direito, e ele se mantém inerte, não pode, posteriormente, em grau recursal, requerer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em nítido comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico vigente. 2. A de emenda à inicial, baseada no art. 320 do CPC, somente se justifica quando a parte não traz documento indispensável ao ajuizamento da ação, o qual não se confunde com prova de fato constitutivo de direito. 3. Incomprovado nos autos que o autor residia em local atingido pela fumaça, improcede indenizatória fundamentada em danos morais decorrentes desse evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083325-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - 1. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA - DÍVIDA INEXISTENTE - OBRIGAÇÃO MANTIDA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEFERIDA - 3. JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A inscrição em cadastros de proteção ao crédito, por dívida inexistente, caracteriza abalo creditício, com reflexos à imagem individual e social da pessoa negativada. 2. Reduz-se quantum reparatório que não observe os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio econômico do ofendido. 3. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000274-2, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - DECRETO MUNICIPAL INSTAURANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 321 DO CPC - INOCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL - NULIDADE AFASTADA - 3. RESIDÊNCIA COMPROVADA PELA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - INACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM JUÍZO - PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA QUE RESIDIA EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS PELA FUMAÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se oportunizado ao autor postular a produção das provas necessárias à comprovação do fato constitutivo de seu direito, e ele se mantém inerte, não pode, posteriormente, em grau recursal, requerer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em nítido comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico vigente. 2. A de emenda à inicial, baseada no art. 320 do CPC, somente se justifica quando a parte não traz documento indispensável ao ajuizamento da ação, o qual não se confunde com prova de fato constitutivo de direito. 3. Incomprovado nos autos que o autor residia em local atingido pela fumaça, improcede indenizatória fundamentada em danos morais decorrentes desse evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085308-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - DECRETO MUNICIPAL INSTAURANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 321 DO CPC - INOCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL - NULIDADE AFASTADA - 3. RESIDÊNCIA COMPROVADA PELA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - INACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM JUÍZO - PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA QUE RESIDIA EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS PELA FUMAÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se oportunizado ao autor postular a produção das provas necessárias à comprovação do fato constitutivo de seu direito, e ele se mantém inerte, não pode, posteriormente, em grau recursal, requerer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em nítido comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico vigente. 2. A de emenda à inicial, baseada no art. 320 do CPC, somente se justifica quando a parte não traz documento indispensável ao ajuizamento da ação, o qual não se confunde com prova de fato constitutivo de direito. 3. Incomprovado nos autos que o autor residia em local atingido pela fumaça, improcede indenizatória fundamentada em danos morais decorrentes desse evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081966-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - INCÊNDIO - COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - INACOLHIMENTO - REQUERIMENTO DE PROVA - AUSÊNCIA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PROVIDÊNCIA DA PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 321 DO CPC - INOCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL - NULIDADE AFASTADA - 3. RESIDÊNCIA COMPROVADA PELA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - INACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM JUÍZO - AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA RESIDIR EM ÁREA ATINGIDA POR ACIDENTE AMBIENTAL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se oportunizado ao autor a produção das provas do fato constitutivo de seu direito, e mesmo assim ele mantém inerte, não pode, posteriormente, em grau recursal, requerer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. A emenda à inicial, baseada no art. 320 do CPC, somente se justifica quando a parte não traz documento indispensável ao ajuizamento da ação, o qual não se confunde com prova de fato constitutivo de direito. 3. Incomprovado que o autor residia em um dos bairros atingidos pelo acidente ambiental, improcede indenizatória por danos morais decorrentes desse evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091087-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - DECRETO MUNICIPAL INSTAURANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA - INCUMBÊNCIA DA AUTORA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 321 DO CPC - INOCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL - NULIDADE AFASTADA - 3. RESIDÊNCIA COMPROVADA PELA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - INACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM JUÍZO - PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA QUE RESIDIA EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS PELA FUMAÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se oportunizado à autora postular a produção das provas necessárias à comprovação do fato constitutivo de seu direito, e ele se mantém inerte, não pode, posteriormente, em grau recursal, requerer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em nítido comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico vigente. 2. A de emenda à inicial, baseada no art. 320 do CPC, somente se justifica quando a parte não traz documento indispensável ao ajuizamento da ação, o qual não se confunde com prova de fato constitutivo de direito. 3. Incomprovado nos autos que a autora residia em local atingido pela fumaça, improcede indenizatória fundamentada em danos morais decorrentes desse evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004501-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).