APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL CONSTITUCIONAL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POSSE QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO INICIAL POR LABOR. ANIMUS DOMINI AUSENTE. OPOSIÇÃO COM CONTESTAÇÃO. CESSAÇÃO DO CARÁTER MANSO E PACÍFICO. CONTINUIDADE E DURABILIDADE. INSUFICIÊNCIA. ACERTO. - A improcedência do pedido de declaração de propriedade é medida imperativa se os autores não demonstram o exercício de posse com animus domini ou intenção de dono, de forma mansa e pacífica, bem como contínua e duradoura, pelo prazo legal exigido na espécie de usucapião cabível, porquanto fato constitutivo de seu direito. Inteligência do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054132-0, de Forquilhinha, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESERVA EM HOTEL. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CANCELAMENTO DE RESERVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. OVERBOOKING. PRÁTICA ABUSIVA. CONSUMIDOR AO DESABRIGO. ABALO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ACERTO. - O consumidor que promove tratativas com o fornecedor, para fins de garantir reserva de hospedagem em estabelecimento hoteleiro, inclusive mediante depósito prévio de parte do valor correspondente à diária, mas tem sua reserva cancelada e hospedagem obstada tanto por descumprimento de condições de política de reserva que não lhe foram previamente informadas quanto em razão de proceder configurador de flagrante overbooking, tendo que passar a noite em seu veículo no estacionamento do aeroporto, sofre mácula em sua honra, ao menos na feição subjetiva, configurando-se danos morais e fazendo exsurgir o dever do fornecedor de indenizá-los. Inteligência dos arts. 6º, incs. III e VI, 14, caput, e 39, inc. VIII, do CDC; 186 e 927, parágrafo único, do CC; e 1º, inc. III, e 5º, incs. V e X, da CRFB. (2) DANOS MORAIS. QUANTUM. PARÂMETROS. ARBITRAMENTO. IMPORTE INADEQUADO. MINORAÇÃO. - O arbitramento do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, à extensão dos danos perpetrados e ao grau de culpa dos envolvidos, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições socioeconômico-financeiras do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo, em ofensa à regra constitucional da justa indenização e ao fim social da norma. Inteligência dos arts. 5º da LINDB; 335 do CPC; 884, 944, caput, e 945 do CC; e 1º, inc. III, 5º, incs. V, X, XXIV e LIV, 182, § 3º, e 184, caput, da CRFB. Não observadas tais premissas, faz-se devida a minoração do montante arbitrado. (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. INTERESSE PÚBLICO. COGNOSCIBILIDADE E MODIFICABILIDADE DE OFÍCIO. - Diante da imperatividade da lei quanto à incidência de correção monetária e de juros de mora sobre o importe decorrente de condenação judicial, bem como do interesse público envolvido na sua aplicação, infere-se que tal matéria é de ordem pública, pelo o que cognoscível e modificável, de ofício, em todos os seus termos, inclusive com a possibilidade de sanação em caso de omissão, em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem configurar manifestação ultra ou extrapetita, além de, por ostentar tal natureza, não restar obstada pelo princípio da ne reformatio in pejus. Inteligência dos arts. 219, caput, e 293, segunda parte, do CPC; 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981; 406 e 407 do CC; e 3º, incs. I e II, da CRFB. (4) CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - Os danos morais, nos casos de responsabilidade extracontratual, entre a data do evento danoso e a publicação da decisão que promove o arbitramento do quantum indenizatório, deverão sofrer incidência apenas de juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que, após, até a data do efetivo pagamento, tão somente da Taxa SELIC, a qual congrega a correção monetária e os juros de mora. Inteligência dos arts. 161, § 1º, do CTN; 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981; 13 da Lei n. 9.065/1995; 398 e 406 do CC; e enunciados n. 54 e 362 da Súmula do STJ. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CORRIGENDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075680-4, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. PRETENSÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL DO OMBRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA EM PERÍCIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. DATA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005339-2, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS. NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA NA POSTULAÇÃO AUTORAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE POR SI SÓ NÃO É CAPAZ DE GERAR DANO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO DE ORDEM MORAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000235-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORIGEM DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO DIREITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES VENTILADAS PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015323-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL DOS MEMBROS. JOELHO, DEDO DA MÃO E COLUNA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA EM PERÍCIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO JOELHO. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS DEMAIS MEMBROS LESIONADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086062-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORIGEM DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO DIREITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES VENTILADAS PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015227-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À DEFESA POSSESSÓRIA. COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR, ESBULHO E PERDA DA POSSE. PROVA TESTEMUNHAL SÓLIDA. CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS ELENCADOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEFESA POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005120-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PLEITO DECLARATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. AVISO DE PENDÊNCIA FINANCEIRA. MERO CONSTRANGIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001781-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. COBERTURA CONTRATUAL APENAS PARA INVALIDEZ TOTAL DO MEMBRO OU ÓRGÃO. INCAPACIDADE PARCIAL CONSTATADA EM PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULAS VÁLIDAS E APLICÁVEIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO VISLUMBRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085159-9, de Turvo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL. PUNHO E TORNOZELO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA EM PERÍCIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DESDE A SENTENÇA. ALMEJADA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE FIRMADA A APÓLICE. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO REITERADO DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087858-8, de Taió, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. COBERTURA CONTRATUAL RESTRITA À INVALIDEZ PERMANENTE. CONSTATADA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. CLÁUSULA VÁLIDA E APLICÁVEL. COBERTURA SECURITÁRIA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO VISLUMBRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085642-7, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - GUARDA PROVISÓRIA - RESGUARDO DO INTERESSE DOS MENORES - CC, ART. 1.583 - VISITAS - ADEQUAÇÃO - CC, ART. 1.589 1 "A modificação da guarda de menor exige que os requisitos da verossimilhança das alegações e da prova inequívoca estejam plenamente comprovados, visto importar em mudança no lar e na rotina da criança. Ausentes provas cabais de eventual conduta desabonadora da mãe guardiã, pertinente a manutenção da guarda em favor desta, até melhor instrução do feito." (AI n. 2013.071149-5, Des. João Batista Góes Ulysséa). 2 A presença do genitor que não detém a guarda é de suma importância para o desenvolvimento e segurança das crianças, razão pela qual as visitas garantem à família o direito de desfrutar da companhia uns dos outros, em período adequado ao caso concreto, de modo a reforçar o vínculo familiar e o afeto recíproco (art. 1.589, do CC). ALIMENTOS - MINORAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO "Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüências semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 162, § 2°), cabe-lhe o direito de recurso através do agravo de instrumento (art. 522). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão" (REsp n. 785823, Min. Luiz Fux). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.005211-8, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - GUARDA PROVISÓRIA - RESGUARDO DO INTERESSE DOS MENORES - CC, ART. 1.583 - VISITAS - ADEQUAÇÃO - CC, ART. 1.589 1 "A modificação da guarda de menor exige que os requisitos da verossimilhança das alegações e da prova inequívoca estejam plenamente comprovados, visto importar em mudança no lar e na rotina da criança. Ausentes provas cabais de eventual conduta desabonadora da mãe guardiã, pertinente a manutenção da guarda em favor desta, até melhor instrução do feito." (AI n. 2013.071149-5, Des. João Batista Góes Ulysséa). 2 A presença do genitor que não detém a guarda é de suma importância para o desenvolvimento e segurança das crianças, razão pela qual as visitas garantem à família o direito de desfrutar da companhia uns dos outros, em período adequado ao caso concreto, de modo a reforçar o vínculo familiar e o afeto recíproco (art. 1.589, do CC). ALIMENTOS - MINORAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO "Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüências semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 162, § 2°), cabe-lhe o direito de recurso através do agravo de instrumento (art. 522). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão" (REsp n. 785823, Min. Luiz Fux). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001606-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - PRAZO INDETERMINADO - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONSTITUINDO O COMODATÁRIO EM MORA - CPC/1973, ART. 927 - ESBULHO E POSSE ANTERIOR DA USUFRUTUÁRIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS 1 A falta de comprovação nos autos, pelo suposto possuidor, dos requisitos preconizados no art. 927 do Código de Processo Civil/1973 torna inadmissível a restituição em seu favor da posse sobre a coisa. 2 O contrato de comodato na forma verbal presume-se firmado por prazo indeterminado. A ausência de documento escrito a apontar o tempo de duração da avença gera fundadas dúvidas, de modo a tornar-se razoável a exigência da notificação do comodatário como forma de caracterização inquestionável da intenção do comodante em ser restituído na posse da coisa objeto do aludido pacto. 3 "A prévia notificação, com a finalidade de constituição em mora do comodatário e configuradora do esbulho, na hipótese de inexistência de prazo estipulado para o contrato gratuito, é indispensável para ensejar a propositura da ação possessória de reintegração. Não pode a notificação ser suprida pela citação, que é o ato pelo qual se chama a Juízo o réu para se defender" (AC n. 2002.002169-5, Des. José Volpato de Souza). REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO - APLICABILIDADE DA LCE 155/1997 A tabela de honorários prevista na Lei Complementar Estadual n. 155/1997 é aplicável como parâmetro de remuneração dos defensores dativos constituídos antes da cessação de efeitos da citada norma, determinada quando da sua declaração de inconstitucionalidade pelo STF (ADI n. 3892/SC, Min. Joaquim Barbosa, j. 14.3.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006741-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS Cabe ao autor, salvo exceção, provar a extensão dos danos sofridos (CPC, art. 333, I), bem como demonstrar, com exatidão, o quantum da indenização que entende cabível. DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - MÁCULA À CREDIBILIDADE DA - INOCORRÊNCIA Diferentemente das pessoas naturais, a pessoa jurídica, além dos fatos que poderiam causar dano moral, tem que provar que este efetivamente se concretizou. Enquanto aquelas têm como fundamento da reparação moral o ataque à honra subjetiva, esta tem como baliza a honra objetiva. Assim, não comprovado que o gravame sofrido causou abalo à reputação e ao bom nome da empresa, é descabida a pretensão indenizatória a tal título. LUCROS CESSANTES - EXTENSÃO Os lucros cessantes devem guardar verossimilhança com a possibilidade de ganho do prejudicado. A respectiva indenização não pode ser pautada naquilo que a vítima empiricamente projeta que deixou de ganhar, mas sim no montante que comprovadamente deixou de auferir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSIVIDADE - MINORAÇÃO - ACOLHIMENTO "Na improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §4º, e alíneas do parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor" (AC n. 2013.086533-4, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017097-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA - OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO SEGURADO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - CAUSA DA MORTE - PROPÓSITO DE FRAUDAR CONTRATO - MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - EXEGESE DOS ART. 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL "É indevido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se constatado que a parte segurada, ao firmar o ajuste, agiu com o propósito deliberado de fraudar o contrato, sonegando informações relevantes acerca de seu estado de saúde." (AgRg no REsp 1003302/SP, Min. João Otávio de Noronha). O contratante incorre em manifesta ofensa ao princípio da boa-fé contratual quando evidenciado que omitiu dados e informações a seu respeito, dos quais possuía conhecimento de longa data, que poderiam influenciar na negativa da seguradora ou majoração do prêmio. Agrava-se a situação se o sinistro (morte) decorre dessas doenças pré-existentes. Afasta-se, assim o dever da seguradora em indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072069-0, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO A QUE SE DETERMINE A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006, QUE FIXOU EM QUANTIA FIXA O VALOR ANTERIORMENTE ATRELADO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO DESPROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 453-C do Código de Processo Civil (Resp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004254-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. EXEGESE DA SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REALIZADO UM ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N. 11.232/2005. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEVEDORES, MAS, APENAS, A INTIMAÇÃO DESTES PARA PAGAMENTO VOLUTÁRIO DO DÉBITO. ART. 475-J DO CÓDIGO DE RITOS. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO. PETIÇÃO DA EXEQUENTE PRETENDENDO O DESARQUIVAMENTO DO FEITO PARA DAR CONTINUIDADE À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM A CONSTRIÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. IMPULSO AO FEITO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. A prescrição intercorrente configura-se somente quando, por desídia do credor, o processo ficar paralisado por tempo superior ao prazo prescricional estipulado para a ação de conhecimento, após ser intimado pelo juízo, deixando de efetuar os atos necessários para o andamento da execução. Assim, comprovado que a exequente ajuizou a ação de execução de sentença antes da fluência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC e súmula 150 do STF) não ocorreu a prescrição da demanda. Ademais, após o arquivamento administrativo do processo pela não localização dos executados, a credora retornou ao feito, requerendo a constrição dos bens dos devedores, dentro do prazo prescricional de cinco anos, demonstrando seu interesse na continuidade da execução de sentença, não havendo se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. Por ser mero incidente processual, diante da rejeição total da exceção de pré-executividade, torna-se incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040758-2, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO REFUTADO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DO DECISUM ANTECIPATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil/73 então em vigor. II - In casu, em que pese as alegações do Autor sejam no sentido de que vendeu ao Réu a embarcação objeto do litígio e que esse, por sua vez, estaria inadimplente com as obrigações assumidas, há nos autos fortes indícios de que a referida lancha foi, na verdade, entregue pelo próprio Demandante ao Demandado como parte do pagamento de outra embarcação por ele adquirida. Ademais, o descumprimento do contrato ou o inadimplemento do comprador em face do vendedor, por si só, não é motivo suficientemente capaz de agasalhar o pedido de antecipação de tutela jurídica. Sendo assim, diante da ausência da verossimilhança dos fatos alegados pelo Autor, requisito indispensável para a concessão de tutela antecipada, a reforma da decisão de primeiro grau é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030593-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).