DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - DECRETO MUNICIPAL INSTAURANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 321 DO CPC - INOCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL - NULIDADE AFASTADA - 3. RESIDÊNCIA COMPROVADA PELA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - INACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM JUÍZO - PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA QUE RESIDIA EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS PELA FUMAÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se oportunizado ao autor postular a produção das provas necessárias à comprovação do fato constitutivo de seu direito, e ele se mantém inerte, não pode, posteriormente, em grau recursal, requerer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em nítido comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico vigente. 2. A de emenda à inicial, baseada no art. 320 do CPC, somente se justifica quando a parte não traz documento indispensável ao ajuizamento da ação, o qual não se confunde com prova de fato constitutivo de direito. 3. Incomprovado nos autos que o autor residia em local atingido pela fumaça, improcede indenizatória fundamentada em danos morais decorrentes desse evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081058-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - DECRETO MUNICIPAL INSTAURANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 321 DO CPC - INOCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL - NULIDADE AFASTADA - 3. RESIDÊNCIA COMPROVADA PELA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - INACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM JUÍZO - PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA QUE RESIDIA EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS PELA FUMAÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se oportunizado ao autor postular a produção das provas necessárias à comprovação do fato constitutivo de seu direito, e ele se mantém inerte, não pode, posteriormente, em grau recursal, requerer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em nítido comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico vigente. 2. A de emenda à inicial, baseada no art. 320 do CPC, somente se justifica quando a parte não traz documento indispensável ao ajuizamento da ação, o qual não se confunde com prova de fato constitutivo de direito. 3. Incomprovado nos autos que o autor residia em local atingido pela fumaça, improcede indenizatória fundamentada em danos morais decorrentes desse evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089340-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFEITO OCULTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO PRODUTO COM O NOVO EQUIPAMENTO ADQUIRIDO. ARGUMENTO REFUTADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INADIMISSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL. PLEITOS INICIAIS FUNDADOS NO SUPOSTO VÍCIO DO PRODUTO. BEM UTILIZADO COMO INSUMO PARA DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE FIM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA DE INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE. LAUDOS PARTICULARES E PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONCLUSIVOS. PREJUÍZOS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS À DEMANDADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023745-9, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE LABORAL. ABAULAMENTOS DA COLUNA LOMBAR. PINÇAMENTO L5-S1. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO, PRINCIPALMENTE, NA AUSÊNCIA DE COBERTURA NO PERÍODO EM QUE A SUPOSTA INVALIDEZ FOI DETECTADA. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. RECLAMAÇÃO DE COBERTURA COM FUNDAMENTO NO CARÁTER PERMANENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PROVA TÉCNICA INDICATIVA DE DEGENERAÇÃO DISCAL LOMBAR CARACTERIZADA QUATRO ANOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA AVENÇA COLETIVA. DOENÇA PREEXISTENTE COM RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO NO INSTRUMENTO REPRESENTATIVO DO PACTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO SOBRE A MOLÉSTIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E VERACIDADE CONDICIONADORES DA VALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO (CC, ART. 765). LIMITAÇÕES À CAPACIDADE LABORAL, ADEMAIS, INSUFICIENTES PARA ALIJAR O SEGURADO DA PRÁTICA DE SUAS ATIVIDADES. COBERTURA SECURITÁRIA LIMITADA À INVALIDEZ PERMANTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. CERTIFICADO INDIVIDUAL ACOSTADO COM A PETIÇÃO INICIAL REVELADOR DO CONHECIMENTO QUANTO AO LAPSO TEMPORAL DE COBERTURA. CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO DESNATURA A LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ADERENTE. CRITÉRIOS INTERPRETATIVOS IMPRESTÁVEIS PARA AMPLIAR A RELAÇÃO DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os princípios gerais da probidade e da boa-fé, tanto na formação como na execução das obrigações (CC, art. 422), têm aplicação sobremaneira importante nos contratos de seguro, sendo impositivos para ambas as partes contratantes, vale dizer segurado/consumidor e seguradora, resultando a inobservância desses elementos essenciais do ajuste consequencias para qualquer um dos lados do pacto. A razão primária para que a lei tenha reafirmado com tamanha intensidade a necessidade de comportamento retilíneo e verdadeiro das partes na contratação do seguro está nas características próprias dessa espécie de contrato, cujo prêmio pago pelo contratante/segurado para fazer jus ao benefício futuro e incerto a ser pago pela seguradora/contratada está baseado nas suas próprias informações. Deve-se ter em mente que nesses contratos o valor pago pelo segurado é sempre muito inferior à indenização em caso de sinistro, do que decorre ser imperioso para a seguradora o cálculo correto dos prêmios dos seguros contratados, sem os quais coloca-se em risco todo o sistema de seguro e a capacidade de cobertura dos sinistros eventualmente ocorridos durante a vigência da contratualidade, com prejuízos para toda a coletividade. Nesse caminho, a omissão e as declarações inexatas sobre doenças e respectivos tratamentos de conhecimento prévio do segurado, relevantes para a contratação do seguro e cálculo da taxa do prêmio, constituem condutas as quais a lei civil classificou automaticamente como má-fé, independentemente de qualquer exame médico preliminar, a permitir a recusa do segurador ao pagamento da indenização quando essas moléstias ocultadas intencionalmente se manifestarem no curso da contratualidade. O Código Civil em vigor, ao regular a matéria de forma específica (arts. 757-802), não criou ou estabeleceu obrigação ao segurador de realizar ou exigir exame médico prévio à contratação do seguro pessoal, mas sim reforçou a necessidade de conduta verdadeira e de boa-fé do contratante ao fazer suas declarações, classificando a inexatidão e a omissão sobre informações relevantes como conduta violadora desses requisitos essenciais à formação válida do contrato e como causa legítima ao seu desfazimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033440-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DESALIJATÓRIA - INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - INOCORRÊNCIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL 1 Nas ações de despejo, o requisito probante essencial é a comprovação da relação locatícia e não a prova da propriedade do bem locado. 2 No caso de contrato verbal de locação, é admissível o ajuizamento da ação de despejo contra a pessoa física, nos casos em que há confusão entre esta e a pessoa jurídica. 3 Realizada a notificação extrajudicial do locatário (Lei n. 8.245/91, art. 57) e findo o prazo para ,a desocupação do imóvel é direito do locador ajuizar o pleito de despejo. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE DESOCUPAÇÃO SOB PENA DE DESPEJO "Perfectibilizada a notificação prévia do locatário para que desocupasse o imóvel e prestada caução idônea, porquanto realizada em espécie, através de depósito bancário em conta judicial vinculada ao feito, tem-se por preenchidos os pressupostos autorizadores da concessão da ordem liminar de despejo" (AI n. 2010.051532-0, Des. Stanley da Silva Braga). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055361-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

CIVIL - COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - CONTRATO NÃO ESCRITO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA "O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende. Ademais, quando o réu excepciona o juízo, nasce para ele o ônus da prova dos fatos que alegar na exceção, como se autor fosse (reus in exceptione actor est)" (NERI JR., Nelson. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 610). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079679-2, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. VALOR RAZOÁVEL. FUNÇÃO REPARATÓRIA-PUNITIVA ALCANÇADA. QUANTIA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. PARTE AUTORA SUCUMBENTE EM PARCELA MÍNIMA. ÔNUS A SER IMPUTADO AO RÉU. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095117-4, de Rio do Campo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CESSÃO DE DIREITOS À COBERTURA DE PLANO FUNERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR/CEDIDO ACERCA DA CESSÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO O DESOBRIGA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TRANSFERÊNCIA VÁLIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSÃO QUE NÃO DESCONSTITUI A NATUREZA DO PACTO. CESSIONÁRIO CONSUMIDOR EQUIPARADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DEFENSISTA. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO BASEADA NA PRESTAÇÃO POR AGENTE NÃO CONVENIADO. PROPAGANDA VEICULADA PELO DEVEDOR NO SENTIDO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO PRESTADOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CEDENTES QUE CUMPRIRAM A PARTE QUE LHES CABIA NA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES. DEVER DE RESSARCIR. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003733-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PREFACIAL AFASTADA. ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO DESCONFORTO. TESE RECURSAL ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087155-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ADVERSIDADES CLIMÁTICAS. ERUPÇÃO VULCÂNICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO E AUXÍLIO AOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIR CARACTERIZADO. REEMBOLSO DE TODAS AS DESPESAS HAVIDAS. ESTORNOS EVIDENCIADOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO DA PRESTADORA DE SERVIÇO QUE GEROU SITUAÇÃO EXTREMAMENTE DESCONFORTÁVEL E DESGASTANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004069-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DE INCAPAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ALEGADO INTERESSE DOS MENORES. TRANSAÇÃO QUE PRETENDIA PROTEGER E FACILITAR A GESTÃO DO PATRIMÔNIO. TESE INSUBSISTENTE. RELEVANTE INTERESSE NÃO EVIDENCIADO. DISPOSIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A INCAPAZES RESTRITA ÀS HIPOTESES LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.691 E 1.750 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE CONTEÚDO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001783-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MORAIS. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CPF DO DEVEDOR EM AÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DA VERDADEIRA IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. AGENTE PÚBLICO QUE NEGLIGENCIOU NA CONFERÊNCIA DOS DADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074713-5, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC DE 1973). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. EXEQUENTE QUE, ANTES DE PUBLICADA A SENTENÇA, FORMULOU PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS E JUNTADA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL, ADEMAIS, NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO DEVEDOR (SÚMULA 240 DO STJ). SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089766-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA RURAL. IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) BEM DE FAMÍLIA RURAL. AFASTAMENTO DO STATUS. ÔNUS DO INTERESSADO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. - A impenhorabilidade de imóvel rural exige: a) sua caraterização como rural e que a extensão do bem não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais; e b) e que seja trabalhada pela família. Inteligência dos arts. 649, inc. VIII, do CPC; 4º, inc. II, alínea "a", da Lei n. 8.629/1993; 3º, inc. I e § 1º, da Lei n. 11.326/2006; e 3º, inc. V, da Lei n. 12.651/2012; e 5º, inc. XXVI, da CRFB. - O arrendamento da área não é empeço ao reconhecimento do status, porquanto o resultado da transferência da posse a terceiros serve, como na hipótese, justo para garantir condições mínimas de sobrevivência à agravada, pequena agricultora. Inteligência dos arts. 649, inc. VIII, do CPC; e 1º, inc. III, e 5º, inc. XXVI, da CRFB; e enunciado n. 486 da Súmula do STJ. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANCIONAMENTO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde: a) da configuração das hipóteses contidas no rol legal, e, também: b) da presença de má-fé do infrator, a ser aferida com espeque nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é o sancionamento. Inteligência dos arts. 14, inc. II, 16 a 18 e 125, inc. III, do CPC; e da principiologia processual. (3) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. Inteligência dos arts. 458, inc. II, do CPC; 5º, inc. XXXV, 93, inc. IX, 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; e dos enunciados n. 211 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051052-1, de Meleiro, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL PARA MINORAR A VERBA ALIMENTAR. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. AUTOR QUE ALMEJA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR OBJETO DE ACORDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. ELEMENTOS FÁTICOS POR ELE PRODUZIDOS QUE SÃO CONTRADITÓRIOS, INCONCLUSIVOS E INSUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA DA REDUÇÃO PATRIMONIAL OU DE MINORAÇÃO DE RENDA MENSAL QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO ENCARTADA NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO SE ENCONTRA PREENCHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054500-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

DECISÃO UNIPESSOAL - APELAÇÃO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - SEGUIMENTO NEGADO - CPC/73, ART. 557 - EXEGESE Para a aplicação do disposto no art. 557 do Códido de Processo Civil de 1973 não há necessidade de que o entendimento majoritário da respectiva Casa de Justiça, permissivo do decisório unipessoal, esteja totalmente pacificado no direito pretoriano. O que releva é que a decisão esteja em sintonia com a posição do órgão fracionário a que pertence o relator, que por sua vez se ajusta ao entendimento majoritário da Corte e dos Tribunais Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.086964-4, de Indaial, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.060747-7, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2016.007040-8, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 17-03-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO ANTERIOR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE JÁ FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.061337-4 INTERPOSTO PELA MESMA PARTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao analisar pedido de reconsideração formulado na peça contestatória, apenas confirma pronunciamento anterior que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, já impugnado pela mesma espécie de recurso, não merece ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011720-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 06-09-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2016.000864-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. RECURSO DAS AUTORAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR EIVA INSANÁVEL. FALTA DE INDICAÇÃO SOBRE O VÍCIO ACOIMADO E DA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PLEITO. SENTENÇA QUE CONDENA AS RECORRENTES À DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS E DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DEVIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS AUTORAS. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "Havendo o inadimplemento da obrigação impõe-se a rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante, e como consequência disso a credora deve ser reintegrada na posse do bem, e por sua vez, restituir os valores pagos pela parte devedora sob pena de enriquecimento indevido." (AC n. 2015.048709-5, rel. Des. Saul Steil, j. em 27.10.2015). ALMEJADA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DOS VALORES DESPENDIDOS NO RESGATE DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DAS AUTORAS, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "De acordo com o preceito constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido." (AC n. 2009.074436-7, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 16.05.2013). PRETENDIDA RETENÇÃO DE METADE DAS QUANTIAS PAGAS PELA RÉ EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. (AC n. 2007.061440-8, relator o signatário, j. em 13.12.2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065875-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).