RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ILICITUDE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO VALOR. INSUBISTÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. PLEITO DA RÉ DE INCIDÊNCIA DESDE A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PREVISTO NA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001180-6, de Sombrio, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO POR FALSÁRIO QUE ASSUMIU A IDENTIDADE DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DESTE NO ROL DE INADIMPLENTES DO SPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA VENDEDORA E DO BANCO QUE FIRMOU O FINANCIAMENTO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DOS RÉUS QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 25.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. VALOR QUE ENCONTRA GUARIDA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE SUFICIENTE A COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E ALERTAR OS OFENSORES A NÃO REITERAREM A CONDUTA ILÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. "A concessionária e o estabelecimento de crédito respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de contrato de financiamento firmado através de falsário." (Apelação Cível n. 2014.015477-7, de São José. Relator: Des. Monteiro Rocha). 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092700-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

CIVIL E PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - CUMPRIMENTO PARCIAL - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA SOBRE O PEDIDO - NATUREZA DILATÓRIA DO PRAZO - BOA-FÉ E JUSTA CAUSA CONFIGURADAS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Ponderando-se a natureza dilatória do prazo previsto pelo art. 284 do CPC, a existência de pedido de prorrogação formulado no interstício legal, a boa-fé dos requerentes e a configuração de justa causa, revela-se precipitada a sentença de indeferimento da petição inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003594-4, de Garuva, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INCONFORMISMO DA AUTORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E POSSE INJUSTA DOS AGRAVADOS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DECORRE DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AUSENTES - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Não se defere, em rescisão de compra e venda, provimento antecipatório de reintegração de posse, se este pedido é acessório daquele e indemonstrados os requisitos do art. 273 do CPC. Em ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse, a antecipação de tutela desta só pode ser deferida após a procedência daquela, mediante análise da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085806-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - POSSE CONTÍNUA, INCONTESTADA E COM ANIMUS DOMINI - LAPSO PRESCRICIONAL SUFICIENTE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Comprovada a posse contínua e incontestada, o animus domini e o transcurso do lapso temporal exigido em lei, resta configurado o usucapião extraordinário, julgando-se procedente o pleito declaratório de domínio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002313-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE CARGA. DIVERGÊNCIA QUANTO À OCORRÊNCIA DO SINISTRO. COMEÇO DE PROVA ESCRITA. PROTESTO POR PROVA ORAL TEMPESTIVO, E CABÍVEL EM RAZÃO DO VALOR DO RESSARCIMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076822-5, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL OU COM O AGENTE FINANCEIRO QUE ESTIPULOU O CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ADEMAIS, ANÁLISE DA MATÉRIA JÁ SUPERADA NO PRESENTE FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE PROMISSÁRIO COMPRADOR. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ADEMAIS, QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADA EXTINÇÃO DO PACTO SECURITÁRIO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. QUESTÃO DE MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSAR EM JUÍZO. PRELIMINAR ARREDADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CÓDIGO CIVIL/1916). IMPOSSIBILIDADE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR ORA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 3º, V DA LEI N. 1.060/50. ADIANTAMENTO, PELA RÉ, DE 50% DO VALOR DA DESPESA. SÚMULA N. 26 DO TJSC. RESTANTE DA VERBA QUE DEVE SER ARCADA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, CASO O AUTOR SEJA SUCUMBENTE, NOS TERMOS DO CONVÊNIO N. 81/2012. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048381-5, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO SOBRE VEÍCULO FINANCIADO. SINISTRO OCORRIDO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA/RÉ EM ADIMPLIR AS PARCELAS FALTANTES DIRETAMENTE À FINANCEIRA. ATRASO NO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEMANDANTE QUE PROMOVEU O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS PARA RETIRAR A INSCRIÇÃO. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS ADVINDOS DA ANOTAÇÃO E MATERIAIS PELOS JUROS RELATIVOS ÀS PARCELAS EM ATRASO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. RÉ QUE SE OBRIGOU A EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O INADIMPLEMENTO OCORREU POR CULPA DA AUTORA OU DO BANCO. ÔNUS QUE CABIA À DEMANDADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESSARCIMENTO CABÍVEL. DANOS MATERIAIS. JUROS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS EM ATRASO ADIMPLIDAS PELA AUTORA. COMPENSAÇÃO CABÍVEL. DEMANDANTE QUE PAGA PARCELA QUE NÃO ERA DE SUA RESPONSABILIDADE. DEVER DA RÉ DE INDENIZAR OS VALORES REFERENTES AOS JUROS. CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENAS RELATIVAS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TOGADO SINGULAR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TEMÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS, MAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPUTAÇÃO À RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002622-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DESTE VEÍCULO. PROVIDÊNCIA NÃO EFETIVADA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DIRIGIDAS AO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. APELO DA PESSOA A QUEM FOI OUTORGADA A PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM NO DETRAN. PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ATUAÇÃO COMO MERO PROCURADOR A PEDIDO DA REVENDEDORA. ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA QUE EXECUTOU A TRANSAÇÃO. ALEGADA FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO NEGÓCIO EVIDENCIADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA MULTA PELO RECORRIDO. TESE DESARRAZOADA. DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ESTAMPADA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080587-7, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RETIDO. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. QUITAÇÃO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. RESISTÊNCIA. INTERESSE EVIDENCIADO. - Há interesse processual do autor em ingressar com ação judicial para pleitear complementação da indenização securitária, porquanto seu pleito não abrange a quantia já recebida. (2) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEOR DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. - Acertada a inversão do ônus da prova quando há vulnerabilidade do consumidor em obter prova a respeito do contrato de seguro, firmado entre sua empregadora estipulante e a seguradora. Ademais, consoante o princípio da boa-fé, o dever de informação clara decorre das próprias normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. (3) APELAÇÃO DA RÉ. MÉRITO. ESCALONAMENTO DO CAPITAL. GRAU DA LESÃO. INAPLICABILIDADE. EQUIPARAÇÃO DA INVALIDEZ PARCIAL À INVALIDEZ TOTAL. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, CDC. - Da forma como disposto na apólice autuada, não há qualquer diferenciação entre os casos de invalidez total ou parcial na espécie, merecendo ambos a mesma indenização. A gradação do capital segurado, por sua vez, somente é esmiuçada nas condições gerais da avença, desprovidas de assinatura da estipulante, sem prova de ciência de seu teor. Situação que, possível mais de uma interpretação, é resolvida de modo mais favorável ao consumidor. (4) RECURSO DO AUTOR. CAPITAL SEGURADO. CÁLCULO. SALÁRIO-BASE NA ÉPOCA DO SINISTRO. COMPROVAÇÃO. - Fixando a apólice que a importância segurada será apurada de acordo com o salário-base do segurado, ao tempo do sinistro, na ausência de prova de prova em sentido contrário, suficiente a folha de pagamento autuada pelo segurado com seus vencimentos no época. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO; AGRAVO E APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001128-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO DE INTERVENÇÃO FORMULADO PELA CEF. JUSTIÇA FEDERAL. - INTERLOCUTÓRIO DE DESLOCAMENTO. (1) GRATUIDADE. PLEITO PARA O RECURSO, EXCLUSIVAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. - Comprovada a hipossuficiência financeira, nos termos da Lei n. 1.060/50, impõe-se o deferimento das benesses da gratuidade judiciária, nos limites postulados, quais sejam, para efeitos de admissibilidade recursal. (2) CEF. INTERVENÇÃO. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA. SUFICIÊNCIA PARA O DESLOCAMENTO. INTERESSE JURÍDICO. ANÁLISE DA JUSTIÇA FEDERAL. ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. - À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal-CEF requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS. - Assim, preenchidos, em tese, os requisitos para o ingresso da instituição financeira na lide, impositiva a remessa do feito à Justiça Federal, por competente para decidir acerca da existência de interesse jurídico a justificar a presença da CEF na demanda, nos termos do Enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MERITÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060867-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, ART. 927 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS 1 A falta de comprovação nos autos, pelo suposto possuidor, dos requisitos preconizados no art. 927 do Código de Processo Civil torna inadmissível a restituição em seu favor da posse sobre a coisa. 2 Na esteira do entendimento consolidado dos Tribunais, "em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas" (REsp n. 755861/SE, Min. Jorge Scartezzini) - orientação em sintonia com a Súmula n. 487 do Supremo Tribunal Federal. 3 "Com a abertura da sucessão, que ocorre no instante do óbito, o conjunto dos bens de titularidade do de cujus transfere-se aos herdeiros automaticamente, em decorrência da própria lei (ex lege). E a posse sobre esses bens, que compõem a herança, segue a mesma sorte, transmitindo-se aos herdeiros independentemente da demonstração do seu efetivo exercício" (AC n. 2013.002086-8, Des. Domingos Paludo). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000323-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - REQUISITOS DEMONSTRADOS - NASCIMENTO DA PROLE - LEI N. 11.408/08, ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO - CONVERSÃO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA AO MENOR - FIXAÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARÂMETROS OBSERVADOS - MONTANTE MANTIDO 1 "A concessão dos alimentos gravídicos exige, como ônus da alimentanda, essencialmente: a) a comprovação médica de sua gravidez; e b) a demonstração da existência de indícios da paternidade do réu alimentante, os quais se fazem suficientemente presentes quando evidenciada, mediante fotografias e trocas de mensagens eletrônicas (e-mail, SMS, Whatsapp), a existência de envolvimento amoroso entre as partes no período da concepção e o reconhecimento expresso do réu alimentante da possibilidade de que seja o genitor do infante" (AI n. 2014.074359-8, Des. Henry Petry Junior). 2 Conforme a dicção da parte final do art. 6º da Lei n. 11.804/08 e do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a fixação da verba alimentar deve lastrear-se nos requisitos da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, ambos sopesados à luz do princípio da proporcionalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058936-8, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO - NATUREZA PERSONALÍSSIMA DOS DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - TRANSMISSIBILIDADE - AÇÃO PROPOSTA PELO OFENDIDO ENQUANTO VIVO - POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO Muito embora o abalo moral possua caráter personalíssimo, de modo a se extinguir com a morte, o direito à indenização, quando pleiteado pelo titular da ação enquanto vivo, é transferível aos seus herdeiros e sucessores, os quais possuem legitimidade para prosseguir na demanda. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR 1 Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2 "O arbitramento do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, à extensão dos danos perpetrados e ao grau de culpa dos envolvidos, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições socioeconômico-financeiras do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo, em ofensa à regra constitucional da justa indenização e ao fim social da norma" (AC n. 2013.055282-2, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086133-9, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PEDIDO DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. DECISUM QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-M, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. OPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044595-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA E RECURSO INTERPOSTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087510-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVEL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. JULGADO OMISSO. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE CONTUDO DA PRETENSÃO. PACTUAÇÃO EM QUE ACORDARAM NA EXCLUSÃO DO EX-COMPANHEIRO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO E CONCORDÂNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DESSA PROVIDÊNCIA. ALTERAÇÕES ENTRE PARTICULARES QUE NÃO PODE OBRIGAR TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089804-7, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. DISPENSABILIDADE. - Em atenção às necessidades de presteza e eficácia da prestação jurisdicional, homenageando o princípio da razoável duração do processo, bem como em aplicação, por analogia, da sistemática do recurso de apelação interposto contra sentença de indeferimento da petição inicial, não há mácula de nulidade, nem sequer relativa, quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto. (2) MÉRITO. INDISPONIBILIDADE. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. TUTELA INVIÁVEL. - A despeito dos indícios de atraso na incorporação, ausente de demonstração de atos a evidenciar que os acionados possam dilapidar o patrimônio, é inviável o deferimento liminar da excepcional medida de indisponibilidade de bens. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071158-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU AS PRELIMINARES, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E ESTABELECEU A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM ARCAR COM ANTECIPAÇÃO INTEGRAL DA VERBA HONORÁRIA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. LEI N. 12.409/2011 E LEI N. 13.000/2014. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE REFUTADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PRÓPRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 2. RESPONSABILIDADE DO IPESC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. 3. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. 4. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 5. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ARGUMENTO REJEITADO. DANOS QUE PODEM TER SURGIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E SÓ TER SIDO PERCEBIDOS POSTERIORMENTE AO SEU TÉRMINO. ELUCIDAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA PENDENTE. 6. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO NÃO ENCAMINHADO À SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA EM VIRTUDE DA MANIFESTA RESISTÊNCIA AO PLEITO AUTORAL DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. 7. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. REGRA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. AUTORA BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO LIMITADA À METADE DOS HONORÁRIOS. EXEGESE DO ENUNCIADO 26 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083116-4, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PERITA JUDICIAL E DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. 1. SUBSTITUIÇÃO DA PERITA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO. PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADA APÓS SUA NOMEAÇÃO E NÃO DEPOIS DE REALIZADA A PERÍCIA E APRESENTADO O LAUDO. A suposta falta de qualificação técnica do perito nomeado pelo juízo deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, após tomar conhecimento da indicação, nos moldes do que prescreve o § 1º do artigo 138 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 2. SUBSTITUIÇÃO DA PERITA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE TER EXTRAPOLADO OS LIMITES DA FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO COM O TEOR DO TRABALHO APRESENTADO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL INDEFERIDO. PROVA DESNECESSÁRIA. QUESITOS QUE RECEBERAM ANÁLISE DETIDA E FORAM SATISFATORIAMENTE RESPONDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087174-2, de Orleans, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).