AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTODECLARAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR. POSSIBILIDADE.
1. A concessão da assistência judiciária gratuita é devida a todos aqueles que afirmam não estarem em condições de arcar com os custos do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
2. É possível a concessão da assistência judiciária gratuita mesmo ao jurisdicionado representado por advogado particular, ante a inexistência de vedação legal.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTODECLARAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR. POSSIBILIDADE.
1. A concessão da assistência judiciária gratuita é devida a todos aqueles que afirmam não estarem em condições de arcar com os custos do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
2. É possível a concessão da assistência judiciária gratuita mesmo ao jurisdicionado representado por advogado particular, ante a inexistência de vedação legal.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEC...
Data do Julgamento:07/12/2017
Data da Publicação:11/12/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO PARA ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS DO CASAL E DE REFORMA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. O MAGISTRADO A QUO PONDEROU O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE DAS PARTES, MESMO DIANTE DA REVELIA DO APELANTE, PROFERINDO A DECISÃO DE FORMA JUSTA E EQUILIBRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO PARA ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS DO CASAL E DE REFORMA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. O MAGISTRADO A QUO PONDEROU O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE DAS PARTES, MESMO DIANTE DA REVELIA DO APELANTE, PROFERINDO A DECISÃO DE FORMA JUSTA E EQUILIBRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE NÃO TEREM SIDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS COM VISTAS A PENHORAR BEM DO APELADO PARA SATISFAÇÃO DO DIREITO DA APELANTE. SENTENÇA ANULADA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE NÃO TEREM SIDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS COM VISTAS A PENHORAR BEM DO APELADO PARA SATISFAÇÃO DO DIREITO DA APELANTE. SENTENÇA ANULADA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E FALTA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E FALTA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA NÃO RESTOU ESTREME DE DÚVIDAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ ESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA NÃO RESTOU ESTREME DE DÚVIDAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ ESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:29/11/2017
Data da Publicação:11/12/2017
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM QUE SE CONCEDEU À PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM QUE SE CONCEDEU À PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DESPROPORCIONALIDADE NO CÁRCERE CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM FACE DO PACIENTE, CONDENADO-O À PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. NOVO TÍTULO. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DESPROPORCIONALIDADE NO CÁRCERE CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM FACE DO PACIENTE, CONDENADO-O À PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. NOVO TÍTULO. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:29/11/2017
Data da Publicação:11/12/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:29/11/2017
Data da Publicação:11/12/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO E DE QUE A A ATIVIDADE TERIA SIDO REALIZADA EM TROCA DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA. PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO E DE QUE A A ATIVIDADE TERIA SIDO REALIZADA EM TROCA DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA. PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA P...
Data do Julgamento:29/11/2017
Data da Publicação:11/12/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO. MORA NA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO. MORA NA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:29/11/2017
Data da Publicação:11/12/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS A JUSTIFICAR O CÁRCERE. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. INJUSTIFICADO RISCO À ORDEM PÚBLICA E À LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONVERTIDA A CUSTÓDIA QUESTIONADA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS A JUSTIFICAR O CÁRCERE. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. INJUSTIFICADO RISCO À ORDEM PÚBLICA E À LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONVERTIDA A CUSTÓDIA QUESTIONADA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONTRA GENITOR E IRMÃ. JUÍZO SUSCITANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. INVIABILIDADE.COMPROVADA RECORRENTE DESAVENÇA FAMILIAR. NÃO VERIFICADA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. DEMONSTRADA A SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DETERMINADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONTRA GENITOR E IRMÃ. JUÍZO SUSCITANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. INVIABILIDADE.COMPROVADA RECORRENTE DESAVENÇA FAMILIAR. NÃO VERIFICADA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. DEMONSTRADA A SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DETERMINADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:29/11/2017
Data da Publicação:11/12/2017
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DO CÁRCERE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA E COM ARRIMO NOS AUTOS. ATRASO JUSTIFICADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO IDENTIFICADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DO CÁRCERE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA E COM ARRIMO NOS AUTOS. ATRASO JUSTIFICADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO IDENTIFICADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:29/11/2017
Data da Publicação:11/12/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:29/11/2017
Data da Publicação:11/12/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO DE DOIS DESODORANTES. DENÚNCIA REJEITADA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, VISTO QUE SERIA O CASO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTA QUE NÃO TERIAM SIDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS RELATIVOS AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. VERIFICADA A SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A APLICAÇÃO DO POSTULADO DA BAGATELA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RÉU SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO DE DOIS DESODORANTES. DENÚNCIA REJEITADA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, VISTO QUE SERIA O CASO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTA QUE NÃO TERIAM SIDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS RELATIVOS AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. VERIFICADA A SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A APLICAÇÃO DO POSTULADO DA BAGATELA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RÉU SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RÉ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 33 DA LEI 11434/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS DA RESTRIÇÃO CAUTELAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA AMBOS OS CRIMES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DOS CRIMES PELO RECORRENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO MANTIDA POR TER BENEFICIADO O RECORRENTE. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 33 DA LEI 11434/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS DA RESTRIÇÃO CAUTELAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA AMBOS OS CRIMES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DOS CRIMES PELO RECORRENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE EXCLUSÃO D...
Data do Julgamento:29/11/2017
Data da Publicação:11/12/2017
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO, QUE TERIA SIDO EXCLUSIVAMENTE LASTREADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS HARMÔNICOS ENTRE SI E CONFIRMADOS EM JUÍZO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO, QUE TERIA SIDO EXCLUSIVAMENTE LASTREADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS HARMÔNICOS ENTRE SI E CONFIRMADOS EM JUÍZO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:29/11/2017
Data da Publicação:11/12/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
