APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INACOLHIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO EM CURVA ACENTUADA. CONDIÇÃO CLIMÁTICA DESFAVORÁVEL. DEVER DE CUIDADO E ATENÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO IMPRUDENTE DO MOTORISTA DA RÉ. EXCESSO DE VELOCIDADE. DEVER DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO PELO LITISDENUNCIANTE. 01 – Não há que se falar em inépcia da inicial pelo simples fato de a parte adversa achar que a redação é confusa e omissa, quando se percebe de forma clara e delimitada a narrativa fática, fundamentação e pedido, não havendo dúvida quanto ao Direito perseguido. 02 – Do exame do caderno processual, conclui-se que o motorista da parte ré, agiu com manifesta imprudência, pois não observou atentamente para as condições de tráfego, a fim de conduzir de forma adequada o seu veículo sem provocar situação de perigo, sendo esse o comportamento causador único do resultado danoso. 03 – Se ele tivesse adotado a prudência e a cautela que a situação exigia, desenvolvendo velocidade regular em curva acentuada, nada teria acontecido, pois, como ele próprio afirmou, estava chovendo na ocasião e a pista asfáltica estava molhada, fatores estes que agravaram ainda mais a sua conduta. 04 – Em se tratando de responsabilidade civil, a indenização por danos materiais, além de englobar o montante relativo aos prejuízos efetivos, pode incluir também os chamados lucros cessantes, os quais se referem a uma parcela indenizatória equivalente ao que a parte deixou de ganhar em virtude do ato ilícito praticado, na forma do artigo 944 do Código Civil de 2002. 05 – As provas carreadas aos autos demonstram sem sombra de dúvidas os prejuízos materiais sofridos pelo veículo, bem como os lucros cessantes. 06 - O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp nº 415.782/EL afirmou que "A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo resistência da litisdenunciada ao pedido de denunciação à lide, ela deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao litisdenunciante (REsp nº 86.486/RJ). Não havendo tal resistência, por outro lado, a condenação em honorários não é admitida (REsp nº 264.119/RJ; 142.796/RS; 530.744/RO; 285.723/RS)" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. MEDIDAS ATÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PATRIMONIAL DO DÉBITO. 01 - Embora entenda necessária a garantia da efetividade do processo executivo, não é possível deferir medidas judiciais atípicas e descontextualizadas do caso concreto, considerando prudente que o art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil seja interpretado com certa cautela, sempre em consonância com os demais dispositivos processuais e constitucionais existentes. 02 – Há de se destacar, ainda, o que prescreve o art. 805 do Código de Processo Civil/2015, que dispõe sobre o princípio da menor onerosidade do devedor, de modo que não se mostra razoável e tampouco prudente a apreensão do passaporte, CNH e cartões de crédito para compelir o Agravado ao pagamento da sua condenação, ainda mais quando, sequer, se tem provas, de que há ocultação de bens, pois, embora venha a parte tentando procrastinar o pagamento do valor da execução, o faz, pelo menos aparentemente, utilizando-se dos recursos processuais e legais existentes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREVISTA PUBLICADA NA IMPRENSA LOCAL. COMENTÁRIOS DIFAMATÓRIOS DOS QUAIS SE DESSUME A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO. EXCESSO QUE EVIDENCIA ABUSO NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL.MONTANTE FIXADO EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA: JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO. ACRÉSCIMO EX OFFICIO APENA PARA RESSALTAR QUE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEVE-SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM RAZÃO DO SEU CARÁTER SATISFATIVO E EXAURIENTE. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO DEVE PREVALECER. LIMINAR QUE VISA RESTRINGIR O PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MODO PROVISÓRIO. DEMONSTRADA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA MEDIANTE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISUM REFORMADO. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUMENTO GENÉRICO. ILEGALIDADE VISLUMBRADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE MAJOROU AS ASTREINTES ANTE A RECALCITRÂNCIA NO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. DECISÓRIO QUE FIXA OU MAJORA MULTA POR DESCUMPRIMENTO QUE NÃO PRECLUI. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES E ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp. 1200856/RS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DNA- DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE ALIMENTOS LTDA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PATRONO DOS AUTORES. VÍCIO SANÁVEL. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DO ATO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A AÇÃO PRINCIPAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. BEM APREENDIDO QUE DEVE SER DEVOLVIDO. CASO NÃO MAIS EXISTA O AUTOMÓVEL, EFETIVE-SE A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS A SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA POR BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. TESE INICIAL ACERCA DA IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA QUE AUTORIZOU TAL RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. REQUISITO DA DIALETICIDADE AUSENTE. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NAS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), EM RAZÃO DO CONTRATO TER SIDO FIRMADO ANTES DE 30.4.2008. TESE RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELO APELANTE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM VIRTUDE DA NÃO JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZATIVA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA FIXADO EM 05 (CINCO) DIAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 85, §2º E §8º DO CPC/15. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 85, §2º do CPC/15 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N° 6.197/2000. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 85, §2º E §8º DO CPC/15. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 85, §2º do CPC/15 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFORMAÇÕES. FGTS. 1. Afastada a tese preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que os depósitos de FGTS ora reclamados pela parte autora/apelada foram realizados, à época, nas contas do Banco apelante. Conclui-se, assim, pela possibilidade do apelante figurar no pólo passivo da presente demanda. 2. Comprovada a relação jurídica entre as partes, o banco apelante é responsável pelos lançamentos efetuados nas contas vinculadas no período que estiveram sob sua administração, da qual só se exime com a comprovação da transferência obrigatória, conforme determinou Decreto nº 99.684/90, que regulamentou o FGTS, nos arts. 23 e 24. 3. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 85, §2º E §8º DO CPC/15. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 85, §2º do CPC/15 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU, VIA SISTEMA BACENJUD, O BLOQUEIO NAS CONTAS DA DEMANDADAS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO FIXADO NA APÓLICE. ART. 781, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO NAS CONTAS DA SEGURADORA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS COMO CONDIÇÃO PARA A NÃO INSCRIÇÃO DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR INCONTROVERSO APRESENTADO DE FORMA UNILATERAL INCAPAZ DE DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INALTERAÇÃO DA MULTA DIÁRIA E DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL SOBRE AS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO ANTE A SUA INADIMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A FIM DE DEBATER QUESTÃO REFERENTE À COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO NO AIR BAG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO E HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM CARÁTER PREVENTIVO. IMPUGNAÇÃO DOS EFEITOS CONCRETOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI. CABIMENTO DO MANDAMUS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. FECOEP. PRESENTE A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, §3º, DO CPC. MEDIDA CONCEDIDA EM PARTE.