Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. (ART. 129, § 9º C/C ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE. CONFIGURAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COMO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE DO DELITO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA/INFÂNCIA, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DE ARAPIRACA/AL.

DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS CONFINANTES EM AÇÃO DE USUCAPIÂO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 942 DO CPC. ART. 485, V, DO CPC. CABIMENTO. 1. A ação rescisória, por constituir medida excepcional, que visa a atacar decisão transitada em julgado, somente admite juízo de procedência se configurada uma das hipóteses taxativas que a lei processual prevê, o que no caso ocorre, pois os confinantes não foram devidamente citados para responder a ação de usucapião (art. 942 do CPC c/c o art. 485, V, do CPC ). Violação a Súmula 391 do STF, segundo a qual, "o confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião". 2. Em razão da nulidade absoluta, deve a sentença ser desconstituída. Corrobora, ainda, com a declaração de nulidade por ausência de citação, a falta de outorga uxória da cônjuge do autor da ação de usucapião, conforme determinação do art. 10, do CPC/73. 3. Ação rescisória procedente.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO APENAS DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VOTO VENCIDO PELO AFASTAMENTO DE AMBAS AS CONDENAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVER DA CONSTRUTORA DE PROCEDER COM A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE ANULOU ATO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS DA CORPORAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO, AINDA, À INSTAURAÇÃO, PELO ESTADO DE ALAGOAS, DE UMA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA TRATAMENTO DA SUPOSTA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO MILITAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. PEDIDO QUE APENAS REQUER A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE PARCIAL NO CAPÍTULO EM QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PLEITO FORMULADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO APENAS QUANTO A SUA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO ESTRITAMENTE LIGADO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO MILITAR COMO OFENSIVA À DISCIPLINA, AO DECORO OU AO PUNDONOR MILITAR SOMENTE PODE SER FEITO PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA INDEPENDE DA CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL, HAVENDO VINCULAÇÃO APENAS QUANDO OCORRER A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DO FATO OU DA AUTORIA, O QUE NÃO É O CASO. SENTENÇA ANULADA, NA PARTE EM QUE FOI EXTRA PETITA, E, NO MAIS, REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE MILITAR POR CONSELHO DE DISCIPLINA. PARECER DO CONSELHO QUE APONTOU PARA NÃO EXCLUSÃO. NATUREZA OPINATIVA DO PARECER. DECISÃO DO COMANDANTE GERAL, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DO PARECER. POSSIBILIDADE. ART. 13 DA LEI 4.000/1978. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SUPORTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS, IRÁ COMPROMETER O SUSTENTO DO RECORRENTE E DE SUA FAMÍLIA. PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DESCABIDO. CUSTAS INICIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER PRECÁRIO. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS POR MEIO DE LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM. NÃO ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO NA HIPÓTESE. DÉBITOS DE CONDOMÍNIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA.  DECISÃO DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIDA FIXAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO ACERCA DA QUAL NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE ARBITRAMENTO DE TAL VERBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. CLÍNICA MÉDICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO. COMPLICAÇÃO PÓS-CIRURGIA. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MODIFICADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURAÇA EM CASOS COMO ESTE. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MODIFICADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURAÇA EM CASOS COMO ESTE. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE A AUSÊNCIA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO. PETIÇÃO ANEXADA AOS AUTOS PELO RÉU. CONHECIMENTO DE AÇÃO ESPECÍFICA PROPOSTA ALCANÇADA. INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO QUE NÃO APRESENTA OS REQUISITOS INVOCADOS NO ART. 917 DO CPC PARA O ACOLHIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA = FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: - TERMO DE JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO QUE ATESTE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CPC, ART. 525, INCISO I, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.139/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE PARA IMPULSO DO FEITO SEM ÊXITO. DESÍDIA DA APELANTE EM NÃO ATUALIZAR ENDEREÇO. INTIMAÇÃO POSTERIOR POR EDITAL INFRUTÍFERA. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ART. 267, DO ANTIGO DE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COMPROVADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA POSSE VIA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MERA OCUPAÇÃO. ORDEM DE DESPEJO CONCEDIDA. 1. Para ser possível reconhecimento da posse via usucapião alegada como matéria de defesa em ação de despejo, é imprescindível de plano a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, ou seja, que a posse seja exercida com o ânimo de dono, de modo contínuo, pública e pacificamente. 2. Inexiste demonstração da posse qualificada para usucapião, pois a ocupação do imóvel se deu em razão do contrato de locação verbal que se perdeu ao longo do tempo. 3. A instrução probatória conduz à conclusão de que houve, originalmente, a locação do imóvel entre o genitor do Autor, ora Apelante e o Réu, ora Apelado. 4. A existência de simples contrato de locação verbal não impede o despejo, ademais quando indubitável o prejuízo provocado ao locador pela inadimplência do locatário, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. 5. Caracterizada a ocupação indevida do imóvel por parte do Réu, ora Apelado, não prosperando a tese de ausência de prova do contrato de locação firmado entre as partes como óbice intransponível ao despejo do imóvel, sob pena de vilipêndio ao próprio direito de propriedade. 6. Ordem de despejo concedida, necessidade do pagamento de aluguéis em atraso e o imposto predial e territorial urbano. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal somente em relação às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Inteligência da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É impossível a utilização da exceção de pré-executividade na hipótese em que o nome do sócio constar da Certidão da Dívida Ativa, tendo em vista a presunção de legitimidade da certidão e ser imprescindível a dilação probatória para afastar a responsabilidade do sócio pelo crédito em execução. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. É CABÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA SE COMPROVADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.TESE DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. NÃO ACOLHIMENTO. PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. MORA NÃO SUSPENSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.