APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO PÚBLICO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE NOMEAÇÃO E POSSE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DOS ATOS ILEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO PÚBLICO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE NOMEAÇÃO E POSSE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DOS ATOS ILEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. CRÉDITOS FISCAIS CONSTITUÍDOS EM 1990 E EM 1995. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS REFERIDOS CRÉDITOS FIGURAM COMO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, ANTE A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS FISCAIS INEXISTENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. CRÉDITOS FISCAIS CONSTITUÍDOS EM 1990 E EM 1995. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS REFERIDOS CRÉDITOS FIGURAM COMO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, ANTE A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS FISCAIS INEXISTENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/12/2017
Data da Publicação:11/12/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORAIS. DEVER DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE MOLÉSTIAS QUE IMPLICAM NA IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVADA EM TRABALHAR. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORAIS. DEVER DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE MOLÉSTIAS QUE IMPLICAM NA IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVADA EM TRABALHAR. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/12/2017
Data da Publicação:11/12/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO DE INCIDÊNCIA EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO RECONHECIDOS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO DE INCIDÊNCIA EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCI...
Data do Julgamento:07/12/2017
Data da Publicação:11/12/2017
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Insalubridade
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM. RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DE MANDATO PELO CAUSÍDICO, SEM QUE A PARTE TENHA CONSTITUÍDO NOVO ADVOGADO, APESAR DE INTIMADA. ART. 76, §2º, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. CONSTATADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS MILITARES EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM. RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DE MANDATO PELO CAUSÍDICO, SEM QUE A PARTE TENHA CONSTITUÍDO NOVO ADVOGADO, APESAR DE INTIMADA. ART. 76, §2º, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. CONSTATADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS MILITARES EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL NOTURNO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AO PERÍODO SUBSEQUENTE À JORNADA DE TRABALHO NOTURNA ANTE A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL NOTURNO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AO PERÍODO SUBSEQUENTE À JORNADA DE TRABALHO NOTURNA ANTE A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:23/07/2015
Data da Publicação:30/07/2015
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Serviço Noturno
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO VEROSSÍMIL DO ACUSADO. PROVAS TESTEMUNHAIS, QUE NÃO SUSTENTAM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO VEROSSÍMIL DO ACUSADO. PROVAS TESTEMUNHAIS, QUE NÃO SUSTENTAM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. AFASTAMENTO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. VETOR NEUTRALIZADO DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. AFASTAMENTO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. VETOR NEUTRALIZADO DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E II (CONCURSO DE PESSOAS), DO CP. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA REDIMENSIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS: MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. PENA BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA MANTIDA. CRIME DE RESISTÊNCIA. PENA EXACERBADA. ERRO DE CÁLCULO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E II (CONCURSO DE PESSOAS), DO CP. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA REDIMENSIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS: MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. PENA BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA MANTIDA. CRIME DE RESISTÊNCIA. PENA EXACERBADA. ERRO DE CÁLCULO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTADA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO VERIFICADA. SÚMULA Nº 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PREPONDERÂNCIA. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES E PROVIMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO AO OUTRO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTADA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO VERIFICADA. SÚMULA Nº 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PREPONDERÂNCIA. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES E PROVIMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO AO OUT...
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE "PORTE PARA USO PRÓPRIO" DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDADA EM PROVAS INEQUÍVOCAS DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA ADEQUADAMENTE. CRIME DE "PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO". LAUDO PERICIAL DISPENSÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA. UNANIMIDADE DE VOTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
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APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE "PORTE PARA USO PRÓPRIO" DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDADA EM PROVAS INEQUÍVOCAS DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA ADEQUADAMENTE. CRIME DE "PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO". LAUDO PERICIAL DISPENSÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA. UNANIMIDADE DE VOTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento:06/12/2017
Data da Publicação:11/12/2017
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JUÍZO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ILÍCITA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISOS III E IV DA LEI Nº 11.343/2006. VENDA DE DROGAS PARA ADOLESCENTES NAS PROXIMIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JUÍZO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ILÍCITA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISOS III E IV DA LEI Nº 11.343/2006. VENDA DE DROGAS PARA ADOLESCENTES NAS PROXIMIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUIS...
Data do Julgamento:06/12/2017
Data da Publicação:11/12/2017
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E II (CONCURSO DE PESSOAS), DO CP. CONCURSO FORMAL (ART. 70 CP). DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. PRIMEIRA FASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRA. PRECEDENTES DO STJ. PENA BASE REDUZIDA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. É PRESCINDÍVEL EXAME PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA (DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS). PENA DE MULTA MANTIDA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E II (CONCURSO DE PESSOAS), DO CP. CONCURSO FORMAL (ART. 70 CP). DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. PRIMEIRA FASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRA. PRECEDENTES DO STJ. PENA BASE REDUZIDA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. É PRESCINDÍVEL EXAME PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA (DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS). PENA DE MULTA MANTIDA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. VETOR NEUTRALIZADO. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL EM RELAÇÃO A DOIS DOS APELANTES E PROVIMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO AO OUTRO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. VETOR NEUTRALIZADO. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL EM RELAÇÃO A DOIS DOS APELANTES E PROVIMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO AO OUTRO. UNÂNIME.
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ILÍCITA. HABITUALIDADE NO MUNDO DO TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E JULGADO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ILÍCITA. HABITUALIDADE NO MUNDO DO TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E JULGADO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/2017
Data da Publicação:11/12/2017
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DO CRIME PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA RECAEM SOBRE O PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DO CRIME PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA RECAEM SOBRE O PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:06/12/2017
Data da Publicação:11/12/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO À DEFESA. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO AO INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, QUE SUSTENTA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. DROGAS DESTINADAS À MERCANCIA ILÍCITA. HABITUALIDADE NO MUNDO DO TRÁFICO. NÃO RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO À DEFESA. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO AO INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, QUE SUSTENTA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. DROGAS DESTINADAS À MERCANCIA ILÍCITA. HABITUALIDADE NO MUNDO DO TRÁFICO. NÃO RECONHECIMENTO DOS R...
Data do Julgamento:06/12/2017
Data da Publicação:11/12/2017
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NAS PROVAS SUFICIENTES DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA . DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM ATENDIMENTO AS DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI N.º 11343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA CITADA LEI . NÃO ACOLHIMENTO. RÉU DEDICADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 C/C ART. 42 DA LEI 11343/06) . RECURSO CONHECIDO E JULGADO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NAS PROVAS SUFICIENTES DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA . DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM ATENDIMENTO AS DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI N.º 11343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA CITADA LEI . NÃO ACOLHIMENTO. RÉU DEDICADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 C/C ART. 42 DA LEI 11343/0...
Data do Julgamento:06/12/2017
Data da Publicação:11/12/2017
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/2017
Data da Publicação:11/12/2017
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:06/12/2017
Data da Publicação:11/12/2017
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
