APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OLHO DŽÁGUA GRANDE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO NO REPASSE DAS PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PELO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ATO OMISSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CF/88. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O PERÍODO DE 2009 E 2012. FATO INCONTROVERSO. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA E RESPECTIVOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA REDEFINIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. PERIDIOCIDADE MENSAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXCLUI O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES, COM EXCEÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N. 6.682/2006. TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DA GAP. EVENTUAL PRETENSÃO DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME DE SUBSÍDIO, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO TÁCITO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA AUTORAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTS. 257 E 267, IV, DO CPC DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXCLUI O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES, COM EXCEÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N. 6.682/2006. TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DA GAP. EVENTUAL PRETENSÃO DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME DE SUBSÍDIO, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. INCABÍVEL. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA APOSENTADORIA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL SEM APRECIAÇÃO NA ORIGEM. CONTINUIDADE DO PROCESSO SEM EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DEFERIMENTO TÁCITO DO MAGISTRADO DE ORIGEM. SENTENÇA CONDENANDO EM CUSTA FINAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO NO REPASSE DAS PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PELO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ATO OMISSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CF/88. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL. ART. 502/CPC. PREENCHIDO REQUISITO DE COLAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. USO DE EXPLOSIVOS. AVARIAS CAUSADAS NA RESIDÊNCIA DOS AGRAVADOS. MÁ EXECUÇÃO DA OBRA PELA EMPRESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. ÔNUS PROBATÓRIO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO GENÉRICA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONDICIONADO AO ADIMPLEMENTO TEMPESTIVO DAS FATURAS DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. REQUISITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CARGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 683 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E IGUALDADE. LIMITE MÁXIMO DE IDADE QUE PODE OBSTAR A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR SUBMETIDO A INVESTIGAÇÃO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA DA CORPORAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO QUANDO HÁ JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS QUE SE REPUTA CONEXO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ABSOLVIÇÃO NA SEARA CRIMINAL, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. POSTERIOR DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. SOMENTE HAVERÁ INTERFERÊNCIA QUANDO A DECISÃO JUDICIAL CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. EM QUE PESE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TER SE UTILIZADO DOS MESMOS FATOS APRECIADOS PELA JUSTIÇA CRIMINAL PARA IMPOSIÇÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, NÃO CONSIDEROU EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIME PARA APLICAÇÃO DESTA, MAS, A PRÁTICA DE ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR POLICIAL-MILITAR E DECORO DA CLASSE. NORMA LEGAL QUE DISPÕE CLÁUSULAS GERAIS. PRESSUPOSTO E CONSEQUÊNCIA DA NORMA JURÍDICA FIXADOS EM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS A PUNIÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSELHEIRO DO FUNDEB. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXONERAÇÃO AD NUTUM. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO LEGAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PLANO DE SAÚDE RÉU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOR QUE TEVE OPORTUNIDADE NA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE O DEFERIMENTO A TAL BENEFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO DE SAÚDE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.