Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA RECURSAL. DIREITO POTESTATIVO DO RECORRENTE. EXERCÍCIO DO DIREITO INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 998 DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA NO SERVIÇO PÚBLICO. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL N. 117/1975 QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO LOCAL. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE QUE OS COMPONENTES DA COMISSÃO SEJAM SERVIDORES ESTÁVEIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA IMPARCIALIDADE. DISSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.112/90 COMO PARÂMETRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. CONTRATAÇÃO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NA ORIGEM. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EFETIVO PREJUÍZO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, A PARTIR DE ENTÃO INCIDINDO APENAS A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, PELA TAXA SELIC.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AR1937. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. PACIENTE COM QUADRO DE LITRÍASE RENAL BILATERAL E HIDRONEFROSE MAIS PIELONEFRITE AGUDA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/1998 QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS PARA O CASO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPARAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). MANTIDA. PLEITO DO APELADO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEL. VERBA ESTABELECIDA NA ORIGEM EM 20% DO PROVEITO ECONÔMICO. PATAMAR MÁXIMO LEGAL PERMITIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS APELATÓRIOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO DO RECURSO PRIMEIRAMENTE INTERPOSTO. TESE LEVANTADA PELO ENTE MUNICIPAL QUANTO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO NÃO RESIDE NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPROCEDENTE. RECORRENTE NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE FAZ PRESUMIR A RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO NA CAPITAL ALAGOANA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX-OFFÍCIO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR PARA RESERVA REMUNERADA. ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE, EM VERDADE, SE CONFIGURA COMO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA NULIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. DESCONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONCLUSÃO DE CONTRATAÇÃO NULA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O PERÍODO LABORADO E O LAPSO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DO AUTOR COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE. AFASTADAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS QUE PASSA A CORRER DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE MEMBRO INFERIOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/1974. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. TESE LEVANTADA PELO ENTE MUNICIPAL QUANTO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO NÃO RESIDE NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPROCEDENTE. RECORRENTE NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE FAZ PRESUMIR A RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO NA CAPITAL ALAGOANA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIDA. DECISÃO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 489, III, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO DE MÉRITO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM ÍNDICE DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09, A PARTIR DE QUANDO SE PASSA A OBEDECER AOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. QUADRO EFETIVO COMPLETO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PRECÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO QUE JUSTIFIQUE O COMANDO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme quanto à dispensa da formação de litisconsórcio entre os candidatos aprovados em concurso público, por possuírem mera expectativa de direito à nomeação; 2. Se o Município vem preenchendo as vagas destinadas aos cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público, convocando, inclusive, candidatos aprovados além do número de vagas e, concomitantemente, contratou terceiros de forma temporária, para exercício de função pública, presume-se que há excepcional intere sse público a demandar tal conduta, não estando evidenciada, de forma cabal, ao menos neste momento, a preterição apontada; 3. Durante a vigência do concurso, poderá a Administração Pública, conforme juízo de conveniência e oportunidade, prover as vagas excedentes de acordo com a necessidade do serviço; 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NA LEI Nº 5.358/1992, ARTIGO 8º, §2º. ASCENSÃO À PATENTE DE CAPITÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI N.º 6.514/2004. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RATEADOS DE FORMA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E, CONSEQUENTE, INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AFRONTA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecendo-se o prejuízo suportado pela Recorrente, a qual se viu surpreendida com a extinção do feito com base em fundamento até então desconhecido, em clara afronta à vedação da decisão surpresa, deve ser imposta a anulação do decisum, como forma de permitir o regular prosseguimento do feito; 2. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. FUNDAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEVIDO BLOQUEIO DAS CONTAS DE SEU PRESIDENTE. PARTE ESTRANHA À LIDE. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. MANUTENÇÃO DA MULTA NOS MOLDES PREVISTOS CONTRATUALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI INTIMADA. INFORMAÇÃO CONTESTADO PELO ENTE PÚBLICO. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 295, VI, C/C ART. 284 AMBOS DO CPC. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA. 01 – Não poderá o Juízo a quo extinguir o processo sem antes citar o executado em todas as formas possíveis em lei, ou até mesmo intimar a Fazenda para se manifestar no sentido de sanar qualquer vício apresentado, sobretudo que tal fato poderia acarretar na continuidade da tramitação do feito executório, ou ainda que frustrada tal pretensão a Fazenda Pública pode emendar a inicial, requerer a citação por edital ou até mesmo a suspensão do processo, conforme preconiza a Lei de Execução Fiscal. 03 – Ressalte-se que a petição inicial foi apresentada ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, atentando para os requisitos estabelecidos nos arts. 282 e 283, em face da aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. 04 – A Sentença deve ser anulada e os autos devolvidos à Vara de Origem para válida intimação da Fazenda Pública se pronunciar, privilegiando a possibilidade de continuidade do feito executório. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 – Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 – O IPTU é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 – Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 – Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 05 – Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. TLLF. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 – Nas execuções fiscais, é possível, de ofício, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 – Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do caput e parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-Juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 – A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 04 – Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 05 – Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 06 – Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.