PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO PROVIDO PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pelo índice oficial de atualização da caderneta de poupança, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061087-6, de Ibirama, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "PREE PLUSS 5/10MG, BETES 2MG, LEVOID 38MCG, ROSUVAST 10MG, LIPLESS 100MG, JANUMET 50/1G" E "AAS" À IDOSA PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. MULTA (ASTREINTES) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053472-7, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONCLUI PELA PRÁTICA DO CRIME POSITIVADO NO ART. 243 DA LEI 8.069/90. RECURSO DA ACUSADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONFIGURADORA DA CONTRAVENÇÃO DESCRITA NO ART. 63, INC. I, DO DECRETO-LEI 3.688/41. ACOLHIMENTO. FATO PERPETRADO ANTES DA ALTERAÇÃO DO TIPO PENAL PROMOVIDA PELA LEI 13.106/15. CONDUTA QUE, À ÉPOCA, EM RAZÃO DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 81 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFIGURAVA APENAS CONTRAVENÇÃO PENAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036796-8, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, POR TER SIDO FLAGRADO CONDUZINDO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA QUE FAVORECEU O ACUSADO NO ÂMBITO CRIMINAL NÃO EXTENSÍVEL ÀS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA NEGATIVA DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019789-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. TIPICIDADE. ARDIL. CHEQUES FURTADOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. JUSTIFICATIVA. MANUTENÇÃO EM ERRO. Comete crime de estelionato aquele que furta folhas de cheque e ardilosamente utiliza-as para a aquisição de produtos em estabelecimento comercial, justificando, para reforçar a manutenção do comerciante, que era conhecido de sua família, em erro, que teria recebido as cártulas, posteriormente devolvidas por ausência de provisão de fundos, em troca de transação comercial com sua ente fraterna, que não existiu. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050853-3, de São Domingos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MONTANTE CONDENATÓRIO QUE, À PLENA EVIDÊNCIA, NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXEGESE DO ART. 475, § 2º, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL EQUIVOCADA - REVISÃO DO ATO APÓS DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA SUA IMPLEMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAPSO DECADENCIAL CONSUMADO - EXEGESE DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 - REVOGAÇÃO DO ENQUADRAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES IMPRATICÁVEL - MANUTENÇÃO DO STATUS HABITUAL QUE SE IMPÕE - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO - REMESSA NÃO ADMITIDA. 1. "Conquanto ilíquida a sentença, não se submete ela a reexame necessário se evidente que o valor da condenação não excede 'a 60 (sessenta) salários mínimos' (CPC, art. 475, I, § 2º). A ratio legis da regra é inequívoca: 'eliminar o reexame nas causas [...] em que eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor' (Exposição de Motivos do projeto que resultou na Lei n. 10.352/2001). Sob pena de haver desestímulo à formação de litisconsórcios ativos voluntários, para efeito de submissão da sentença a reexame necessário deve ser considerado o valor da condenação relativamente a cada um dos credores (TJSC, AC n. 2006.048811-6, Des. Cid Goulart; AC n. 2005.028264-5, Jaime Ramos; STJ, REsp n. 504.488, Min. Hélio Q. Barbosa; REsp n. 765.235, Min. Arnaldo Esteves Lima)." (Reexame Necessário n. 2010.038747-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 03.04.2012) 2. "A Administração pode rever seus próprios atos para adequá-los aos termos da lei e dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade. Contudo, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que trata da decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios (CF/88, arts. 25, § 1º e 30, I). Portanto, configurada está a decadência do direito que tem a Administração Pública de rever o ato que, há mais de [cinco] anos, concedeu ao servidor administrado a vantagem [...] no valor percebido". (Mandado de Segurança n. 2013.023696-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082246-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR AFASTADA. INÍCIO DO VÍNCULO EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. POSTERIOR APROVAÇÃO PARA CARGO EFETIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PERÍODO LABORADO ANTES DA EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 15/2001. POSSIBILIDADE. "'O tempo de serviço prestado ao Município por servidor que depois vem a ser efetivado por meio de concurso público deve ser computado para fins de triênio' (TJSC, Reexame Necessário n. 2007.055661-8, Rel. Des. Newton Trisotto)" (AC n. 2012.035898-4, de Papanduva, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 25-3-2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDAS AS PARCELAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 APÓS 30-6-2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078560-6, de Taió, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "iBANDRONATO 150 MG" E "JANUVIA (SITAGLIPTINA) 100 MG" à idosa portadora de "osteoporose pós menopausa" e "diabete melito". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA MAJORAR O PRAZO EM RELAÇÃO À APRESENTAÇÃO DA CONTRACAUTELA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084278-6, de Itapiranga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) - DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, §2º) - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA E PRIMARIEDADE DO AGENTE - RES FURTIVA DE VALOR SIGNIFICATIVO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE, ANTE A FACILIDADE DE ESTIMATIVA. São requisitos indispensáveis para aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no § 2º do artigo 155 do CP, além da primariedade do réu, o pequeno valor da res furtiva, ou seja, bem que não ultrapasse o valor do salário mínimo à época dos fatos. Ademais, a ausência de laudo de avaliação, que por si só, não implica no indicativo de pequeno valor do objeto, mormente quando, de plano, é possível a estimativa por outros meios. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058370-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (CP, ART. 155, § 4º, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. "A concessão do benefício do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário" (STJ, Min. Laurita Vaz). DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - MENORIDADE PENAL E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 213 DO STJ - ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DO ENUNCIADO - REPRIMENDA MANTIDA. A diminuição da reprimenda abaixo do mínimo legal contraria o princípio da legalidade, pois aquele foi o limite mínimo estabelecido pelo legislador para a punição, repressão e prevenção de crimes daquela natureza. Caso contrário, estaria o magistrado usurpando competência do Legislativo, violando o princípio da separação de poderes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050714-6, de Ituporanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB A TESE DE "FURTO DE USO" E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO DO BEM CARACTERIZADO. CONDUTA QUE SE SUBSOME À PREVISÃO ABSTRATA PREVISTA NO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, ALMEJADA A ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento do chamado "furto de uso" quando a instrução deixa clara a intenção da ré de apoderar-se definitivamente do bem subtraído. 2. Apesar da res furtiva ter sido devolvida no mesmo dia em que ocorrera a subtração, extrai-se que os transtornos causados à vítima, a qual se dirigiu até a delegacia de polícia para registrar o respectivo boletim de ocorrência, e os prejuízos decorrentes do emprego de chave falsa, impedem a diminuição da reprimenda em seu grau máximo (2/3 - dois terços). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054277-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS E DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA E, AINDA, COM AS MÃOS ENSANGUENTADAS DEVIDO AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. EXEGESE DO ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA INVIÁVEL NA HIPÓTESE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INCABÍVEL DIANTE DO IMPEDITIVO DESCRITO NO ART. 77, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando o réu, ao ser encontrado em poder da res furtiva, não apresenta justificativa plausível para tal. 2. A embriaguez no momento da prática do delito, porque voluntária, não exclui a imputabilidade penal, a teor do disposto no art. 28, inciso II, do Código Penal. 3. Inexiste interesse recursal nos pleitos que almejam a fixação da pena aplicada em seu mínimo legal e a substituição da pena corporal em restritivas de direitos, quando estas já foram estabelecidas na origem. 4. A suspensão condicional da pena somente seria possível se não fosse cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, situação essa diversa do caso em tela. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044117-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - TESE ACOLHIDA - VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ACUSADA REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes, "cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada" (precedente STF). "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF, HC n. 102.088, Min. Carmen Lúcia, j. 06.04.2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.054525-6, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. INQUÉRITO POLICIAL. PROVIDÊNCIAS NÃO TOMADAS PELA AUTORIDADE RESPONSÁVEL. DISCRICIONARIEDADE. 3. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. 4. PENA CORPORAL ARBITRADA EM 1 ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Não deve ser conhecido o pedido para recorrer em liberdade, por falta de interesse recursal, quando tal direito já foi concedido na sentença resistida. 2. Não há falar em nulidade, pela falta de efetivação de alguma medida durante o inquérito policial que a defesa entende imprescindível, como a acareação e o reconhecimento do acusado, pois sujeita à discricionariedade da autoridade que o presidiu. Outrossim, eventuais nulidades ocorridas na fase indiciária não contaminam a ação penal, e a acareação e o reconhecimento poderiam ser empreendidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que evidencia a inexistência de prejuízo ao interessado. 3. Ficam evidenciadas a autoria e a materialidade do crime de estelionato se as declarações da vítima são harmônicas com os depoimentos das testemunhas, no sentido de que o acusado solicitou "dar uma volta" com o automóvel, para testá-lo, e, após conseguir a autorização do vendedor, saiu com o bem e não mais o restituiu, obtendo proveito ilícito. 4. Nos termos no art. 44, § 2º, do Código Penal, na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade deve operar-se por uma restritiva de direitos ou multa. Assim, considerando que a reprimenda corporal foi arbitrada em 1 ano de reclusão, é excluída a determinação de prestação pecuniária, mantida apenas a de prestação de serviços à comunidade. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, MANTIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027282-7, de Tangará, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DOSIMETRIA. 1.1. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO POR SER CRACK A SUBSTÂNCIA COMERCIALIZADA. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA COMO UM DOS FUNDAMENTOS PARA FIXAR O PATAMAR DE REDUÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. BIS IN IDEM. 1.2. FRAÇÃO MÍNIMA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS MANTIDA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE ALTO POTENCIAL LESIVO. 2. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. QUANTUM DA REPRIMENDA. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. 1.1. Mesmo sem desprezar que a quantidade do material tóxico constitui fundamento idôneo a majorar a pena-base, uma vez utilizada a quantidade e natureza da droga apreendida para fixar o patamar da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, subsiste a ocorrência de bis in idem a utilização do mesmo fundamento em ambas as fases dosimétricas. 1.2. A natureza e a quantidade do material tóxico apreendido constituem motivos suficientes à fixação da fração da minorante no patamar mínimo, especialmente porque optou a acusada por comercializar droga das mais nocivas a saúde humana (crack), intensificando a perniciosidade da prática ilícita. 2. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar as diretrizes do art. 33 do Código Penal mesmo se tratando de condenação por crime hediondo ou equiparado. Desse modo, é viável a fixação do regime semiaberto para a acusada primária, sem antecedentes criminais, condenada a 4 anos e 2 meses de reclusão pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo também favoráveis as circunstâncias judiciais. 3. Diante do quantum, inviável a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022374-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA. 2. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA (STJ, SÚMULA 52). 1. A apreensão do agente com considerável quantidade de drogas (mais de 500g de cocaína) é elemento revelador de sua periculosidade social, a justificar sua segregação preventiva como meio de garantia da ordem pública. 2. Não se configura constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para formação da culpa se já está encerrada a etapa instrutória. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071781-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO CRIMINAL - CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) - DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE A FIM DE POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - VIABILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - REFORMA QUE SE IMPÕE. "O cidadão, mesmo que previamente autorizado a adquirir arma de fogo de uso permitido, somente poderá manter a posse do artefato mediante certificado de registro federal, documento temporário e sujeito ao preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 4° da Lei n. 10.826/2003, que deverão ser comprovados periodicamente para fins de revalidação" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.070018-2, de São Domingos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE QUE CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO, PELO APENADO, NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado" (Recurso de Agravo n. 2012.020931-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-10-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065462-7, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, "CAPUT") - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO CABIMENTO - RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE BREVE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO TOTALMENTE. A retirada da res furtiva da esfera de disponibilidade da vítima e o percurso de todo o caminho do delito patrimonial violado, provocando o resultado, configura a sua consumação. PLEITO SUCESSIVO - DOSIMETRIA - MINORAÇÃO DA PENA - ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL TIDA POR NEGATIVA, COM BASE EM FATO POSTERIOR - INVIABILIDADE - REPRIMENDA REDUZIDA. Os fatos posteriores ao delito ora apurado não se prestam para agravar a pena base, por aplicação analógica da Súmula n. 444 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032208-1, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, SOB A TESE DE QUE INARREDÁVEL O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI E PERMITE O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. 2. "[...] Havendo nos autos prova capaz de justificar a opção dos jurados, mesmo que haja outros indícios em sentido contrário, não é lícito ao Tribunal de Justiça anular o julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade à prova dos autos, sob pena de violar a soberana competência a este garantida constitucionalmente". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.000722-9, de Canoinhas, Rel. Des. Torres Marques, j. em 08/03/2005). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052994-6, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).