HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, II, III, IV E VI C/C ART. 14, II) NO ÂMBITO DOMÉSTICO (LEI N. 11.340/06) - DECISÃO QUE CONVERTE O FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito foi praticado (= motivação e modo de execução)" (STF, Min. Teori Zavascki). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). JUÍZO SOBRE O ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE - MATÉRIA REFERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. O juízo acerca do elemento volitivo do agente, que alega a ausência de animus necandi em sua conduta, diz respeito ao mérito da ação penal e, por exigir um exame aprofundado da prova, não pode ser examinada na via estreita do writ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071275-4, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329). NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA. FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL RELATIVO À PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA. EXAME DAS TESES RECURSAIS PREJUDICADO. 2. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307). DOSIMETRIA. FIXAÇÃO, PELO JUIZ, DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 3. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTERREGNO DE DOIS ANOS, PRECONIZADO NO ART. 109, INC. VI, DO CP VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ATINGIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE IMPOSITIVA. 1. Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, de modo que, transcorrido o lapso necessário (4 anos) entre a data do recebimento da denúncia e a da protocolização do recurso em Juízo, deve ser declarada a causa extintiva da punibilidade, prejudicando o exame da pretensão recursal. 2. As atenuantes, por não integrarem o tipo penal, não têm o condão de reduzir a pena abaixo do previsto no preceito sancionador da norma, a fim de preservar o princípio da legalidade. 3. O prazo prescricional, com base na pena aplicada que não atinge 1 ano de privação de liberdade, é de 2 anos se a infração foi cometida antes de 5.5.10. Se tal interregno transcorreu entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, declara-se extinta a punibilidade da acusada, mesmo de ofício. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050523-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS E ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 136, § 3º E 214 C/C 226, II - ESTES VIGENTES NA ÉPOCA DOS FATOS) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - PROVA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em crimes sexuais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores autoriza o decreto condenatório com base na palavra da vítima, quando confirmada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos (precedentes STF e STJ). DELITO DE MAUS TRATOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM BASE NA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorrer lapso superior a dois anos (crime cometido antes da alteração do art. 109, VI, do CP), deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047857-7, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA AMEAÇA. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBIA AO APELANTE, EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, RÉU ADMITIU ESTAR GUARDANDO DROGAS EM TROCA DE 5 (CINCO) PEDRAS DE "CRACK". CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "Limitando-se o réu a confessar o delito somente em juízo, quando já confirmadas a autoria e a materialidade pelos depoimentos da vítima e testemunhas, deve a reincidência preponderar sobre a confissão espontânea" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062010-1, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 7-11-2013). ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. ADEMAIS, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. REGIME MAIS BRANDO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E DE PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO COMO FORMA INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037762-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA POR PARTE DO VICE-PREFEITO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DOLO, CULPA, MÁ-FÉ OU DANO AO ERÁRIO. ADOÇÃO PELA AUTORIDADE DE UMA POSTURA ATIVA, EM CUMPRIMENTO ÀS PROMESSAS DE CAMPANHA E NO SENTIDO DE FAZER VALER O DIREITO À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA DOS COFRES PÚBLICOS. POSIÇÃO POLÍTICA E FUNCIONAL DO VICE-PREFEITO QUE NÃO SE ESGOTA NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO OU SECESSÃO, SENDO LEGÍTIMO VENHA PRESTAR COLABORAÇÃO OU AUXÍLIO AO PODER PÚBLICO. MOTIVO DE APLAUSO, NÃO DE REPREENSÃO, NA MEDIDA EM QUE VALORIZA A ATIVIDADE PÚBLICA PARA A QUAL FOI LEGITIMAMENTE ELEITO. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE NÃO ULTRAPASSAM O NECESSÁRIO COMEDIMENTO NA ATUAÇÃO, TUDO EM FAVOR DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086832-6, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. 1) RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM OS SALÁRIOS RECEBIDOS NO PERÍODO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 3 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO. 2) APELO DO INSS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ASTREINTE FIXADA PELA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080510-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANALISTA TÉCNICO DE GESTÃO DE INFRAESTRUTURA DO DEINFRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. PRELIMINAR AFASTADA. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOCAL DE TRABALHO EM EDIFICAÇÃO PRÓXIMA A BOMBA DE COMBUSTÍVEL. DISPOSITIVO INSTALADO NO PÁTIO DO COMPLEXO. PROVA DE QUE O APARELHO FOI DESATIVADO NO ANO DE 2005 E RETIRADO EM 2012. FALTA DE PROVA DO CONTATO PERMANENTE DO RECORRENTE COM AGENTES INFLAMÁVEIS. AUSÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM REMUNERATÓRIA. "O servidor público que exerce atividades administrativas em prédio isolado por paredes, ainda que localizado próximo a bomba de combustível situada no pátio do mesmo terreno, não tem direito de perceber adicional de periculosidade, especialmente por não ter contato direto e permanente com inflamáveis, ainda mais quando o equipamento já foi desativado há tempos, secado recentemente e retirado, ante a contratação, pelo DEINFRA, de fornecimento de combustível pela rede comercial de abastecimento" (AC n. 2013.070088-7, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-5-2014). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064450-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APONTADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (IPUF). ACOSTADO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E O ESTADO DE SANTA CATARINA, COM INTERVENIÊNCIA DO IPUF. CESSÃO DO AUTOMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA (SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA). CONVÊNIO FORMALIZADO CONFORME OS DITAMES DO ART. 25 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR EVIDENCIADA. TESE REJEITADA. É evidente a legitimidade ativa do Estado de Santa Catarina para pleitear o ressarcimento de danos causado por terceiro a veículo cedido pelo Município de Florianópolis, com interveniência do Instituto de Planejamento Urbano (IPUF), por meio de convênio entre os dois órgãos, autorizado pelo art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro. MÉRITO. DESRESPEITO DO SINAL VERMELHO POR MOTORISTA DE MOTOCICLETA. COLISÃO COM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPRUDÊNCIA DO RÉU CONSTATADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA DO RÉU DEMONSTRADOS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal e a culpa do preposto da ré pela ocorrência do sinistro, é dever do réu ressarcir os danos causados. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060600-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DEFENSÓRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU NO MANDADO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. A certidão do oficial de justiça, que noticia a recusa do acusado em assinar o recebimento da citação, goza de presunção juris tantum de veracidade. Não bastasse, a firma do citando não se erige em requisito à regularidade do ato, ex vi do art. 357 do Código de Processo Penal. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO MUNUS POR DEFENSOR DATIVO, CONFORME LIBERDADE PRÓPRIA DA CATEGORIA (LEI 8.906/94, ART. 7º, INC. I). PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EIVA RECHAÇADA. Para caracterizar nulidade absoluta, a violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório deve consubstanciar-se na falta de atuação concreta e efetiva da parte em todos os atos do processo, tanto em relação à defesa técnica quanto à autodefesa. A mera deficiência da defesa pode configurar, apenas, nulidade relativa, cuja declaração depende da demonstração concreta de dano ao acusado, nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO ORDINATÓRIO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação, por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA A PROVA. VALOR PROBATÓRIO DIFERIDO. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. Nos crimes contra o patrimônio, praticados normalmente de maneira clandestina, as declarações de testemunhas oculares devem ser especialmente valoradas, de modo que, em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, autorizam a prolação da sentença condenatória. DOSIMETRIA. TRIPLA CONDENAÇÃO APÓS O ILÍCITO PENAL. FATOS PRETÉRITOS. MAUS ANTECEDENTES. A sentença penal condenatória transitada em julgado posteriormente à data do cometimento do crime sob análise, mas referente a delito praticado em momento anterior, caracteriza maus antecedentes. MULTIRREINCIDÊNCIA. CRITÉRIO PROGRESSIVO DE AUMENTO. Frente ao número de condenações capazes de configurar a reincidência e tendo em vista não existir previsão legal a respeito do quantum de acréscimo por sua configuração, deve o Magistrado atentar ao critério progressivo de aumento da pena, sopesando com maior rigor a multirreincidência. REGIME INICIAL DE RESGATE. REPRIMENDA INFERIOR A 8 ANOS. MULTIRREINCIDÊNCIA. PARADIGMA FECHADO. A multirreincidência revela a necessidade de imposição do regime fechado, ainda que a sanção corporal seja estabelecida em patamar inferior a 8 anos de privação de liberdade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055485-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA EM ESTADO MÉDIO DE REGENERAÇÃO (LEI 9.605/98, ART. 38-A). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE (LEI 9.605/98, ART. 38-A). 2. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (CPP, ART. 222). PROCURADOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA (STF, SÚMULA 155). INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ÚNICAS DA ACUSAÇÃO. PROCESSO SEM LAUDO PERICIAL. ELEMENTO PARA CONDENAÇÃO. DEFENSOR NOMEADO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERGUNTAS. PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LV). VIOLAÇÃO. 1. Os crimes ambientais de menor potencial ofensivo admitem a suspensão condicional do processo e a posterior extinção da punibilidade do agente. Para tanto, além das prescrições do art. 89 da Lei 9.099/95, é indispensável a comprovação da recuperação da área degradada, por meio de laudo técnico de constatação de reparação do dano ambiental. 2. Embora seja de natureza relativa, deve ser reconhecida a nulidade decorrente da ausência de intimação do procurador livremente constituído pelo acusado acerca da expedição de carta precatória destinada à inquirição dos policiais militares responsáveis pela lavratura de auto de infração ambiental, testemunhas únicas da acusação, cujas palavras foram elemento importante da condenação em feito no qual não foi realizado laudo pericial, especialmente se a defesa também não foi cientificada da data da solenidade e o defensor nomeado para o ato não formulou perguntas, haja vista o evidente prejuízo ao exercício do contraditório e à ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026198-9, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE OBRA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA FIGURANDO COMO PARTE NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, a competência para julgar feitos envolvendo serviço público delegado é das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035613-4, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PROVIDO. "'[...] os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). [...] (REsp 1143677/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 04/02/2010)'" (AgRg no REsp 1392708/PR. Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010936-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. RELACIONAMENTO ROMPIDO ANTES DO FALECIMENTO DO SERVIDOR ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL COM PESSOA DIVERSA NO MOMENTO DO ÓBITO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Não comprovada a convivência entre a autora e o servidor público quando da data do óbito deste, bem como a dependência financeira, não faz jus a autora à inscrição como dependente e ao percebimento da pensão por morte perante o órgão previdenciário estadual" (AC n. 2013.050538-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039073-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Alergia Respiratória e Bronquite Asmática. 1) AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA COERCITIVA QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DOS REMÉDIOS. RECURSO PROVIDO. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). 2) APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. MEDICAMENTOS: Singulair (montetucaste de sódio) e Nazonex (furoato de mometasona). NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO dESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079446-8, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. MEDICAMENTOS: Symbicort 12/400 E Spiriva 18. NECESSIDADE COMPROVADA. Talofilina 200, Assert 50 mg, Aradois 50 mg e Unoprost 4 mg. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE TAIS FÁRMACOS POR OUTROS FORNECIDOS PELO SUS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, MANTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA SENTENÇA, PORQUE COM A REFORMA PARCIAL DO JULGADO A DERROTA DA PARTE AUTORA FOI MÍNIMA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013924-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 29) - PRONÚNCIA - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (CPP, ART. 41) - ELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS EVIDENCIADOS PARA DAR ENSEJO À AÇÃO PENAL - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - ALMEJADAS ABSOLVIÇÕES SUMÁRIAS OU IMPRONÚNCIAS - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO A TODOS RECORRENTES - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CORRENTE PROBATÓRIA QUE SUPORTA A TESE DE CRIME QUALIFICADO - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.045322-1, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI (70% DE R$ 13.500,00). INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068273-6, de Forquilhinha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL. AUTOR QUE VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM A MÃE DOS DEMANDADOS E APÓS O FALECIMENTO DELA FOI IMPORTUNADO PELOS HERDEIROS DA FALECIDA QUE PRETENDEM ALIENAR O BEM IMÓVEL EM QUE RESIDE E QUE FOI ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A UNIÃO E DETERMINOU A PARTILHA DO BEM. NULIDADE ABSOLUTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE DOIS DEMANDADOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO ULTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECLAMO PREJUDICADO. Ausente a citação de algum dos demandados, deve ser declarado nulo o processo, inclusive de ofício, para ser suprida a citação inexistente, com a devida regularização dos atos processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056770-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE SUBTRAIU BENS, MEDIANTE ARROMBAMENTO, DURANTE A NOITE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL, REFERENTE AO PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE INAPLICÁVEL À FIGURA QUALIFICADA DO CRIME DE FURTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONTUDO, ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA AGRAVAR A PENA-BASE COM FULCRO NA MESMA CIRCUNSTÂNCIA. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.057487-9, de São Domingos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONCILIAÇÃO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE. CONDENAÇÃO PRESERVADA. "A reconciliação do casal ou a manifestação da vítima, no sentido de que não pretende ver o agente processado pela prática de lesão corporal em âmbito doméstico, não representam óbice ao exercício do jus puniendi, pois a ação referente a tal delito é incondicionada" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051453-6, j. em 6/10/2015). POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ESPINGARDAS DESMUNICIADAS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. TESE DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOLO DEMONSTRADO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 "[...] É irrelevante, para a configuração dos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei n.º 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório" (STJ, Habeas Corpus n. 250.387/RJ, j. em 28/5/2013). 2 Demonstrado que o acusado, conscientemente, mantinha em sua residência duas espingardas, eficazes aos fins a que se destinam, impossível se falar em absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo. 3 "Não havendo a comprovação de qualquer circunstância que dê margem ao alegado desconhecimento da ilicitude da conduta, descabe o reconhecimento do erro de proibição" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045477-3, j. em 25/8/2015). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.057329-3, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).