ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IDOSA COM LOCOMOÇÃO PREJUDICADA E QUE AGUARDAVA há mais de dois anos a colocação de prótese ORTOPÉDICA. CIRURGIA REALIZADA ANTES DE ESTABELECIDO O CONTRADITÓRIO E DA ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041913-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQÜÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO CONSISTENTE NO CÁLCULO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. DIREITO À REVISÃO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A MÉDIA ARITMÉTICA DOS 80% MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. REPERCUSSÃO DA REVISÃO NO VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO POSTERIORMENTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041724-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE DIANTE DA QUANTIDADE, DA NATUREZA E DA DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA - ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS SUSPENSAS NA FORMA DO ART. 366 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "A natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva" (STF, Min. Roberto Barroso). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ALEGAÇÃO DE QUE A POSSÍVEL REPRIMENDA DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO OU ATÉ SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MERAS CONJECTURAS. Não é possível na via estreita do writ cogitar-se sobre a dosagem sancionatória em concreto, com fundamento em meras conjecturas, para afastar a custódia preventiva quando preenchidos os seus requisitos (CPP, art. 312 c/c 313). TESE DE EXCESSO DE PRAZO E CONSEQUENTE NULIDADE DO FEITO - NÃO OCORRÊNCIA - ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - REDESIGNAÇÃO IMEDIATA - NECESSIDADE DA PROVA - PACIENTE QUE ATÉ LÁ ESTARÁ SEGREGADO HÁ QUATRO MESES - RAZOABILIDADE. O adiamento da audiência de instrução e julgamento por ausência de testemunha da acusação não leva, por si só, ao reconhecimento de excesso de prazo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073703-1, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXAME SUPERFICIAL DAS PROVAS, DE ACORDO COM A VIA ESTREITA DO WRIT, QUE INDICA O CONTRÁRIO - JUSTIFICATIVA DA PREVENTIVA EMBASADA NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito foi praticado (= motivação e modo de execução)" (STF, Min. Teori Zavascki). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073409-7, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME SEMIABERTO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL (LEI 7.210/84, ART. 91). VAGA. INÉRCIA ESTATAL. PRISÃO DOMICILIAR CONDICIONADA. O cumprimento da pena em regime semiaberto dá-se em colônia agrícola, industrial ou similar, e a falta de estrutura do sistema carcerário, por omissão do Estado, não autoriza a manutenção do apenado em penitenciária, onde terá que permanecer no regime fechado, justificando-se, excepcionalmente, a sua colocação em prisão domiciliar condicionada à existência de vaga em estabelecimento prisional adequado ao resgate da reprimenda no regime intermediário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065614-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TRABALHO EXTERNO. RECURSO DO APENADO. REGIME DE RESGATE DA REPRIMENDA INICIALMENTE SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE (LEI 7.210/84, ART. 37). DATA DO CRIME. TEMPO DECORRIDO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PARA CUMPRIMENTO. PENA RESGATADA. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ADEQUAÇÃO DE PERFIL. EMPREGADOR CONVENIADO. Considera-se preenchido o requisito subjetivo necessário à autorização para realização de trabalho externo (aptidão, disciplina e responsabilidade) quando o crime pelo qual o reeducando cumpre pena ocorreu há mais de nove anos e, nesse período, respondendo ao processo em liberdade, ele não se envolveu em nenhum outro procedimento criminal, o resgate da sanção ter iniciado há 3 meses após sua apresentação espontânea em cartório, contando ele, ainda, com declaração de bom comportamento e adequação de perfil emanada da autoridade penitenciária e comprovante de vaga firmado por empregador conveniado ao estabelecimento prisional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066871-2, de Videira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. ADULTERAÇÃO DA PLACA ORIGINAL E DO NÚMERO DE CHASSI. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A ALTERAÇÃO DA PLACA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ADULTERAÇÃO DO CHASSI. MOTOCICLETA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do delito, revela-se correta a decisão condenatória e inviável o acolhimento do pleito absolutório. 2. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.081512-3, de Criciúma, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 05/03/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047486-8, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSÓRIO. TESE INVOCADA NO SUMÁRIO DA CULPA NÃO VEICULADA NOS DEBATES EM PLENÁRIO E REAVIVADA POR OCASIÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A parte somente pode deduzir em apelação matéria que foi objeto de debate em plenário do Tribunal do Júri. Não há cabimento em inovar no grau recursal, oferecendo tese não apreciada pelos jurados (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. 4ª ed. São Paulo: RT, 2013, p. 407), sob pena de malferir a soberania dos vereditos (art. 5º, inc. XXXVIII, "c", da CF). ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE OBJETO DA INCOATIVA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDO NO ART. 5º, INC. XXXVIII, "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Se lastro probatório há, ainda que mínimo, em favor da tese acolhida pelos Jurados, não é permitido ao Órgão ad quem determinar que a outro julgamento o Acusado seja submetido, visto que a decisão do Tribunal do Júri só pode ser desconstituída quando arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA OFICIAR NO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, §4º). Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de modo equitativo, sem a necessidade de vinculação obrigatória com a tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048529-7, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA AUTORA A PAGAR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO EM PERÍCIA E O JÁ CONSIGNADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPUGNAÇÃO TARDIA E GENÉRICA DOS CÁLCULOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. VALOR MANTIDO. ALEGADO ERRO NA FORMA DE APURAÇÃO DO SALDO. CONTA PORÉM RELEGADA À LIQUIDAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSOS NÃO ACOLHIDOS NESSES PONTOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CONTAGEM DESDE A IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA CORRETA. INCIDÊNCIA DESSE ENCARGO E DOS JUROS MORATÓRIOS APENAS SOBRE O SALDO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. RESSALVA PERTINENTE. PROVIMENTO AO APELO DA RÉ NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052586-3, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. angina instável, diabete melito não insulino dependente, gastrite e úlcera gástrica crônica. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. MEDICAMENTOS: Somalgim Cardio, Valsartana, Anuvia e GlifaGe. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS REQUERIDOS POR OUTROS FORNECIDOS PELO SUS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081691-5, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TENDINOPATIA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito da segurada em restabelecer o seu benefício de auxílio-doença, se continua incapaz de forma total e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DA CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE RECEBIDO. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pelo índice oficial de atualização da caderneta de poupança, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. RECURSO PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061142-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. "Aceita-se, por válida, nos crimes societários, a exordial acusatória que, apesar de não descrever detalhadamente a conduta do acusado, demonstra nexo entre os seus atos e a prática criminosa a estabelecer a plausibilidade da imputação, a partir de indícios como a condição de sócio ou administrador da empresa, o que possibilita o exercício da ampla defesa, hipótese em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, POR SE TRATAR DE PRISÃO POR DÍVIDA - AFASTAMENTO - CONDUTA QUE NÃO É SIMPLES INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO - RÉ, ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO RECOLHE ICMS COBRADO DOS CONSUMIDORES FINAIS. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prisão em decorrência de crimes contra a ordem tributária, por sua natureza penal, em nada se aproxima de prisão civil por dívida" (STF, Min. Dias Toffoli). ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADA QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA, DEIXA DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO - TIPICIDADE CONFIGURADA - RETENÇÃO CARACTERIZADA. "[...] Não há que se falar em atipicidade da conduta de deixar de pagar impostos, pois é o próprio ordenamento jurídico pátrio, no caso a Lei 8.137/1990, que incrimina a conduta daquele que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, e que deveria recolher aos cofres públicos, nos termos do artigo 2º, inciso II, do referido diploma legal. Precedente. [...]" (STJ, Min. Leopoldo de Arruda Raposo). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.067560-7, de São João Batista, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DOS FAMILIARES. TESTEMUNHO DE VIZINHO. 2. TIPICIDADE. PASSADA DE MÃOS NOS SEIOS E REGIÃO GENITAL SOB AS VESTES. VÍTIMA COM 10 ANOS DE IDADE. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. OFENSA À DIGNIDADE SEXUAL. PROPORCIONALIDADE. CONJUNÇÃO CARNAL. 3. PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO. AGRESSIVIDADE. DIFICULDADE DE RELACIONAMENTO COM HOMENS. BAIXO RENDIMENTO ESCOLAR. 1. A palavra da vítima, firme e uníssona em ambas as fases procedimentais, no sentido de que o acusado a levou para um apartamento vazio e lá passou as mãos em seu seios e sua vagina, e depois lhe ofereceu dez reais e pediu para que guardasse o ocorrido em segredo; o testemunho de sua genitora, que corrobora seus dizeres ao sustentar que a filha não tem inclinação para mentiras e diz ter recebido ligação telefônica dela em estado de desespero no dia do delito e que, ela passou a ser mais agressiva e piorou seu rendimento escolar; o depoimento do irmão da ofendida, dando conta de que a mãe contou-lhe o fato, afirmando que acredita na sua irmã e notou alteração no comportamento dela; e o relato do avô, de que a criança realmente chegou chorando em casa são elementos suficientes para caracterizar a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável. 2. A conduta do agente que, por algumas vezes antes do crime, entregou dinheiro para a vítima visando obter a confiança dela, consistente em levar uma criança de 10 anos de idade para local em que poderiam ficar sozinhos, ordenar que ela se deitasse e passar as mãos nos seios e no órgão genital dela, e depois dar a ela dez reais e pedir-lhe sigilo, configura estupro de vulnerável, pois reveladora de que buscava satisfazer sua lascívia por meio de ofensa à dignidade sexual da infante, não se podendo falar em desproporcionalidade da pena aplicada ou deste ato em relação à conjunção carnal. 3. São graves as consequências do crime de estupro de vulnerável, a ponto de permitir o agravamento da pena-base, se a ofendida altera seu comportamento em razão do abuso, mostrando-se agressiva e com dificuldades de se relacionar com pessoas do sexo masculino, além de ter sofrido piora no rendimento escolar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061099-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROBLEMAS PSICOLÓGICOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IRRELEVÂNCIA. MEDICAMENTO: APRAZ. NECESSIDADE COMPROVADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA COERCITIVA QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO REMÉDIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041188-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE EXSURGEM CERTAS DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - LICITUDE DA POSSE NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "Compete à defesa comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTOS A MANTÊ-LA. Comprovado pelos depoimentos testemunhais que o acusado ingressou na residência da vítima, juntamente com outro comparsa, inviável o afastamento da qualificadora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055526-4, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. LIMITAÇÃO DO VALOR INICIAL AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL MEDIANTE A APLICAÇÃO DO NOVO TETO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE DEFERIDOS. RECURSO PROVIDO. "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (STF, Tribunal Pleno, RE n. 564.354, Min. Cármen Lúcia; AgRgRE n. 664.317, Min. Ricardo Lewandowski). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049535-7, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROBLEMAS CARDÍACOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO REQUERIDO POR OUTRO FORNECIDO PELO SUS. FATO RECONHECIDO PELO MÉDICO PARTICULAR DO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. "'A decisão monocrática que determina a utilização, por parte do agravante, do medicamento disponibilizado pelo SUS e não aquele solicitado na peça exordial, é de ser confirmada, pois, comprovada essa situação por meio da perícia judicial, o direito à saúde do cidadão não restou abalado' (TJSC, Agravo em Apelação Cível n. 2008.017972-5/0001.00, da Capital, de minha lavra, j. 17-12-2008)" (AC n. 2011.005664-7, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, p. 7-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049006-8, de Modelo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS DA EMPRESA RÉ. PERDA DO OBJETO PELO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ALEGADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS EXPOSTOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. DANOS GENÉRICOS E MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADOS. "'Esta Corte já se manifestou no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva' (REsp 1.221.756/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 10.02.2012)" (AgRg no AREsp n. 277.516/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3-5-2013). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074994-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TENDINOPATIA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito da operadora de produção em perceber o benefício de auxílio-doença, se está incapacitada de forma total e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pelo índice oficial de atualização da caderneta de poupança, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.061066-3, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUÍZO A QUO QUE, ATUANDO COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, JULGA PROCEDENTE O PEDIDO ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE EVENTUAL RECURSO, POR FORÇA DO ART. 109, § 4º, DA CRFB. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)" (TJSC, AC n. 2010.006477-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.5.11). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.060901-7, de Taió, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).