APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DA SEGURADA. PAGAMENTO DO VALOR PARCIAL AOS BENEFICIÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. PREVISÃO DO § 1.º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SECURITÁRIO. PLEITO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CONDICIONA A POSSIBILIDADE DE DEMANDAR JUDICIALMENTE. EXEGESE DO INCISO XXXV DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS HERDEIROS DA FALECIDA SEGURADA. TESES AFASTADAS. MONTANTES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA QUE NÃO ADENTRAM À PARTILHA DE BENS DA HERANÇA. PRECEDENTES. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS POSTULADA QUE NÃO POSSUI CORRELAÇÃO COM O ARTIGO 77 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL. PROVAS COLACIONADAS QUE SÃO SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PLEITO DERRUÍDO. AUTORES QUE SE AMOLDAM AO CONCEITO DE CONSUMIDORES/ BENEFICIÁRIOS DO VALOR DA APÓLICE. SEGURADORA QUE SE ENQUADRA À PREVISÃO DE FORNECEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2.º E 3.º DA LEI N. 8.078/90. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADA EM DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DO IMPORTE E DA INDICAÇÃO DOS BENEFICIADOS. SITUAÇÃO QUE PRESCINDE ASSINATURA. CONHECIMENTO DESTA SITUAÇÃO POR PARTE DA RÉ, TANTO QUE EFETUOU O PAGAMENTO PARCIAL DO IMPORTE DA APÓLICE AOS AUTORES. NULIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. DECISÃO ULTRA PETITA. PONTO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO QUE SUPEROU O VALOR PLEITEADO NA PEÇA VESTIBULAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. MERA EXCLUSÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUANTO AO VALOR EXCEDENTE. AJUSTE QUE AFASTA A MÁCULA SUSCITADA E MANTÉM HÍGIDA A SENTENÇA ATACADA. SENTENÇA AJUSTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024770-7, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO NÃO CARACTERIZADO. PACTUAÇÃO NÃO CONTRATADA PELO AUTOR. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE ADVERSA. PREVISÃO DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. AJUSTE DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU AOS CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, BEM COMO ÀQUELES DO SODALÍCIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIMINUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. MONTANTE ATRIBUÍDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM LASTRO NO § 3.º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO BUZAID. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO INDUZ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL MANTIDO. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011611-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL FOI TENDENCIOSO E NÃO CONDIZ COM A REALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA ELABORADA POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE QUALIFICADO E DE ABSOLUTA CONFIANÇA DO JUÍZO. RESPOSTAS CLARAS AOS QUESITOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DA MÁ-FÉ ALEGADA PELA AGRAVANTE. LAUDO PERICIAL MANTIDO. INVOCADA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE QUANDO A PARTE PRETENDE O ESCLARECIMENTO DE DETERMINADOS QUESITOS. REFORMA NESTE PONTO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUANTO AO DESPACHO QUE DEFERIU A PROVA ORAL E DETERMINOU QUE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RÉ QUE, EM CONTESTAÇÃO, PUGNOU PELA INTIMAÇÃO DE DUAS DAS TRÊS TESTEMUNHAS ARROLADAS. EXEGESE DO ART. 412 DO CPC QUE SE IMPÕE. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se pode acolher a impugnação ao laudo pericial sem provas da alegada má-fé, ainda mais quando o perito responde de forma clara a todos os quesitos formulados pelo juízo. 2. A não ser que a parte afirme nos autos que suas testemunhas se apresentarão independentemente de intimação, devem ser intimadas para comparecimento em audiência, de acordo com o art. 412 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040861-1, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035592-5, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO E DEMAIS ENCARGOS PENDENTES SOBRE AUTOMÓVEL DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. FEITO ANALISADO SOB O VIÉS CONSUMERISTA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM VEÍCULO DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO. INCONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DA PACTUAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 334, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILDADE DE PERCEPÇÃO DE BEM MÓVEL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TEÓRICA PREVISÃO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA. LADO OUTRO, APELANTE QUE TROUXE AOS AUTOS RECIBO DE ADIMPLEMENTO DE VALORES RELATIVOS À QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO REGISTRALMENTE PENDENTE SOBRE O AUTOMOTOR DADO COMO PARCIAL QUITAÇÃO. CARIMBO DA RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADIMPLEMENTO DAS RESTRIÇÕES E ENCARGOS PENDENTES SOBRE O VEÍCULO QUE SE MOSTRA MEDIDA IMPERATIVA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR. COBRANÇA DE MULTAS, TRIBUTOS OU OBSTÁCULOS NA OBTENÇÃO DE NOVO FINANCIAMENTO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029452-5, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO CONTRA IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTES QUE SE ENQUADRAM AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTIGOS 2.º E 3.º DA LEI N. 8.078/90. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. LAPSO DE 5 ANOS APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INTERREGNO NÃO TRANSCORRIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DERRUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDUTA INDIVIDUALIZADA DA DEMANDADA. NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA A EMPREITEIRA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE OUTRA EM DESFAVOR DA DEMANDADA. ELEMENTOS DAS AÇÕES DISTINTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA. IMOBILIÁRIA QUE NÃO TEM GERÊNCIA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA INCORPORADORA, TAMPOUCO DA OBRA EM SI. MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS QUE NÃO LHE CABE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4.º, E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021852-8, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE TERRENO. DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO PARTE DO ADIMPLEMENTO PARA AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR ATRASO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. REQUERIDA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INVIABILIDADE DA TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. BEM ARROLADO EM INVENTÁRIO DATADO DE MAIS DE TRINTA ANOS, SEM PREVISÃO DE RESOLUÇÃO. RECORRENTE CIENTE SOBRE OS VÍCIOS QUE INQUINAVAM A TRANSMISSÃO ANTES MESMO DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUB JUDICE. MÁ-FÉ RECONHECIDA. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RESCISÓRIO. CONVERSÃO, EX OFFICIO, EM PERDAS E DANOS. EXEGESE DO § 1.º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER QUANTIFICADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-C DO CÓDIGO BUZAID. "Na impossibilidade material de ser cumprida a obrigação de forma específica, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016998-1, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 29-01-2015). REVOGAÇÃO DA MULTA COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA ORIENTAÇÃO TOMADA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066336-2, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032282-3, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

CIVIL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - MAIOR INCAPAZ - ALVARÁ JUDICIAL - CANCELAMENTO PARCIAL DE USUFRUTO - TERRENO DE PROPRIEDADE DOS FILHOS - PRETENSÃO DE LOTEAMENTO DO IMÓVEL - NECESSIDADE E MANIFESTA VANTAGEM NÃO DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO Conforme prevê o art. 1.750 do Código Civil, a venda de imóvel de tutelado ou curatelado, como também o cancelamento de usufruto, devem ser compreendidos como a ultima ratio, ficando restritos às hipóteses em que for constatado serem medidas indiscutivelmente vantajosas e essenciais para preservar o bem estar do protegido, pois, em caso de dúvida, é mandamento da legislação que se mantenha íntegro o patrimônio do incapaz. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009210-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONVENCIONADAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES NAS PARCELAS INADIMPLIDAS - PREJUDICIAL AFASTADA - PLEITO DE COBRANÇA DO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA - INCIDÊNCIA LEGAL DOS ENCARGOS DE MORA - INDEXAÇÃO DA CORREÇÃO DAS PARCELAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - DETERMINAÇÃO DA CORREÇÃO COM BASE NO IGPM - VALORES PAGOS A MAIOR A RESTITUIR NA FORMA SIMPLES - REPETIÇÃO EM DOBRO DESCABIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ DO CREDOR - DESPROVIMENTO 1 Em demandas em que se pretende a cobrança do valor principal decorrente de relação contratual, os juros de mora e correção monetária incidentes não ficam sujeitos à prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, III do Código Civil, dado que não correspondem a qualquer prestação acessória, pois apenas acrescem ao valor principal da dívida. 2 Para haver a restituição em dobro de valores pagos incorretamente ao credor, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o devedor deve comprovar a existência de má fé daquele, evitando-se, dessa forma, qualquer possibilidade de enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070791-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA 1. Em situações excepcionais admitem-se os embargos declaratórios com efeitos infringentes, em especial quando a correção das inexatidões, omissões, obscuridades, contradições ou mesmo a complementação implicar a alteração do julgado. 2. Se não for identificado, na decisão embargada, um dos vícios inscritos no art. 535, incs. I, II e III, do Código de Processo Civil, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.048297-6, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA (CPC, ART. 273) - AUSÊNCIA - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ PELA AGRAVADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A APARENTE PROPRIETÁRIA - REINTEGRAÇÃO ANTECIPADA DA POSSE - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO 1. Para o deferimento de pedido de tutela antecipada é fulcral o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. A ausência de prova inequívoca e perigo real de dano irreparável, ou de difícil reparação, torna inviável a outorga da decisão almejada. 2. Posse da agravada pautada em contrato de compra e venda firmado com a aparente proprietária do imóvel em disputa, o que denota a boa-fé da recorrida. Valor quitado e realização de reformas no local, fato que se coaduna com a posse justa e inexistência de dano à agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084018-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA, E EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ANULATÓRIA, DETERMINA A RESCISÃO DA AVENÇA DE PERMUTA E RECONHECE A PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO/RECONVINTE/EMBARGANTE. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE CONTRATO ORIGINÁRIO DE COMPRA E VENDA EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA. PEDIDO QUE NÃO FOI AVENTADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MANUTENÇÃO DE PARTE DO CONTRATO DE PERMUTA. ACOLHIMENTO. FATOS SUPERVENIENTES QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MANTER A POSSE DO APELANTE EM PARTE DOS BENS QUE FORAM OBJETO DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA, EM RAZÃO DA EVIDENTE DIFICULDADE EM SE ALCANÇAR A CONCRETIZAÇÃO DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE DIREITO DE TERCEIRO E DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS CONSTRUTORAS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA PENHORA FORMULADO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO AGASALHADA. INDENIZAÇÃO DE ALUGUÉIS ARBITRADA NA SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE NÃO ESTIPULA, DE FORMA ESPECÍFICA, A DATA DE INÍCIO DO PERÍODO A SER COMPENSADO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NO TEMA. ERRO MATERIAL NO JULGADO. MODIFICAÇÃO DA PALAVRA REQUERIDA POR REQUERENTE. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. Embargante que restou vencedor. Despesas processuais que deverão ser arcadas pelos embargados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032017-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O FEITO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DOS AUTORES. RECORRENTES QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, MANIFESTARAM AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS DA DECISÃO ATACADA. ACEITAÇÃO TÁCITA EVIDENCIADA. FATO EXTINTIVO AO DIREITO DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087235-0, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - BLOQUEIO DE SITE DE BUSCAS - FOTOS ÍNTIMAS DE ADOLESCENTE - INVIABILIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE - ART 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET - RECURSO PROVIDO. Não há responsabilidade do provedor de buscas on line por conteúdo veiculado em sítios que não administra. O bloqueio representa afronta ao princípio do livre acesso à informação e não inviabiliza a propagação das imagens. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060774-5, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - É pacífica a jurisprudência no sentido de que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes dá azo à compensação por danos morais, que são presumidos. (2) QUANTUM. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado em primeiro grau de jurisdição é medida imperativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001516-5, de São Joaquim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. - ACOLHIMENTO NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. EXCEÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA "AO EXCEPTO". SUFICIÊNCIA. - Possível, à agravante, a interpretação do despacho que determinou "ao excepto" em consonância com o procedimento previsto no Código de Processo Civil quanto à exceção de incompetência. Intimação evidenciada (para fins do art. 308, do Código de Processo Civil). (2) MÉRITO. FORO DE ELEIÇÃO. INAPLICABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA COMARCA DE ORIGEM. ACOLHIMENTO. - "A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes." (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 878.757/BA, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 22.09.2015). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039875-0, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) JUROS. CAPITALIZAÇÃO. REVELIA. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. VEDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE COM CONSTRUTORA. PRECEDENTES. - Evidenciada a cobrança de juros capitalizados, tanto pela revelia quanto pela aplicação de tabela Price, é imperiosa afastar o anatocismo, porquanto "A contagem de juros sobre juros é vedada nos contratos de compra e venda de imóvel financiado diretamente com a construtora, ainda que expressamente convencionada (Súmula n. 121 do STF e art. 4º do Decreto n. 22.626/33)" (TJSC, AC n. 2010.041951-6, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 22-05-2014). (2) SALDO DEVEDOR. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DÍVIDA ATUALIZADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Inexistindo demonstração de adimplência de parcelas, necessária a remessa para liquidação de sentença para apurar o saldo devedor atualizado, com os parâmetros definidos na revisão contratual. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AJUSTE. - Provido parcialmente o recurso, imperioso ajustar a distribuição dos ônus sucumbenciais, de forma proporcional, sem, contudo, imposição de honorários advocatícios contra a autora, diante da ausência de resistência das demandadas revéis. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055783-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERLOCUTÓRIO QUE, TENDO POR SERÓDIO PEDIDO COLIMANDO A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, INDEFERIU O ROL OFERTADO PELO DEMANDADO. DESPACHO ANTERIOR QUE, SEM DESIGNAR DATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DETERMINOU ESPECIFICAÇÃO DE PROVA ORAL A INQUIRIR, NÃO APRAZANDO, CONTUDO, DATA PARA REALIZAÇÃO DO ATO RESPECTIVO. CONTAGEM DO DECÊNDIO QUE TEM INÍCIO SOMENTE COM O AGENDAMENTO DA SOLENIDADE DE INQUIRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL OFERTADO TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante disposição do art. 407 do diploma processual, a contagem do prazo fixado pelo magistrado para depósito, em cartório, do rol de testemunhas, tem início somente com o agendamento da audiência de instrução e julgamento. 2. De mais a mais, assegurado, à parte contrária, tempo suficiente para ciência do nome e endereço das pessoas a ouvir - a fim de que, se for o caso, viabilizar a contradita -, não se afigura razoável haver como intempestivo o rol apresentado mais de dois meses antes da data da aludida audiência, sobretudo se as testemunhas comparecerão ao ato independentemente de intimação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025229-6, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO IMÓVEL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O ANIMUS DEFINITIVO DO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 71 DO CÓDIGO CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. APELO DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À COMPENSAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Cuidando-se de relação de consumo, e, alegando o Demandante que sequer obteve conhecimento acerca das cláusulas atinentes à distinção entre imóvel de ocupação habitual e de sítio, caberia à fornecedora do produto fazer prova da má-fé do consumidor e, também, do agravamento do risco de sinistro, o que não ocorreu. II - Ademais, "in casu", não só o Autor sequer assinou a apólice ou as condições gerais do seguro, como resultou demonstrado que ele, de fato, considera o sítio de sua propriedade como o local de moradia permanente, sendo pessoa amplamente conhecida na comunidade e que ali mantém animais, plantações e seus principais pertences. Mesmo que assim não fosse, o art. 71 do Código Civil estabelece o princípio da pluralidade domiciliar, preceituando que, se a pessoa natural tiver diversas residências em que, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. Desta feita, a manutenção da sentença que determinou o pagamento da indenização securitária é medida que se impõe. III - A simples negativa do pagamento da cobertura securitária não constitui, por si só, dano relevante a justificar o acolhimento de pedido de reparação por prejuízos de ordem extrapatrimonial, tratando-se, pois, de mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. O desconforto ou sentimento de insatisfação cotidiano não são suficientes para caracterizar abalo moral e ensejar o acolhimento da pretensão de natureza pecuniária a esse título e, em sede contratual, o descumprimento do avençado por qualquer das partes é fato não desejado, porém, suscetível de verificação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036515-3, de Rio do Campo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).