AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040223-1, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL INATIVA. SENTENÇA QUE MANTÉM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA APENAS O IPREV. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CONCEDIDA POSTERIORMENTE À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-INSTITUCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Tratando-se de pretensão oposta contra o Estado de Santa Catarina, que só por ele pode ser satisfeita ou resistida, é evidente a legitimidade passiva "ad causam" (Agravo de Instrumento n. 2013.022975-8, de Brusque, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 18/6/2015). "O servidor público, com a aposentação, perde a relação jurídico-institucional que mantinha com a administração, desvinculando-se do regime estatutário a que estava atrelado, a partir do que emerge a impossibilidade de ser beneficiado por promoção concedida após o seu desligamento do serviço público, porque não mais existente o vínculo que, com a administração, mantinha" (Apelação Cível n. 2007.030997-8, da Capital, Relator: Des. Rodrigo Collaço, julgada em 5/8/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051313-9, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ADVOGADOS AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS INATIVOS - ISONOMIA COM PROCURADORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PREFACIAL DE SENTENÇA EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - APRECIAÇÃO IMEDIATA DOS PEDIDOS - EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL DE CARGOS, COM REPERCUSSÃO NO PAGAMENTO DOS PROVENTOS - PRETENSÃO INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE LEI - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - OFENSA, ADEMAIS, À SUMULA N. 339 DO STF - ORDEM DENEGADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ACOLHER A PRELIMINAR - SUCUMBÊNCIA MANTIDA. A toda evidência, não há se falar em direito líquido e certo ao reconhecimento de identidade total de classes funcionais distintas, que são reguladas por legislações próprias. In casu, os impetrantes, Advogados Autárquicos e Fundacionais inativos, almejam até mesmo sua inclusão em outro Grupo Funcional, no intuito de ter assegurado a percepção de proventos correspondentes ao dos Procuradores da Administração Direta. Todavia, a bem da verdade, tal pretensão contraria em absoluto todo o tratamento normativo que lhes é conferido por força da Lei Complementar Estadual n. 485/2010, além de incorrer em manifesta afronta à Sumula n. 339 do Supremo Tribunal Federal. Em reforço, na mesma linha de raciocínio, a Excelsa Corte já manifestou: "nada impede que procuradores autárquicos e fundacionais venham a ter os seus vencimentos fixados no mesmo patamar dos procuradores da Administração Direta. Mas é preciso que lei estadual, uma para cada classe de advogados públicos, expressamente fixe os respectivos valores. Assim é que se concilia o inciso X do art. 37 da Constituição Federal com o inciso XIII do mesmo artigo." (STF, Reclamação n. 2.817/BA, rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, j. 12.08.2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.032819-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065471-3, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. VIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. SEGURADORA QUE FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E AUTOR COMO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3°, §2°, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Conquanto o seguro obrigatório DPVAT não se enquadre no modelo típico de relação securitária, conserva em sua essência contornos que denotam a presença patente de uma atividade consumerista com possibilidade de serem identificados, nos moldes dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as figuras do fornecedor - a empresa seguradora - e do consumidor final do serviço por esta prestado - o destinatário do prêmio, o qual, é igualmente, no caso, o contratante (AI n. 2008.008004-0, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJ de 2-7-2008)" (AI n. 2011.097358-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 26.02.2013). PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR VENCEDOR NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003515-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CRÉDITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE 2005 A 2010. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VENCIMENTO ANUAL. SENTENÇA MANTIDA. "Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel - a partir de quando tem início o prazo prescricional -, a despeito de constar na CDA que o contribuinte foi notificado em outra data." (Apelação Cível n. 2015.029214-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 30.6.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048522-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA PARA A DOS RÉUS. AQUISIÇÃO PELOS RÉUS DO ÚNICO BEM IMÓVEL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO. AUTORA QUE É TIA DOS RÉUS E OS RECEBEU EM SUA RESIDÊNCIA QUANDO PRECISAVA DE ATENDIMENTO POR TER FRATURADO O FÊMUR. RÉUS QUE SE VALERAM DE SUA FRAGILIDADE E POUCO ESCLARECIMENTO PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA. IRMÃ DA AUTORA QUE É MÃE E SOGRA DOS RÉUS QUE CONFIRMA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA EM JUÍZO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO PERFEITAMENTE DELINEADO NOS AUTOS. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme disposto no artigo 171, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico é anulável por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034409-4, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE 2 INFORMANTES NA QUALIDADE DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA, NAS CONTRARRAZÕES, DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. MOTOCICLETA QUE, À NOITE, CHOCOU-SE CONTRA PLACA INDICATIVA DE OBRA DE SANEAMENTO. TESE DE QUE A POUCA VISIBILIDADE DA VIA NÃO PAVIMENTADA EXIGIRIA AVISO MAIS VISÍVEL. NEGLIGÊNCIA DA CASAN QUE JUSTIFICARIA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL SOFRIDO. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. RECONHECIMENTO, PELO PRÓPRIO MOTOQUEIRO, DE QUE A CANALIZAÇÃO ENCONTRAVA-SE DEVIDAMENTE SINALIZADA. ALEGAÇÃO DE BAIXA LUMINOSIDADE NA RUA QUE, ADEMAIS, VAI DE ENCONTRO ÀS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS PELO PRÓPRIO MOTOCICLISTA, QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE UM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO LADO OPOSTO DA PISTA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RELATO ACERCA DO EVENTUAL NÃO FUNCIONAMENTO DE TAL LUMINÁRIA. TESTEMUNHAS DO AUTOR QUE, DEMAIS DISTO, DESCORTINAM A CONCOMITANTE PRESENÇA DE UM OUTRO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE. FARÓIS DO AUTOMÓVEL QUE PODEM, MUITO BEM, TER OFUSCADO A VISÃO DO MOTOCICLISTA AUTOR, OBRIGANDO-O A DESVIAR MAIS PARA A DIREITA DA VIA. OBRA NA LATERAL EXTREMA. INTERFERÊNCIA NÃO SIGNIFICATIVA NO TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA QUE LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR O INÍCIO DAS OBRAS DE CANALIZAÇÃO SUBTERRÂNEA 2 DIAS ANTES DO NOTICIADO EVENTO. CONDUTOR QUE, EM CONTRAPARTIDA, RECONHECEU POSSUIR UMA OFICINA MECÂNICA PRÓXIMO AO LOCAL DO ACIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ASSOCIADAS, DERRUEM O ALEGADO DESCONHECIMENTO DO REQUERENTE ACERCA DA MANUTENÇÃO DA REDE HIDRÁULICA. POSSÍVEL CONTRIBUIÇÃO DO PRÓPRIO CONDUTOR VÍTIMA PARA O EVENTO DANOSO. OMISSÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. ESCORREITO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057602-1, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE). PERÍCIA QUE ATESTA CEGUEIRA MONOCULAR. GÊNESE OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA. TRABALHADOR RURAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e encargos de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084193-5, de Canoinhas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO PORQUE CONSIDERADO ANTIECONÔMICO. DÉBITO, PORÉM, SUPERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA ANTIECONOMICIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053952-1, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. EXEQUENTE QUE COMPROVOU O ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "'Excepcionalmente, quando se vê frustrada a execução, é permitido, através de requisição judicial, devassar a declaração de renda do devedor junto à Receita Federal, na busca de bens que visem garantir a satisfação do crédito cobrado judicialmente. É que, em face do interesse da Justiça na realização da penhora para ensejar a desapropriação forçada, cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como é cediço, é instrumento jurisdicional. Assim, deferir diligências tendentes a impedir a frustração da via executória, é medida que resguarda o interesse da própria Justiça e não somente do credor, mormente quando este é uma pessoa jurídica de direito público' (AI 2005.013710-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27/09/2005) (Agravo de Instrumento n. 2009.035293-7, de Santa Cecília, rel. Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 03/05/2011)" (AI n. 2012.004255-5, Rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. em 2/9/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2015.028454-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13/08/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023013-5, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARACTERIZADA A CULPA DE AMBOS OS RÉUS NO EVENTO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SEGUNDO RÉ QUE ADENTROU NA VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. PRIMEIRO RÉU QUE ACELEROU PARA DESVIAR E EVITAR O ACIDENTE MAS PERDEU O CONTROLE E ATROPELOU A AUTORA QUE AGUARDAVA NA FAIXA DE PEDESTRES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. IMPRUDÊNCIA E FALTA DE ATENÇÃO VERIFICADA NA CONDUTA DE AMBOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO PELAS DESPESAS FUTURAS ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. RENDIMENTO MENSAL COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS E PROVA TESTEMUNHAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOS EM EXAME PERICIAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A indenização por lucros cessantes depende da existência de prova concreta de que o lesado, em decorrência do ato ilícito, deixou de lucrar vantagens ou rendimentos que já eram certos. Em caso de acidente de trânsito, o abalo moral ocorre in re ipsa, isso quer dizer que é inerente à ofensa perpetrada. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065502-1, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Embargos à execução de sentença julgados procedentes. Pretensa condenação do segurado em honorários advocatícios. Impossibilidade. Isenção do art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91. Sentença mantida. Consoante o art. 129, inc. II, p. único, da Lei n. 8.213/91, tem-se por descabida, em ações acidentárias, e, por extensão na execução delas, a condenação do segurado em encargos sucumbenciais, sendo, por isso, incogitável falar-se em compensação dos honorários advocatícios. (Ap. Cív. n. 2014.047734-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11.11.2014) (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.015485-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, j. 24.3.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094905-9, de Meleiro, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO, TRATAMENTO AMBULATORIAL E SESSÕES DE FISIOTERAPIA. PEDIDO DE ELASTECIMENTO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível sócio-econômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório, pedagógico e punitivo que dele exige-se, pelo que, na espécie, deve ser majorado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047350-8, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA RECONHECIDA PELO STF E SEGUIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDA DESDE A DATA DO ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056991-9, de Taió, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTIR COBERTURA CONTRATUAL PARA ATOS DOLOSOS PRATICADOS POR PREPOSTO DO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO POR PARTE DO CONDUTOR AO REALIZAR ULTRAPASSAGEM MAL SUCEDIDA. ADEMAIS, AGRAVAMENTO DO RISCO POR TERCEIRO QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS REFERENTES AO ALUGUEL DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELA AUTORA LUBRU CONFECÇÕES LTDA EM DECORRÊNCIA DA PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS REQUERENTES À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR POSTULADO REFERENTE À MERCADORIA SUPOSTAMENTE TRANSPORTADA PELO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO VENTILADO NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR A AUTORA BRUNA MONTIBELLER NOS VALORES CORRESPONDENTES À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS ENGLOBADOS NO CONCEITO DE DANOS CORPORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA INDENIZAR OS DANOS MORAIS MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 27.250,00 (VINTE E SETE MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO EM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA POR SE ENCONTRAR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS E INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES JUDICIAIS. REQUERIMENTO DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ) E JUROS LEGAIS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AINDA, APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 406, CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ) SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS ESTÉTICOS SUPORTADOS PELA DEMANDANTE BRUNA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE DEFORMIDADE FÍSICA PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008493-7, de Ibirama, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO QUE APUROU, POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA, O GRAU DA INVALIDEZ DO AUTOR. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056815-1, de Ituporanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEITADO O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028907-3, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. POSTULADA A PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO PERMITIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 67 DO CP. PRECEDENTES DO STF. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - Não é possível compensar a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando esta última não influi de maneira decisiva para a condenação. - O Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pela parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021227-8, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DA DEVEDORA JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. Por força do disposto no Decreto n. 2.870/2001, "na hipótese do art. 37, § 1°, devem ser estornados os créditos relativos a bens do ativo permanente" (art. 38). Em relação aos bens "alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da sua aquisição, [...] o estorno será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o quinquênio" (inc. I). À luz do princípio de que a lei não contém palavras inúteis, é forçoso concluir que o sintagma "por ano ou fração que faltar para completar o quinquênio" deve ser interpretado em favor do contribuinte. Assim, o valor a ser estornado não compreenderá os meses (fração de ano) em que o bem alienado compôs o ativo permanente da empresa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045707-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).