AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO A EMBASAR A SEGREGAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. DESPROPORCIONALIDADE QUANTO AO PERÍODO EM QUE O PACIENTE PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE NÃO VERIFICADA. TEMPO DE SEIS MESES ENTRE O DECRETO PREVENTIVO E A DECISÃO DEFINITIVA. SANÇÃO IMPOSTA QUE NÃO PODE SER O ÚNICO PARÂMETRO À VERIFICAÇÃO DA ALEGAÇÃO. COMARCA DE GRANDE PORTE. ALTO FLUXO DE PROCESSOS. INSTRUÇÃO ATINGIDA PELO RECESSO FORENSE. LAPSO DE SEGREGAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.023815-5, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUIÇÕES RELACIONADAS AO MÉRITO DA CAUSA QUE DEPENDEM DA ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU TER OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067218-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO SUSPEITO DE TER COMETIDO OS CRIMES COM O MESMO MODUS OPERANDI EMPREGADO EM IDÊNTICO DELITO PELO QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE APENAS CINCO DIAS APÓS OS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública" (RHC n. 41.516/SC, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071553-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PELA SOMATÓRIA DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. SOMA DE PENAS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 111, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ARTIGO 33, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO E CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065448-3, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE LIQUIDAÇÃO DA PENA CONFORME A RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR À APENADA E, NA MESMA OCASIÃO, DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA REFERENTE À PROGRESSÃO DE REGIME PREJUDICADA. CONCESSÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DE REGIME ABERTO, COM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE TAMBÉM NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR IGUALMENTE PREJUDICADO. MAGISTRADO QUE JÁ ADOTOU TAL PROVIDÊNCIA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME A RESOLUÇÃO N. 113 DO CNJ. MEDIDA, CONTUDO, QUE FICA SEM EFEITO PRÁTICO DIANTE DA PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. 1. Uma vez concedida a progressão de regime ao aberto e considerando que a decisão transitou em julgado sem qualquer recurso do Ministério Público, deve ser julgado prejudicado o pedido referente à decisão anterior, em que houve a progressão de regime do fechado ao semiaberto. 2. Prejudicado se mostra o pedido de nomeação de defensor público ou dativo para atuar em favor da apenada quando constatado que tal providência já foi adotada em primeiro grau. 3. Deve-se dar cumprimento à Resolução n. 113 do Conselho Nacional de Justiça para fins de liquidação de pena. Contudo, tal medida fica sem efeito prático quando os demais temas objetos do recurso foram julgados prejudicados. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050372-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DO CONDENADO EDINALDO RAIMUNDO DE MORAIS. DEFENSORA NOMEADA. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECLAMOS DE AMBOS OS INCONFORMADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. QUESTIONADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO E AVENTADA AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. IMPERTINÊNCIA. RÉUS SURPREENDIDOS TRANSPORTANDO MAIS DE ONZE QUILOS DE MACONHA E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DROGA ALOJADA ESTRATEGICAMENTE NO AUTOMÓVEL DO IRRESIGNADO EDINALDO RAIMUNDO DE MORAIS. COMPRA EM MUNICÍPIO PERTENCENTE À UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA E PROPRIEDADE CONFIRMADAS PELO ACUSADO JOÃO MARIA DE JESUS PINTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MERCANCIA PRESCINDÍVEL PARA CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. TIPO PENAL QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE UM SÓ VERBO. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. DESCABIMENTO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS PONDERADA. SANÇÕES FIXADAS A TEOR DOS ARTIGOS 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO DIPLOMA PENAL. ACUSADO JOÃO MARIA DE JESUS PINTO QUE AINDA TEVE SEUS ANTECEDENTES NEGATIVAMENTE SOPESADOS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPROCEDÊNCIA. RENITÊNCIAS CARACTERIZADAS. REQUESTADA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO APERFEIÇOADOS. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE DO SENTENCIADO JOÃO MARIA DE JESUS PINTO. PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA SANÇÃO CORPORAL. DESACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS NÃO OBSERVADOS NA ESPÉCIE. PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL ADEQUADAMENTE CONFIRMADA NA DECISÃO COMBATIDA. CUSTÓDIA MANTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E GRAVIDADE DO DELITO CONSIDERADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO ENCARCERAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU EDINALDO RAIMUNDO DE MORAIS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO DENUNCIADO JOÃO MARIA DE JESUS PINTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027760-7, de Caçador, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA FLAGRADA POR POLICIAL MILITAR DISPENSANDO CERCA DE CENTO E QUARENTA E QUATRO GRAMAS DE MACONHA SEPARADOS EM SESSENTA E QUATRO PAPELOTES INDIVIDUAIS. CONCOMITANTE APREENSÃO DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO. RELATOS CONTRADITÓRIOS E DIVERGENTES DOS INFORMANTES ARROLADOS PELA RECORRENTE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONOS E COERENTES NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE, ALIADOS AO MATERIAL AMEALHADO, COMPROVAM A NEFASTA MERCANCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ADEMAIS VERIFICADA. SUBSTRATOS ROBUSTOS PARA MANTER O DECRETO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034030-2, de Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - DUAS CONDENAÇÕES POR CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO - INCIDÊNCIA DE FRAÇÕES DISTINTAS, 2/5 PARA PRIMEIRA E 3/5 PARA SEGUNDA - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO A SER ADOTADA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME É DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) SOBRE A TOTALIDADE DA PENA - NOVO ENTENDIMENTO DO RELATOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 111 da Lei de Execuções Penais dispõe "quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição". (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056376-6, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE A PARTE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PA-RA CUSTEAR O PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Por força da Constituição da República, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inc. LXXIV) e assegurar a todos o "acesso à Justiça" (art. 5º, inc. XXXV). A "assistência judiciária" compreende, entre outras isenções, a "dos honorários de advogados e peritos" (Lei n. 1.060/1950, art. 3º, inc. V). 02. A profusão de pedidos de assistência judiciária impõe maior rigor no exame dos pressupostos que autorizam a sua concessão. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAg n. 915.919, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAI n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Nesse contexto, o Conselho da Magistratura editou a Resolução n. 04/2006, recomendando aos magistrados que, "em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo", defiram "o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo" e instem-na "a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário" (art. 1º). Havendo nos autos indícios conducentes à presunção de que o autor dispõe de recursos financeiros para custear o processo, presunção que não foi por ele elidida, impõe-se confirmar a decisão que negou o pedido de assistência judiciária gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040927-3, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELA REVENDEDORA. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. ACOLHIMENTO. PRAZO JUDICIAL DESCUMPRIDO PELOS DEMANDADOS. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. REFORMA NECESSÁRIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE REFLEXOS AO CRÉDITO OU À BOA IMAGEM. PONTUAÇÃO EM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO EVITADA PELA PRÓPRIA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM E DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESÍDIA DA INSURGENTE. POSSIBILIDADE DE VIR A SOFRER PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA E/OU DENÚNCIA POR AÇÃO PENAL. MERA EXPECTATIVA DE DANO. DISSABORES NÃO INDENIZÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DE REPARO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR E DE PERTENCER EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO. DISCUSSÃO SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053383-5, de Barra Velha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, RESTRITA À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 240/2006. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA QUE ATESTA LESÃO INCAPACITANTE EM APENAS UM DOS DEDOS DA MÃO. QUANTIA RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE SUPLANTA O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Ainda que a vítima defenda o recebimento de indenização securitária com base no valor previsto para a perda funcional da mão, é necessário fixar o valor indenizatório nos termos do laudo pericial, que atestou lesão restrita a um dos quirodáctilos. APELO DA RÉ SEGURADORA. INSURGÊNCIA CONTRA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. TEMA PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização anterior atrelada ao salário mínimo em quantia fixa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090506-4, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REEDUCANDO PRIMÁRIO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, II, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que o cumprimento de pena se inicie em regime semiaberto, a saída temporária só é possível após o cumprimento de 1/6 da pena (LEP, art. 123, II). Não exigir a satisfação desse requisito é julgar contra a lei, além de permitir ao condenado em regime semiaberto que se possa deferir a saída temporária no dia seguinte à prisão, o que não é o objetivo da norma." (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027368-2, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29-5-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061166-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA A SOMA DAS PENAS E ESTABELECE COMO DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO VISANDO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASEADA NO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas (HC 101.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.03.10)" (STF, RHC 116528/RS, relator Ministro Luiz Fux, j. em 11-2-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066449-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEFESA TÉCNICA DO REEDUCANDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO OU DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO QUE RESGATA A PENA EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO VISANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038999-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA APRECIADA NO SANEADOR E NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. Opera-se a preclusão temporal quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito no momento oportuno. Assim, prolatada decisão interlocutória ou despacho saneador, com a parte permanecendo inerte, não pode esta, posteriormente, alcançar a alteração do julgado sobre o qual se operou a preclusão, ainda que matéria de ordem pública, alegada posteriormente. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PRINCÍPIO NÃO VIOLADO. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório decorrente de acidente automobilístico, em que a vítima pleiteia o recebimento do valor máximo legal, não há óbice à Câmara, pelos limites do pedido, conceder parcial procedência à pretensão indenizatória, arbitrando indenização proporcional ao grau da incapacidade, sem que o fato viole o princípio da congruência ou caracterize sentença extra ou ultra petita. APELO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária e os juros de mora, consectários legais da condenação, são temas de ordem pública e podem ser modificados de ofício pelo órgão ad quem. Em seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que ofereceu empenho, conhecimento técnico e seu tempo na ação. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094156-5, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Reparação Civil por Dano Moral c/c Obrigação de Fazer. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTES QUE RESTARAM DEVIDAMENTE INTIMADAS DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E DA PERMANÊNCIA DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE POR PARTE DO BANCO APELADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE, DEVENDO OCORRER POR ESCRITO, MEDIANTE PRÉVIO AVISO E RESPEITADO O LAPSO DE 30 DIAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DECORRENTES DA INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELA CASA BANCÁRIA (ART. 333, INC. I, CPC). DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046482-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO (CPC ART. 475-C). DECISÃO QUE, NO LIMIAR DO PROCEDIMENTO, HOMOLOGANDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA LIQUIDANTE, EXTINGUIU-O, SOBRETUDO PORQUE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO NÃO SE TRATAVA. INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA, A QUAL, ALIÁS, SEQUER FORA CHAMADA A JUÍZO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRETENSÃO LIQUIDANDA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA A CONTRÁRIO SENSO DO PAR. 2º DO ART. 267 DO CPC. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Se a parte demandada em procedimento incidental de liquidação de sentença por arbitramento não foi sequer chamada a se manifestar sobre ele, afinal extinto, aliás, devido ao pedido de desistência do autor, logicamente se lhe falta interesse para recorrer da sentença homologatória subsequente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026790-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR MORTE. DEMANDA PROPOSTA PELOS FILHOS DO FALECIDO. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI N. 6.194/74, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA DO SEGURADO AO TEMPO DA MORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES DA RÉ. POSTULAÇÃO À CONDENAÇÃO DOS AUTORES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO RECURSAL NOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO REJEITADO. Vigente à época dos fatos a Lei n. 6.194/1974, detém legitimidade para pleitear indenização perante as seguradoras que compõem o consórcio responsável pelo seguro DPVAT, decorrente de óbito da vítima, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, e, apenas em sua falta, os herdeiros legais. (Ap. Cív. n. 2012.026953-9, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 6.11.2014). Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte que, a despeito de julgada improcedente, não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053994-1, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE FILHO MENOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A GUARDA AO GENITOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Todo ordenamento contém princípios. São eles, "normalmente, regras de ordem geral, que muitas vezes decorrem do próprio sistema jurídico e não necessitam estar previstos expressamente em normas legais, para que se lhes empreste validade e eficácia" (Nelson Nery Junior; Luiz Guilherme Marinoni). Nas causas versando sobre os direitos da criança e do adolescente, "há de prevalecer o princípio do melhor interesse do menor, norteador do sistema protecionista da criança" (HC 279.059/RS, Min. Luis Felipe Salomão). Nelas, os anseios dos genitores são sempre secundários (CC, art. 1.583, § 2º, ECA, art. 4º). 02. As tutelas de urgência podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes (CPC, art. 273, § 4°). Se os fundamentos da decisão interlocutória que deferiu a guarda da criança ao seu genitor estão alicerçados em relatórios produzidos por auxiliares da Justiça (assistente social e psicólogo) -, é recomendável que seja mantida pelo menos até o encerramento da instrução do processo e/ou julgamento do mérito da causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055133-8, de Rio do Campo, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE SONEGAÇÃO DE BENS A SEREM PARTILHADOS. MEDIDA CAUTELAR LIMINARMENTE DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DA VALIDADE EM RELAÇÃO AOS EFEITOS PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE RISCO DE GRAVE LESÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O agravo de instrumento é a via recursal própria para desafiar a decisão sobre admissibilidade da apelação, bem como para as hipóteses em que a decisão liminar possa causar grave prejuízo à parte. Não merece reforma a decisão que, liminarmente, suspende os efeitos de negócio jurídico, se não demonstrado nas razões recursais o risco de lesão a justificar a revisão da medida cautelar deferida na origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062643-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).