Apelação cível. Processual Civil. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Sentença de improcedência. Alegação em recurso de que os juros de mora foram calculados erroneamente. Impossibilidade. Inovação recursal. Apelo não conhecido neste ponto. Pedido de redução de honorários advocatícios. Descabimento. Decisão que obedeceu aos critérios previstos no artigo 20, e seus §§3º e 4º. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Nos termos do § 4° do art. 20 do Código de Processo Civil, o magistrado, ao fixar os honorários em sede de embargos à execução, deve atentar para os critérios estabelecidos nas letras 'a', 'b' e 'c' do § 3º do citado artigo. Desse modo, não importa o efeito patrimonial direto que a demanda enseja, mas sim a importância da causa e o dispêndio de conhecimento e labor que ela reclamou (TJSC, Apelação Cível n. 2008.056817-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 13.4.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027850-3, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ANULAÇÃO DE UMA QUESTÃO DA PROVA ESCRITA, CONSISTENTE NA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EXIGIDO PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.056905-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO AUFERIDO PELO SEGURADO AUTOR DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREEXISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDIENTE DO AFORAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL SOB EXAME. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR CONFIGURADO. PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. SENTENÇA QUE DEVE JUNGIR-SE A ESTE PONTO, EIS QUE A REVISÃO EM SI JÁ FOI PROMOVIDA. REMESSA PROVIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062242-4, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PLEITO PELA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO RECORRIDA DETERMINATIVA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REQUERIMENTO APENAS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE O PROCEDIMENTO. AUTORA, CONTUDO, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVERÃO SER PAGOS AO FINAL PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. [Por outro lado] os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2015.039518-7, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 1º.10.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039433-6, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Benefício da assistência judiciária gratuita. Determinação de emenda da petição inicial para a comprovação de hipossuficiência financeira, no prazo de 120 dias, sob pena de extinção. Prazo transcorrido sem qualquer manifestação. Indeferimento da petição inicial. Artigos 295, inciso VI, e 257, ambos do CPC. Razões recursais insistindo no pedido de assistência judiciária. Preclusão. Artigo 473 do CPC. Preparo não recolhido. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091673-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO DO ACUSADO PELOS OFENDIDOS AO LONGO DO PROCESSO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - EQUÍVOCO VERIFICADO - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - REPRIMENDA REAJUSTADA - ALMEJADA DIMINUIÇÃO DO FRACIONÁRIO RELATIVO ÀS MAJORANTES - INVIABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A EMBASAR A EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - APELANTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086017-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - MÉRITO PREJUDICADO - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT) - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA LASTREADA TÃO-SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063995-2, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

Apelação Cível em Embargos à Execução de Sentença. Infortunística. Processo civil. Honorários. Base de cálculo. Abatimento dos valores percebidos administrativamente no curso do processo e referentes a benefício diverso. Acerto da conta. Embargos providos. Compensação dos honorários. Impossibilidade. Segurado isento dos ônus sucumbenciais na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Sentença mantida. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que 'integram a base de cálculo dos honorários as parcelas vencidas após propositura da ação que venham a ser adimplidas no curso do processo pela parte executada'. (AgRg no REsp 1172875/RS, rel. Min. LAURITA VAZ, j. 27.3.2012). Assim se procede porque o pagamento pela autarquia reflete o reconhecimento do pedido posto em juízo. Todavia, tendo o segurado percebido administrativamente benefício diverso, não pleiteado judicialmente, os honorários deverão ser calculados somente sobre o valor encontrado após a necessária compensação, cujo resultado representará o efetivo proveito econômico do beneficiário. Consoante o art. 129, inc. II, p. único, da Lei n. 8.213/91, tem-se por descabida, em ações acidentárias, e, por extensão na execução delas, a condenação do segurado em encargos sucumbenciais, sendo, por isso, incogitável falar-se em compensação dos honorários advocatícios. (Ap. Cív. n. 2014.047734-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11.11.2014) (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.015485-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, j. 24.3.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088917-9, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE SUPRIMIDA DURANTE OS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E READAPTAÇÃO. SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS PELA LEI MUNICIPAL N. 1.451/2005 QUE INSTITUIU A VANTAGEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 228/2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) QUE VEDA O DECESSO REMUNERATÓRIO NO CASO DE READAPTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. RECURSO PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA AOS TERMOS DEFINIDOS PELO ACÓRDÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053675-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1.1 CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário. 1.2 VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização" (TJSC, AC n. 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11). 1.3 ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, EM SE TRATANDO DE VALORIZAÇÃO GERAL. "A valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização (...). A questão relativa à eventual valorização da área remanescente, se for o caso, deve ser resolvida no âmbito tributário, mediante a imposição de contribuição de melhoria estendida a todos os beneficiários da obra" (STJ, REsp n. 793300/SC, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 8.8.06). 2. ENCARGOS. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. Nos termos da Súmula n. 114 do STJ, "Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente." 3. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 3.1 " A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, 'a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF' (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09)" (STJ, AgRg nos EREsp n. 1132522/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 23.5.12). 3.2 Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA EM PARTE PROVIDA PARA FIXAR O TERMO FINAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065707-0, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. DECURSO DO PRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS. AUMENTO PROPORCIONAL. A existência de condenação definitiva cuja pena foi extinta há mais de 5 (cinco) anos é incapaz de caracterizar a agravante da reincidência, porém é suficiente para a qualificação negativa dos antecedentes criminais. APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE POR IMPORTAR EM BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPENSAÇÃO ENTRE A REFERIDA AGRAVANTE E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PREPONDERÂNCIA DAQUELA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA, ADEMAIS, QUE SE DEU DE FORMA FUNDAMENTADA E SUFICIENTE PARA O CASO CONCRETO. QUANTUM APLICADO PELO JUIZ A QUO MANTIDO. 1 A reincidência é instituto constitucional, porquanto objetiva a individualização da pena - não havendo que se falar em violação aos arts. 1º, III, e 5º, caput e XXXIX, LIV e LV, ambos da Carta Magna - e, quando presente, deve ser aplicada, tanto quanto se mostre necessária. 2 A despeito do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.341.370/MT, Tema 585, o entendimento iterativamente adotado por esta Corte - preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea - observa o disposto no art. 67 do Código Penal e ajusta-se ao que têm decidido ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 3 Para cada circunstância judicial do art. 59 do CP valorada negativamente, ou para cada agravante ou atenuante, é possível elevar ou minorar a pena tanto quanto necessário à reprovação da conduta, não se limitando à fração de 1/6 (um sexto), tanto para mais quanto para menos. 4 É da análise do caso concreto que deve ser aferida a quantificação para cada circunstância ou agravante, sob pena de ferir-se o princípio da individualização da pena. A isonomia somente é concretizada quando se tratar com igualdade os iguais e com desigualdade os desiguais. QUANTUM DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. DECISÃO MOTIVADA. ATENÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PRESERVADA. "A redução da pena referente à tentativa deve resultar não das circunstâncias do crime, que são consideradas na fixação da pena-base, mas das circunstâncias da própria tentativa, ou seja, da extensão do iter criminis percorrido pelo agente, graduando-se o percentual em face da maior ou menor aproximação do resultado; quanto mais o agente se aprofundou na execução, quando mais se aproximou da consumação, menor a redução. A maior ou menor redução deve ser motivada pelo juiz [...]" (Julio Fabbrini Mirabete). FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA MODALIDADE FECHADA. Segundo o que dispõe o art. 33 do Código Penal e seus respectivos parágrafos, o regime de cumprimento de pena será determinado levando-se em conta o patamar de pena infligido, a reincidência, além das circunstâncias judiciais do art. 59 do mencionado Diploma. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030859-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NA SENTENÇA, APLICADA A MINORANTE EM 1/4 (UM QUARTO). APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, DE 426G (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS GRAMAS) DE MACONHA, 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO, OUTROS APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NO TRÁFICO DE DROGAS E R$ 132,00 (CENTO E TRINTA E DOIS REAIS) EM ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA HABITUAL. ENTORPECENTE QUE ERA FORNECIDO TAMBÉM A ADOLESCENTE. QUADRO PROBATÓRIO QUE INDICA INCORREÇÃO NO RECONHECIMENTO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA TÃO SOMENTE POR AUSÊNCIA DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INACOLHIMENTO. BENESSE NEGADA NA ORIGEM DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ADEMAIS, APELANTE DEFENDIDO, DURANTE TODO O PROCESSO, POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056752-0, de Imbituba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES FACULTATIVAS IMPOSTAS PELO JUIZ. PERDA DA FIANÇA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO FATO E À SITUAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como as penas de prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência" (STJ, RHC 50.607/RS, j. em 3/9/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067314-6, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011884-6, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, UTILIZANDO-SE DE UM MACHADO, ARROMBA A PORTA DE UMA RESIDÊNCIA E DE LÁ SUBTRAI DIVERSOS OBJETOS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA, NO MESMO DIA DOS FATOS, JUNTO A CORRÉU QUE CONFESSA A AQUISIÇÃO ILÍCITA DOS BENS E INDICA O APELANTE COMO AUTOR DA SUBTRAÇÃO. PROVA DA AUTORIA COMPLEMENTADA PELO RELATO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA LAVRATURA DO FLAGRANTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO APLICADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES DO APELANTE. ACOLHIMENTO. FRAÇÃO READEQUADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058580-3, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO IMPACTO DO OMBRO ESQUERDO E FIBROMIALGIA ASSOCIADA À TRANSTORNO DEPRESSIVO EM TRATAMENTO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito da segurada à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054194-2, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE FERIMENTO NA MÃO. GÊNESE OCUPACIONAL. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO INADEQUADA. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, OU PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA DEFERIR ESTE ÚLTIMO BENEFÍCIO (AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e encargos de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003918-6, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO-REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA COM SUPORTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL BENEFICIADO POR OBRA PÚBLICA. FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUANTO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FACTIBILIDADE, A DESPEITO DA POSIÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZATIVA DESTE PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO ADESIVO, VERSANTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM PREPARO, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REMESSA DESPROVIDOS. I. Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, fincado no art. 131 do Código de Processo Civil, e pelo poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele (CPC, art. 130), tendo em vista os elementos de convicção constantes do caderno processual, a perícia fazia-se dispensável. II. Ressalvada posição pessoal em sentido diverso, o entendimento prevalecente nesta Corte é o de que "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. [...] A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.5.2001). III. "[...] é do ente tributante o encargo de provar o acréscimo patrimonial decorrente da obra por ele realizada. Sem a prova da mais valia de cada imóvel beneficiado não nasce para o contribuinte a obrigação tributária. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2006.044089-3, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21.8.2007). IV. Conquanto a intelecção deste Relator siga na senda de que o instituto jurídico da compensação, a teor do art. 368 do Código Civil, mostra-se factível apenas quando "duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra", o que não se dá em relação à verba honorária, porquanto o devedor é a parte, mas o credor o advogado, tem prevalecido, majoritariamente, na ambiência deste órgão fracionário, a admissibilidade da compensação dos honorários advocatícios, com esteio na Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. V. "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, embora o advogado tenha o direito autônomo de executar os honorários de sucumbência, não se exclui a possibilidade de a parte, representada pelo mesmo advogado, opor-se ao montante fixado a título de verba honorária, e demonstrado o interesse e a legitimidade para recorrer de decisão que fixa verba honorária, não há falar em deserção do recurso em que haviam sido concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita". (STJ - Agravo em Recurso Especial n. 321.275/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. em 9.5.2013). De conseguinte, é de ser conhecido o recurso adesivo interposto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057256-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE FRATURA DA MÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PROVADA PERICIALMENTE. NEXO CAUSAL LABOR/LESÃO POSITIVADO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ACIDENTE OCORRIDO DO DENOMINADO "PERÍODO DE GRAÇA" (ART.15 DA LEI N. 8.213/91). CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INAUGURAL DO BENEFÍCIO: DIA SEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Mantida a condição de segurado, por força do chamado "período de graça" (art. 15 da lei n. 8.213/91) e patenteados a redução permanente da capacidade de trabalho do autor, bem como o nexo causal labor/lesão, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da mesma Lei), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, encargos de sucumbência, além de correção monetária e de juros de mora, observado quanto a estes o disposto na Lei n. 11.960/09, tal como sentenciado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038767-8, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094478-1, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).