APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) - ACUSADOS NÃO ENCONTRADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA SEREM INTIMADOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - EQUÍVOCO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS RESPECTIVOS MANDADOS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EVIDENCIADO - NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DOS ACUSADOS - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032582-9, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

Apelação cível em mandado de segurança. Concurso público para agente da Polícia Cívil do Estado de Santa Catarina. Questão do certame em discordância com o conteúdo programático do Edital. Possibilidade de anulação. Recurso desprovido. O edital é a lei que rege o certame. É a lei interna do concurso público e vincula, inexoravelmente, o candidato às suas regras, tendo em vista que o concurso subordina-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.043585-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004808-2, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FACE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLEITEADA A COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTIDO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp N. 1.341.370/MT), RECONHECENDO QUE NÃO HÁ COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS, E, QUE, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5º, INCISOS XXXIX E XLVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004084-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO CABIMENTO. Embora a presença dos requisitos do dolo não possa ser extraída da mente do agente, o comportamento desenvolvido, o modo como se deu a aquisição da coisa proveniente de crime e o valor que teria sido pago por ela (excessivamente desproporcional) são suficientes para que seja rejeitada a desclassificação para o delito de receptação culposa, pois demonstram o conhecimento da origem escusa. DOSIMETRIA. ATENUANTE DO ART. 65, I, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO QUALIFICADA DE CRIME MENOS GRAVE. NÃO CABIMENTO. ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 A admissão da prática de delito menos grave, com o fito de ver aplicada pena mais branda, não autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. 2 "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça). JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO INDEFERIDO PELO SENTENCIANTE. DECLARAÇÃO EXPRESSA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.067565-2, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO (R$ 435,00), ALIADO À REINCIDÊNCIA DO RÉU. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. FURTO FAMÉLICO TAMBÉM NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. INVIABILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, ALIADO À PROVA ORAL COLETADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009164-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA DE TELEFONIA POR INFRIGÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES, COM OBJETIVO DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. MULTA APLICADA À CONCESSIONÁRIA POR COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 39, III, V E 42, DO CDC E ART. 12, IV E VI DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/90. INFRAÇÃO AO CÓDIGO CONSUMERISTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA. A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor. Imperioso ponderar que só se constitui "ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor" (STJ, REsp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14). A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. SUPERAÇÃO DA MATÉRIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO ART. 515, § 2º, DO CPC. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES REMANESCENTES, SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. Dispõe o parágrafo 2º do artigo 515 do Código de Processo Civil que "§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais." NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES EXPOSTAS NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A "nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado" (STJ, REsp n. 437180/SP, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 4.11.02). REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES MÓDICOS. MULTA EQUIVALENTE À ÉPOCA A R$ 44.849,40. DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA E APELO PROVIDO NO PONTO. "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)" (TJSC, AC n. 2012.038877-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30.4.13). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. EXEGESE DOS ARTS. 20, § 2º, E 21, AMBOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97. "[...] VI. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, aplicando-se a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça (...)" (TJSC, AC n. 2011.048602-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17.10.11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO E REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057949-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CURSOS PROFISSIONALIZANTES MINISTRADOS POR APAS (ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES E ALUNOS) E CEDUP (CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL). COBRANÇA DE MENSALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÕES VINCULADAS AO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEVER DE RESTITUIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE, VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, DEVE-SE ARBITRAR TAL ENCARGO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "Sendo o CEDUP (Centro de Educação Profissional) integrante do sistema Estadual de Ensino do Estado de Santa Catarina, configurada sua responsabilidade nas cobranças indevidas de mensalidades em relação ao Curso de Técnico de Enfermagem oferecido em parceria com a APAS (Associação de Professores e Alunos e Siticom)". (TJSC - Apelação Cìvel n. 2014.060792-4, de Mafra, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. em 14.7.2015). II. Não havendo situação de caráter excepcional a justificar entendimento diverso, a condenação em honorários de sucumbência, quando vencida a Fazenda Pública, deve adscrever-se ao patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021139-3, de Mafra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

Apelação cível. Concurso público. Inscrição exclusivamente via internet. Sítio indisponível no último dia do prazo de inscrição. Liminar para assegurar a inscrição do autor no certame. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067276-3, de Santa Cecília, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO RITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA IGUALMENTE AFASTADA. DECISÃO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA E ACABA POR ATINGIR FATALMENTE O CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE ESTAVA NA PISTA PREFERENCIAL. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Tendo a exordial acusatória detalhado suficientemente os fatos e os vinculado aos agentes, tornou apta a justificar a persecução penal, possibilitando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a ausência da indicação do rito processual no qual tramitará a actio não nulifica a denúncia, consoante entendimento desse Tribunal de Justiça". (TJSC - Apelação Criminal n. 2015.022752-3, de Gaspar, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 09/06/2015). 2. É firme a jurisprudência dos tribunais pátrios no sentido de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação, uma vez que com tal ato o juiz realiza mero juízo de admissibilidade. 3. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 4. O condutor que ao invadir a pista contrária acaba por atingir fatalmente a vítima, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046473-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA RÉ. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRÁTICA DE "OVERBOOKING". INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação de reparação civil na qual se discutem danos materiais e morais decorrentes de suposto ilícito praticado por concessionária de serviço público de transporte aéreo, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público." (AC n. 2013.086457-6, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 10.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050741-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA COM CONTEÚDO OFENSIVO AO AUTOR DIVULGADA EM BLOG. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O AUTOR DA MATÉRIA E A GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GOOGLE. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPERTINÊNCIA. REMOÇÃO DO BLOG QUE NÃO INTERFERE NO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA GOOGLE. PROVEDOR DE INTERNET. DEVER CRIAR MECANISMOS PARA EVITAR ESSE TIPO DE DIVULGAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NOTÍCIA QUE VAI ALÉM DO CARÁTER ESTRITAMENTE INFORMATIVO. COMENTÁRIOS DE CARÁTER OFENSIVO. MATÉRIA OFENSIVA À IMAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A internet é o espaço por excelência da liberdade, o que não significa dizer que seja um universo sem lei e infenso à responsabilidade pelos abusos que lá venham a ocorrer. No mundo real, como no virtual, o valor da dignidade da pessoa humana é um só, pois nem o meio em que os agressores transitam nem as ferramentas tecnológicas que utilizam conseguem transmudar ou enfraquecer a natureza de sobreprincípio irrenunciável, intransferível e imprescritível que lhe confere o Direito Brasileiro. (STJ. REsp 1117633 / RO 2009/0026654-2. Relator Ministro Herman Benjamin, em 26/03/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000673-0, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DEMONSTRADAS PELO AUTOR. REITERAÇÃO CONSTRANGIMENTO QUE DESBORDA O SIMPLES ABORRECIMENTO COTIDIANO E AUTORIZA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066442-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CAMINHÃO ENGOLIDO POR CRATERA ENQUANTO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA, EM FRENTE A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA DE ROLAMENTO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PLEITO GENÉRICO PARA REFORMA DA SENTENÇA. TESE DE QUE NÃO TERIA RESTADO DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PONTUADOS PELA SENTENCIANTE NO VEREDITO. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO APELO NO PONTO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA CONGRUÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. "A falta de impugnação específica dos fundamentos que lastrearam a sentença implica o não conhecimento do recurso de apelação cível por falta de regularidade formal". (TJSC, Apelação Cível nº 2013.030202-1, de São José. Rel. Des. Cid Goulart. J. em 16/06/2015). JUROS DE MORA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. ACOLHIMENTO. SINISTRO QUE OCORREU EM 05/03/2010, OU SEJA, APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062374-9, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA COBRANÇA FRACIONADA PELO USO DE PARQUEAMENTO PRIVATIVO. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DO ESTACIONAMENTO IMPETRANTE. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. PREJUDICIAL AFASTADA. APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE DETERMINOU O FRACIONAMENTO DA COBRANÇA. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. NORMATIZAÇÃO QUE VISA REGULAMENTAR RELAÇÃO DE CONSUMO LOCAL. POSSIBILIDADE. ART. 30, INCS. I E II, E § ÚNICO DO ART. 170, AMBOS DA CF/88. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.024221-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA E PARCIAL DE DOIS QUIRODÁCTILOS. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/ 91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM AUXÍLIO-DOENÇA DE ORIGEM E ESPÉCIE DIVERSA ANTES GOZADO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência, sendo admissível, outrossim, sua percepção também no período em que recebeu auxílio-doença de origem e espécie diversa (previdenciária). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084429-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. EXEQUENTE QUE COMPROVOU O ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "'Excepcionalmente, quando se vê frustrada a execução, é permitido, através de requisição judicial, devassar a declaração de renda do devedor junto à Receita Federal, na busca de bens que visem garantir a satisfação do crédito cobrado judicialmente. É que, em face do interesse da Justiça na realização da penhora para ensejar a desapropriação forçada, cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como é cediço, é instrumento jurisdicional. Assim, deferir diligências tendentes a impedir a frustração da via executória, é medida que resguarda o interesse da própria Justiça e não somente do credor, mormente quando este é uma pessoa jurídica de direito público' (AI 2005.013710-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27/09/2005) (Agravo de Instrumento n. 2009.035293-7, de Santa Cecília, rel. Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 03/05/2011)" (AI n. 2012.004255-5, Rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. em 2/9/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2015.028454-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13/08/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026767-5, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL (EMENDADA) QUE SE FEZ ACOMPANHAR DE CÓPIA DE DOCUMENTO EMITIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA-RÉ, DO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO EM FOCO ACHA-SE SOBRESTADO, CONFORME PARECER 18/2013 APROVADO PELA PORTARIA N. 264/2013. EXCESSO DO PRAZO LEGAL (45 DIAS - ART. 174 DO DECRETO 3.048/99) PARA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065498-8, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS MANEJADO EM FACE DE EX-CÔNJUGE, TITULAR DAS COTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL QUE ATRIBUIU A AUTORA O DIREITO A 50% DO VALOR AUFERIDO PELA APURAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS. CRIAÇÃO DE UMA SUBSOCIEDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083718-7, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO PROCON. COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES QUE ENFRENTOU PERCALÇOS DECORRENTES DA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE UMA AUTOESCOLA. SEGREGAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. PRETENSÃO REPARATÓRIA DE CUNHO MORAL E MATERIAL JULGADA IMPROCEDENTE NO TOCANTE À DELEGATÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR MUNICIPAL. DANO PATRIMONIAL. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA JÁ CONVENCIONADO PELO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, ASSUMINDO A EXTENSÃO DOS EVENTOS. INSTRUMENTO QUE SE CONSTITUI EM MECANISMO HÁBIL PARA SUBSIDIAR A REPARAÇÃO MATERIAL ALMEJADA, EM AÇÃO AUTÔNOMA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACTO CONTEMPLOU APENAS 80% DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. DISSENSÃO SOBRE OS 20% FALTANTES QUE IMPLICARIA EM MODIFICAÇÃO DAS BASES AJUSTADAS E DESVIRTUAMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA ESTABELECIDA. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE OS CO-LEGITIMADOS OU CONSUMIDORES INDIVIDUAIS TENCIONEM A COMPENSAÇÃO DO PERCENTUAL REMANESCENTE. DANOS MORAIS DECORRENTES DA INCOMPLETUDE DO CURSO DE FORMAÇÃO AUTOMOTIVA. INCONTESTÁVEIS CONTRATEMPOS ADVINDOS DA ESTAGNAÇÃO DOS PROCESSOS DE HABILITAÇÃO. EXPECTATIVA FRUSTRADA, CONTUDO, POR UMA CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É ANÔMALA À SOCIEDADE. ABALO ANÍMICO INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. ADUZIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. SUBSIDIARIEDADE. DISCUSSÕES, MESMO ASSIM, POR ORA AFASTADAS, DADA A ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS PELA DELEGATÁRIA DO MUNUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050817-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).