AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA CUJA ANÁLISE FOI POSTERGADA PARA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEMANDA QUE VERSA SOBRE OCORRÊNCIA DE BARULHO EM BOMBA D'ÁGUA DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR CAUSA, INÍCIO DA OCORRÊNCIA E RESPONSABILIDADE PELOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS. EXAME DAS PRELIMINARES INVOCADAS QUE DEMANDA INCURSÃO NO MÉRITO DA DEMANDA. DECISÃO QUE LABOROU EM ACERTO AO POSTERGAR A ANÁLISE DAS PRELIMINARES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se para a análise segura de preliminares invocadas há necessidade de incursão no mérito da demanda, situação que só poderá ser apreciada após o encerramento da devida instrução processual, torna-se possível adiar o exame das preliminares arguidas para quando for proferida a sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055605-3, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA CONTRA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. ABSTENÇÃO DE VEICULAR PROPAGANDAS E SERVIÇOS DE CUNHO COMERCIAL. NATUREZA DO LITÍGIO QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO DIRETA COM O DIREITO PÚBLICO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Não é a só presença de concessionária de serviço público na lide que determina a competência das Câmaras de Direito Público desta Corte, mas sim a natureza do litígio. Ademais, a 'conjugação do estatuído no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 93/2008, com o complemento inscrito no seu parágrafo único, permite a conclusão de que somente os serviços prestados mediante o pagamento de preço público, que colocam o usuário na condição de consumidor, é que, no caso de ilícito, afastariam a competência das Câmaras de Direito Civil (AC n. 2007.059762-1). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.072083-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20.11.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087110-7, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE DOCUMENTAÇÃO E REEMBOLSO POR REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO IMPLICA EM INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS PROBANDI. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A aplicação do art. 6º, VIII, do CDC permite a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação do consumidor, harmonizando-se a interpretação deste dispositivo com a regra contida no art. 333 do Código de Processo Civil. Assim, a inversão do ônus da prova não é um efeito automático diante do reconhecimento da aplicabilidade do legislação consumerista ao caso, cabendo ao magistrado a análise do constante nos autos para prolatar o direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064472-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA À PROFESSORA READAPTADA. TESE RECHAÇADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.069/1991 E Nº 2.288/2003. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Garantido pela lei que o membro do magistério público em readaptação por motivo de saúde não pode sofrer decesso remuneratório, não é possível a perda ou a redução do percentual da gratificação de docência que lhe é devida". (TJSC, Apelação Cível nº 2013.002579-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18/07/2013). (TJSC, Apelação Cível nº 2014.022258-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 24/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031610-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A IMPETRANTE NÃO RESIDE NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO POSTO EM QUE SE CADASTROU. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NO EDITAL, DAS RUAS CORRESPONDENTES A CADA UNIDADE DE SAÚDE. CONHECIMENTO QUE NÃO SE PODE EXIGIR DO CANDIDATO. AUTORA QUE OPTOU POR AQUELA QUE LEVA O NOME DO BAIRRO EM QUE RESIDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.002076-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VERBA ARBITRADA PROVISORIAMENTE EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, SALVO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO ATIVO DA DECISÃO AGRAVADA EM SEDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. REDUÇÃO DA VERBA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO E PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA INFANTE. AGRAVANTE QUE PAGA ALIMENTOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) PARA CADA UM DOS OUTROS TRÊS FILHOS. ALEGAÇÃO DA AGRAVADA DE QUE MERECE IGUAL TRATAMENTO DISPENSADOS AOS FILHOS NASCIDOS DO CASAMENTO. PENSÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) PAGA AOS FILHOS ADOLESCENTES DE 13, 16 E 17 ANOS. NECESSIDADES DOS ADOLESCENTES QUE SÃO SUPERIORES ÀS DA AGRAVANTE QUE POSSUI APENAS 1 ANO E 2 MESES DE IDADE. DIFERENÇA NO VALOR DO PENSIONAMENTO QUE SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO E ESTÁ ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE SER ATRIBUÍDA A AMBOS OS GENITORES, DE MODO QUE A MÃE DA AGRAVANTE TAMBÉM DEVE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DA FILHA. VALOR DA PENSÃO QUE NÃO DEVE INVIABILIZAR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DA DECISÃO AGRAVADA PARA FIXAR OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO AGRAVANTE À AGRAVADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO E PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051571-0, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

INQUÉRITO - PREFEITO MUNICIPAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, I) - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE RESPEITADOS - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL - TRANSAÇÃO OFERECIDA A POSTERIORI E REJEITADA PELO INDICIADO - EIVAS AFASTADAS - MÉRITO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE NÃO TORNA A CONDUTA ATÍPICA - CRIME FORMAL - DENÚNCIA RECEBIDA. (TJSC, Inquérito n. 2014.054962-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

Reexame necessário em mandado de segurança. Concurso Público. Professor de educação infantil. Requisito editalício. Curso . Apresentação de diploma com habilitação plena para a pedagogia e certificado de conclusão de pós-graduação na área específica pretendida. Escolaridade comprovada. Remessa desprovida. Possuindo a candidata qualificação além da exigida para o exercício de cargo técnico, esta condição não lhe deve ser prejudical, uma vez que está habilitada para atuação profissional que abrange as atribuições do cargo almejado (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029829-9, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL (ECA, ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA E/OU DEFICIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA (ECA, ART. 186, §3º) - DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO EM AUDIÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - PEÇA FACULTATIVA - PRECEDENTES DO STJ - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 121) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA (ECA, ART. 118) - INVIABILIDADE - MEDIDA INADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ALTERAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE (ECA, ART. 120) - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS RECOMENDÁVEL À ESPÉCIE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.056137-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATOS INFRACIONAIS (ART. 103) EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - PRELIMINARES - INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEÇA INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 182, §1º DO ECA - PREFACIAL AFASTADA - RECONHECIMENTO DOS AGENTES PELAS VÍTIMAS - ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO ART. 226 DO CPP - INEXISTÊNCIA - PROVA REAFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CONDIZENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - RECONHECIMENTO PESSOAL DOS REPRESENTADOS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI) - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA A PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I DO ECA - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.022367-3, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I E IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, §2º) - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE INCONTESTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TESTEMUNHOS LIMITADOS A REPETIR INFORMAÇÕES ORIUNDAS DE TERCEIROS E ANGARIADAS NA COMUNIDADE - ASPECTO INCRIMINADOR CALCADO EM COMENTÁRIOS E CONJECTURAS - AÇÃO DELITUOSA MOTIVADA POR CONTENDA ENTRE FACÇÕES RIVAIS NO CONTEXTO DO NARCOTRÁFICO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE ADOLESCENTE ENVOLVIDO - ADMISSÃO ISOLADA DA CULPA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENFRAQUECEM A TESE ACUSATÓRIA - INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PÁR. ÚN., INCISO IV) - REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM PARA JULGAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO CONEXO - NECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE DECISUM PARA POSTERIOR ANÁLISE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.056084-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I E IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, §2º) - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE INCONTESTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TESTEMUNHOS LIMITADOS A REPETIR INFORMAÇÕES ORIUNDAS DE TERCEIROS E ANGARIADAS NA COMUNIDADE - ASPECTO INCRIMINADOR CALCADO EM COMENTÁRIOS E CONJECTURAS - AÇÃO DELITUOSA MOTIVADA POR CONTENDA ENTRE FACÇÕES RIVAIS NO CONTEXTO DO NARCOTRÁFICO - CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS NÃO RECORRENTES - ADMISSÃO ISOLADA DA CULPA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENFRAQUECEM A TESE ACUSATÓRIA - INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PÁR. ÚN., INCISO IV) - REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM PARA JULGAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO CONEXO - NECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE DECISUM PARA POSTERIOR ANÁLISE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.054638-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

Apelação cível. Processual Civil. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência. Alegado excesso de execução quanto aos reflexos. Descabimento. Ausência de apresentação de memória de cálculo. Apresentação dos cálculos junto ao recurso. Impossibilidade. Documentos que poderiam ter sido apresentados com os embargos. Dever legal estendido à Fazenda Pública. Exegese do art. 739-A, §5° do CPC. Recurso desprovido. A juntada de novos documentos nos autos somente é viável se presente uma das situações previstas pelo art. 397 c/c art. 517 do CPC. Caso contrário, o não conhecimento dos documentos é medida que se impõe, mesmo que exibidos conjuntamente com as razões da apelação. (AC n. 2007.015171-7, da Capital, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 06/12/2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078978-4, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.10.2011). Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos praticados pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074225-3, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 04.12.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052099-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÕES CORPORAIS GRAVES (CP, ART. 217-A E 129, § 1º, II E § 10º) - RÉU CONDENADO À REVELIA (CPP, ART. 367) - VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ATO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ENDEREÇO NOS AUTOS - ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR NOMEADO - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR HORA CERTA OU VIA EDITAL (CPP, ARTS. 362, 363, § 1º, 364, 365 E 370) - POSSIBILIDADE DE AUTODEFESA TOLHIDA - HOMENAGEM À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - NULIDADE A PARTIR DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055280-4, de Papanduva, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE INFORMANTES. DESCRIÇÃO DO MAL INJUSTO E GRAVE. 2. ESTADO DE RAIVA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. 1. São suficientes, como prova da ocorrência do delito de ameaça, as declarações da vítima e de dois informantes dando conta de que o acusado prometeu causar mal injusto e grave àquela, mediante palavras e gestos, simulando, inclusive, estar armado. 2. O fato de a ameaça ter sido proferida em momento de cólera não tem o condão de eximir o acusado de responsabilidade criminal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059803-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANO E DANO MORAL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTENDO CLÁUSULA DE PREFERÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE UMA SALA COMERCIAL LOCALIZADA EM PRÉDIO QUE ERA DE PROPRIEDADE DA RÉ E FOI OBJETO DE PERMUTA. IMÓVEL QUE SERIA ENTREGUE APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS. SALAS COMERCIAIS ALIENADAS PELA RÉ A TERCEIROS SEM OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO SUBLOCATÁRIO. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 33 da Lei do Inquilinato faculta ao locatário violado no seu direito de preferência a possibilidade de ingressar com ação indenizatória fundada em direito pessoal, movida somente contra o alienante, independentemente da averbação do contrato de locação; e ação adjudicatória fundada em direito real, movida contra o alienante e o comprador, no prazo de seis meses, contados a partir da data da efetivação da venda, mediante a averbação do contrato de locação junto ao registro de imóveis trinta dias antes da alienação, e prévio depósito do preço do bem. Diante dos documentos colacionados aos autos, incumbe a ré indenizar o prejuízo causado ao autor que foi preterido no seu direito de preferência sobre as salas comercias que foram alienadas a terceiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090706-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL. DEMORA DA FORNECEDORA EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ATRASO DE SETE DIAS. LAPSO QUE NÃO CARACTERIZA RECUSA NEM DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/1997. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. PRECEDENTE DA CORTE. CLÁUSULA EXPRESSAMENTE PERMITIDA NA LEI CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA NESSA PARTE. NULIDADE. SENTENÇA CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061986-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE DISCOPATIA DEGENERATIVA CERVICAL E TENDINOPATIA EM OMBRO DIREITO. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RELACIONADA À AGRICULTURA. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO COM EFEITOS PRETÉRITOS, COM OS SALÁRIOS AUFERIDOS NO PERÍODO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO Nº III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA E APLICABILIDADE DA TR-TAXA REFERENCIAL ATÉ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058616-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA AUTORA. OBJETIVADA VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL. INFANTE COM 4 ANOS DE IDADE. NEGATIVA SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA. PREVALÊNCIA, CONTUDO, DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. REFORMA DO DECISUM. "[...] A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal [...]" (STF, ARE 639337 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 23/08/2011). PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037024-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES E GRAVÍSSIMAS EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 129, § 1º, I E III, E § 2º, III, C/C ART. 70) - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE - PROVA IRRELEVANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, DO CPP - EIVA AFASTADA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - LAPSO TEMPORAL EXPRESSIVO ENTRE AS SUPOSTAS PROVOCAÇÕES E OS FATOS NARRADOS - AGRESSÃO INJUSTA OU IMINENTE NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.032931-5, de Timbó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).