APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A confissão na fase indiciária, somada aos depoimentos de testemunha ocular e dos policiais em ambas as etapas procedimentais, são elementos suficientes para comprovar a autoria delitiva. 2 A retratação em Juízo deve ser sopesada conjuntamente com todo o acervo probatório, e se dele está dissociada, mostrando-se isolada nos autos, não impede a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056206-3, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO OPERAVA NO TRÁFICO. AGENTE FLAGRADO ENTERRANDO EMBALAGEM PLÁSTICA CONTENDO CRACK, ALÉM DE TER DISPENSADO OUTRO RECIPIENTE COM MAIS PEDRAS. QUANTIDADE DA DROGA, FRACIONAMENTO E ACUSADO ABORDADO EM LOCAL CONHECIDO POR PONTO DE TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. PLEITO NO SENTIDO DE AFASTAMENTO, POR DEMONSTRADA A HABITUALIDADE NO COMÉRCIO ILEGAL. PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 QUANDO EVIDENCIADO QUE O AGENTE SE DEDICA REITERADAMENTE À COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. AUMENTO DA PENA DE MULTA-TIPO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. TESE ACOLHIDA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 ESPECIAL EM RELAÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 49 DO CP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO do REGIME INICIAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NATUREZA DA DROGA. NOCIVIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDAÇÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO FATO. ALÉM DISSO, IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DOS EFEITOS NEFASTOS QUE O TRÁFICO DE DROGAS CAUSA À SOCIEDADE. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O DEFENSIVO E PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076011-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. DIREITO AO REAJUSTE CONTRATUAL POR PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVIAMENTE PACTUADO. ÍNDICES TAMBÉM PREVISTOS NO CONTRATO. DESNECESSIDADE, A PRIORI, DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. FALTA DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.051269-7, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para a configuração do ilícito do art. 244-B da Lei n. 8.069/90 é imprescindível a comprovação de que o acusado praticou ato criminoso com adolescente ou induziu este a cometê-lo. Ausentes provas nesse sentido, mister a manutenção do decreto absolutório. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.065514-8, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/1992. ARTS. 9º E 11 DA LEI N. 8.429/1992. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO DE BANNER DE EVENTO PROMOVIDO POR EMPRESAS PARTICULARES. DISCUTÍVEL CONOTAÇÃO TURÍSTICA. IRREGULARIDADE NÃO ENQUADRÁVEL COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE DE, NO MÁXIMO, CONFIGURAR ERRO DE JULGAMENTO DO ADMINISTRADOR EM ANALISAR, DE FORMA MAIS APROFUNDADA, A JUSTIFICATIVA PARA PUBLICAÇÃO DA PUBLICIDADE DO EVENTO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE CONLUIU. FATO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, QUE AUTORIZOU A PUBLICAÇÃO, TER SIDO SÓCIO-GERENTE DE UMA DAS EMPRESAS HÁ TRÊS ANOS ATRÁS E ATUALMENTE EXERCER A FUNÇÃO DE COMISSÁRIO DA CONCORDATA DE OUTRA, QUE POR SI SÓ, NÃO TORNA A CONDUTA ÍMPROBA. RECURSO IMPROVIDO. "Não é possível vulgarizar o controle de probidade dos atos administrativos, sob o argumento de que toda ilegalidade configura necessariamente conduta definida na LIA. Assim não pode ser, porque a complexa atividade administrativa exige dos administradores quase que diuturnamente uma incessante tomada de decisões, o que fatalmente os expõe a erros. Não é justo que, ao mais simples equívoco, desprovido de má-fé, sejam os administradores despojados de seus direitos políticos, destituídos de seus cargos públicos, para exemplificar, lançando-se-lhes o anátema da desonestidade. Resulta daí a exigência jurisprudencial acerca da demonstração do dolo ou de culpa grave na maior parte dos tipos definidos na Lei de Improbidade: distinguir entre o ato de boa e o de má-fé; o administrador inepto, do ímprobo" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075036-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017231-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA ANTE AO FATO DE O PAGAMENTO TER SIDO FEITO ULTERIORMENTE À ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À AVALIAÇÃO DOS BENS REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO A JUSTIFICAR A PRESENÇA DE EXPERT. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. LANÇO CUJO VALOR EXCEDE À METADE DA AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Considerando que o pagamento do débito foi realizado ulteriormente à segunda praça, momento em que se deu a arrematação do imóvel, soa desarrazoada a pretensão de nulificá-la, máxime diante da boa-fé, que deve ser presumida, do arrematante. II. "O Oficial de Justiça é a pessoa autorizada por lei para efetuar avaliações de bens (arts. 652, §1º, e 680, ambos do Código de Processo Civil), cuja avaliação apenas pode ser refeita mediante comprovação das hipóteses previstas no art. 683 do Código de Processo Civil." (TJSC - Apelação Cível n. 2013.046520-6, de Urussanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 19.2.2015). III. A arrematação de imóvel, em segunda praça, por lanço superior a 50% (cinquenta por cento) do quantum de sua avaliação, não traduz o pagamento de preço vil, mostrando-se, por isso, hígida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016774-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. DECISÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESPEITO A COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 467 DO CPC. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "A sentença de mérito traça os limites do processo de execução e deve ser respeitada e executada sem ampliação ou restrição, tornando-se inviável o seu reexame em processo de execução, sob pena de ofensa à garantia da coisa julgada" (STJ, REsp n. 504.652, rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, j. 3.6.03). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA NOS AUTOS N. 003.05.000200-0. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. "A desconstituição do julgado deve ser feita através de ação rescisória" (REsp n. 585828/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 4.12.03). DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060853-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 76 DA LOM. MUNICÍPIO QUE AMPLIA A NORMA CONTIDA NO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUINDO NA VEDAÇÃO O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, OS SECRETÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA DO ENTE MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE OS INTERESSES LOCAIS. EXEGESE DO ART. 30, I, DA CF. O art. 76 da LOM de São Lourenço do Oeste veda, como regra, a contratação pelo Município de pessoas ligadas à sua gestão até o prazo de seis meses após findo vínculo jurídico, incluídos nesta proibição estão o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários Municipais e os servidores municipais. Por sua vez, o parágrafo segundo estabelece como exceção à referida vedação os contratos que prevêem cláusulas e condições uniformes para todos os interessados. Logo, nota-se que a referida norma tem por intuito evitar que determinada pessoa seja beneficiada em função do grau de parentesco que possui com agentes políticos, gestores públicos e servidores, excetuadas as hipóteses nas quais os contratos são redigidos com cláusulas e condições uniformes aos interessados em que é garantida a igualdade entre as partes. Nesse contexto, há de se concluir que a lei municipal está sim de acordo com o texto constitucional, seja porque amplia o contido no art. 54 da CF, seja porque tal abrangência está de acordo com os princípios da administração contidos no art. 37, caput, assegurando a lisura do procedimento de compras. LICITAÇÃO. MODALIDADE CONVITE. CRITÉRIO DE ESCOLHA: MENOR PREÇO. VENCEDORA EMPRESA EM QUE AS SÓCIAS POSSUEM VÍNCULO DE PARENTESCO COM SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA ILEGALIDADE, EM DECORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 76 DA LOM. INOCORRÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO QUE EXCETUA A PARTICIPAÇÃO QUANDO SE TRATAR DE CONTRATO UNIFORME. "O parágrafo único, do art. 104, da Lei Orgânica do Município de Tijucas [in casu, art. 76 da LOM de São Lourenço do Oeste], permite que a municipalidade contrate com parente de servidor público desde que se trate de contrato com cláusulas uniformes para todos os interessados. A Concorrência Pública nº 060/PMT/2009 utilizou como critério de escolha o melhor preço apresentado, caracterizando a uniformidade para todos os concorrentes" (Apelação Cível n. 2010.037283-0, de Tijucas, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 28/09/2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO, PARA DESCONSTITUIR A MULTA CONSUBSTANCIADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 8007576531. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007109-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL VINCULADA À PRÓPRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR OUTRO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, ADEMAIS, BEM EVIDENCIADAS. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. INSUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024015-0, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. ALEGAÇÃO DE QUE A INSULINA GLARGINA (LANTUS) REQUERIDA REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL APONTANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAQUELA, POR OUTRAS PADRONIZADAS E DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "A ausência de demonstração da superioridade de remédios não padronizados, impede o seu fornecimento, haja vista que, em tese, o dever irrestrito de garantia à saúde restringe-se às políticas públicas integradas ao sistema, não fora dele. Medidas excepcionais e de alto custo reclamam para se efetivarem a comprovação da impossibilidade de utilização da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS" [...] (Agravo de Instrumento nº 2014.010982-0, de Araranguá. Relator Desembargador Carlos Adilson Silva, julgado em 09/12/2014). HONORÁRIOS DO EXPERT. ATRIBUIÇÃO À AUTORA APELANTE, FACE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVIABILIDADE. DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO PELO ESTADO. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários do Perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da Prova Pericial' (REsp 1356801/MG, relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. em 18/06/2013) (AI n. 2012.075875-1, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 16-1-2014)" (Agravo de Instrumento nº 2014.021194-3, da Capital. Relator Desembargador Jorge Luiz de Borba, julgado em 23/09/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023504-9, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INFORMATIVO. CONFECÇÃO ÀS CUSTAS PESSOAIS DA PRÓPRIA AUTORIDADE. CARÁTER DE PROMOÇÃO PESSOAL RECONHECIDO, MAS SEM EXCESSO. HIPÓTESE QUE, NÃO HAVENDO ÔNUS AO ERÁRIO, DESQUALIFICA A IMPROBIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO INFORMATIVO PELO CORREIO, COM USO DE MALA DIRETA CONVENIADA. CIRCUNSTÂNCIA IDENTIFICADA NO PRÓPRIO INFORMATIVO SOB DISTRIBUIÇÃO. DESLEIXO DA AUTORIDADE, QUE NÃO SE EQUIPARA A DOLO, CULPA GRAVE OU MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE NÃO QUERIA CORRER RISCO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR EVENTUAL DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER PROMOCIONAL DO INFORME. OBRIGAÇÃO, ENTRETANTO, DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA, POR RECIBO DE QUITAÇÃO, DA SATISFAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA TAMBÉM DESSA DESPESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR O SANCIONAMENTO, MANTIDA A CONDENAÇÃO RESSARCITÓRIA.. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009922-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Ausência de oportuna oitiva do exequente/excepto. Nulidade processual manifesta. Violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes da Corte. Interlocutória cassada. Recurso provido. É obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício (STJ, REsp 1.279.659/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 20/10/2011). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.073520-9, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 16.6.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029896-2, de Chapecó, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 04-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029873-5, de Chapecó, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 18-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029874-2, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIDÊNCIA ADEQUADA NESSE JUÍZO PRELIMINAR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES DE IRREGULARIDADE E DESVIOS FINANCEIROS. PRESSUPOSTOS DOS ART, 7º, LEI Nº 8.429/92 E CF, ART. 37, § 4º.. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027367-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Pintor. Sequelas de lesão da mão esquerda tratada cirurgicamente com amputação do 5º dedo e metacarpo, além de lesão funcional dos demais quirodáctilos (CIDs S68.1, S62.4 e S66.2). Incapacidade total e permanente para qualquer atividade. Aposentadoria por invalidez devida. Marco inicial para pagamento do benefício a partir do requerimento administrativo. Atualização das parcelas vencidas pela Lei n. 11.960/09. Recurso desprovido e reexame necessário parcialmente provido. Comprovado que o segurado está impossibilitado de retornar ao seu labor ou de exercer qualquer outra atividade que lhe garanta o sustento, é devida a aposentadoria por invalidez. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 11.960/09, a decisão se aplica somente ao regime de precatórios. Assim, tem-se que: (i) quando aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; (ii) acerca da correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). Desse modo, a Lei n. 11.960/09 deve incidir em sua integralidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044385-9, de Ibirama, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Cobrança por serviços não solicitados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade na espécie. Termo inicial dos juros moratórios. Aplicação da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (art. 39, III, Código de Defesa do Consumidor). A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059042-3, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Legislação aplicável. Código de Defesa do Consumidor. Cobranças após cancelamento de contrato. Inscrição do nome do cliente em cadastros de maus pagadores. Abalo de crédito. Danos morais configurados. Manutenção do valor indenizatório. Recurso desprovido. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059322-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE TROUXE COMPROVANTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS, SENDO A SEQUELA PERMANENTE CONFIRMADA PELAS INFORMAÇÕES MÉDICAS TRAZIDAS PELA DEMANDADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CONFORMIDADE DO VALOR PAGO AO SEGURADO EM SEDE ADMINISTRATIVA COM O GRAU DA LESÃO ACOMETIDA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADORA QUE DEIXOU DE TRAZER A APÓLICE. AUTOR QUE COLACIONA CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO APONTANDO A EXISTÊNCIA COBERTURA POR INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAISQUER DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTOR QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE AUXILIAR DE ELETRICISTA ACOMETIDO DE INVALIDEZ PERMANENTE (LIMITAÇÃO DE EXTENSÃO E FLEXÃO DO QUARTO E QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA). PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA INAFASTÁVEL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR DA APÓLICE, DESCONTADO O MONTANTE PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. JUROS LEGAIS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, PEDIDO DE INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DE OFÍCIO PELO ESTADO-JUIZ. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE CONSIDERÁVEL DO PLEITO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022757-8, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À EPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). JUROS COMPENSATÓRIOS. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO TERMO FINAL DO GRAVAME. INCIDÊNCIA A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). (Apelação Cível 2014.064599-3, Rel. Des. Cid Goulart, de Campos Novos, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 11/11/2014) grifou-se. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PEDIDO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. POSSIBILIDADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040328-8, de Descanso, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO DO AUTOR. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DE PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O TETO INDENIZATÓRIO DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A DEBILIDADE RESIDUAL CORRESPONDENTE A 15% DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PAGAMENTO REALIZADO A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050549-6, de Taió, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. NEXO CAUSAL LABOR/LESÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO POSITIVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/ 97). ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. GOZO DO BENEFÍCIO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do requerimento administrativo (não alteração para a data da cessação do auxílio-doença antes deferido por falta de apelo do autor), incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064003-7, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).