APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADA (CP, ART. 184, § 1º) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - EXPLORAÇÃO DE "JUKEBOX" - ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - LUCRO ÍNFIMO ADQUIRIDO COM A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO BEM - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040463-4, de Forquilhinha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Perícia judicial que atestou a ausência de redução da capacidade de trabalho. Sentença de procedência que adotou, entretanto, perícia emprestada de processo distinto. Ausência de contraditório e finalidade diversa dos exames. Decisão reformada. Não é a existência de qualquer sequela que dará direito ao benefício acidentário, mas somente quando ela efetivamente interfira na realização das atividades laborais. Embora o magistrado não esteja adstrito ao resultado do laudo confeccionado judicialmente, para que a prova emprestada possa justificar uma conclusão contrária àquela produzida sob o crivo do contraditório, necessário existam nos autos outros dados capazes de infirmar a conclusão pericial. Caso contrário, devem prevalecer as conclusões expostas pelo perito de confiança do juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081974-9, de Trombudo Central, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIDE LIMITADA A CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. RECURSO DA SEGURADORA. MÉRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O CARÁTER ACIDENTÁRIO DA INVALIDEZ SUPORTADA PELA AUTORA, CONDENANDO À REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITOU A DEBATER A INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA(INVALIDEZ POR ACIDENTE). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC. REQUISITO FORMAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO PARA QUE SEJA UTILIZADO O SALÁRIO CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. INSUBSISTÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO CONTRATADO NO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU A ENFERMIDADE ENSEJADORA DA APOSENTADORIA E DETERMINOU O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS (MARÇO/2007). DECLARAÇÃO DEFINITIVA DA INCAPACIDADE PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS QUE NÃO ALTERA A DATA DO SINISTRO (MAS TÃO-SOMENTE SUSPENDE O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO). MANUTENÇÃO DOS TERMOS INDENIZATÓRIOS FIXADOS EM SENTENÇA NO VALOR EQUIVALENTE A 36 (TRINTA E SEIS) VEZES O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA SEGURADA DE SEU EMPREGADOR, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003525-7, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELA PROVA EMPRESTADA E PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1 "A prova produzida em processo distinto, com a participação de terceiros, não obstante detenha valor precário, é admissível, desde que as partes dela tenham ciência, que sobre ela seja possibilitado o exercício do contraditório e não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador" (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005547-2, j. em 24/2/2015). 2 Deve ser reformada a sentença absolutória, "quando a confissão obtida na fase policial, ainda que retratada em juízo, estiver amplamente corroborada pelos demais indícios e provas que compõem o conjunto probatório amealhado aos autos, notadamente porque a delação feita pelo corréu constitui forte elemento de prova da autoria" (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006486-4, j. em 11/10/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042182-2, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REQUERIDA A INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE EM RELAÇÃO A TODO O VALOR DOS BENS. INVIABILIDADE. VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO E DAS COTAS DO SÓCIO. BENEFÍCIO QUE ALCANÇA APENAS O LIMITE DO CAPITAL DE FATO INTEGRALIZADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO, PARA QUE SEJA DETERMINADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR, PARA FINS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, I, DO CTN). "A imunidade tributária prevista na primeira parte do inciso I do § 2º do art. 156, da Constituição Federal de 1988 impede a incidência do imposto de transmissão de bens imóveis 'inter vivos' somente sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social. Vale dizer, sobre o valor do imóvel incorporado que excede o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo, haverá incidência do tributo". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.073712-5, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.5.2012)" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.003946-8, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-05-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035061-9, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA EM PRIMEIRO GRAU. CONSULTA PRÉVIA PARA EDIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DE 30 METROS DO CORPO D'ÁGUA, CONFORME DISPÕE O ART. 4º, I, 'B', DO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA LEI DE MUNICIPAL PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. "Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto" (TJSC, AC em MS n. 2011.092623-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31.5.12). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS CONFERIDA AO IMPETRADO. APLICAÇÃO DO ART. 35, H, DA LCE N. 156/97. SEM HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 25 DA LEI N. 12.016/09 E DOS ENUNCIADOS N. 512 do STF E N. 105 DO STJ. Nos termos do art. 20, caput, do Código de Processo Civil, o vencido deverá pagar ao vencedor as despesas que adiantou e os honorários advocatícios. Assim, concedida a ordem de segurança, figura como vencido o impetrado, o qual, portanto, deve arcar com os encargos da sucumbência. Entretanto, consoante regulamenta o art. 35, alínea "h", da LCE 156/97, "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". E mais, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09, dos enunciados das súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, em "ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios". SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.061165-8, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCEDIDA A ORDEM NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SEGUNDA NOTIFICAÇÃO, REFERENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE NÃO RECEBIDA. ENDEREÇO CORRETAMENTE INFORMADO. IMPOSSIBILITADA A DEFESA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, da CF/88, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA SÚMULA 312 DO STJ. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. O STJ já tratou da matéria e, dada a sua importância, editou a seguinte súmula: "Súmula 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." De sorte que não realizada corretamente a notificação do autuado acerca da penalidade imposta, por equívoco de endereço não imputável ao administrado, merece acolhimento a pretensão de anulação da decisão administrativa por afronta ao devido processual legal, à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). ÔNUS SUCUMBENCIAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS CONFERIDA AO IMPETRADO. APLICAÇÃO DO ART. 35, H, DA LCE N. 156/97. SEM HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 25 DA LEI N. 12.016/09 E DOS ENUNCIADOS N. 512 do STF E N. 105 DO STJ. Consoante regulamenta o art. 35, alínea "h", da LCE 156/97, "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". E mais, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09, dos enunciados das súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, em "ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios". SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.060660-2, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049466-7, de Içara, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PARECER EMITIDO POR PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DA CRFB/88 E ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 8.906/94 - ATO MERAMENTE OPINATIVO - GARANTIA DE IMUNIDADE DO ADVOGADO - CULPA NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE - DECISÃO REFORMADA PARA REJEITAR O RECEBIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92 - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, "Se o parecer está devidamente fundamentado, se defende tese aceitável, se está alicerçado em lição de doutrina ou jurisprudência, não há como responsabilizar o advogado, nem em consequência, a autoridade que se baseou em seu parecer." (Temas polêmicos sobre licitação e contratos. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 890). 2. "(...) Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Ed., 13ª ed., p. 377. II. - O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo: Cód. Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32. III. - Mandado de Segurança deferido." (MS 24073 / DF, rel. Min. Carlos Velloso, j. 06.11.2002). 3. A proposição da ação de improbidade administrativa deve estar sempre lardeada no bom senso e na cautela, isso porque, referida ação reúne características repressivas muito semelhantes a da ação penal, já que as graves consequências da eventual condenação em sede de ação por ato de improbidade administrativa revelam o forte conteúdo penal e os inquestionáveis aspectos políticos desta medida judicial. Dessarte, o estigma originado tão somente com a proposição desta medida judicial, a qual contém fortes características repressivas, é fator suficiente a ensejar precaução por parte do julgador quanto ao recebimento desta ação, quando a petição inicial não apontar com precisão a culpabilidade do agente. 4. O processo dialético imanente à Ciência Jurídica é um plexo que abriga os posicionamentos mais discrepantes possíveis, razão pela qual se exigi para a validade de atos jurídicos, nestes compreendidos os pronunciamentos judiciais, as petições, os pareceres técnicos entre outros, exposição de fundamentação e motivos, à guisa de tonificar a tese defendida." (Agravo de Instrumento n. 2009.060743-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 3.8.2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092560-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

Apelação Cível. Previdenciário. Execução de sentença. Crédito de pequeno valor. Honorários. Fixação somente se vencido o prazo de 60 dias após a requisição dos valores. Entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público. Recurso negado. "Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública não é citada para pagar a dívida, mas para opor embargos em 30 (trintas) dias (CPC, art. 730, caput). Se "não os opuser" e sendo o crédito de "pequeno valor" (CR, art. 100, § 3º), "o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente" (CPC, art. 730, inc. I). "A execução "não pode se iniciar sem provocação da parte" [...]. Portanto, "é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos" (REsp n. 57.798-5, Min. Demócrito de Barros; MC n. 1.228, Min. Francisco Falcão); não se pode exigir dela "que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas" (REsp n. 1.220.108, Min. Mauro Campbell Marques). "À luz dessas premissas, é forçoso concluir que a execução contra a Fazenda Pública não decorre de descumprimento culposo de obrigação, de mora a ela imputável, mas de imperativo legal. Por não dar "causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988), não responde por honorários advocatícios" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2012.075183-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 29-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018336-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 13-10-2015). O Grupo de Câmaras de Direito Público, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076699-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIAGNÓSTICO FALSO-POSITIVO DE AIDS. LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE DO ESTADO. ENTE PÚBLICO EXIMIDO DO DEVER DE REPARAR, DADA A AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO LABORATORIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. TESE DE QUE O RESULTADO AFIRMATIVO OCASIONOU DANO PSICOLÓGICO E MATERIAL. QUADRO DEPRESSIVO E DESFAZIMENTO DE VÍNCULO LABORAL QUE JUSTIFICARIAM A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECHAÇO. PREPOSTOS DO DEMANDADO QUE AGIRAM EM CONSONÂNCIA COM O QUE ESTABELECE A PORTARIA Nº 59/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE DE INCORREÇÃO NA ANÁLISE DA PRIMEIRA AMOSTRA LEGALMENTE CONHECIDA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO, EM RAZÃO DISTO, A UMA NOVA COLETA DE MATERIAL PARA CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. DILIGÊNCIA ENCETADA. ANTICORPOS DO HIV1 E HIV2 NÃO REAGENTES. DOENÇA INCURÁVEL AFASTADA. CONFIRMAÇÃO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE UM TERCEIRO EXAME EM CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO CADASTRO PARA O RECEBIMENTO DE COQUETEL AFETO AO RESPECTIVO TRATAMENTO. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO REPARATÓRIO. PRECEDENTES. "Não há falar em irregularidade no procedimento adotado. Sendo assim, fácil perceber o rompimento do nexo causal entre a ação estatal e os danos suportados pela autora, ou seja, o abalo moral alegadamente sofrido pela demandante não decorreu de qualquer desídia do laboratório, que cumpriu todas as determinações legais, e não obstante, não pode evitar o resultado falso positivo (Ap. Cív. n. 2010.039872-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AC n. 2007.004548-3, de Itapema, rel.ª Des.ª Subst. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 7-6-2011) [...] (Apelação Cível nº 2014.000851-1, de Caçador. Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. J. em 09/12/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083492-0, de Taió, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. NEGATIVA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE DE QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI FORMULADO APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR QUE DISCUTE A DATA INFORMADA PELA SEGURADORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. IMPERTINÊNCIA. AUTOR REQUEREU EM MOMENTO OPORTUNO A INTIMAÇÃO DA SEGURADORA PARA QUE PROCEDESSE À JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciada a necessidade de produção de provas é imprescindível a dilação probatória, sobretudo tendo em vista o premente interesse acerca da verdade dos fatos para melhor distribuição da Justiça, sendo impositivo, na hipótese, a decretação de nulidade do processo, a partir da sentença, inclusive, e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a complementação da instrução probatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063130-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ELABORAÇÃO DE PROJETO, ENTREGA E MONTAGEM DE MÓVEIS PLANEJADOS. PEDIDO CONCLUÍDO ANTES DE FINDO O PRAZO FIXADO ENTRE AS PARTES. MÓVEIS QUE ESTAVAM DISPONÍVEL NA LOJA AGUARDANDO AUTORIZAÇÃO DOS COMPRADORES PARA MONTAGEM. DESISTÊNCIA DA COMPRA PELOS AUTORES MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA À EMPRESA RÉ. RESILIÇÃO DO CONTRATO. MÓVEIS FABRICADOS SOB MEDIDA QUE DIFICULTA O REAPROVEITAMENTO DO PROJETO. OBRIGAÇÃO DOS COMPRADORES DE ARCAREM COM O PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE FORMA A INDENIZAR O PREJUÍZO CAUSADO À EMPRESA RÉ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL AJUSTADO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Por se mostrar flagrantemente excessiva a cláusula penal ajustada entre as partes em contrato de prestação de serviço, impõe-se a redução para um percentual razoável, capaz de ressarcir eventuais prejuízos sofridos pela parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065569-8, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33) - PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALMEJADO REESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSTRUÇÃO PENAL DE BAIXA COMPLEXIDADE - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO SEM CULPA DA DEFESA - LIBERDADE CONCEDIDA HÁ MAIS DE UM ANO - CONDUTA DO ACUSADO APÓS A SOLTURA QUE NÃO POSSIBILITA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PARECER DA PGJ FAVORÁVEL AO RÉU - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.059875-2, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Solicitação de instalação de ramal telefônico. Não atendimento. Cobrança pelos serviços não disponibilizados. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Manutenção do valor indenizatório. Desprovimento do recurso. A indenização por danos morais é fixada por eqüidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071079-5, de Campos Novos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ERGÁSTULO PÚBLICO (ART. 33, CAPUT, C/C 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006) E DELITO DE INGRESSO DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE ESTE E A DROGA E O CELULAR APREENDIDOS. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051954-3, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO PLEITO FORMULADO NA ORIGEM. RECLAMO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PELA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.054338-6, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR À APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. A concessão de prisão domiciliar a apenados que cumprem pena em regime semiaberto é cabível em situações excepcionalíssimas, não vislumbradas no caso dos autos. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064093-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058532-2, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 147 E 330 DO CÓDIGO PENAL). PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064824-6, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).