AGRAVO DE INTERNO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO EM SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE PARA CUSTEAR AS DESPESAS E ENCARGOS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.020394-6, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REJEITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Ressalvadas situações excepcionais, ao juiz só é permitido deferir medida cautelar, "sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz" (CPC, art. 804). Por analogia, a regra se aplica também às tutelas de urgência (v.g., CPC, art. 273; Lei n. 12.016/09, art. 7º, III; Lei n. 7.347/85, art. 12). Cumpre-lhe considerar não só a "verossimilhança da alegação" em face da "prova inequívoca" produzida (CPC, art. 273, caput) - assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (Carreira Alvim) -, mas também que o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki). Ausentes os pressupostos legais, impõe-se confirmar decisão que rejeitou pedido de antecipação da tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004343-9, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE A PARTE DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR O PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 01. Por força da Constituição da República, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inc. LXXIV) e assegurar a todos o "acesso à Justiça" (art. 5º, inc. XXXV). A "assistência judiciária" compreende, entre outras isenções, a "dos honorários de advogados e peritos" (Lei n. 1.060/1950, art. 3º, inc. V). 02. A profusão de pedidos de assistência judiciária impõe maior rigor no exame dos pressupostos que autorizam a sua concessão. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAg n. 915.919, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAI n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Nesse contexto, o Conselho da Magistratura editou a Resolução n. 04/2006, recomendando aos magistrados que, "em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo", defiram "o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo" e instem-na "a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário" (art. 1º). As condições de a parte custear o processo não podem ser mensuradas tão somente pela sua remuneração; impõe-se considerar também os encargos seus e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051128-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. MATÉRIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SENÃO A PARTIR DO SINISTRO. RESSALVADA, TODAVIA, A POSIÇÃO PARTICULAR DESTE RELATOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, os valores-teto devidos nos seguros afetos à modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária para os casos de morte e invalidez permanente, o montante de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição desses montantes em face do decurso do tempo, de modo que, como é trivial na seara jurisdicional, seria lógico impor a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. 2. Ocorre, todavia, que a 2ª Seção do STJ, em recente precedente vinculado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) - REsp n. 1.483.620/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015 -, decidiu ser inaplicável qualquer índice de correção monetária sobre esses patamares pecuniários máximos previstos na Lei n. 6.194/74 após a edição da MP 340/2006. 3. Entendeu, então, a aludida Corte Superior, que a única forma de atualização monetária prevista em lei para a indenização do seguro DPVAT é aquela estabelecida pelo art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74, atinentes aos cálculos de montantes não adimplidos a tempo e modo pela seguradora, isto é, o valor concretamente apurado após o enquadramento da lesão na respectiva tabela de cálculo da indenização correspondente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046873-4, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. INDEFINIÇÃO QUANTO AO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL DO MONTANTE A SER PAGO. DECISÃO DESTA CORTE DETERMINANDO NOVO CÁLCULO DO QUANTUM PRINCIPAL COM EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA, AINDA, DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EM QUE FORA GARANTIDA EM JUÍZO A SATISFAÇÃO QUANTIA REFERENTE AO PRINCIPAL E AOS HONORÁRIOS. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DOS HONORÁRIOS, A PEDIDO DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ABATIMENTO DESTA QUANTIA DO QUANTITATIVO DEVIDO NA EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA APENAS COM RELAÇÃO AO PRINCIPAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. REFORMA DO JULGADO OBJURGADO. "A execução de honorários advocatícios estipulados sobre percentual de condenação em demanda judicial necessita de anterior liquidação da sentença condenatória para que o título executivo tenha liquidez (...)" (STJ, EDcl no AREsp nº 23.463-SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15.08.2013). AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025612-6, de Mafra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ELEMENTOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS COM CLAREZA. PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Para a procedência da ação de reintegração de posse, deve o interessado demonstrar - e o magistrado aferir - os elementos previstos no art. 927 do CPC, quais sejam, a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Demonstrados tais elementos, é de se conferir a proteção possessória ao interessado, notadamente quando o apelo interposto resume-se a reiterar a matéria debatida em contestação sem demonstrar o porquê, especificamente, houve error in procedendo e error in judicando. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102475-1, de Porto União, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 501 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Nos termos do art. 501 do CPC, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054310-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES POR OFENSA AO ART. 11 DA LEI N.º 8.429/92. ASSÉDIO MORAL. MANUTENÇÃO DE DETERMINADOS SERVIDORES SEM ATIVIDADE, SUJEITANDO-OS UNICAMENTE AO CONTROLE DO PONTO. DESPOJAMENTO DAS ATIVIDADES ANIMADO POR DIFERENÇA POLÍTICA. CONDIÇÃO ESTABELECIDA APÓS A PERDA DA ELEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. REDUÇÃO SALARIAL. DEDUÇÃO DE NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DE DESPESAS. MEDIDA QUE, ALÉM DE IMPLEMENTADA APÓS O INSUCESSO DO PLEITO ELEITORAL, ESTÁ DESPIDA DE PROVA. OFENSA AOS PRIMADOS DA IMPESSOALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. FIXAÇÃO DE MULTA AOS DEMANDADOS (ENTÃO PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECURSO. MATÉRIA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. SUJEIÇÃO DA DEMANDA, ADEMAIS, À DISCIPLINA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE A RIGOR VEDA A FIXAÇÃO (STJ, RESP 1.255.664/MG). SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030173-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE A BENEFICIÁRIO COM MENOS DE 24 ANOS, QUE FREQUENTA CURSO SUPERIOR, E NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. EXEGESE DO ART. 5º, § 3º, DA LC N. 129/1994. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N. 9.717/1998. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016982-6, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ATESTADOS MÉDICOS CONTEMPORÂNEOS - PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043379-3, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DISCUSSÃO EXCLUSIVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO PRESUMIDO. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041724-6, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023321-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ANALISAR A AVENTADA ABUSIVIDADE ATRAVÉS DA ANÁLISE DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. PLEITO ACOLHIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068548-8, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO OBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE, CONSTATADA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. ART. 238 DO CPC. É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA A INFORMAÇÃO CORRETA DE SEU ENDEREÇO. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. FEITO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. ABANDONO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRIANGULAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068216-9, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR E SUA FALECIDA ESPOSA TERIAM DOADO UMA PARTE DO TERRENO AO SEU FILHO, ENTÃO CASADO COM A RÉ, QUE LÁ CONSTRUÍRAM UMA CASA. POSSE ANTERIOR DO AUTOR IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(...) Aquele que alega a existência da posse decorrente de contrato de comodato verbal, tem o dever de comprovar a existência do comodado, sob pena de ser inválida a notificação, porquanto, não existente o comodato. Para a procedência da ação possessória, compete ao autor provar os requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil e, não provando o autor a sua posse e a perda da posse a improcedência do pedido é uma imposição legal. (...)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037397-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, j. 26-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036132-0, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA DEGENERATIVA E TRAUMÁTICA - NEXO CAUSAL - DÚVIDA EM FAVOR DO OBREIRO - ARTRALGIA EM OMBRO DIREITO - RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADA A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não tendo havido auxílio-doença anterior, a data inicial para pagamento de tal benefício é aquela em que o órgão ancilar, pela primeira vez, por meio do requerimento administrativo indeferido, teve ciência da existência da moléstia que foi adquirida pelo trabalho desenvolvido pelo segurado. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047242-7, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CIVEL. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. PEDIDO QUE RIGOROSAMENTE NÃO OSTENTA FEIÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DO LEGÍTIMO INTERESSE DO AUTOR. PRETENSÃO DEFERIDA. NATUREZA MERAMENTE ENUNCIATIVA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR INDISPONÍVEIS OS BENS. MEDIDA ESTENDIDA ÀS DEMAIS EMPRESA APARENTEMENTE PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071792-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

Apelação cível. Ação monitória. Demanda ajuizada por fundação de ensino superior instituída pelo Poder Público. Competência recursal das Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto nos artigos 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo artigo 1º do Ato Regimental n. 109/2010. Precedentes. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092670-1, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA À MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO N. 17.426/SC. EXCLUSÃO DE ALGUMAS ATIVIDADES PARA CÁLCULO DA APOSENTAÇÃO COM O REDUTOR DE CINCO ANOS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PROFESSOR READAPTADO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. MUDANÇA IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO DA BENESSE NESTAS HIPÓTESES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.016171-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE MIELITE (MIELOPATIA LÚPIA). PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA PATOLOGIA, A NECESSIDADE DE TRATAMENTO E ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS POR MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O APELANTE. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088427-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).