AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES BEM COMO PARA ABSTER A RÉ DE PROMOVER A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA COMPRADORA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE SUPERA O PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048271-0, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 155, § 4º, INC. IV, C/C 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS TRÊS ACUSADOS. 1. CONTRADIÇÃO INTERNA. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. VEDAÇÃO À REFORMA EM PREJUÍZO DO APELANTE. 2. PROVA DA AUTORIA. 2.1. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. DOIS AGENTES LOCALIZADOS NA POSSE DA RES FURTIVA. 2.2. TERCEIRO ACUSADO NÃO RECONHECIDO NEM VISTO NO LUGAR DOS FATOS. BENS NÃO ENCONTRADOS EM SEU PODER. IN DUBIO PRO REO. 3. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO PRODUTO DA SUBTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. 4. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL PARA UM DOS AGENTES. 1. O trânsito em julgado, para o Ministério Público, da sentença condenatória eivada de erro material quanto à dosimetria da pena impõe a prevalência do resultado mais benéfico ao acusado, em respeito aos princípios ne reformatio in pejus e da primazia do interesse do réu. 2.1. Caracteriza a autoria delitiva o apontamento dos acusados como autores da subtração de bens de duas residências por uma testemunha, bem como o fato de terem sido encontrados na posse da res furtiva momentos após a ação criminosa. A falta de prova da posse legítima da coisa não é suficiente para afastar a presunção operada pela inversão do ônus da prova (CPP, art. 156). 2.2. A ausência de demonstração segura acerca da prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, pois o terceiro acusado não foi visto no local dos fatos nem encontrado com os bens subtraídos, importa na aplicação do princípio in dubio pro reo e, consequentemente, na sua absolvição. 3. Não se reconhece a insignificância da conduta de agente que, em concurso de pessoas, furta residência por duas vezes no mesmo dia, subtraindo bens que totalizam valor superior ao quádruplo do salário mínimo vigente à época do delito, sendo certo que a mitigação do prejuízo material decorrente da restituição de parte dos produtos às vítimas não autoriza, por si só, a incidência do axioma. 4. Como demonstrado pela jurisprudência pátria, a Constituição Federal recepcionou o instituto da reincidência, em razão dos princípios da individualização da pena e da isonomia, podendo ser utilizado como fundamento para estipular regime mais rígido para o cumprimento da pena imposta. 5. É viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 3º, do CP, se a acusada não é reincidente específica e a medida é socialmente recomendável (circunstâncias judiciais do art. 59 do CP favoráveis; é mãe de três filhos menores de 6 anos (um recém nascido); há ausência de violência ou grave ameaça à pessoa no cometimento do crime e recuperação da maior parte dos bens subtraídos). RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DE UM DOS ACUSADOS E DESPROVIDOS OS DOS OUTROS DOIS. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA A UM DOS ACUSADOS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.067573-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

Apelação Cível. Previdenciário. Recicladora. Tendinopatia do Supra Espinhal bilateral. Dores lombares. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Patologias que podem ter se agravado em virtude do trabalho braçal. Concausa configurada. Limitação compatível com a sequela limitante constatada na perícia. Condições pessoais que geram a impossibilidade de reinserção no atual mercado de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Requisitos preenchidos. Marco inicial. Data da realização do laudo pericial. Atualização das parcelas em atraso. Aplicação da Lei n. 11.960/09. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial da segurada, mas as condições pessoais desta, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. (Ap. Cív. n. 2015.018347-2, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-7-2015). É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 283.029/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). Encargos moratórios dos débitos devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei n. 11.690/2009 após a sua vigência. Declaração de Inconstitucionalidade aplicável à fase de precatórios, conforme decisão do STF nos autos que reconheceu a Repercussão Geral (RG no RE N. 870.947). Aplicabilidade da norma mantida. (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025520-9, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PERIGO COMUM E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR CRIME DA MESMA NATUREZA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071605-1, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APONTADA OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE MATÉRIA INVOCADA (DANO MORAL PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMBARGANTE). EMBARGOS ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.009290-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECLAMO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 83 PEDRAS DE CRACK, TOTALIZANDO 9,3 GRAMAS. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 "Os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5, j. em 4/5/2010). 2 A circunstância de o acusado ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pela conduta típica deflagrada, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.065894-8, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO CULPOSA DE PRODUTO À VENDA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. A descrição do fato delituoso não necessita ser exaustiva, bastando que sejam fornecidos elementos suficientes para o acusado ter compreensão da acusação que lhe é imputada. Dessa forma, não havendo prejuízo, não há falar em inépcia da peça acusatória. PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA POR APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO INVÉS DE MULTA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA APLICAR A REPRIMENDA QUE ENTENDER MELHOR AO CASO CONCRETO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PENA DE MULTA, ISOLADAMENTE, QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA PARA CUMPRIR OS OBJETIVOS DA REPRIMENDA. EIVA INEXISTENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIAS E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA TESTEMUNHA ALIADAS À CONFISSÃO DOS RÉUS, CONFIRMANDO QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTINHA PRODUTOS EM EXPOSIÇÃO, PARA VENDA, COM PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME DE NATUREZA FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. RECORRENTES NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA (EMANUEL E JOSÉ) E SUPERVISOR (ANTÔNIO) QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INCLUSIVE DAS ATRIBUIÇÕES DE SEUS FUNCIONÁRIOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027686-3, de Sombrio, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL (CP, ART. 218-B, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AO PRIMEIRO FATO E DESCLASSIFICATÓRIA QUANTO AO SEGUNDO EPISÓDIO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 216-A, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO ACERCA DA CONDUTA TÍPICA. FATOS QUE NÃO CONFIGURAM O CRIME DESCRITO NO ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL. PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL NÃO EVIDENCIADAS. TIPO PENAL QUE OBJETIVA PUNIR AQUELE QUE INSERE MENOR DE DEZOITO ANOS OU QUE POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL NÃO TEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DA PROSTITUIÇÃO HABITUAL OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, E NÃO QUEM BUSCA SATISFAZER SUA PRÓPRIA LASCÍVIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO RÉU DEPOIS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF (ADI 3.892/SC E ADI 4.270/SC). ATUAÇÃO RESTRITA AO ÂMBITO RECURSAL. FIXAÇÃO CONFORME ART. 20, § 4º, DO CPC, ART. 3º DO CPP E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. - A conduta do agente que, na qualidade de empregador, exige, para a contratação e/ou manutenção do emprego, a prática de conjunção carnal com o empregado, embora repugnante e até mesmo reprovável, não configura prostituição e outra forma de exploração sexual quando as vítimas, menores de 18 (dezoito) anos, dispõem-se à prática dos atos sexuais por livre e espontânea vontade. - O tipo penal descrito no art. 218-B, caput, do Código Penal, visa punir, na sua primeira parte, aquele que submete, induz ou atrai à vítima à prática de sexo com terceiros de forma habitual e com o objetivo de angariar vantagem, na figura do "cafetão"; assim como aquele que explora sexualmente o ofendido, em uma das seguintes situações: prostituição, turismo sexual, pornografia e tráfico para fins sexuais. - Na hipótese de nomeação de advogado para atuar na defesa do réu no segundo grau de jurisdição, impõe-se a fixação de verba honorária com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC; art. 3º do CPP, e conforme anexo único, título III, item 41, da extinta tabela da Lei Complementar 155/1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030281-4, de Armazém, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVANTES QUE OBJETIVAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO AGRAVADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AGRAVADO QUE NÃO ESTÁ HONRANDO COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO NO DIA DO RESPECTIVO VENCIMENTO. ATRASO QUE NÃO CAUSOU NENHUM PREJUÍZO ÀS AGRAVANTES QUE SEQUER TIVERAM SEUS NOMES NEGATIVADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um destes requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006149-9, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE OCUPACIONAL. SÍNDROME CERVICOBRAQUIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059542-6, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. INFANTE COM 1 ANO DE IDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. IMPLEMENTAÇÃO DA MATRÍCULA EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 360 DIAS, COM NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA INSCRIÇÃO CADASTRAL INSTITUÍDA PELO PROGRAMA "FILA ÚNICA" DE INFORMAÇÃO SOBRE DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. APELO DA MUNICIPALIDADE. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR INEXISTIREM VAGAS NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DO MUNUS NA FAIXA ETÁRIA DO IMPETRANTE. APONTADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DISCUSSÃO SUPLANTADA PELA PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DOS PRETENDENTES QUE ANTECEDEM O IMPETRANTE NA FILA DE ESPERA. DECISÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DA LIDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO IMPETRANTE. DESCONTENTAMENTO ACERCA DO PRAZO FIXADO PARA QUE A MUNICIPALIDADE CUMPRA O VEREDITO. TESE PROFÍCUA. REDUÇÃO PARA 30 DIAS. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.060937-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. SEQUELA APRESENTADA NO ANTEBRAÇO DIREITO. INFORTÚNIO DECORRENTE DE SINISTRO DE TRÂNSITO OCORRIDO NO TRAJETO PARA O LOCAL DE TRABALHO. ACIDENTE NA MODALIDADE IN ITINERE. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO MÍNIMA DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. "[...] O termo inicial para o pagamento do auxílio-acidente deve ser contado partir do indeferimento do benefício na esfera administrativa, pois foi nessa data que o INSS teve ciência das reais condições de saúde do obreiro [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013739-3, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15/05/2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEUS DEMAIS TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060336-9, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO DE QUE, PASSADOS QUASE 10 ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, A AUTORA NÃO ESTARIA MAIS FAZENDO USO DOS REMÉDIOS ALMEJADOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo [...]. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. ps. 222/223). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060951-2, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÕES CIVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUPOSTO PARCELAMENTO DE DÍVIDA. TERMO DE ASSUNÇÃO NÃO ASSINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. "Comete ato ilícito a concessionária de serviço público que suspende o fornecimento de água sem aviso prévio ao consumidor." (TJSC, AC n. 2012.039793-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 20-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060487-3, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BURACO NA PISTA NÃO SINALIZADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA DESTE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA E/OU CONCORRENTE DA VÍTIMA PELO EVENTO. RECHAÇO DA TESE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDUTORA DA MOTOCICLETA ESTIVESSE TRAFEGANDO COM IMPRUDÊNCIA, OU EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA PÚBLICA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE, ADEMAIS, FORAM UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE A QUEDA DA MOTOCICLISTA TEVE ORIGEM, SIM, NA CAVIDADE EXISTENTE NO REVESTIMENTO ASFÁLTICO. CONSENSO, ALÉM DISSO, DE QUE A FALHA INCLUSIVE PERSISTE ATÉ OS DIAS DE HOJE. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE QUANTO AO DEVER DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ARTÉRIA VIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, COMPROVADAMENTE, RESULTOU NA OCORRÊNCIA DANOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. DESCONTENTAMENTO DA OFENDIDA COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELO DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. VERBA ARBITRADA EM R$ 3 MIL. AUTORA QUE, ALÉM DOS DANOS MATERIAIS, SOFREU ESCORIAÇÕES NO BRAÇO, COTOVELO E JOELHO ESQUERDOS. IMOBILIZAÇÃO PROVISÓRIA COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO TRABALHO. VÍTIMA QUE ENCONTRAVA-SE EM PERÍODO DE EXPERIÊNCIA LABORAL. TEMOR DE QUE O INFORTÚNIO INTERFERISSE NO SUCESSO DO NOVO EMPREGO. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CAUSA EXTRAORDINÁRIA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 800,00. ELEVAÇÃO. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PARTE VENCIDA ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ART. 35, 'H', DA LC Nº 156/97. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030316-7, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00, PARA R$ 500,00. PARCIAL VIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.000,00. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064904-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. INFORTÚNIO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM PARA DETERMINAR SUA INCIDÊNCIA AO CASO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/76. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DEVIDO. 1. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-suplementar, se, consolidadas as lesões sob a égide da Lei n. 6.367/76, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. 2. Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente a existência de acidente de trabalho e o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo se considerar, por consequência, comprovado o respectivo liame causal. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. "Consoante a legislação aplicável ao caso, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo médico produzido em juízo." (TJSC, AC n. 2011.022773-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28.6.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018887-4, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Motorista. Suposta patologia incapacitante no membro inferior esquerdo. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação das partes. Perícia que atesta a inexistência de incapacidade laboral. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Quesitos satisfatoriamente respondidos. Ausência de prejuízo à defesa. Documentos inábeis a comprovar a existência de sequelas incapacitantes. Benesse indevida. Princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Devolução dos honorários periciais pleiteados pelo INSS. Impossibilidade. Sentença confirmada. Recursos desprovidos. Atestada, de forma segura, a recuperação do segurado, não há se falar na concessão de qualquer benefício acidentário. Na ação acidentária também prevalece o princípio de que o alegado deve ser provado. Actioni incumbit onus probandi. Dessa forma, o alegado, mas não provado é o mesmo que não alegado (Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029021-0, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-06-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092966-2, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9º) - RECURSO DA DEFESA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA PELO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051508-8, de Mafra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

Previdenciário. Infortunística. Pleito de concessão da aposentadoria por invalidez. Implantação na esfera administrativa. Julgamento equivocado de improcedência do pedido, com fundamento no artigo 269, I do CPC. Irresignação de ambas as partes. Reconhecimento do pedido por parte do INSS. Extinção sem análise do mérito da demanda. Impossibilidade. Julgamento de procedência, mas na forma do artigo 269, II, do CPC. DIB corretamente arbitrada quando da realização da perícia. Ausência de meios hábeis a comprovar o inicio da invalidez do segurado. Ônus sucumbenciais e custas, pela metade, devidos pelo Órgão Ancilar. Princípio da causalidade. Recurso do INSS desprovido. Reclamo do segurado e remessa parcialmente providos. Pelo princípio da causalidade, a parte que motivou o ajuizamento de ação, mesmo diante da perda superveniente do objeto, que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito, deve pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, com fixação obediente aos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.005329-7, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.4.2012). À luz dos primados da sucumbência e da causalidade, se após o ajuizamento da demanda o INSS reconhece administrativamente a procedência do pleito formulado, é cabível a condenação em honorários advocatícios no contencioso judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056084-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 21-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042286-2, de Lauro Müller, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).