AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO. AGRAVADA INTERDITADA JUDICIALMENTE. AGENTE INCAPAZ. NECESSIDADE DE REPRESENTANTE PARA PRÁTICA DE ATOS CIVIS. FORTES INDÍCIOS DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO COMO MEDIDA MAIS ACERTADA NO MOMENTO. DECISÃO RECHAÇADA QUE DEVE SER MANTIDA. 01 - Analisando as peças processuais, observa-se que a agravada é interditada desde o ano de 2006, de modo que não poderia ter praticado atos da vida civil sem o consentimento e autorização de sua curadora. 02 - A regra esculpida no art. 104, inciso I do Código Civil prevê que o negócio jurídico apenas é válido quando o agente for capaz. No caso concreto, há fortes indícios de nulidade absoluta do negócio jurídico firmado entre as partes, pelo que prudente a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo contraído. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVEL TÍTULO. EXAME PREJUDICADO DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, a superveniência de sentença condenatória, opera-se a perda de objeto quanto ao afirmado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea no decreto de segregação cautelar 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que os pacientes foram postos em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FATOS CONCRETOS DEMONSTRADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. SUPERADA. ELEMENTOS DO ART. 39 DO CPP PREENCHIDOS. ARGUMENTAÇÃO QUANTO A FALTA DE EXAME PERICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. TESE NÃO ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2. A representação da vítima na ação pública condicionada a representação pode ser feita perante a autoridade policial, seja de forma oral ou escrita. 4. Para a decretação da prisão preventiva é necessário que esteja evidenciado os indícios de autoria e materialidade, devendo as provas incontestáveis serem produzidas durante a instrução processual. 3. Ordem conhecida e não provida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVEL TÍTULO. EXAME PREJUDICADO DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, a superveniência de sentença condenatória, opera-se a perda de objeto quanto ao afirmado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea no decreto de segregação cautelar 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADORA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. EXAME PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO CAUTELAR. CRIME COM PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que foi proferida sentença reconhecendo a extinção da punibilidade do paciente e, que, foi expedido alvará de soltura, perde o objeto o pleito de revogação da segregação cautelar. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO CAUTELAR. CRIME COM PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que foi proferida sentença reconhecendo a extinção da punibilidade do paciente e, que, foi expedido alvará de soltura, perde o objeto o pleito de revogação da segregação cautelar. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que o paciente foi posto em liberdade e que foram fixadas medidas cautelares diversas da segregação, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da custódia provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 240, §2º, II, DO ECA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da custódia, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que o paciente foi posto em liberdade mediante o cumprimento de medidas cautelares outas diversas da custódia, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO PRAZAL. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que o paciente foi posto em liberdade, com a imposição de medidas cautelares diversas da custódia, perde o objeto o writ manejado com esse escopo. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 05 MESES. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP quando evidenciada a periculosidade do agente, especialmente quando demonstrada a partir de ameaça aos agentes policiais após o cometimento do delito. 2 – Realizada a audiência de instrução e julgamento, não há que se falar em desleixo na instrução criminal, existindo intensa movimentação processual para a conclusão do feito. 3 – O fato do paciente possuir outros processos criminais em seu desfavor indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 - O decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do agente, sobretudo se demonstrada pela reiteração delitiva, indica a necessidade do cárcere, razão pela qual não se faz possível substituir a prisão por medidas alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE FLAGRANTE ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ERRO NA EXECUÇÃO E CONCURSO DE PESSOAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, CAPUT, C/C OS ARTIGOS 73, SEGUNDA PARTE, E 29, CAPUT, DO CPB. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DUVIDOSA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PRONUNCIAR O RÉU: MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA MODALIDADE CULPOSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ESTREME DE DÚVIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU EM 19 (DEZENOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APELANTE QUE NÃO FORA INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AFASTADA. INTIMAÇÃO REALIZADA PESSOALMENTE, EM SEDE DE AUDIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS POR ADVOGADO DATIVO, O QUAL DESEMPENHOU DE FORMA SATISFATÓRIA TAL ATRIBUIÇÃO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SÚMULA 523/STF. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO JÚRI POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONSIDEROU AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS E ADERIU À TESE ACUSATÓRIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa quando comprovado que o acusado fora pessoalmente intimado para apresentação das alegações finais, mormente quando sua inércia ensejou a nomeação de advogado dativo para tal fim. Ausência de qualquer insuficiência em sua defesa. 2. Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 3. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não resta configurado o excesso de prazo alegado, diante da incidência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO REVOGANDO A CUSTÓDIA E COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que o paciente foi posto em liberdade, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal mesmo que o delito tenha sanção máxima cominada em 04 anos. 2- O fato do paciente possuir outros processos criminais em seu desfavor indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.