PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DECISUM EMBASADO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ELEMENTOS QUE APRESENTAM SUPORTE À IMPUTAÇÃO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NESSA FASE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Havendo a indicação de elementos que dão respaldo à imputação, acertada a decisão que determina a submissão do réu ao Conselho de Sentença. 2 - Na judicium accusationis, primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, não se faz necessária a prova contundente da autoria delitiva, nos termos do art. 413 do CPP. Predominância do princípio do in dubio pro societate. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 288 DO CP ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NESSA FASE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Havendo identidade de partes e de crime, não há como afastar a incidência de bis in idem. Litispendência reconhecida. 2 - Na judicium accusationis, primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, não se faz necessária a prova contundente da autoria delitiva, nos termos do art. 413 do CPP. Predominância do princípio do in dubio pro societate. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMO. CONSELHO DE SENTENÇA CONSIDEROU AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. ARGUIÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. VALORAÇÃO EQUIVOCADA EM RELAÇÃO À PERSONALIDADE DO AGENTE E MOTIVOS DO CRIME QUANTO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, BEM ASSIM INCORREÇÃO NA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE COM AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE. VALORAÇÃO DESACERTADA NO TOCANTE À PERSONALIDADE DO AGENTE E CULPABILIDADE NO QUE TANGE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Não prospera a alegação de nulidade absoluta da decisão de pronúncia, estando o magistrado adstrito aos exatos termos do que foi narrado na inicial acusatória, não dando ensejo a qualquer vício insanável. Registre-se que o juiz não está vinculado a denominação jurídica trazida no bojo da acusação, mas sim aos fatos narrados na peça inicial, afinal o réu se defende dos fatos e não da tipificação legal. 2 – Insustentável a tese de que a decisão do júri popular foi manifestamente contrária à prova dos autos, porque nada há no processo que demonstre surpresa quanto às acusações em desfavor do réu. Basearam-se os jurados no lastro probatório apresentado e constante nos autos para justificar a condenação imposta, inexistindo qualquer mácula neste aspecto. Julgamento absolutamente legítimo. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 3 – Redimensionamento da dosimetria da pena quanto ao crime de tentativa de homicídio qualificado, afastando-se, na primeira fase, a valoração das circunstâncias judiciais da personalidade do agente e motivos do crime, pois o juiz não agiu da forma mais acertada. Já na segunda fase, a atenuante da menoridade prevalece sobre a agravante da impunibilidade de outro crime, razão pela qual deve ser respeitada a proporcionalidade, a razoabilidade e a isonomia. Pena definitiva em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão. 4 – Em relação ao delito de associação criminosa, a pena também foi recalculada, haja vista que, na primeira fase, a valoração quanto à personalidade do agente e culpabilidade restou equivocada. A pena foi fixada em definitivo em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 5 – Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA FORMULADO PELO APELANTE JEFFERSON FLORIANO DA SILVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA CONFISSÃO COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO, BEM ASSIM DE NÃO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO PODE SER APLICADA, POIS REALIZADA SOB A AFIRMAÇÃO DE QUE O DESTINO DA DROGA SERIA PARA USO PRÓPRIO. ATENUANTE DA MENORIDADE NÃO OBSERVADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. POR CONSEQUÊNCIA, MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A REVISÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS NO TOCANTE AO CRIME DISPOSTO PELO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E DOS DEMAIS RÉUS QUANTO AO DELITO CONSTANTE DO ART. 33 DA MESMA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA DOS DEMAIS RÉUS EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NECESSÁRIAS A DEMONSTRAR O LIAME DE QUE OS RÉUS ESTARIAM ASSOCIADOS PARA FIM DE TRAFICAR A DROGA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DE JEFFERSON FLORIANO DA SILVA. IMPROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A fundamentação utilizada pelo juiz de primeiro grau para justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime não condiz com as peculiaridades para tal, não descrevendo os elementos concretos dos autos em consonância com o delito que fossem aptos a considerá-las negativamente. 2 – No tocante à atenuante da confissão, não pode o condenado fazer jus a esse benefício, uma vez que a admissão da propriedade da droga teve em contrapartida a arguição de que seu destino seria para uso próprio, o que impede o seu reconhecimento. 3 – Por sua vez, à época do fato, o condenado era menor de 21 (vinte e um) anos, o que enseja o reconhecimento a atenuante da menoridade constante do art. 65, I, do Código Penal. 4 – Em face do redimensionamento da dosimetria da pena e considerando que as circunstâncias judiciais foram, majoritariamente, valoradas em favor do condenando, não existindo suposta peculiaridade que enseja a segregação total do apelante Jefferson Floriano da Silva, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser alterado do fechado para o semiaberto. 5 – Não assiste razão as alegações postas pelo Ministério Público em seu apelo, não havendo nos autos conjunto probatório que justifique eventual ligação de que os réus estariam associados com o objetivo de traficar droga, além de não restar vislumbrada a propriedade e mercancia dos entorpecentes em relação aos réus Wellington Leandro Oliveira Lima, Alexandre Santos da Silva Lopes, Alex Gomes da Silva e Jonathan Mark Batista Ferreira, consoante bem pontuado pelo magistrado singular na sentença impugnada. 6 – Recurso conhecido. Parcialmente provido o apelo interposto pelo réu Jefferson Floriano da Silva e improvida a apelação do Ministério Público.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONVERGEM NA INDICAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 – Ao final da 1ª fase do processo do Júri, abre-se ao Magistrado a possibilidade de proferir alguma das seguintes decisões, a saber: pronúncia (caso tenha se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação); impronúncia – quando não se convencer dos mencionados requisitos – e, por fim, pode ainda promover a absolvição sumária do réu, na hipótese de restar provada a inexistência do fato; de não ser o réu autor ou partícipe do fato; de o fato não constituir infração penal ou quando demonstrada causa de isenção da pena ou de exclusão do crime. 02 – Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, com base nos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada, submetendo o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri, Órgão constitucionalmente competente para deliberação acerca dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE PENA PARA O REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. REEDUCANDO FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O DIRETOR DA UNIDADE PENITENCIÁRIA O AUTORIZOU VERBALMENTE PARA QUE FICASSE EM SUA RESIDÊNCIA, VISTO QUE JÁ CUMPRIRA SUA PENA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL NESTE SENTIDO. REGRESSÃO DE PENA DIANTE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INCOMPETÊNCIA DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA EMITIR A REFERIDA AUTORIZAÇÃO. NO CASO EM DEBATE, A BEM DA VERDADE, TRATAR-SE-IA DE CONCESSÃO DE NOVA AUTORIZAÇÃO, VISTO QUE FINDO O PERÍODO EM QUE O RECORRENTE FORA AGRACIADO COM A BENESSE PREVISTA NO ART. 122, I, DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A fuga de reeducando constitui falta grave, passível de regressão de regime de cumprimento de pena. 2 – A competência para autorizar a saída temporária do preso é inerente ao magistrado, após oitiva do Ministério Público e verificação se o apenado cumpre os requisitos elencados no art. 123 da Lei de Execução Penal. 3 – O diretor do estabelecimento prisional apenas detém competência para permitir a saída do condenado na hipótese do art. 120 do mesmo dispositivo legal, mediante escolta. 4 – A ausência de realização de audiência admonitória ao tempo da concessão da progressão de pena ao reeducando não é suficiente para justificar o descumprimento das obrigações referentes ao indulto natalino, mormente quando o apenado declara com precisão ter ciência da data em que deveria se apresentar ao término da benesse. 5 – Decisão que não merece reparos. 6 – Recurso conhecido e não provido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ARBITRADA EM 1 SALÁRIO MÍNIMO. PACIENTE PRESO POR OITO MESES, SEM PAGAMENTO DA FIANÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA, PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DA FIANÇA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se, repise-se que o crédito presente na respectiva certidão da dívida ativa não se encontra prescrito, uma vez que a demanda foi ajuizada em 2008, sendo, o referido crédito referente ao ano de 2006. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se, repise-se que o crédito presente na respectiva certidão da dívida ativa não se encontra prescrito, uma vez que a demanda foi ajuizada em 2008, sendo, o referido crédito referente ao ano de 2006. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 37, X, DA CF/88. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. LEI MUNICIPAL N. 116/2014. DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL EXPRESSAMENTE PREVISTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 9.494/97 FIXA COM ÍNDICE A CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA REFERENCIAL-TR NÃO SE CONFUNDE COM ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA É FATO INCONTROVERSO. FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§3º e 4º, DO CPC/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. APENDICECTOMIA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS. RECUSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DE FILHO ENVOLVIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO CONDUZIDO POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. PACÍFICO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RELACIONADA À DESCONTOS COBRADOS EM CONTA CORRENTE. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DURANTE CERCA DE 10 (DEZ) ANOS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS QUE DESNATURAM O CARÁTER DE TRANSITORIEDADE, URGÊNCIA OU EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFIGURANDO-SE COMO NECESSIDADE PERMANENTE DO MUNICÍPIO. BURLA À REGRA GERAL DO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS VERBAS PLEITEADAS. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL. IDOSO. ARTIGO 6º E 230 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OMISSÃO ESTATAL QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O PODER JUDICIÁRIO PODE, SEM QUE FIQUE CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NAS QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A CF/88 PREVÊ COMANDOS DE OTIMIZAÇÃO QUE DEVEM SER SATISFEITOS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PELA EFETIVAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. ARTIGO 81 DA LEI N. 10.741/2003 E ARTIGO 5º DA LEI N. 7.347/85. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NA POLÍTICA DE ATENDIMENTO A IDOSOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 10.741/2003 – ESTATUTO DOS IDOSOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU FATO NEGATIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEBIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA É FATO INCONTROVERSO. FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19 DO ADCT. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CINCO ANOS. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO NA JURISDIÇÃO TRABALHISTA ATÉ 18/06/2004. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A INSTALAÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. I – Exercendo emprego público, sem concurso público, há menos de cinco anos quando da promulgação da Constituição Federal, o servidor público lato sensu não se enquandra na hipótese de estabilidade prevista no parágrafo único do art. 19 do ADCT, sendo inaplicável a conversão do regime jurídico de celetista para estatutário, prevista na lei municipal n. 1.240/91, cabendo à Justiça do Trabalho analisar os pedido constantes na inicial, tendo em vista que decorrem do período em que o contrato era nulo, ou seja, antes da aprovação no concurso. II – São nulos os atos processuais praticados apenas após a data da instalação da Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios, ocorrida em 18 de junho de 2004, pois até esse momento o juízo estadual encontrava-se investido na jurisdição trabalhista, uma vez que a lei n. 8.432/92 excluiu o Município de Palmeira dos Índios da área de jurisdição da então denominada Junta de Conciliação e Julgamento de Arapiraca. III – Recurso conhecido para acolher de ofício a incompetência da Justiça Estadual para processar a julgar a lide, devendo os autos serem remetidos à Justiça do Trabalho.