Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE IMPRONÚNCIA DO JUÍZO A QUO, ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PRISÃO REVOGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA APRESENTADA. PLEITO PREJUDICADO ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DE SEU OBJETO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM PREJUDICADA, EM PARTE E, NO MAIS, DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSÍVEL A ANÁLISE DO PLEITO ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA E NAS MUNIÇÕES APREENDIDAS, O QUE DESCARACTERIZARIA A MATERIALIDADE DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, QUE SE CONFIGURA COM A SIMPLES POSSE DO ARMAMENTO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOIS APELANTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. GARANTIDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL COM RELAÇÃO AO APELANTE CLEBSON SILVA DOS SANTOS. SEM RAZÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O RÉU ERA TRAFICANTE DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS. INVIABILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS QUE OS RÉUS SE UNIRAM DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA À PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA VALORADA COM PREPONDERÂNCIA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO SE RECONHECE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANDO O RÉU NEGA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, ASSUMINDO TÃO SOMENTE A PROPRIEDADE DA DROGA. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO O RÉU É CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS A SEGREGAÇÃO CAUTELAR FOI IMPOSTA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE REDIMENSIONAR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTAS DOS RECORRENTES. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES NO SENTIDO DE QUE OS APELANTES, FAZENDO USO DE ARMA DE FOGO E APÓS AMEAÇA, SUBTRAÍRAM OS APARELHOS CELULARES DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS DEMONSTRAM QUE A CULPABILIDADE FOI NORMAL À ESPÉCIE. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INERENTES AO TIPO. AFASTADA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DESSA CIRCUNSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERCENTUAL DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. SÚMULA 443 DO STJ. PERCENTUAL REDUZIDO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO PARA AMBOS OS APELANTES. ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTES TECNICAMENTE PRIMÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA RECALCULADA PARA 87 (OITENTA E SETE) DIAS MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CIRCUNSTÂNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR QUE PARTICIPOU DO CRIME. PEDIDO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PERVERSÃO DA INTEGRIDADE MORAL DO MENOR. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A MERA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO PERMANENTE NO CHASSI DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. COLAGEM DE FITA ADESIVA NA PLACA DO VEÍCULO. CONDUTA TÍPICA. DESNECESSIDADE DE DEFINITIVIDADE DA ADULTERAÇÃO. PLACA QUE SE INSERE NO CONCEITO GENÉRICO DE "SINAL IDENTIFICADOR" DE VEÍCULO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. RÉU CONFESSO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO RECONHECEU AS CIRCUNSTÂNCIAS, TODAVIA DEIXOU DE ATENUAR A PENA EM RAZÃO DE PROIBIÇÃO SUMULAR CONSTANTE NO VERBETE Nº 231, DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, § 1º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE COAUTORIA. PARTICIPAÇÃO DO APELANTE RELEVANTE PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DO INCREMENTO PARA A PROPORÇÃO DE 2/3, EM RAZÃO DA FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PEDIDO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PENAL E CUMULATIVO DO INSTITUTO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENA TOTAL REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR DE 12 (DOZE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. MANTIDAS, NO MAIS, AS DEMAIS PRESCRIÇÕES DA SENTENÇA, DAS QUAIS NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO CAPÍTULO DESTINADO AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA RECLUSIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CONDUTA SOCIAL DO RECORRENTE. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO PROCEDIMENTO DO CÁLCULO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO ESPONTÂNEA DO DANO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O BEM SUBTRAÍDO FOI APREENDIDO PELA POLÍCIA E POSTERIORMENTE ENTREGUE À VÍTIMA. FLAGRANTE DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA PENA COM BASE NO ARTIGO 65, III, "B", DO CP. SENTENÇA PENAL REFORMADA. MANTIDAS, NO MAIS, AS DEMAIS PRESCRIÇÕES DA SENTENÇA, DAS QUAIS NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS VOTAÇÕES. OBEDIÊNCIA AO ART. 483, §§ 1° E 2°, C/C ART. 489, AMBOS DO CPP. QUESITOS UNÂNIMES E NÃO UNÂNIMES. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFIRMAR QUE AMBOS OS APELANTES CONCORRERAM PARA O CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. QUESITOS DISTINGUIRAM A PARTICIPAÇÃO DE CADA APELANTE NO FATO CRIMINOSO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EM ATA DA TESE DEFENSIVA DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IRREGULARIDADE NÃO REGISTRADA EM MOMENTO OPORTUNO. REJEITADA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. MOTIVO SERVIU PARA QUALIFICAR O CRIME. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. AFASTADA A AGRAVANTE. PENAS REDIMENSIONADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se, repise-se que o crédito presente na respectiva certidão da dívida ativa não se encontra prescrito, uma vez que a demanda foi ajuizada em 2004, sendo, o referido crédito referente ao ano de 2000. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se, repise-se que o crédito presente na respectiva certidão da dívida ativa não se encontra prescrito, uma vez que a demanda foi ajuizada em 2004, sendo, o referido crédito referente ao ano de 2000. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se, repise-se que os créditos presentes na respectiva certidão da dívida ativa não se encontram prescritos, uma vez que a demanda foi ajuizada em 2004, sendo, os referidos créditos datados de 2000. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se, repise-se que os créditos presentes na respectiva certidão da dívida ativa não se encontram prescritos, uma vez que a demanda foi ajuizada em 2004, sendo, os referidos créditos datados de 2000. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ENTRE A RESPOSTA DOS QUESITOS FORMULADOS AOS JURADOS. MERA FORMALIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE, EM CASO DE ANULAÇÃO DO VEREDITO E SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, NÃO COMPORTA EVENTUAL CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO CONSENTÂNEA ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – É cediço que, nos casos em que não há discussão acerca de excludentes de ilicitude ou culpabilidade, os julgados desta Corte têm sido no sentido de reconhecer que o veredito do Conselho de Sentença, ao acolher a autoria do apelado e absolvê-lo é, por si só, contraditório, merecendo ser anulado com fulcro no art. 593, III, d. II – Todavia, deve-se apreciar a compatibilidade da absolvição genérica com as provas constantes nos autos, pois, caso não haja um lastro processual probatório mínimo a embasar uma eventual condenação que poderá ser proferida em nova Sessão do Júri, a anulação do julgamento popular resultaria em simples formalismo prejudicial à economia processual e, até mesmo, em constrangimento ilegal ao acusado. III – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. DIREITO PENAL DO FATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Malgrado o paciente tenha sido flagrado consumindo drogas com um grupo de jovens, não se produziram provas a confirmar que ele tenha fornecido o entorpecente onerosa ou gratuitamente aos demais. II - A versão da defesa de que o grupo se reuniu para consumir drogas é corroborado pela única testemunhal presencial, que afirma que convidou o réu e levou a própria droga para o local. Por outro lado, os condutores do flagrante viram o grupo usando a droga, inclusive com uma marica, nada sabendo informar acerca da origem do material. III - Necessária desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. IV – Tratando-se de posse para consumo próprio, inaplicável o princípio da insignificância, seja porque não há falar em atipicidade material de crime de perigo abstrato, seja porque a quantidade de entorpecente apreendida (40g de maconha) não é verdadeiramente insignificante. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS, SEM QUE TENHA SIDO PROLATADA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO. ACUSADA QUE POSSUI MAIS DE SETENTA ANOS DE IDADE. ART. 109, II, C/C ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Forçoso reconhecer que houve extinção da punibilidade da agente, em virtude da ocorrência de prescrição, nos termos do que prevê o art. 107, IV do Código Penal, uma vez que transcorreram mais de dez anos entre o recebimento da denúncia e a data atual, sem que tenha sido prolatada sentença nos autos principais (art. 109, II do CP). Além disso, a ré conta atualmente com comprovados oitenta e um anos de idade, razão pela qual são reduzidos de metade os prazos de prescrição, conforme dispõe o art. 115 do CP. II – Recurso conhecido e provido, para declarar a extinção da punibilidade da recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, JÁ QUE AUSENTE O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DO PARECER, A TEOR DO ART. 310, II, DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE preso com um adolescente, depois de subtrair, com emprego de arma de fogo e se valendo de um automóvel, dois celulares e um relógio. INDÍCIOS DE EXPERIÊNCIA COM ASSALTOS. PRISÃO NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA OFERECIDA EM 17 (DEZESSETE) DIAS. NECESSIDADE DE TOLERÂNCIA DO PEQUENO ATRASO, DADA A GRAVIDADE ESPECIAL DO FATO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO ATUALMENTE EM MARCHA REGULAR, TENDO O JUÍZO IMPETRADO DADO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA COMPANHEIRA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA, PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA. LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA REDUZIR O VALOR FIXADO. VALOR DEVIDAMENTE RECOLHIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.