PROCESSO Nº 2013.3.002435-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: DIÁRIO DO PARÁ LTDA. e GERSON NOGUEIRA RODRIGUES. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por DIÁRIO DO PARÁ LTDA. e GERSON NOGUEIRA RODRIGUES, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra o acórdão 147.178, cuja ementa segue abaixo transcrita: Acórdão n.º147.178 (fl. 254) ¿APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELANTE GÉRSON NOGUEIRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ORDEM PÚBLICA. REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELANTE DIÁRIO DO PARÁ LTDA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA. QUANTUM EXCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante Gérson Nogueira é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, por força do disposto no art.247, §1º do ECA. 2. Tem responsabilidade objetiva quanto aos fatos alegados na representação, por ser o responsável pela publicação objeto da lide; a multa aplicada é proporcional ao ato praticado; 3. O apelante Diário do Pará alega que não incorreu em dolo ou culpa com relação aos atos descritos na lide; responsabilidade objetiva comprovada; a multa aplicada é excedente face ao disposto no art.247 do ECA; 4. Através do conjunto probatório trazido aos autos, restou plenamente demonstrado que a representação merece acolhimento; representação merece acolhimento; 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, RELATIVO À APELAÇÃO DE GÉRSON NOGUEIRA E CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RELATIVO À APELAÇÃO DE DIÁRIO DO PARÁ LTDA.¿ (2015.02042730-88, 147.178, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-15) Os recorrentes alegam contrariedade aos termos do art. 247, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como aduz haver dissídio jurisprudencial acerca do valor da indenização. Contrarrazões às fls. 327-338. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. In casu, a decisão recorrida é de última instância, tendo sido proferida à unanimidade; a parte é legítima e possui interesse recursal; o preparo está comprovado à fl. 295; o recurso é tempestivo, haja vista a publicação da decisão em 15/06/2015 (fl. 269) e a interposição em 30/06/2015 (fl. 274). O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento, conforme as seguintes razões. DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 247, §1º, do ECA. Primeiramente, cumpre esclarecer que os recorrentes tentam infirmar a decisão recorrida, sob a alegação de violação ao art. 247, §1º, do ECA, conquanto aduz sobre a caracterização da ilicitude prevista no respectivo dispositivo, na medida em que a informação publicada, sobre a participação de menor em prática de ato infracional, teria sido colhida dos órgãos de segurança pública. Ocorre que, a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento, pois menciona, ainda, a violação aos arts. 927 do CC e 143 do ECA, conforme se observa do seguinte trecho: ¿O apelante discute inicialmente a aplicação do art. 247, §1º, citado alhures, alegando que a condição para aplicação de sanção administrativa é a existência de culpa por parte do infrator. Alega principalmente que seus atos devem ser vistos de forma subjetiva, ou seja, que seja provada a culpa na divulgação da reportagem alvo dos autos. Chamo à baila o art. 927 e seu parágrafo único, do código civil: (...) O apelante (...) está perfeitamente inserido na conduta descrita acima, eis que foi o funcionário responsável pela autorização para que se publicasse a reportagem objeto destes autos; (...) fazendo publicar fotografia do adolescente sem a aplicação de recursos técnicos destinados a preservar a sua identidade. (...) Com efeito, em que pese a doutrina e a jurisprudência citadas verifica-se que a conduta descrita também se insere em artigo específico do Estatuto da Criança e do Adolescente, a saber o art. 143: Art. 143. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. Novamente contata-se outro dispositivo legal que fulmina a pretensão do apelante em eximir-se de responsabilidade nos fatos discutidos nesta lide. O apelante, enquanto diretor de redação do jornal Diário do Pará, tem amplo conhecimento, repise-se, do que é publicado, logo tinha ciência da matéria envolvendo o adolescente. Aqui, resta clara a falta de ética, profissionalismo e respeito às cautelas necessárias, restando evidente a negligência quanto ao zelo pelo que é trazido ao conhecimento público. Portanto, resta caracterizada ofensa clara aos artigos 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente.¿ Nesse sentido, denota-se que a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida, atrai a incidência da súmula 283/STF, aplicável ao presente recurso por analogia, conforme se observa da própria jurisprudência da Corte Especial: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Acerca das violações dos arts. 32, da Lei 6.766/79 e 462 do CC, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e a reiterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 763.887/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 19/10/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF, POR ANALOGIA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ARTIGO 265 DO CPC. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. 1. A falta de impugnação a fundamento contido no acórdão, suficiente para a mantença da decisão, obsta o prosseguimento do recurso especial, por força do óbice contido no enunciado da Súmula 283 do STF, aplicado por analogia ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.") 2. A existência de procedimento investigatório presidido pelo Ministério Público Estadual não configura questão prejudicial externa apta a atrair a normatividade do artigo 265 do CPC. 3. Na lição da doutrina, a prejudicialidade externa decorre de "uma relação jurídica diversa daquela que compõe a causa de pedir, não obstante esteja fora da órbita da decisão da causa, precisa ser apreciada como premissa lógica integrante do itinerário do raciocínio do juiz, antecedente necessário ao julgamento. Saltar sobre ela significaria deixar sem justificativa a conclusão sobre o pedido" (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 434). 4. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 334.989/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015) ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no REsp: 1422473 MS 2013/0396946-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2014) Assim, inviável o conhecimento do recurso, porquanto não impugnados todos os fundamentos aptos a manter a decisão recorrida. DA ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. No tocante à alegação de divergência jurisprudencial, cumpre salientar que a mesma não é admissível quanto ao tema proposto, referente ao valor fixado para indenização, na medida em que é clara a ausência de similitude, pois os precedentes colacionados se assentam em premissas fáticas diversas, assim como a desconstituição do decisum encontra óbice na súmula 07/STJ. Ilustrativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE. VERBETES NS. 7 E 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. A desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal de origem, na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático, procedimento que encontra óbice no verbete nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em sede especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Dissídio jurisprudencial que não se reconhece, seja pela ausência de semelhança fática entre as hipóteses confrontadas, ou pela falta de atendimento aos regramentos legais e regimentais da espécie. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no Ag 1341046/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 13/08/2012) ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSMISSÃO DO VÍRUS HIV. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEI FEDERAL VIOLADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FIXAÇÃO DA PENSÃO. SÚMULA 07. RECURSO ADESIVO. NÃO VINCULAÇÃO ÀS RAZÕES DO APELO PRINCIPAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO E FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais em decorrência do ato ilícito praticado, consistente na ausência de controle da qualidade do sangue objeto de transfusão, a qual acarretou a contaminação e posterior morte do filho dos autores. (...) 5. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ. (...) 13. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ. 14. A demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe indispensável avaliar-se a solução do decisum recorrido e do(s) paradigma(s) assentaram-se nas mesmas premissas fáticas e jurídicas, havendo entre elas similitude de circunstâncias. 15. Recurso Especial do Hospital - Sociedade Literária parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido e recursos especiais da União, do Serviço de Hemoterapia e do Município não conhecidos.¿ (REsp 1033844/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 20/05/2009) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. Em sede de recurso especial, não compete ao Superior Tribunal de Justiça revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias (Súmula n. 7/STJ). 2. Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial fundado no permissivo da alínea "c" quando não atendidos os requisitos imprescindíveis à comprovação do dissídio pretoriano conforme prescrições do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 2º, do RISTJ. 3. Recurso especial não-conhecido.¿ (REsp 946.736/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2008, DJe 10/03/2008) Assim, ante os óbices das súmulas 07/STJ e 283/STF, aplicável por analogia, inviável a ascensão do especial. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 12/02/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00494895-57, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE MARITUBA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023851-82.2015.814.0000 AGRAVANTE: B V FINANCIAMENTO S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. AGRAVADO: KLEYB JEERFFERSON DE SOUSA CARVALHO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE. - Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por B V FINANCIAMENTO S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marituba, que na audiência de conciliação, determinou ao ora agravante que disponibilize ao requerido o boleto para pagamento da parcela de número 47, sob pena de multa diária de R$ 250,00.          O agravante alega que em nenhum momento teve a internação de procrastinar a decisão judicial, razão pela qual não merece ser coagida ao pagamento de multa por descumprimento.          Assevera que a multa é medida de coação prevista no artigo 461 do CPC e que não estão presentes nenhum requisito para imposição da mesma. Relata que o valor arbitrado é desproporcional e apto a causar o desequilíbrio entre as partes.          Requer a retirada da multa ou a redução.          Às fls. 33/35, foi indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo pleiteado pela agravante.          O agravado apresentou contrarrazões às fls. 69, pugnando pelo total improvimento do presente recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso.          Em que pese o inconformismo contido no recurso, a decisão não merece reforma.          Ao contrário do que aduz o Agravante, é perfeitamente possível a aplicação de multa diária, nos termos do art. 461, do Código de Processo Civil, na hipótese de descumprimento do comando existente na decisão.          Neste diapasão, dispõe o art. 461, e §§, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.  § 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).  § 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.  § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. § 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          Sabe-se que a imposição de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial é cabível para compelir o cumprimento da obrigação de fazer/não fazer.          Sobre o tema, leciona o Prof. Humberto Theodoro Júnior, em seu "Curso de Direito Processual Civil, 36ª ed., v. II, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 158/159: "(...) o direito moderno criou a possibilidade de coagir o devedor das obrigações de fazer e não fazer a cumprir as prestações a seu cargo mediante a imposição de multas. Respeitada a intangibilidade corporal do devedor, criam-se, dessa forma, forças morais e econômicas de coação para convencer o inadimplente a realizar pessoalmente a prestação pactuada. O Código prevê, expressamente a utilização de multa diária para compelir o devedor a realizar a prestação de fazer ou não fazer."          O caráter coercitivo das astreintes é reforçado por Deilton Ribeiro Brasil: "As astreintes são, por definição, medida coercitiva, cujo único objetivo é pressionar o devedor para que ele cumpra o que lhe foi determinado por uma decisão condenatória. Daí que, por ser medida coercitiva, as astreintes são totalmente independentes da indenização dos prejuízos (eventualmente) resultantes do inadimplemento do devedor, e tanto podem ser concedidas na ausência de prejuízos como cumularem-se à reparação respectiva a eles. Por outro lado, o caráter coercitivo das astreintes impõe um limite à sua concessão. Para sua concessão, o juiz deve examinar a possibilidade real da medida levar ao cumprimento da respectiva decisão. Se não há sobre o que exercer a coerção, as astreintes não devem ser utilizadas." (Tutela específicas das obrigações de fazer e não fazer. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 182-183).          No caso vertente, estão preenchidos os requisitos elencados no art. 461 e §§, do Código de Processo Civil, pois estão presentes os relevantes fundamentos da demanda e a necessidade de garantir a efetividade de tutela jurisdicional estampada na decisão.          Portanto, é perfeitamente cabível a fixação de multa cominatória.          Quanto ao valor, a multa cominatória deve ser arbitrada e limitada em valor suficiente para compelir o devedor a cumprir a obrigação e a não ensejar o enriquecimento ilícito do credor.          No presente caso, o valor da multa cominatória foi arbitrado em R$ 250,00 por dia de descumprimento. Entendo que tal valor respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se falar, portanto, em arbitrariedade na fixação de seu valor.          Portanto, considerando que a multa não se mostra exorbitante, cumprindo integralmente sua função, qual seja, coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo.          Assim, por ser efetivamente possível a aplicação da multa diária no caso vertente, bem como, por ter o Juízo a quo arbitrado a mesma em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em caso de descumprimento da ordem judicial, resta patente que a decisão ora recorrida deve ser mantida integralmente.          Nesse sentido, já decidiram os Tribunais pátrios: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. FIXAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Rever as conclusões do tribunal recorrido acerca da tutela antecipada demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 100,00 (cem reais). Precedentes. 3. A questão referente ao prazo limite para a aplicação da multa não foi apreciada pela Corte de origem, e nos embargos de declaração opostos não se provocou o pronunciamento da questão. Incidência, portanto, da Súmula nº 282/STF. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 363080 GO 2013/0202798-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2014) "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRESENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO (ASTREINTES) - NATUREZA COERCITIVA - IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR - DEQUAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) II - A multa diária pelo descumprimento de ordem judicial tem natureza coercitiva e a sua finalidade é fazer com que a parte cumpra a obrigação que lhe foi imposta. III - O valor das astreintes deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o valor da causa, de forma a não configurar enriquecimento sem causa da parte adversa, podendo ser ajustado, caso se mostre irrisório ou exagerado.(TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0024.13.046019-9/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2013, publicação da súmula em 02/07/2013). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PRECLUSÃO LÓGICA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - TUTELA ANTECIPADA - EMISSÃO DE RELATÓRIO MÉDICO SOBRE PACIENTE ATENDIDO PELO SUS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS - CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - VEDAÇÃO - CDC - APLICAÇÃO - ART. 47 - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ART 422 DO CCB - OBSERVÂNCIA - ASTREINTES - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - LIMITE RAZÓAVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. (...)- A fixação das astreintes visa a coerção ao cumprimento da obrigação de fazer, cujo valor deve ser mantido pelo Tribunal se estiver em conformidade com o princípio da razoabilidade e com a moderação. - Recurso conhecido e não provido. Pedido de Justiça Gratuita Indeferido. (TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0035.12.000684-2/001, Rel. Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2012, publicação da súmula em 02/08/2012)            Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 557, do CPC.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.C. Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 18 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00139358-56, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da Vara de Plantão Cível de Pedido, que deferiu o pedido de liminar requerido nos autos da OBRIGAÇÃO DE FAZER (Processo Nº: 0135766-09.20158140301), ajuizada pelo agravado JOSÉ MARIA NEVES SOUTO, em face do agravante e do ESTADO DO PARÁ. Em suas razões recursais, narra o agravante que a liminar rogada na petição inicial e agravada se caracteriza por ser claramente satisfativa, alcançando e esvaziando o próprio mérito da ação em tramitação, o que é vedado. Arguiu que a matéria em juízo não é de responsabilidade do Município, devendo, no mérito ser declarada a impossibilidade de responsabilização do agravante. Pontuou que, consoante o disposto no art. 1º da Lei 8.437/92, não deve ser concedida liminar contra atos do Poder Público, a não ser por raríssimas exceções. Da Mesma forma, a liminar esgotou o objeto da ação principal, contrariando o art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92, razão pela qual deve ser suspensa. Registrou que, in casu, deve ser observado o princípio da supremacia do interesse público sobre o Particular, na medida em que a satisfação da obrigação liminarmente deferida inviabilizaria a prestação de serviços de saúde pelo IPAMB e Município, regularmente prestado, mês a mês pelo agravante, em frontal prejuízo ao interesse público. Toda a população que faz uso de Sistema Único de Saúde seria prejudicada. Asseverou que no caso em lide deve ser aplicado o Princípio da Reserva do Possível ou Princípio da Reserva de Consistência que prevê que somente se pode exigir do Estado à prestação em benefício do interessado, desde que observados os limites de razoabilidade. Pontuou que existem outros administrados em condições de saúde mais graves e que esperam por atendimento, pois realidade de nosso país é que o Estado não possui recursos para prover tratamento de saúde a todos. Afirmou que a liminar concedida tem o condão de ofender a igualdade entre as partes, uma vez que outros administrados necessitam de tratamentos iguais e estão nas filas do SUS para serem atendidos, nesta esteira a decisão de determinar o atendimento imediato do agravado, sem observância da ordem de atendimento, coloca de lado aquele que espera por cirurgia nas filas organizadas pelos SUS. Indicou que a aplicação da multa pretendida maculará frontalmente o princípio da supremacia do interesse público, pois caso o Município tenha que pagar R$ 10.000,00 por dia de descumprimento, tal montante ao invés de ser utilizado para aparelhar a saúde municipal, com estrutura, medicamentos e etc. será utilizado para pagar multa claramente desproporcional e contrária ao interesse público. Requereu seja concedido efeito suspensivo, com o fim de sustar imediatamente os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada. No mérito, postulou pelo provimento do recurso. Coube me o feito por distribuição. É o relatório DECIDO A entrada em vigor da Lei nº 11.187/05, que alterou os critérios de adequação do recurso de agravo previsto no diploma processual civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, aponta que não é suficiente ao agravante apenas o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 524 e 525 do CPC para que o seu agravo de instrumento seja recebido e julgado como tal. O agravante deverá, também, demonstrar a presença de lesão grave e de difícil reparação em decorrência de decisão interlocutória desfavorável, e não somente o seu inconformismo sobre a questão debatida. In casu, o agravante não trouxe aos autos elementos que indiquem que a decisão vergastada lhe ocasionará lesão grave e de difícil reparação à parte. Neste aspecto, observo que os documentos trazidos à colação demonstram, inequivocamente, periculum in mora inverso, haja vista que atestam que o agravado José Maria Neves Souto, é idoso de 77 anos de idade e aposentado, encontrando-se acometido de grave ferimento de fratura de platô tibial, fíbula proximal esquerda e dedos três e quatro do pé esquerdo, resultando de acidente de trânsito. Ainda, segundo consta no decisum, o estado de saúde do recorrido 'tende a se agravar, pois não obstante possua laudo médico que indique a necessidade de que seja internado e submetido à cirurgia, depois de ter recebido atendimento médico de urgência na UPA-Icoaraci foi encaminhado para sua residência, sem maiores providências, devido a falta de leito; encontra-se em casa com fortes dores, inchaço e limitação de movimentos, caracterizando com isso total negligência com o seu estado de saúde, necessitando, por consequência, que seja sanada, na via judicial a omissão do Poder Público, visando assegurar o direito à saúde e à vida' (fls.13/15). Neste sentido, a decisão guerreada determinou que o agravante e o Estado do Pará tomem as providências pleiteadas pelo agravado, quais sejam, fornecer, imediatamente, o seu transporte e deslocamento para internação, cirurgia indicada e tratamento médico em hospital de referência cadastrado junto ao SUS ou, se necessário, caso não haja vaga na rede pública, em hospital da rede privada, com todas as despesas por eles custeadas, incluídas nestas os exames pré operatórios, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 100.000,00, a ser revestida em favor do agravado, em caso de descumprimento deste provimento jurisdicional . Portanto, encontra-se patente a necessidade de manutenção da medida de urgência deferida pelo magistrado de piso, sob o grave risco de dano reverso. De mais a mais, constato que a decisão vergastada visou salvaguardar a dignidade da pessoa humana, que se consubstancia em um valor moral e espiritual inerente à pessoa, o que significa que todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito, sendo direito fundamental previsto na Constituição Brasileira de 1988. Acrescenta, ainda, que consta nos autos a informação de que o Estado já cumpriu a liminar ora guerreada, haja vista que na contestação apresentada perante o juízo de piso informou que 'já houve a internação do paciente na Clínica dos Acidentados no dia 22/12 e recebeu a alta melhorada no dia 23/12/2015' (fl.040) A Jurisprudência Pátria tem assim se manifestado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.644 - CE (2015/0080552-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANTONIO AFONSO ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO : MARTONIO MONT ALVERNE B LIMA E OUTRO (S) INTERES. : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 256, e-STJ): "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. 1. A sentença julgou procedente o pedido para determinar que a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação SANDOSTATIN LAR (OCTREOTIDA) 20mg ao mês, por prazo indeterminado, indispensável ao seu tratamento médico do autor. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Remessa oficial e apelações improvidas." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 541/544, e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da questão. Aduz, no mérito, ofensa aos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei n. 8.080/90, aos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.142/90, ao art. 19 da Lei n. 12.401/2011 (que altera a Lei n. 8.080/90), bem como ao art. 265 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "possui o autor da demanda uma doença oncológica onde o SUS possui já normatizado, e em respeito ao art. 19-O um Protocolo de Diretrizes Terapêuticas, em que se respeita as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha" (fl. 309, e-STJ). Ressalta que a medicação em tela não consta do protocolo clínico proposto pelo SUS para a doença em tela, em total desrespeito aos termos do art. 19-M e 19-O da Lei 8.080/90. Apresentadas as contrarrazões (fls. 342/348, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 655, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Não merece prosperar o recurso. No mérito, é assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)." Assim, conclui-se que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos pelo Estado, de forma integrada, por meio de um sistema único. O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. Ademais, a Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, razão pela qual todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. Neste sentido, a pacífica jurisprudência desta Corte, reafirmada em recentes precedentes: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP. 1.102.457/RJ. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos recursos repetitivos, no caso o REsp. 1.102.457/RJ, pois o tema ali tratado diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto que o caso dos autos trata da questão da solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos. 2. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.102.254/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013.) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM FACE DA SUBMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.457/RJ À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Não há razão para o sustentado sobrestamento. No REsp 1.102.457/RJ, discute-se, tão somente, nas palavras do próprio relator do processo, Ministro Benedito Gonçalves, a 'obrigação de ente público de fornecer medicamentos que não aqueles previstos na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)'. A seu turno, a União, no apelo especial em exame, sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de qualquer demanda em que se pleiteie o fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público, por entender que se trata de atribuição dos Estados e dos Municípios. De se ver, portanto, que são distintas as questões discutidas no recurso representativo da controvérsia e no presente processo. Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.105.616/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/6/2013, e Ag 1.232.147/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 10/6/2013. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1284271/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 2/8/2013.)"ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE .AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. (...) 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.291.883/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/6/2013, DJe 1º/7/2013.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O questionamento judicial sobre a solidariedade passiva dos entes federados quanto ao fornecimento de medicação a pessoas carentes foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Todavia, em 12 de dezembro de 2012, a Primeira Seção cancelou a submissão do REsp n.º 1.144.382/AL ao regime dos recursos representativos de controvérsia, não havendo motivo para manter-se sobrestado o julgamento do feito. (...) 5. É tema pacífico nesta Corte que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público. (...) 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido." (REsp 1.179.366/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 18/6/2013.) "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER SATISFATIVO DA TUTELA ANTECIPADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. (...) 2. O questionamento judicial sobre a solidariedade passiva dos entes federados quanto ao fornecimento de medicação a pessoas carentes foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Todavia, em 12 de dezembro de 2012, a Primeira Seção cancelou a submissão do REsp n.º 1.144.382/AL ao regime dos recursos representativos de controvérsia, não havendo motivo para manter-se sobrestado o julgamento do feito. (...) 5. É tema pacífico nesta Corte que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.012.502/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 18/6/2013.) E, ainda, decisões monocráticas no mesmo sentido: AREsp 379.697, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, publicado em 10/9/2013; AREsp 348.593, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, publicado em 10/9/2013; AgRg no REsp 1.176.405, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 4/9/2013. Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (STJ - REsp: 1526644 CE 2015/0080552-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2015) Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO. Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 15 de fevereiro de 2016.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Relator - Juiz convocado (2016.00483807-50, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

PROCESSO Nº 2007.3.009546-8 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM APELANTE/APELADO: MARCOS MARCELINO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/S LTDA Advogado (a): Dra. Adriana de Oliveira Silva Castro - OAB/PA nº 10.153 e outros APELANTE/APELADO (A): HELENA MARIA DA SILVA CARNEIRO Advogado (a): Dr. Leonardo do Amaral Maroja - OAB/PA nº 10.582 e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTES. ART. 514, II DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. SUBORDINAÇÃO AO APELO PRINCIPAL. ARTIGO 500, III DO CPC. 1. Impõe-se ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar porque razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto; 2. A peça recursal deixou de atacar especificamente os fundamentos da sentença que pretende ver reformada, limitando-se a sustentar teses jurídicas convenientes a sua pretensão. Logo, deve ser entendida como deficiente a fundamentação das razões recursais; 3. Em casos como o dos autos, o C. STJ tem entendido de forma pacífica pelo não provimento do recurso. Precedentes do STJ; 4. O recurso adesivo não deve ser conhecido, por determinação do artigo 500, III, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ; 5. Apelação a que se nega seguimento, diante da sua inadmissibilidade, com fundamento no artigo 557 do CPC, mantendo a sentença recorrida. E como está subordinado ao principal, o recurso adesivo também não é conhecido, conforme o art. 500, III do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):        Trata-se de Apelação interposta por Marcos Marcelino Administradora de Consórcio S/C Ltda. (fls. 95-104), e Recurso Adesivo interposto por Helena Maria da Silva Carneiro (fls. 109-114), contra sentença (fls. 90-93) prolatada pelo MM. Juízo de Direito, Auxiliar da 19ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos dos Embargos à Execução promovida por Helena Maria da Silva Carneiro contra Marcos Marcelino Administradora de Consórcio S/C Ltda., julgou parcialmente procedente os embargos, para declarar a nulidade do título e da execução em si, face a rescisão do contrato que o representa no Processo nº 2003.1.014401-5, declarando, por conseguinte extinta a execução nos termos do art.794, I. Por fim, julgou improcedentes os pleitos de indenização por danos morais e de tutela antecipada, determinando em razão da sucumbência recíproca, o rateio das custas e das despesas processuais em 50% (cinquenta por cento) para cada um, bem como, determinou que cada litigante arque com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.        Distribuídos os autos (fl. 134), coube a mim a relatoria do feito.        RELATADO. DECIDO.        O recurso principal e o recurso adesivo não devem ser conhecidos, pelas razões que passo a expender.      Dispõe o artigo 514 do CPC: Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão.      Da leitura da sentença recorrida (fls. 90-93), extrai-se a seguinte fundamentação: (...) Trata-se de julgamento antecipado da lide, a teor do artigo, a teor do artigo (sic) 330, I do CPC. Devo conhecer diretamente do pedido. Vejo que o embargante tem razão, parcialmente, em seu pleito, mas por outros fundamentos. De início, indefiro-lhe o pleito de indenização por danos morais e de tutela antecipada, haja vista que, neste caso, o executado, nos embargos, só poderá alegar a matéria contida no artigo 745 do CPC, a qual diz respeito à defesa relativamente à execução em questão. Os pleitos são, pois, impertinentes, e devem ser indeferidos. Não têm caráter de defesa, propriamente, inclusive. Quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial tem razão o embargante, mas sob os meus fundamentos. Embora o título satisfaça os requisitos contidos no artigo 585, II do CPC, o contrato que o representa foi rescindido em sentença, embora esta não tenha, ainda, transitado em julgado. Haveria, de qualquer sorte, excesso de execução, se o embargado tivesse algo a receber da embargante e caso o contrato não fosse rescindido. No entanto, em face da decisão tomada no processo de nº 2003.1.014401-5, em apenso, inclusive, a embargante tem dinheiro a receber da embargada, e não o contrário, o que foi alegado na inicial desta ação, inclusive. O título, que é o contrato de fls. 10/12 dos autos do processo de execução, na sentença relativa ao processo logo acima referido, foi rescindido enquanto contrato, repito. O valor a ser devolvido à embargante, naquele processo, e que diz respeito ao mesmo contrato discutido e questionado nestes autos, ainda não foi apurado.      Das razões da Apelação de fls. 95-104, verifica-se que a apelante requer a reforma da sentença, levando em conta, resumidamente, que:      - a apelada é devedora do grupo de consórcio ao qual era integrante, no valor atualizado de R$154.263,06;      - a propositura da ação ordinária não desconfigura a mora, decorrente da falta de pagamento das parcelas mensais pactuadas no contrato de confissão de dívida;      - a lei do Sistema Financeiro Imobiliário nº 9.514/97 prevalece sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, ser obedecidas as regras nela traçadas para excussão do crédito;      - o artigo 53 do CDC não tem aplicação sobre os contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, uma vez que a lei nº 9.514/97, que regula tais contrato já prevê, expressamente no seu artigo 27 qualquer forma de abusividade ou onerosidade contra o consorciado;      - o título executivo extrajudicial é hábil, líquido e exigível, e portanto, a nulidade do contrato é improcedente, ante a validade das cláusulas contratuais lá estipuladas.      Neste contexto, entendo que a apelação de fls. 95-104 não atende ao princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, uma vez que deixou de atacar especificamente os fundamentos da sentença que pretende ver reformada, limitando-se a sustentar teses jurídicas convenientes a sua pretensão.      Com efeito, impõe-se ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar porque razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), sob pena de não conhecimento do recurso.      Nesse sentido, são os seguintes julgados do C. STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO ATACADA. INEFICÁCIA COMO MEIO DE MODIFICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENUNCIADOS SUMULARES 284/STF E 182/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM CURSO NO STJ. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. À parte incumbe manifestar a sua irresignação com dialética suficiente para evidenciar eventual desacerto do pronunciamento atacado, sob pena de, não o fazendo, ter o seu recurso fadado ao insucesso. Aplicação do princípio da dialeticidade e do enunciado sumular 284/STF. 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 3. "O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte Superior do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a discussão esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância" (AgRg no REsp 1.327.009/RS, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/11/12). 4. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no Ag: 1419927 CE 2011/0107491-8, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 02/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ENUNCIADO N. 182/STJ. RECURSO INFUNDADO. MULTA. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. 2. A ausência de efetiva impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo, consoante entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. 3. Agravo manifestamente inadmissível ou infundado enseja aplicação de multa do art. 557, § 2º, do CPC. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no Ag 1.414.927/SC, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 3/4/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. [...] 2. Não basta ao recorrente afirmar o desacerto da decisão agravada, mas, pelo princípio da dialeticidade, é indispensável confrontar os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que entende corretos. 3. A ausência de efetiva impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo, consoante entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.215.526/BA, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 15/12/2009)      Assim, concluo que as razões do recurso interposto por Marcos Marcelino Administradora de Consórcios S/S Ltda. não guardam correlação com o conteúdo da sentença recorrida, embasada exclusivamente no fato de que foi rescindido em sentença o contrato que representa o título executivo extrajudicial, objeto destes Embargos à Execução.      Ademais, para corroborar o entendimento exposto na sentença recorrida, enfatizo que em consulta ao Sistema Libra, constato que já está transitada em julgado a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária de rescisão contratual, registrada sob o nº 2003.1.014401-5, que declarou nulo o contrato firmado entre as partes, e que se constitui no título executivo extrajudicial da Ação de Execução, a que estão subordinados os presentes Embargos à Execução.        Desta feita, tenho que o recurso de Apelação está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do C. STJ, o que permite a aplicação do art. 557, caput do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Por derradeiro, não deve ser conhecido o recurso adesivo de fls. 109-114, por determinação do artigo 500, III, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. (grifei)        Como se vê, o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, de modo que, não conhecido este, aquele também deve ser inadmitido.        Para ilustrar, a jurisprudência do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. APLICAÇÃO DO ART. 500, III, DO CPC. - O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal [grifei]. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1367835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011)        Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de Apelação, diante da sua inadmissibilidade, com fundamento no artigo 557 do CPC, mantendo a sentença recorrida. E como está subordinado ao principal, o recurso adesivo também não é conhecido, conforme o art. 500, III do CPC.       Publique-se. Intimem-se.      Belém, 11 de fevereiro de 2016.            Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO            Relatora I (2016.00444178-15, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO N.º: 0000072-30.2001.814.0065 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: GEREMIAS ROCHA DE FREITAS RECORRIDO: MAURÍCIO ASSUNÇÃO REZENDE GEREMIAS ROCHA DE FREITAS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 1.170/1.193, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 144.520: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA EM SENTENÇA DE INCIDENTE DE FALSIDADE. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485 DO CPC, INCISOS I E VI. SUPOSTA CORRUPÇÃO DA AUTORIDADE PROLATORA DA SENTENÇA. ALEGADA FALSIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. DEPÓSITO DE ACORDO COM O ARTIGO 488, II DO CPC. JUÍZO RESCINDENDO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CORRUPÇÃO DA MAGISTRADA NO CASO CONCRETO. PROCESSO NÃO INVESTIGADO EM SEDE ADMINISTRATIVA OU CRIMINAL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO QUANTO A EXISTÊNCIA DE CRIMES NO BOJO DA AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUMENTO REJEITADO. TESE DE FALSIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL ACATADA. VÍCIOS NOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA PROVA CIENTÍFICA. EXTEMPORANEIDADE DA COLETA DOS PARADIGMAS. FALHA NO PRÓPRIO PROCEDIMENTO DE COLHEITA DESTES. INDÍCIOS DE AUTOFALSIFICAÇÃO. CONVERGÊNCIA ENTRE PONTOS NEVRÁLGICOS DA PROVA CIENTÍFICA PARTICULAR E A SEGUNDA PERÍCIA PÚBLICA. FALHAS APTAS A COMPROMETER A INTEGRIDADE DA SENTENÇA RESCINDENDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE. SENTENÇA INVALIDADA. JUÍZO RESCISÓRIO. RECONHECIDA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUESTIONADA. CONCLUSÃO CORROBORADA POR PERÍCIA PARTICULAR E FONTES DE PROVAS TESTEMUNHAIS COMPROMISSADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO RESCISÓRIO REALIZADO COM O FITO DE JULGAR IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE FALSIDADE. REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINADA RESTITUIÇÃO AO REQUERENTE DO DEPÓSITO REALIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 494 DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, NOS TERMOS EXPOSTOS, À UNANIMIDADE. (2015.01098589-14, 144.520, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-31, Publicado em 2015-04-07). Acórdão n. 147.426: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PONTOS DEVIDAMENTE ABORDADOS. ARGUMENTAÇÃO COESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.02142636-03, 147.426, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-19).  Sustenta o recorrente em suas razões que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 295, IV, 485 e 490, I, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LV, da Constituição Federal, além de alegar dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 1.217/1.253. Decido sobre a admissibilidade do especial. Primordialmente, incumbe esclarecer que a participação deste Vice-Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado n.º 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica. Sendo assim, não há que se falar em impedimento. O artigo 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 541, caput, 542, caput e § 1º, e 543, caput, todos do Diploma Adjetivo. Ademais, o artigo 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa. Assim sendo, feitas essas breves considerações, passo ao juízo de admissibilidade. A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. Em síntese, aduz o recorrente a violação dos artigos supracitados afirmando que a ação rescisória foi interposta intempestivamente por já ter sido operada, na ocasião, a decadência, além de ter ocorrido cerceamento de defesa pela ausência de análise dos argumentos defensivos e pela falta de abertura de prazo para a manifestação da nova prova apresentada na referida ação.  Sobre a questão da decadência, o Acórdão n.º 144.520 (fls. 1.077/1.090) se manifestou da seguinte forma. ¿(...) Pois bem, em relação ao primeiro fundamento, não assiste razão ao requerido. Isto porque, consoante certidão acostada à fl. 44 dos autos, a ação de incidente de falsidade transitou em julgado em 15/12/2010 e a presente demanda rescisória foi oferecida no dia 30/11/2012 (fl. 02). De fato, o requerido foi citado apenas em 21 de janeiro de 2013 (fl.562), contudo, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, tratando-se inclusive, de entendimento sumulado (STJ, súmula 106). Isto porque a parte não pode ser punida em razão da morosidade ocasionada pelo excesso de trabalho que assola este Poder. Destarte, o próprio Código de Processo Civil, a partir de 1994, passou a prever mutatis mutandis, este raciocínio. De acordo com o artigo 219, §1º, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Neste caso, aplica-se analogicamente o mandamento legal à decadência (conforme súmula supracitada) (...)¿.   Conforme se depreende do acórdão já transcrito, o entendimento da Câmara julgadora se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Vejamos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA APRECIADA E CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 106/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AOS MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a demora em determinar e efetivar a citação deve ser atribuída ao próprio Poder Judiciário, não podendo a Fazenda Estadual ser prejudicada, porquanto ajuizada a demanda em prazo hábil, sendo aplicáveis ao caso o artigo 219, § I o , do CPC e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça". (...) (AgRg no AREsp 589.646/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014). Com relação a alegada violação ao artigo 485, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o recurso especial interposto em face de acórdão proferido em ação rescisória deve se limitar ao exame dos pressupostos insertos no artigo 485 do CPC, não havendo espaço, portanto, para atacar os fundamentos do acórdão rescindendo, como ocorreu in casu, onde o recorrente vem contestando o fato do recorrido se valer de perícia particular e da ausência de comprovação de prova falsa no curso da ação rescisória. Nesse sentido. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO JULGADO RESCINDENDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o recurso especial interposto em face de acórdão proferido em sede de ação rescisória deve restringir-se ao exame dos pressupostos previstos no artigo 485 do CPC e não aos fundamentos do acórdão rescindendo. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que o recorrente limitou a insurgência recursal ao próprio mérito do julgado rescindendo, sem tecer considerações acerca dos pressupostos da ação rescisória e, por conseguinte, da aplicação da Súmula 343/STF. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 453.892/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GTNS. AÇÃO RESCISÓRIA. MUDANÇA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. 1. O recurso especial interposto em face de acórdão proferido em sede de ação rescisória deve se restringir ao exame dos pressupostos previstos no artigo 485, e não aos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes: AgRg no REsp 1.268.782/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.204.623/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012. (...) (AgRg no AREsp 279.665/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014). Ademais, a decisão se baseou na análise de provas (fls. 1.086-1.088), o que demandaria a revisão de questões fáticas insuscetíveis de análise nesta via, haja vista o teor da Súmula n.º 7 do STJ. No que tange a afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, descabe ao STJ examinar estas questões, sob pena de usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, de acordo com a sua orientação, litteris. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. "NOVO DICIONÁRIO AURÉLIO DA LÍNGUA PORTUGUESA". CESSÃO. CO-AUTORIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) 5. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Constituição Federal é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. (...) (REsp 1417789/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015). Por fim, apesar do recorrente ter colacionado várias jurisprudências alegando a divergência dos julgados, não cumpriu as determinações previstas no artigo 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem além da transcrição dos trechos dos arestos divergentes, o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Nesse sentido. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém 21/01/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00381547-19, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-02-04, Publicado em 2016-02-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ALENQUER APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 2014.3.005590-0 SENTENCIANTE: VARA ÚNICA DE ALENQUER SENTENCIADOS/APELANTES: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV e ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: ANTÔNIO BASÍLIO DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTOR FAZ JUS A INCORPORAÇÃO. INATIVIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DEFERIDO NA PROPORÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. I - Se tratando de atos relativos à aposentadoria do servidor público estadual, quem possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda é o IGEPREV. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III - Com efeito, o art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91 prevê que a incorporação só poderá ser realizada quando da passagem do militar para a inatividade, ou caso seja o mesmo transferido para a capital. Desta maneira, nota-se que o autor passou para inatividade em 01/09/2010 (fls. 16), fazendo jus à incorporação do referido adicional de interiorização. IV - Merece reforma a sentença do Juízo de piso a fim de adequar a condenação em pagamento do adicional de interiorização, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 5.652/91, na proporção de 50% (cinquenta por cento) sob o respectivo soldo. V - No que tange os juros e correção monetária, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. VI - Conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo IGEPREV. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará que se conhece e nega seguimento. VII - Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV e pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Alenquer nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar ao pagamento do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento) sobre o solto, bem como o pagamento retroativo do referido adicional limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Condenou ainda incorporação do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento) sobre o soldo do militar.            Em suas razões (fls.155/179), o IGEPREV suscitou a sua ilegitimidade com relação ao período anterior à passagem do autor para a inatividade, bem como a ausência de comprovação de tempo de serviço no interior, uma vez que não houve juntada da certidão que comprova referido serviço.            Alegou ainda a inexistência de direito violado, sendo impossível a cumulação do adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, haja vista o militar já ter incorporado tal gratificação. Ademais, sustenta que as parcelas percebidas em decorrência de local de trabalho não integram o cálculo dos proventos dos servidores inativos.            Por fim, alega que a base de cálculo do adicional de interiorização deverá ser sobre 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo e não sobre o soldo total, argumentando ainda que caso mantida a condenação à incorporação e ao pagamento de retroativos do adicional, deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.            O Estado do Pará, em suas razões recursais (fls. 201/213), sustenta, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Suscita ainda a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização, sustentando que o Apelado não passou para inatividade e nem foi transferido para a Capital.            Afirma que deve ser aplicada à espécie a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Alega a impossibilidade de concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto.            Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso de apelação.            Em sede de contrarrazões (fls. 217/229), o militar defende a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente diferentes, sustenta que faz jus a incorporação do adicional, bem como requer o recebimento da apelação apenas no seu efeito devolutivo.            As Apelações foram recebidas somente no seu duplo efeito (fls. 231).            Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DAS APELAÇÕES CÍVEIS.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto à ilegitimidade passiva do IGEPREV, tem-se que o apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda.            Isso porque, em se tratando de atos relativos à aposentadoria do servidor público estadual, quem possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda é o IGEPREV.            Esse Instituto é uma autarquia que possui personalidade jurídica de direito público com sede e foro em Belém, Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, com patrimônio e receitas próprias, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizada, tendo por finalidade a gestão dos benefícios previdenciários do Regime de Previdência Estadual e do Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará, conforme previstos nos artigos 60 e 60-A da Lei Complementar nº. 039/ 2002.            Vejam-se: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. Art. 60-A. Cabe ao IGEPREV a gestão dos benefícios previdenciários de que trata a presente Lei Complementar, sob a orientação superior do Conselho Estadual de Previdência, tendo por incumbência:(...) III  processar a concessão e pagamento dos benefícios previdenciários de que trata o art. 3º desta Lei;             Em 2005 a Lei Complementar n.º 49 trouxe alterações inserindo o §2º no artigo 60-A, in verbis: §2º - A partir do prazo mencionado no §1º deste artigo, fica a cargo do IGEPREV efetuar os atos necessários ao processo de concessão e de pagamento das aposentadorias e pensões a que faz jus o segurado ou seus dependentes.            Assim, considerando a natureza autárquica do Instituto Previdenciário que, pertencendo à Administração Pública Indireta, possui autonomia administrativa, há de se concluir pela sua legitimidade passiva ad causam para responder a presente ação.            Vejamos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. REJEITADA. NO CASO, ALÉM DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, O RECORRENTE BUSCA O PAGAMENTO DO PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA TRABALHANDO NO INTERIOR, SENDO O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO ALUDIDO PERÍODO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROTOCOLIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA ATACADA. PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DECORRENTES DE LOCAL DE TRABALHO NÃO INTEGRAM O CÁLCULO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO QUE ADVÉM DE DISPOSITIVO LEGAL. ART. 2º DA LEI 5.652/91. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. ACOLHIDA. NO CASO, UMA VEZ QUE O MILITAR BUSCA TAMBÉM A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, BEM COMO O MESMO SE ENCOTRA NA RESERVA, É PERFEITAMENTE CABÍVEL QUE O REFERIDO ENTE ESTATAL INGRESSE NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO SIMULTÂNEA DOS DOIS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PORTANTO, DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS, O REQUERENTE FAZ JUS AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS RETROATIVOS, LIMITADOS AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR LABORAR NO INTERIOR DO ESTADO. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) POR ANO DE EXERCÍCIO ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 100% NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 5.652/91. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, §4º, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COM RELAÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MILITAR, O MESMO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO, PARA A INCLUSÃO DO IGEPREV NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, RECONHECENDO O DIREITO DO AUTOR EM INCORPORAR O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POR TER PREENCHIDO E OBEDECIDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO. (TJPA - Acórdão: 151.074 - Relator: Constantino Augusto Guerreiro, 5ª câmara Cível Isolada, Julgado: 17/09/2015, Publicado: 18/09/2015) [grifei]            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, no que tange o pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional.            O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91 é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.            Com efeito, o art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91 prevê que a incorporação só poderá ser realizada quando da passagem do militar para a inatividade, ou caso seja o mesmo transferido para a capital, senão vejamos: Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.   (grifo nosso)            Desta maneira, nota-se que o autor passou para inatividade em 01/09/2010 (fls. 16), fazendo jus à incorporação do referido adicional de interiorização. Vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO V. ACÓRDÃO DE Nº 115.339. Analisando os autos, verifico novamente nos documentos carreados aos autos, notadamente que os comprovantes de pagamento e as certidões de interiorização, são provas inequívocas a indicar que os agravados já se encontram na reserva e que prestaram serviço militar no interior, de forma a fazerem jus ao adicional de interiorização enquanto estiveram lotados no interior, bem como à sua incorporação nos limites legais. Segundo a Lei nº: 5.651/91, percebe-se que o Servidor Público faz jus ao adicional de 50% (cinquenta por cento) no momento de sua lotação no interior, seno que, pelo exórdio que emana do seu art. 5º, a incorporação de 10% (dez por cento) do referido adicional por ano de atividade no interior, deve ser requisitada apenas quando houver transferência para a capital ou para a reserva. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA - 2011.3.007106-6 - Relatora: Marneide Trindade Pereira Merabet,1ª Câmara Cível Isolada, Julgado: 05/05/2014, Publicado: 13/05/2014) [grifei]            Ademais, tendo em vista que o direito à incorporação do adicional de interiorização está expressamente previsto no art. 2º e 3º da Lei Estadual n. 5.652/1991, os quais preveem que a mencionada incorporação será, inclusive, para fins previdenciários.            Nesta senda, o apelado cumpre todos os requisitos legais para a incorporação, não havendo possibilidade de negar o direito à uma parcela expressamente incorporável, utilizando-se do argumento de que o Estado nunca pagou o adicional de interiorização, e portanto, pelo princípio contributivo não poderia ser incorporado, quando, na realidade, o Estado deveria ter pago automaticamente no momento da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior, conforme artigo 4º do referido diploma legal.            Isso posto, o não pagamento do adicional se deu exclusivamente em virtude da omissão da Administração Pública. Isto é, os reflexos previdenciários decorrentes desta incorporação devem ser suportados pela Autarquia Estadual.            Ademais, quanto à impugnação do IGEPREV acerca da porcentagem do adicional de interiorização deferido pelo Juízo de 1º grau na proporção de 100% (cem por cento), temos que assiste razão ao ente Autárquico.            Na hipótese, o art. 1º da Lei Estadual nº 5.652/91, a qual rege o Adicional de Interiorização, prevê o pagamento do referido adicional na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, analisando os autos, verifico que o Juízo de 1º grau determinou o pagamento do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento) do respectivo soldo.            Logo, merece reforma a sentença do Juízo de piso a fim de adequar a condenação em pagamento do adicional de interiorização, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 5.652/91, na proporção de 50% (cinquenta por cento) sob o respectivo soldo.            No que tange os juros e correção monetária, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]            Portanto, cabível a aplicação do referido dispositivo legal, devendo a correção monetária incidir a partir do evento danoso, o qual o Estado do Pará deveria efetivamente pagar o adicional de interiorização ao militar, isto é, a partir da ida dos apelados para o interior do estado, observada a prescrição dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento do adicional. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADA. CÔNJUGE VARÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VALOR DA PENSÃO. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O benefício previdenciário em si, por estar ligado ao direito à vida e compor o quadro dos direitos fundamentais, não prescreve, sujeitando-se a prescrição tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, uma a uma, em decorrência da inércia do beneficiário. Súmula 85 do STJ. 2. A exigência de comprovação da invalidez ou da dependência econômica do marido, para obtenção de pensão pela morte da esposa segurada, afronta o princípio da isonomia, extraído do art. 5º, inc. I, da Constituição Federal, uma vez que da esposa supérstite não são exigidos os mesmos requisitos. Precedentes do STF e do TJRS. 3. O termo inicial da pensão devida a cônjuge é a data do óbito da segurada falecida, uma vez que o direito decorre do óbito e a união está comprovada pelo casamento civil, mas observada, é claro, a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação. 4. Valor do benefício. Considerando que a data do óbito da ex-segurada é anterior à Emenda Constitucional nº 41, publicada no DOU em 31-12-2003, não incide o limitador previsto no art. 40, § 7º, combinado com o art. 201, ambos da Constituição Federal. 5. Em se tratando de valores decorrentes de benefício previdenciário, os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme Súmula 204 do STJ. Já a correção monetária incide desde a época em que deveriam ser pagas as parcelas do benefício, mas observada a prescrição qüinqüenal. 6. Incide o IGPM até a vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; após, entre 1º-07-2009 e 25-03-2015, passa a ser aplicado o índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança; e, a partir de 26-03-2015, o cômputo de correção monetária pelo IPCA-E e juros simples de 0,5% ao mês (por não se tratar de débito tributário). 7. Sucumbência redefinida, observadas as isenções legais. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70062241385, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 09/09/2015) (grifei)            Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO IGEPREV, a fim de alterar o quantum devido do adicional de interiorização para 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, bem como determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que tange os juros de mora.            Por outro lado, CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ, para reformar a decisão a fim de julgar improcedentes os pedidos da Autora.            Por fim, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e REFORMO a sentença objeto da remessa, para alterar a condenação de pagamento do adicional para 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, bem como determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que tange os juros de mora.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 25 de janeiro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00233680-39, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-04, Publicado em 2016-02-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0004306-22.2013.8.14.0024 SENTENCIANTE: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADA/APELADA: HELTON DAVID DOS SANTOS LORENÇO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. VI - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. Reexame necessário que se conhece e mantém a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/ PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por HELTON DAVID DOS SANTOS LORENÇO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, que julgou procedentes os pedidos do Autor, para condenar o Apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização atual, futuro e até o limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, condenando o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais).            Em suas razões (fls. 81/89), o ESTADO DO PARÁ afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Encerra, pleiteando reforma da verba honorária, por entender que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) fixado na sentença não obedece ao art. 20, §4º do CPC, pois o patrono teve trabalho mínimo, aduz ainda que houve sucumbência recíproca uma vez que o autor sucumbiu na parte da sentença que não condenou o Estado do Pará ao pagamento integral do valor retroativo. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.            Em contrarrazões, às fls. 92/94, a apelada rechaçou todas as alegações do ente apelante.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Quanto aos honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios, uma vez que não houve sucumbência recíproca, tendo o juízo de 1º grau condenado o apelante ao pagamento retroativo do adicional de interiorização até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Cumpre salientar que tal limitação do pagamento não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 21 do CPC e não a do ¿caput¿.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença nos termos da fundamentação acima exposta.            Para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO e MANTENHO a sentença objurgada, com fulcro no art. 557, caput do CPC c/c súmula 253 do STJ.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém (PA), 28 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00295132-80, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001758-91.2016.814.0000 AGRAVANTE : EBF Fomento Mercantil Ltda. ADVOGADOS : Chedid Georges Abdulmassih e Outros AGRAVADOS : Associação Adventista Norte Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde e Outros ADVOGADOS : Alexandre Sales Santos e Outros RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                       Recebido por redistribuição em 15 de março de 2016.                       Observa-se, da leitura dos autos, que o presente Agravo de Instrumento se insurge contra a decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém na Ação de Execução de Título Extrajudicial aforada pelo Agravante contra os Agravados (Proc. nº 0013278-10.2010.814.0301).                       Veja-se a decisão agravada:        ¿R. h.       O prosseguimento do presente processo pode conflitar com a matéria discutida nos autos do Processo nº 0010329-11.2010.8.14.0301, que trata de Ação Ordinária de Nulidade de Títulos Executivos Extrajudiciais c/c Dano Moral e Tutela Antecipada, em que, ao fundo, a ASSOCIAÇÃO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - HOSPITAL ADVENTISTA DE BELÉM discute a nulidade de todos os títulos emitidos em favor da Exequente por ausência de relação jurídica.       Eventual sentença de mérito, na referida ação, porvcentura favorável à ASSOCIAÇÃO ADVENTISTA, terá o condão de fulminar os títulos de créditos objeto da presente execução, merecendo ser suspensa, por força do art. 265, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, autorizando o magistrado a suspender o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.       A Ação Ordinária, portanto, se mostra prejudicial à presente Ação de Execução, merecendo ser suspensa, conforme entendimento jurisprudencial pátrio no mesmo sentido, senão vejamos:       PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EM QUESTÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, IV, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. - Apelações cíveis interpostas pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF e OUTRO e pela UNIÃO contra sentença, proferida pelo ilustre Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, que, em suma, julgou improcedente os embargos à execução opostos pelo ente público, ora apelante, nos autos do processo nº 92.0071078-6, e condenou-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente. - A existência de ação rescisória, proposta pela UNIÃO, objetivando a desconstituição do título executivo judicial que aparelha a demanda executiva, com pedido acolhido pela maioria dos membros da Quarta Seção Especializada, recomenda a suspensão do processo, nos termos do art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil, por constituir questão prejudicial. - Processo suspenso, com apoio no art. 265, IV, a, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, para aguardar o desfecho da ação rescisória. (TRF-2 - AC: 265938 RJ 2001.02.01.020552-4, Relator: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, Data de Julgamento: 24/06/2008, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::15/08/2008 - Página::703/704)       "EMBARGOS À EXECUÇÃO Suspensão do processo - Existência de ação declaratória de nulidade de título Prejudicialidade externa caracterizada Necessidade de suspensão da execução Art. 265, IV, 'a' do CPC Sentença anulada Análise prejudicada.". (TJ-SP - APL: 1665182520108260100 SP 0166518-25.2010.8.26.0100, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/09/2012, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2012)       Importante consignar, inclusive, que as ações executórias foram propostas em momento posterior à Ação Ordinária visando a nulidade de todos os títulos porventura existentes entre a ASSOCIAÇÃO ADVENTISTA e a Exequente, sendo certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. (CC 38045/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel.p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2003, DJ 09/12/2003, p. 202)       Desse modo, não vislumbro possibilidade de prosseguimento do feito, senão após decisão definitiva a ser proferida nos autos do Processo nº 0010329-11.2010.8.14.0301.       Pelo exposto, SUSPENDO o presente processo, bem como os Embargos a ele pertinentes, nos termos do art. 265, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, até ulterior decisão definitiva nos autos do referido processo.       Intimem-se.       Cumpra-se.¿                         Da análise dos autos, mesmo que não estejam preenchidos os requisitos do artigo 791 do Código de Processo Civil, possuindo o devedor patrimônio penhorável, entendo que há prejudicialidade da execução extrajudicial em relação à ação de conhecimento na qual que se discute a validade dos títulos executivos.      Tenho que a suspensão da execução deve ser mantida, na medida em que não se pode exigir que a parte agravada tenha de suportar os ônus de uma expropriação, e depois, em caso de alteração substancial das condições do negócio, tenha de ser revertida. Recomendável, portanto, a suspensão da execução em face de prejudicial externa.      Aplica-se o artigo 265, inciso IV, letra ¿a¿, do Código de Processo Civil, pois, após a definição acerca da validade ou não dos referidos títulos se chegará a uma decisão justa, tudo aconselhando atitude de prudência como a adotada pelo MM. Julgador a quo.      A meu ver não seria coerente demitir a parte agravante da posse e propriedade de bens se, ao término da ação ordinária acima especificada, existe a possibilidade de ser constatada a invalidade dos títulos executivos.                         Assim, pelo exposto, decido negar a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por entender incensurável, neste momento processual, a decisão agravada.                         Intime-se o juízo prolator da decisão agravada para, no prazo legal, apresentar as informações de estilo.                         Intimem-se os agravados para querendo, no prazo legal, apresentarem contrarrazões.   Belém, 17 de março de 2016.            Des. Ricardo Ferreira Nunes                               Relator (2016.01106199-27, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-29, Publicado em 2016-03-29)

PROCESSO Nº 0003174-35.2012.8.14.0065      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE XINGUARA/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO - PROC. ESTADO APELADO: THAYNARA COSTA DA SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de XINGUARA/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS movida por THAYNARA COSTA DA SILVA, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial.      Condenou o ESTADO DO PARÁ ao pagamento, à parte autora, mensalmente do adicional de interiorização, correspondente a 50% de seu soldo, submetido a incidência de juros de 1% ao mês sob à taxa SELIC, a partir da citação, em relação às parcelas vencidas anteriormente ao ato citatório.      Condenou o ESTADO DO PARÁ ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme art. 20, §4º CPC.      O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito que, em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.      Quanto aos honorários, em caso de ser mantida a sentença, que seja reconhecia da sucumbência recíproca ou, subsidiariamente seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo para o acompanhamento do feito.      Contrarrazões as fls. 75/77, onde o apelado pugna pelo improvimento total do apelo, com a mantença na íntegra da sentença guerreada.      É o relatório.      DECIDO.      A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.      DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO      O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.      Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.      Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referencias às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.      Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 5.652/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandado de segurança (200830117443 PA 2008301-17443, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009).      Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil de 2002.      DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O AUTOR/APELADO JÁ RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL, CUJA NATUREZA É A MESMA DO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91.      A natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. É devido ao servidor que exerce suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil. Conforme Constituição Estadual e Lei Estadual n.º 5.657/9.      Preceitua o art. 26, do referido diploma lega, verbis: A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.      Acerca da matéria assim vem decidido o TJPA:      ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.      I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida.      II - Apelo improvido.¿      (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).      DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.      Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará:      Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes:      I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal;      II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base;      III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei;      IV - adicional de interiorização, na forma da lei.      Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê:      Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.      Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).      Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.      Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.      [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.      Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.      A alegação do ESTADO DO PARÁ de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:      Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.      Vejamos o aresto a seguir:      MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).      DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA      Em relação aos honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo, assiste razão em parte o Apelante. Senão vejamos.      Inicialmente, destaco ser inaplicável a tese da sucumbência recíproca ao caso dos autos, vez que, na verdade, a demandante formulou dois pedidos distintos: o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de interiorização e o pagamento dos valores retroativos. E, a autoridade monocrática, reconhecendo o direito da autora ao referido adicional, julgou procedente em parte a ação para condenar o Estado do Pará ao pagamento do retroativo devido.       Portanto, resta demonstrado que a requerente teve seus pedidos julgados totalmente procedentes, devendo, por isso, arcar o requerido com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.      Destarte, na forma do artigo 20, §4º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz.      Assim, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$-1.000,00 (mil reais), com base no §4º do art. 20 do CPC.      DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA      O juízo de primeiro grau determinou que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas pela Taxa Selic, desde a data do respectivo vencimento e sobre elas incidirão juros de mora à razão de 1% ao mês, a contar do respectivo vencimento.      Porém, esta decisão merece reforma. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, como determina a Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97.      Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME E DA APELAÇÃO e, com base no artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC), DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença guerreada, fixando os honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos da fundamentação expendida, e para determinar que os juros moratórios sejam calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, como determina a Lei nº 11.960/2009, que devem incidir a partir da citação válida, mantendo a sentença nos demais fundamentos.      Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais.      Belém, 18 de março de 2016.      ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      RELATORA - JUIZA CONVOCADA (2016.01048167-08, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-29, Publicado em 2016-03-29)

DECISÃO MONOCRÁICA RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará, em face de sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, movida por SAMIR ALAILSON PANTOJA DE ANDRADE E OUTROS, julgou procedente a pretensão, assim consignando (fls.87/91): (...) Posto isto, e considerando o que mais constam dos autos JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, para condenar o ESTADO DO PARÁ a devolver aos autores os valores pagos a título de pecúlio com os acréscimos legais (juros e correção monetária), excluindo-se as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação (Súmula 85 do STJ), acrescidos da correção monetária pelo índice do INPC/IBGE, a contar da data em que deveriam ter sido pagos (súmula 682 STF) e juros de mora a contar da data do trânsito em julgado da sentença, a ser calculado pelo índice aplicado à caderneta de poupança, em atendimento ao disposto no art. 1º F, da Lei 9494/97, devendo ser abatido os descontos legais, na forma da lei. Condeno o réu ainda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser calculada em liquidação de sentença. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escolado o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as devidas cautelas. Em suas razões, argui o apelante, em apertada síntese que (fls.95/110), preliminarmente, o pedido dos recorridos de obter a devolução é impossível, uma vez que foi vedado pelo ordenamento jurídico, por força da Lei Complementar 39/2002, que extinguiu o mencionado benefício, bem como, há vedação no disposto no art. 40 e art. 201 da Constituição Federal e no art. 55 da Lei 5.011/81. Nesta esteira aduziu que as contribuições efetuados com o fim de sustentar o pagamento do pecúlio possuíam nítido caráter de contribuição social, cujo benefício era indiscutivelmente de natureza previdenciária. Asseverou que no pecúlio, os valores arrecadados formaram um todo, que se destinou, enquanto vigente o Instituto, ao pagamento dos valores, nos casos em que ocorria o sinistro coberto pelo risco (morte ou invalides). Portanto, descabe qualquer pretensão de interesse individual, postulando devolução de valores que não lhes pertencem, mesmo porque já não mais disponíveis. Pontuou que o IPASEP suportou os riscos dos autores até 2002. Embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os postulantes de usufruir da prestação do serviço custeado por todos pelo IPASEP, durante o período de vigência do benefício. Aduziu que considerando a ausência de previsão legal para o pedido e que se agrava pela reserva de lei orçamentária fixada no orçamento do Estado do Pará, deve ser provida a presente ação, a fim de que seja declarada a nulidade de sentença recorrida e por consequência, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Ponderou que, in casu, se ocorreu qualquer tipo de dano a ensejar a indenização civil aos apelados, deveria por óbvio contar a prescrição, desde 09/01/2012, data em que foi extinto o pecúlio e, como eles somente ajuizaram a presente ação em setembro de 2005, operou-se a prescrição. Afirmou que o pecúlio não poderia continuar a ser pago pelo IPASEP, pelo seguintes motivos: (i) não havia como mantê-lo, em face da clareza do disposto no art. 5º da Lei Federal 9.717/98, julgada constitucional em 2002 pelo STF; e (ii) a manutenção do pecúlio geraria desequilíbrio atuarial no IPASEP, o que ofenderia diretamente ao disposto no caput do já referido art. 40 da Constituição Federal. Contudo, o IPASEP continuou pagando o pecúlio, até janeiro de 2002, quando foi promulgada a Lei Complementar 039 e efetivamente revogou a Lei 5.011/81. Disse que o pecúlio possui natureza de seguro, permanecendo com esta característica até sua extinção. Ademais a própria Lei 5.011/81, em seu art.55 previu expressamente sobre a impossibilidade de restituição dos valores descontados. Ao final, requereu o provimento do apelo. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl.111). Os apelados apresentara contrarrazões (fls.112/118). Coube-me o feito por distribuição (fl.119). O Parquet, nesta instância, se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo Estado do Pará (fls.134). DECIDO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto pelo Estado do Pará. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, em face de sentença que julgou procedente a pretensão dos autores/apelados, condenando o apelante ao ressarcimento dos valores pagos pelos recorridos a título de pecúlio. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do disposto no art. 557, § 1º, A, do CPC. DA QUESTÃO PRELIMINAR Sustentou o apelante que o ação deve ser julgada carente, uma vez que o pedido formulado é juridicamente impossível, o que causaria a inexistência de condição da ação. Acerca de tal assertiva, comungo do entendimento atual da doutrina segundo o qual a impossibilidade jurídica do pedido não seria decisão de inadmissibilidade, mas sim de mérito, motivo pelo qual rejeito tal preliminar. DA PRESCRIÇÃO Sustenta o apelante, ainda, a ocorrência da prescrição. Contudo, compulsando os autos, percebo que o fato originário do pretenso direito alegado pelos apelados se deu com a extinção do pecúlio, ocorrido com a Lei Complementar 039/2002 e, os requeridos propuseram a ação em 21/10/2005 (fl.02), portanto dentro do quinquídio legal previsto no Decreto 20.910/32, motivo pelo qual, rejeito a prejudicial de mérito ventilada. DO MÉRITO O presente recurso pretende a reforma da sentença de procedência do pedido da inicial, que condenou o Estado do Pará a pagar todos os valores deduzidos no contracheque dos autores, a título de Pecúlio IPASEP. Assim sendo, cinge-se a controvérsia acerca de que se os apelados/autores possuem ou não o direito de restituição do PECÚLIO IPASEP, descontado compulsoriamente de seus contracheques. Pois bem. O pecúlio em comento foi instituído no âmbito estadual na Lei nº 755/1953, sendo continuamente previsto nas legislações seguintes: Decreto-Lei Estadual n° 13/1969; Decreto-Lei Estadual n° 183/1970; Lei n° 4.721/1977; permanecendo até a vigência da Lei Estadual n° 5.011/1981 que previa o pagamento do benefício apenas nos casos de morte ou invalidez do segurado. Informam os apelados que contribuíram por vários anos ao pecúlio instituído pela Lei nº 5.011/81 e que no ano de 2002, o IPASEP de forma unilateral extinguiu o referido benefício sem esclarecer acerca da destinação dada aos recursos arrecadados de seus segurados. A priori, esclareço que no ano de 2002, foi publicada a Lei Complementar nº 039, que extinguiu o pecúlio, não o recepcionando, tampouco prevendo a devolução de valores pagos a título desse benefício. Nesta esteira, o pecúlio é espécie do gênero seguro, sendo um contrato de natureza securitária pelo qual o segurador se obriga, mediante cobrança de prêmio, a indenizar o segurado ou quem este estipular pela ocorrência de determinados eventos, como morte, incapacidade etc. Destarte, seu objetivo não é restituição quando da sua extinção/cancelamento, uma vez que o segurado tinha apenas expectativa de direito, posto que se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro (morte ou invalidez). Neste aspecto, o pecúlio em exame só era pago nas hipóteses de ocorrência das condições necessárias à obtenção daquele benefício, ou seja, no caso de morte ou invalidez durante seu período de vigência legal, o que in casu não ocorreu. Logo, o fato de os apelados haverem pago compulsoriamente durante certo lapso temporal, o pecúlio Ipasep, não enseja a sua devolução futura em caso de não ocorrência da morte ou invalidez. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se acerca do assunto: EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO. DESCONTO NO CONTRACHEQUE DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA FUNDO DE POUPANÇA DO IPASEP. EXTINÇÃO DO PECULIOOBRIGATÓRIO. DEVOLUÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO CABIMENTO. 1-A natureza jurídica do pecúlio, ora em análise, não importa em devolução quando da sua extinção/cancelamento. 2- Os valores descontados nos contracheques da autora a título de prêmio pelo seguro de invalidez ou morte não são passíveis de restituição, porquanto os riscos foram suportados pela Entidade Previdenciária. Precedente do STJ e desta Corte. 3- Inversão do ônus sucumbencial. Sendo a Requerente beneficiária da justiça gratuita, deve ser observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Reexame Necessário conhecido e provido. Sentença Reformada. Ônus sucumbencial invertido. (Reexame Necessário: 0024710-72.2005.8.14.0301, Número do acórdão: 134.354, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJe 06/06/2014). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PREVIDÊNCIA PRIVADA RESTITUIÇÃO PARCELAS ANTERIORES À MARÇO/80 SEGURO DIVERGÊNCIA SUPERADA. I - À mingua de determinação legal obrigando a devolução das contribuições efetivadas enquanto custeado o sistema sob a forma de repartição de capital de cobertura e levando-se em conta que o atual estatuto somente passou a viger quando de sua aprovação pela Portaria nº 2.033, de 04/03/1980, esta é a data a partir da qual deverão ser devolvidas as contribuições do ex-associado. III - Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco. E, embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço na vigência do contrato, que é, por natureza, oneroso. III- 'Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.'(enunciado 168 da Súmula desta Corte).Embargos de divergência não conhecidos."(2ª Seção, EREsp n. 327.419/DF, Rel. Min. Castro Filho, unânime, DJU de 01.07.2004). Esta Corte, também, quedou-se ao mesmo entendimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA AFASTADA.IMPOSSIBILIDADE DO ENTE FEDERATIVO SE ESCUSAR Á DEVOLUÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE RECOLHIDA POR QUESTÕES FORMAIS-ORÇAMENTÁRIAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRA O ESTADO.POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. MÉRITO. PECÚLIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Não é possível o Estado do Pará negar a restituição de valores em razão de suposta inexistência de previsão legal e orçamentária para fazer frente ao mesmo, eis que, além de existirem normas pertinentes para caso posto, em caso de provimento de decisão contra ente federativo tal condenação se submeterá ao rito do precatório, procedimento formal adequado para o adimplemento das dívidas da Fazenda Pública. II A prescrição para fins de pedido de reparação civil contra os entes federativos, de acordo com o STJ, não é regido pelo artigo 206, §3º do Código Civil, mas sim pelo o Decreto 20910/32. III Tendo o pecúlio previdenciário notório caráter de obrigação aleatória, não é possível a devolução das quantias vertidas para o fundo com a extinção do benefício, visto que durante a sua vigência houve a cobertura dos riscos sociais pelo Estado do Pará. Posição firme da jurisprudência deste Tribunal.¿ (Nº DO PROCESSO: 201130154929, Rel. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO, DJ: Data:13/12/2013) ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO JULGADOR EM ENFRENTAR TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS NO RECURSO. DESNECESSIDADE. NATUREZA DE SEGURO E NÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REEXAMINADA E REFORMADA EM SUA TOTALIDADE. I - Não se aplica o prazo prescricional de três anos existente no Código Civil, pois a ação sob análise se trata de feito contra a Fazenda Pública, situação que obrigatoriamente incidirá o art. 1º, do Decreto nº. 20.910/32, o qual prevê o prazo prescricional de cinco anos; II- Levando-se em consideração que a Lei Complementar nº. 039/2002, entrou em vigor na data de sua publicação em 11/01/2002; e a apelada ajuizou a ação em 11/08/2004, dois anos após a extinção do pecúlio, vê-se que não houve a prescrição da pretensão da sentenciada que é de cinco anos. III - O julgador não está obrigado a enfrentar todas as matérias suscitadas na apelação, quando já tiver elementos suficientes de sua convicção. Neste sentido, a jurisprudência do STJ; IV - Merece reforma a sentença de primeiro grau, em razão do pecúlio não ter natureza jurídica de restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição necessária para o pagamento na vigência do pacto; V - O que se vê dos planos de pecúlio é a destinação da arrecadação mensal aos pagamentos das ocorrências, ou seja, morte e/ou invalidez dos associados ocorrida na data da arrecadação. Portanto, não tendo a guarda dos valores produto da arrecadação.¿ (Proc. nº.201030217900, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, DJ: 23/09/2013) ¿EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E APELAÇÂO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ A DEVOLVER AOS AUTORES OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PECÚLIO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÂO A APELADA CÉLIA MOREIRA SALGADO ACATADA. PRELIMINAR DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DOS APELADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CPC E SUBMISSÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS E DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS A DUPLA RESERVA LEGAL, PREVIDENCIÁRIA E ORÇAMENTÁRIA REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÂO REJEITADA, POIS É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES INTENTADAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA É DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME O ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E NÃO O PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. NO MÉRITO RAZÃO AOS RECORRENTES, POIS NÃO É DA NATUREZA JURÍDICA DO PECÚLIO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO PLANO, QUANDO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO E/OU EXCLUSÃO, SEM QUE TENHA OCORRIDO A CONDIÇÃO (MORTE OU INVALIDEZ) NECESSÁRIA PARA O PAGAMENTO NA VIGÊNCIA DO PACTO. ASSIM, EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR, NEM POR ISSO DEIXARAM OS RECORRIDOS DE USUFRUIR DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE TODA A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.011/81. ENTENDIMENTO EXPOSADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. REEXAME CONHECIDO E RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES.¿( Proc. nº. 201230303707, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA,DJ:02/09/2013) ¿PROCESSO CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA PECÚLIO LEI Nº. 5.011/1981 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.¿ (Proc.nº. 201130261849, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, DJ: 25/03/2013) ¿EMENTA: APELAÇÃO COM REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PECÚLIO. DESCONTO DE 1% (UM POR CENTO) DO SALARIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA FUNDO DE POUPANÇA DO IPASEP. DEVOLUÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES E QUE NÃO FORAM RESTITUIDAS APÓS A EXTINÇÃO DO PECULIO OBRIGATÓRIO. JUIZO A QUO CONCEDEU O RESSARCIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. NÃO É DA NATUREZA JURIDICA DO PECÚLIO A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NAS HIPÓTESES DE SEU CANCELAMENTO/EXCLUSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ISENÇÃO DO ESTADO DO PARÁ EM PROCEDER À DEVOLUÇÃO DO VALOR GUERREADO. CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. No caso em tela, trata-se de Reexame de Sentença acerca da Ação de indenização de Pecúlio. O juízo de primeira instância condenou o Estado do Pará ao ressarcimento dos valores recolhidos dos servidores. Ocorre que o entendimento prevalecente no STJ é de que o Pecúlio não admite restituição dos pagamentos, uma vez que os riscos foram suportados pela entidade previdenciária enquanto perdurou a relação contratual, somente devendo ser pago nas hipóteses de morte ou invalidez durante sua vigência. Isto posto, isenta-se o Estado do Pará a proceder a devolução do valor descontado a titulo de pecúlio.¿ (Proc nº.201230014487, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, DJ: 12/03/2012) Logo, sendo os valores descontados do segurado a título de pecúlio por invalidez ou morte, tenho que os mesmos não são passíveis de restituição, e em consequência, necessária a reforma da sentença in totum. ANTE O EXPOSTO, conheço do reexame necessário e da apelação, DANDO-LHES PROVIMENTO para reformar a sentença atacada e julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Em decorrência, tendo os apelados sucumbido em seu propósito, inverto o ônus sucumbencial, condenando-os ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), ficando, contudo, suspenso o pagamento em virtude de serem os mesmos beneficiários da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Belém, 16 de março de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR RELATOR - JUIZ - CONVOCADO (2016.00993876-18, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-21, Publicado em 2016-03-21)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ/PA APELAÇÃO Nº 0003596-87.2013.814.0028 APELANTE: REGINALDO SERGIO DOS REIS BRITO APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 3. Recurso a que se dá provimento, a fim de anular a decisão de primeiro grau em razão da não ocorrência da prescrição e determinar a realização de laudo complementar para apuração do grau da invalidez do segurado DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por REGINALDO SERGIO DOS REIS, em face da decisão da 3ª vara cível da Comarca de Marabá/PA, de processo nº 0003596-87.2013.814.0028, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, que julgou improcedente o pedido do autor em razão do reconhecimento da prescrição, nos moldes do art. 269, IV, do CPC.          Alega o recorrente que inexiste prescrição no caso dos autos, pois inexistem elemento de prova suficientes para que se tire uma conclusão segura acerca da consolidação das lesões da parte autora e do momento em que ela foi cientificada de forma inequívoca sobre a mesma.          Requereu, assim, o provimento do presente recurso, a fim de que seja afastada a prescrição e que seja a ré condenada a pagar a complementação da indenização no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), abatendo apenas o valor pago na seara administrativa.          A apelada apresentou contrarrazões ao recurso às fls. 78/88.          O recurso foi recebido no seu duplo efeito, conforme decisão de fls. 92 dos autos.          É o relatório.          DECIDO.          Em sede de juízo de admissibilidade, observo que estão presentes os requisitos exigidos, por isso, CONHEÇO do presente recurso, ao qual passo a analisar o mérito.          No tocante à prescrição, trago à baila definição doutrinária acerca do instituto: Já a prescrição é o encobrimento (ou extinção, na letra do art. 189 do CC) da eficácia de determinada pretensão (perda do poder de efetivar o direito a uma prestação), por não ter sido exercitada no prazo legai. Apesar de decorrer de uma inércia do titular do direito - também ato-fato licito caducificante - não conduz a perda de direitos, faculdades ou poderes (materiais ou processuais), como a preclusão e a decadência, mas, sim, ao encobrimento de sua eficácia, a neutralização da pretensão - obstando que o credor obtenha a satisfação da prestação almejada.1          Agrego: Decadência e prescrição são alguns dos efeitos que o transcurso do tempo pode produzir sobre os direitos subjetivos, no tocante à sua eficácia e exigibilidade. A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código.2         Com estas considerações, lembro que o STJ fixou através de verbete que o prazo prescricional para ações de cobrança do seguro obrigatório é trienal. Cito: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (Súmula 405, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)          Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a contagem do prazo prescricional, salvo em situações cuja lesão é de extrema facilidade de aferição, começa a partir do laudo médico atestante desta lesão de caráter permanente. Aliás, este entendimento constante da Súmula n. º 2783 do STJ, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014)          Houve pequena alteração na ementa, através de acolhimento de embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO 'DECISUM'. 1 - ALTERAÇÃO DA TESE 1.2 DO ACÓRDÃO EMBARGADO NOS SEGUINTES TERMOS: "1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico." 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 12/11/2014)          Portanto, no caso concreto, considerando que o laudo médico foi feito em 27.05.2012 e a ação foi proposta em 19.04.013, não há que se falar em reconhecimento da prescrição, pois não ultrapassou os três anos previsto em lei.          Assim, a sentença não deve ser mantida.          Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, atualmente, independentemente da data de ocorrência do sinistro, é necessária a confecção de laudo pericial para aferição do efetivo grau de invalidez do segurado, para fins de adequação do pagamento da indenização almejada.          Neste sentido: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)          Eis o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA N. 474 DO STJ. SALÁRIO MÍNIMO. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. Da ilegitimidade passiva da causam 1. O seguro obrigatório DPVAT é gerenciado por um consórcio de seguradoras, atualmente gerido pela Seguradora Líder. Assim, qualquer seguradora pertencente ao consórcio responde pelo pagamento da indenização. 2. Ainda, ao ser constituído o consórcio, este assumiu todos os direitos e obrigações referentes ao seguro obrigatório DPVAT, incluindo o pagamento das indenizações dos sinistros ocorridos antes da sua constituição. 3. Dessa forma, a Porto Seguro é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, pois pertence ao pool de seguradoras do consórcio do seguro DPVAT. Mérito do recurso em exame 4. O ônibus se enquadra no gênero veículo automotor e, assim, insere-se nas disposições da Lei 6.194/74. Portanto, as seguradoras têm o dever de indenizar os danos causados por este tipo de veículo, independentemente de estar ou não licenciado. Precedentes. 5. O grau de invalidez define o valor a ser pago ao beneficiário desta obrigação legal, nos termos da Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Assim, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro. 6. Dessa forma, a parte postulante tem direito a indenização do seguro obrigatório DPVAT no montante de 40 salários mínimos se comprovar a ocorrência de invalidez total e permanente. 7. No entanto, o Perito nomeado pela culta Magistrada de primeiro grau concluiu pela ocorrência de invalidez no montante de 20% do valor indenizatório. 8. Assim, a parte demandada deverá ser condenada ao pagamento de 8 salários mínimos vigentes na data do sinistro. 9. Correção monetária. Termo inicial. Sinistro. Matéria de ordem pública, podendo ser fixada independentemente do pedido e do objeto do recurso. Precedentes do STJ. 10. Juros de mora a partir da citação, quando reconhecido o inadimplemento da obrigação legal, ex vi do art. 219, caput, do CPC, a base de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, em consonância com o disposto no art. 161, § 1º, do CTN. Negado provimento ao agravo interno. (Agravo Nº 70063597447, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/04/2015) AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. I. Deixa de ser analisado o agravo retido interposto pela ré-apelada, pois não foi postulada, expressamente, a sua apreciação nas contrarrazões de apelação, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. II. O valor da indenização para os casos de invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico. Inteligência da Súmula 474, do STJ. Graduação da lesão com base na tabela acrescentada à Lei n° 6.194/74 pela Lei n°11.945/2009, na qual foi convertida a Medida Provisória n° 451/08. III. Contudo, no caso concreto, o autor não compareceu à perícia médica designada, não se desincumbindo do ônus de comprovar a invalidez, conforme preceitua o art. 333, I, do CPC. Logo, ausente a prova da invalidez permanente, deve ser mantida a improcedência da ação. IV. Outrossim, o relatório médico apresentado pelo autor na inicial não é hábil para fins de comprovar a invalidez permanente, uma vez que realizado de forma unilateral, sem o crivo do contraditório. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063403091, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/04/2015)          Desta maneira, deve ser considerada para fins de graduação o teor do laudo pericial.          Consignado que necessária a apuração do grau de invalidez do segurado em razão de sinistro, devem os autos retornar ao juízo de primeiro grau para determinar a realização de laudo pericial completo e definitivo, no qual conste efetivamente o grau das lesões do segurado.          Destarte, DOU PROVIMENTO A APELAÇÃO, a fim de anular a decisão de primeiro grau em razão da não ocorrência da prescrição e determinar a realização de laudo complementar para apuração do grau da invalidez do segurado.          P. R. I. C.          Belém/PA, 15 de março de 2016. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora 1 DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Santos de. Curso de direito processual civil: v.1. 14. ed. Salvador: Jus Podivm, 2012. pag 315. 2 Theodoro Júnior, Humberto.Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento - vol. I - Humberto Theodoro Júnior - Rio de Janeiro:Forense, 2014. 3 O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (Súmula 278, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416) (2016.00970926-95, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

DECISAO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém que concedeu tutela antecipada no bojo da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar (processo n.º 0041113-78.2016.8.14.0301) ajuizada por Claudio Lopes Bueno em face do Estado do Pará, Hospital Ophir Loyola, Governador do Estado do Pará e Secretário de Estado de Saúde Pública, para prestação de tutela jurisdicional efetiva que garanta o fornecimento do medicamento ¿BRENTUXIMAB VEDOTIN¿ para tratamento de ¿linfoma anaplásico de grandes células¿, cuja parte dispositiva assim registra:        Isto posto, considerando a urgência do pedido, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, determinando ao Réu o cumprimento da obrigação de fazer no sentido de providenciar, em até 72 (setenta e duas) horas, o fornecimento do medicamento ¿BRENTUXIMAB VEDONTINA¿, em benefício do Autor, bem como providencie, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o início do tratamento específico com interstício de 21 (vinte e um) dias em 03 (três) ciclos, conforme prescrição médica, ou, ainda, custeie, ainda que em ressarcimento, os valores relativos à compra e aplicação deste medicamento, mediante comprovação, arcados pelo beneficiário, cominando multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento (art. 461, §§3º e 4º, do CPC), até o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ou seu efetivo implemento¿.      Em suas razões, o Agravante sustenta a incompetência da Justiça Estadual por ser a Federal a competente para processar e julgar o feito, bem como da ilegitimidade passiva do Estado do Pará, posto que é da responsabilidade da União a incorporação, exclusão ou alteração no SUS de novos medicamentos (art. 19-Q da lei 8.080/1990), assim como ser da competência da União dispor sobre o RENAME (art. 26 do decreto 7.508), e, a ilegitimidade passiva do Estado do Pará por responsabilidade direta do Hospital Ophir Loyola. No mérito arguiu a inexistência de direito subjetivo do tutelado de imediato; o princípio da reserva do possível; os altos custos de medicamentos prescritos e o princípio da universalidade; a invasão do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública; e, a inviabilidade de fixação de multa diária contra o Estado. Ao final requereu: a) o recebimento do agravo sob a forma de instrumento em razão da impossibilidade de sua conversão em retido por se tratar de decisão que causará à parte lesão grave e de difícil reparação; b) a concessão do efeito suspensivo em face da grave lesão que terá de suportar; c) o total provimento do recurso para reformar a decisão liminar agravada, 'seja em razão da incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau, ilegitimidade passiva do Estado do Pará, seja para indeferir o fornecimento do medicamento ao paciente beneficiário da liminar'.      Juntou documentos de fls. 27/105.       Desnecessária a requisição de informações ao juízo a quo, bem como a intimação do agravado para apresentação das contrarrazões.       É o relatório.    Passo a decidir.      A entrada em vigor da Lei nº 11.187/05, que alterou os critérios de adequação do recurso de agravo previsto no diploma processual civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, aponta que não é suficiente ao agravante apenas o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 524 e 525 do CPC para que o seu agravo de instrumento seja recebido e julgado como tal.      O agravante deverá, também, demonstrar a presença de lesão grave e de difícil reparação em decorrência de decisão interlocutória desfavorável, e não somente o seu inconformismo sobre a questão debatida.      In casu, o agravante não trouxe aos autos elementos que indiquem que a decisão vergastada lhe ocasionará lesão grave e de difícil reparação. Neste aspecto, observo que os documentos trazidos à colação (fls. 60/67) demonstram, inequivocamente, periculum in mora inverso, haja vista que atestam que o agravado Claudio Lopes Bueno encontra-se acometido de grave enfermidade, pois desde o ano de 2005 foi diagnosticado como portador de linfoma anaplásico de grandes células, sendo-lhe prescrito o medicamento com a substância ativa ¿Brentuximab Vedotina¿.      Neste sentido, a decisão guerreada determinou ¿ao Réu o cumprimento da obrigação de fazer no sentido de providenciar, em até 72 (setenta e duas) horas, o fornecimento do medicamento ¿BRENTUXIMAB VEDONTINA¿, em benefício do Autor, bem como providencie, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o início do tratamento específico com interstício de 21 (vinte e um) dias em 03 (três) ciclos, conforme prescrição médica, ou, ainda, custeie, ainda que em ressarcimento, os valores relativos à compra e aplicação deste medicamento, mediante comprovação, arcados pelo beneficiário, cominando multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento (art. 461, §§3º e 4º, do CPC), até o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ou seu efetivo implemento¿.      Portanto, encontra-se patente a necessidade de manutenção da medida de urgência deferida pelo magistrado de piso, sob o grave risco de dano reverso.      De mais a mais, constato que a decisão vergastada visou salvaguardar a dignidade da pessoa humana, que se consubstancia em um valor moral e espiritual inerente à pessoa, o que significa que todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito, sendo direito fundamental previsto na Constituição Brasileira de 1988.      A Jurisprudência Pátria tem assim se manifestado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.644 - CE (2015/0080552-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANTONIO AFONSO ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO : MARTONIO MONT ALVERNE B LIMA E OUTRO (S) INTERES. : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 256, e-STJ): "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. 1. A sentença julgou procedente o pedido para determinar que a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação SANDOSTATIN LAR (OCTREOTIDA) 20mg ao mês, por prazo indeterminado, indispensável ao seu tratamento médico do autor. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Remessa oficial e apelações improvidas." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 541/544, e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da questão. Aduz, no mérito, ofensa aos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei n. 8.080/90, aos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.142/90, ao art. 19 da Lei n. 12.401/2011 (que altera a Lei n. 8.080/90), bem como ao art. 265 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "possui o autor da demanda uma doença oncológica onde o SUS possui já normatizado, e em respeito ao art. 19-O um Protocolo de Diretrizes Terapêuticas, em que se respeita as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha" (fl. 309, e-STJ). Ressalta que a medicação em tela não consta do protocolo clínico proposto pelo SUS para a doença em tela, em total desrespeito aos termos do art. 19-M e 19-O da Lei 8.080/90. Apresentadas as contrarrazões (fls. 342/348, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 655, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Não merece prosperar o recurso. No mérito, é assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)." Assim, conclui-se que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos pelo Estado, de forma integrada, por meio de um sistema único. O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. Ademais, a Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, razão pela qual todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. Neste sentido, a pacífica jurisprudência desta Corte, reafirmada em recentes precedentes: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP. 1.102.457/RJ. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos recursos repetitivos, no caso o REsp. 1.102.457/RJ, pois o tema ali tratado diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto que o caso dos autos trata da questão da solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos. 2. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.102.254/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013.) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM FACE DA SUBMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.457/RJ À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Não há razão para o sustentado sobrestamento. No REsp 1.102.457/RJ, discute-se, tão somente, nas palavras do próprio relator do processo, Ministro Benedito Gonçalves, a 'obrigação de ente público de fornecer medicamentos que não aqueles previstos na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)'. A seu turno, a União, no apelo especial em exame, sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de qualquer demanda em que se pleiteie o fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público, por entender que se trata de atribuição dos Estados e dos Municípios. De se ver, portanto, que são distintas as questões discutidas no recurso representativo da controvérsia e no presente processo. Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.105.616/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/6/2013, e Ag 1.232.147/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 10/6/2013. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1284271/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 2/8/2013.)"ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE .AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. (...) 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.291.883/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/6/2013, DJe 1º/7/2013.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O questionamento judicial sobre a solidariedade passiva dos entes federados quanto ao fornecimento de medicação a pessoas carentes foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Todavia, em 12 de dezembro de 2012, a Primeira Seção cancelou a submissão do REsp n.º 1.144.382/AL ao regime dos recursos representativos de controvérsia, não havendo motivo para manter-se sobrestado o julgamento do feito. (...) 5. É tema pacífico nesta Corte que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público. (...) 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido." (REsp 1.179.366/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 18/6/2013.) "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER SATISFATIVO DA TUTELA ANTECIPADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. (...) 2. O questionamento judicial sobre a solidariedade passiva dos entes federados quanto ao fornecimento de medicação a pessoas carentes foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Todavia, em 12 de dezembro de 2012, a Primeira Seção cancelou a submissão do REsp n.º 1.144.382/AL ao regime dos recursos representativos de controvérsia, não havendo motivo para manter-se sobrestado o julgamento do feito. (...) 5. É tema pacífico nesta Corte que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.012.502/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 18/6/2013.) E, ainda, decisões monocráticas no mesmo sentido: AREsp 379.697, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, publicado em 10/9/2013; AREsp 348.593, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, publicado em 10/9/2013; AgRg no REsp 1.176.405, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 4/9/2013. Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (STJ - REsp: 1526644 CE 2015/0080552-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2015)      Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO.      Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão.      P.R.I.      Belém, 16 de março de 2016.             JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      Relator - Juiz convocado (2016.00977710-16, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém, que deferiu o pedido liminar requerido nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA (Processo nº 0052265-26.2016.8.14.0301), movido pela agravada, Maria José Alves Monteiro, em face do agravante.       Em suas razões recursais, arguiu a inexistência dos pressupostos para a concessão da liminar agravada, bem como de base legal para a determinação de internação em hospital particular, em razão da ausência de responsabilidade do ente municipal, posto que tal ônus cabe ao Estado; e, em atenção a reserva do possível. Por fim, alega que a decisão lhe acarretará danosas consequências posto que ¿a decisão judicial deferida está quebrando a ordem e o cronograma existente¿.       Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, que seja provido o recurso para que seja definitivamente reformada a decisão liminar agravada.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO       A entrada em vigor da Lei nº 11.187/05, que alterou os critérios de adequação do recurso de agravo previsto no diploma processual civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, aponta que não é suficiente ao agravante apenas o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 524 e 525 do CPC para que o seu agravo de instrumento seja recebido e julgado como tal.       O agravante deverá, também, demonstrar a presença de lesão grave e de difícil reparação em decorrência de decisão interlocutória desfavorável, e não somente o seu inconformismo sobre a questão debatida.       In casu, o agravante não trouxe aos autos elementos que indiquem que a decisão vergastada lhe ocasionará lesão grave e de difícil reparação.       Neste aspecto, observo que os documentos trazidos à colação demonstram, inequivocamente, periculum in mora inverso, haja vista que: a.     Foi colacionado laudo médico em que o facultativo atesta que a agravada ¿a paciente MARIA JOSÉ ALVES MONTEIRO, 68 anos, está internada no Centro Hospitalar Jean Bittar, desde o dia 25/09/2015, sem previsão de alta hospitalar, devido a úlcera vegetante com fratura patológica da tíbia esquerda, em decorrência a Osteomelite crônica. No entanto, não disponibilizamos de profissionais da área ortopédica em nosso serviço. CID-10: I98.4; M84.4; M86.6¿, cujo laudo está datado de 16 de dezembro de 2015; b.     Foi acostado aos autos a informação de que apesar da agravada, cidadã idosa com 68 anos de idade, apresentar lesão de natureza grave com diagnóstico de ¿OSTEOMIELITE CRÔNICA MIE + HAS DE DIFÍCIL CONTROLE + ÚLCERA VEGETANTE, FATO ESTE QUE CONTRAINDICOU A CIRURGIA PLÁSTICA DE RETIRADA DE LESÃO EXOFÍTICA. A ENFREMA NECESSITA DE INTRERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE FRATURA, ANTES QUE POSSA HAVER REDUÇÃO DA ÚLCERA, TAL TERAPIA DEVE SER FEITA POR ORTOPEDISTA¿, a solicitação de internação foi negada (fl. 30).       Portanto, correta a decisão vergastada quando assentou a necessidade de ser providenciado ¿a internação da impetrante em hospital habilitado para o tratamento ORTOPÉDICO adequado. Não havendo vaga em hospital da rede pública ou conveniada, seja a autoridade autorizada a contratar leito para a impetrante em hospital da rede privada atendendo a necessidade para a solicitação de ADH (Autorização para a Internação Hospitalar), providenciando a transferência, no prazo de 24h.¿ (fls. 34/35).       Assim ocorre, pois a decisão vergastada visou salvaguardar a dignidade da pessoa humana, que se consubstancia em um valor moral e espiritual inerente à pessoa, o que significa que todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito, sendo direito fundamental previsto na Constituição Brasileira de 1988.       Quanto a alegação de ilegitimidade do município de Belém em custear tratamento, tal não merece prosperar, posto que ¿é assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)¿ (REsp nº 1.5226.644-CE).       Ademais, a Jurisprudência Pátria tem assim se manifestado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.644 - CE (2015/0080552-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANTONIO AFONSO ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO : MARTONIO MONT ALVERNE B LIMA E OUTRO (S) INTERES. : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 256, e-STJ): "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. 1. A sentença julgou procedente o pedido para determinar que a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação SANDOSTATIN LAR (OCTREOTIDA) 20mg ao mês, por prazo indeterminado, indispensável ao seu tratamento médico do autor. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Remessa oficial e apelações improvidas." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 541/544, e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da questão. Aduz, no mérito, ofensa aos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei n. 8.080/90, aos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.142/90, ao art. 19 da Lei n. 12.401/2011 (que altera a Lei n. 8.080/90), bem como ao art. 265 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "possui o autor da demanda uma doença oncológica onde o SUS possui já normatizado, e em respeito ao art. 19-O um Protocolo de Diretrizes Terapêuticas, em que se respeita as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha" (fl. 309, e-STJ). Ressalta que a medicação em tela não consta do protocolo clínico proposto pelo SUS para a doença em tela, em total desrespeito aos termos do art. 19-M e 19-O da Lei 8.080/90. Apresentadas as contrarrazões (fls. 342/348, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 655, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Não merece prosperar o recurso. No mérito, é assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)." Assim, conclui-se que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos pelo Estado, de forma integrada, por meio de um sistema único. O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. Ademais, a Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, razão pela qual todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. Neste sentido, a pacífica jurisprudência desta Corte, reafirmada em recentes precedentes: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP. 1.102.457/RJ. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos recursos repetitivos, no caso o REsp. 1.102.457/RJ, pois o tema ali tratado diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto que o caso dos autos trata da questão da solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos. 2. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.102.254/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013.) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM FACE DA SUBMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.457/RJ À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Não há razão para o sustentado sobrestamento. No REsp 1.102.457/RJ, discute-se, tão somente, nas palavras do próprio relator do processo, Ministro Benedito Gonçalves, a 'obrigação de ente público de fornecer medicamentos que não aqueles previstos na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)'. A seu turno, a União, no apelo especial em exame, sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de qualquer demanda em que se pleiteie o fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público, por entender que se trata de atribuição dos Estados e dos Municípios. De se ver, portanto, que são distintas as questões discutidas no recurso representativo da controvérsia e no presente processo. Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.105.616/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/6/2013, e Ag 1.232.147/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 10/6/2013. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1284271/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 2/8/2013.)"ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE .AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. (...) 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.291.883/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/6/2013, DJe 1º/7/2013.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O questionamento judicial sobre a solidariedade passiva dos entes federados quanto ao fornecimento de medicação a pessoas carentes foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Todavia, em 12 de dezembro de 2012, a Primeira Seção cancelou a submissão do REsp n.º 1.144.382/AL ao regime dos recursos representativos de controvérsia, não havendo motivo para manter-se sobrestado o julgamento do feito. (...) 5. É tema pacífico nesta Corte que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público. (...) 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido." (REsp 1.179.366/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 18/6/2013.) "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER SATISFATIVO DA TUTELA ANTECIPADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. (...) 2. O questionamento judicial sobre a solidariedade passiva dos entes federados quanto ao fornecimento de medicação a pessoas carentes foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Todavia, em 12 de dezembro de 2012, a Primeira Seção cancelou a submissão do REsp n.º 1.144.382/AL ao regime dos recursos representativos de controvérsia, não havendo motivo para manter-se sobrestado o julgamento do feito. (...) 5. É tema pacífico nesta Corte que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.012.502/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 18/6/2013.) E, ainda, decisões monocráticas no mesmo sentido: AREsp 379.697, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, publicado em 10/9/2013; AREsp 348.593, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, publicado em 10/9/2013; AgRg no REsp 1.176.405, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 4/9/2013. Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (STJ - REsp: 1526644 CE 2015/0080552-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2015)       Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO.       Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão.       P.R.I. Belém, 14 de março de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00938796-67, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-17)

PROCESSO Nº 0001354-36.2013.8.14.0003      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE SANTARÉM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA (OAB 14041) - PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: EDILEUZA MARIA SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER (OAB 10138) RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª vara cível e empresarial de SANTARÉM/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS movida por EDILEUZA MARIA SOUSA DOS SANTOS, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial.          Condenou o ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, tudo conforme art. 1º F da Lei 9494/97, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior.          Condenou o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a condenação, na forma do art. 20, §4º do CPC/73. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública.       A ação foi movida por EDILEUZA MARIA SOUSA DOS SANTOS, alegando que é 1º Sargento no 3º Batalhão de polícia Militar - BPM, lotado no interior, fazendo jus ao pagamento de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91.       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       No mérito: alegando error in judicando, afirmando que, em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.          Em caso de ser mantida a sentença, que quanto aos honorários advocatícios seja reconhecia da sucumbência recíproca ou, subsidiariamente seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo para o acompanhamento do feito.          Contrarrazões as fls. 139/142, onde o apelado pugna pelo improvimento total do apelo, com a mantença na íntegra da sentença guerreada.          É o relatório.       DECIDO.       A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.       DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.       Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referencias às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 5.652/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandado de segurança (200830117443 PA 2008301-17443, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009).       Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil de 2002.          DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O AUTOR/APELADO JÁ RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL, CUJA NATUREZA É A MESMA DO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91.          A natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. É devido ao servidor que exerce suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil. Conforme Constituição Estadual e Lei Estadual n.º 5.657/9.          Preceitua o art. 26, do referido diploma lega, verbis: A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Acerca da matéria assim vem decidido o TJPA: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).       DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.       Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei.       Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.          A alegação do ESTADO DO PARÁ de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:       Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).          In casu o autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo, sendo que, não há o que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que não se encontra na presente lide, pois o autor é da ativa e ainda está lotado no interior.       DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA          Inicialmente, destaco ser inaplicável a tese da sucumbência recíproca ao caso dos autos, vez que, na verdade, a demandante formulou três pedidos distintos: o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de interiorização, o pagamento dos valores retroativos e a incorporação aos seus vencimentos. E, a autoridade monocrática, reconhecendo o direito da autora ao referido adicional, julgou procedente em parte a ação para condenar o Estado do Pará ao pagamento do retroativo devido. Portanto, resta demonstrado que a requerente decaiu em parte mínima do pedido entabulado na inicial, devendo, por isso, arcar o requerido com os honorários advocatícios.          Por outro lado, vê-se que o Juízo de 1º grau arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.          Ora, levando em consideração que o valor da condenação ainda será objeto de liquidação por meio do cálculo do valor do adicional de interiorização devido nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre o soldo da Autora, tudo devidamente atualizado, fica impossibilitado, por conseguinte, o conhecimento do valor da condenação para fins de cálculo do percentual no qual foi condenado o Estado do Pará, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.          Destarte, na forma do artigo 85, §2º e §8º do CPC/15, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz.          Assim, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$-1.000,00 (mil reais).          Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO e, com fundamento no artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC), DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença guerreada, fixando os honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos da fundamentação expendida, mantendo inalterado os demais termos da sentença de 1º grau.       Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais.       Belém, 03 de maio de 2016.      DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      JUIZA CONVOCADA (2016.01702482-52, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

PROCESSO Nº 0002982-64.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, representado pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Advogado: Dr. Adriano Yared de Oliveira - Procurador Federal. AGRAVADO (A): JONAS VIEIRA BATISTA. Advogado (a): Dra. Patrícia Alves de Oliveira - OAB/PA nº 14.538 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONTRA ÚNICA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1 - Tendo sido ambos os recursos de agravo de instrumento manejados em face de uma única decisão, não merece ser conhecido o agravo de instrumento protocolizado posteriormente, porquanto vigente, no direito brasileiro, o princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Configurada, in casu, a preclusão consumativa. 2 - Recurso que se nega seguimento, nos termos dos artigos 527, I e 557, ambos do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, representado pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação Civil Previdenciária com pedido de benefício por incapacidade com tutela antecipada - Processo nº 0038824.19.2015.814.0040, que concedeu a tutela antecipada para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora - auxílio doença, no prazo de 5 (cinco) dias.        RELATADO. DECIDO.        Com efeito, deve-se negar seguimento a este recurso, conforme a motivação que passo a expender.        Constato que contra a decisão que concedeu a tutela antecipada, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação Civil Previdenciária com pedido de benefício por incapacidade com tutela antecipada, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs o Agravo de Instrumento nº 0002869-13.2016.814.0000, protocolizado em 3-3-2016, assim como o presente recurso na data de 4-3-2016, ambos distribuídos para minha relatoria.        O nosso ordenamento jurídico prevê que há um recurso próprio e adequado para atacar cada decisão, ou seja, é o chamado princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade.        Na esteira do escólio de Humberto Theodoro Júnior, assim se manifesta: Pelo princípio da unirrecorribilidade dá-se a impossibilidade da interposição simultânea de mais de um recurso. O Código anterior era expresso quanto a essa vedação (art. 809). O atual não o consagra explicitamente, mas o 'princípio subsiste, implícito'. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 39" Ed. p. 510.        Nesse entendimento vêm decidindo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE APENAS UM RECURSO CONTRA CADA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Descabimento da interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra uma mesma decisão. 2. Possibilidade de conhecimento apenas do primeiro recurso, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Inadequação da interposição de agravo regimental contra acórdão, 'decisum' proferido por órgão colegiado, sendo cabível tão somente contra decisões monocráticas. 4. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. 5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no AgRg no REsp 1363405/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, apenas do primeiro deve se conhecer, pois operada a preclusão consumativa em relação ao segundo. 2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo não conhecido. (AgRg no REsp 1380819/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015)        Assim, não se pode relevar a inobservância ao requisito de admissibilidade da regularidade formal.        Como bem ensina o Prof. E. D. Moniz de Aragão, em seus "Comentários ao CPC, 6a ed., Forense, vol. II, pág. 140, além da preclusão temporal e da lógica, há a preclusão "consumativa, que se origina de já ter sido realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo".        Pelo exposto, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento.        Publique-se e intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 14 de março de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.00946151-21, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TENDA FIT SPE- 10 -EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão prolatada pelo douto juízo da 12ª Vara Cível da Capital que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 0050830-56.2012.814.0301, ajuizada pela recorrida SANDRA SOFIA DOMINGUES, que na oportunidade ingressou com Recurso Adesivo.            Na inicial a Autora relata que formou contrato com a Construtora em 13/02/2009 para comprar a unidade imobiliária no valor de R$ 156.460,00 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais), sendo prevista a conclusão da obra para maio de 2010 com a entrega das chaves em novembro de 2010. Ressalta que pagou todas as prestações estando pendente somente o valor das chaves. Requer: a inversão do ônus da prova; a nulidade da clausula de prorrogação de 180 dias; a reversão da multa estipulada em contrato no percentual de 2% para a responsabilidade da construtora; o arbitramento de alugueis no percentual de 1% sobre o valor do imóvel a título de lucros cessantes; a imposição de juros pelo atraso na entrega; a nulidade de clausula de incorporação; dano moral; e a tutela antecipada.            O Juízo de primeiro grau proferiu sentença às fls. 359, declarando nulas as clausulas 3.1 e 3.1.1. que correspondiam a prorrogação de 180 dias para a conclusão da obra e outras prorrogações abusivas previstas em contrato. Determinou a correção do saldo devedor com base no IPCA, salvo se o INCC estiver em menor indice, a partir de 01/08/2010. Fixou os danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) corrigidos pelo INPC na data da publicação da sentença e juros de 1% ao mês a partir da citação em 18/03/2013. Fixou danos materiais por atraso na entrega da obra no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a partir da data da citação. Determinou a reversão da multa contratual para pagamento pela construtora, no percentual de 2% sobre o valor previsto em contrato para o imóvel (cláusula 6.1). Julgou improcedente o pedido de congelamento juros, afirmando que 8,16% ao ano é menor de 1% ao mês, portanto não é abusivo como juros compensatórios. Declarou válida a clausula de hipoteca entre a construtora e a instituição financeira. Fixou o pagamento de honorários em 15% sobre o valor da condenação.            A construtora ingressou com recurso de apelação às fls. 384 requerendo a reforma da sentença alegando: 1) a legalidade da clausula de prorrogação de 180 dias ajustada entre as partes; 2) a legalidade da correção monetária pelo INCC; 3) da improcedência quanto ao pedido de dano moral, caso negativo que se reduza o quantum arbitrado no primeiro grau; 4) alega que não há porque condenar em danos materiais porque o autor não comprovou o quanto deixou de ganhar como lucros cessantes; 5) a multa sobre a mora no atraso não pode ser estipulada pelo Juiz; 6) Excludente de responsabilidade pelo índice pluviométrico e greves, sendo motivo de força maior.            Em contrarrazões de fls. 46, a autora pugnou pela manutenção da sentença.            As fls. 448, a apelada apresentou recurso adesivo alegando que as fls. 36, no quadro resumo, letra F.12, não há previsão de correção monetária do saldo devedor, devendo ser reformado este tópico da sentença.            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.             1.LUCROS CESSANTES        No que se refere a afirmação de que não é cabível a condenação em lucros cessantes verifico que essas razões não merecem prosperar considerando que o simples fato da Autora não poder dispor de um bem que comprou e aguardava sua entrega na data contratada já perfaz um dano material, evidenciando a existência dos requisitos autorizadores para a concessão pedido.       Diante de desse entendimento, resta claro que é devida a reparação de danos materiais, a título de danos emergentes, quando o consumidor se encontra obrigado a arcar com os pagamentos de aluguel de imóvel ou não pode alugar seu imóvel, em virtude do atraso na entrega do imóvel.       Nos termos dos mais recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo vendedor, devendo este último fazer prova de que não existe mora contratual, o que não foi verificado no caso em comento.       Nesse sentido o STJ firmou o mesmo entendimento, conforme podemos verificar no seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que amora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1202506 RJ 2010/0123862-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012)  Observo que no contrato o valor do imóvel é de R$ 156.460,00 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais), dessa forma a fixação do aluguel em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) corresponde a percentual menor que 1% do valor do imóvel, sendo totalmente condizente com o entendimento jurisprudencial, não merecendo reformas.             Neste entendimento é a jurisprudência de nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE PAGAR. LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PERCENTUAL DE 1% DO VALOR DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE MERCADO . RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO ? CABÍVEL SOMENTE EM CASOS DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.04246944-33, 153.178, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, publicado em 2015-11-11)             2. RECURSO ADESIVO             2.1. LEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA            O Recurso Adesivo alega a possibilidade de congelamento do saldo devedor e a Apelação defende a legalidade da correção monetária por meio do índice do INCC.            A jurisprudência pátria entende que deve ser mantido o equilíbrio contratual durante o período do atraso na entrega da obra, corrigindo o saldo devedor com o IPCA - índice de preços do Consumidor, ou outro índice que seja menos prejudicial ao consumidor, que pode ser o INCC. Em outras palavras, deve-se manter atualizado os valores dos insumos usados na obra, conforme se observa da decisão do STJ: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014)            Não há notícia nos autos acerca do descumprimento das cláusulas contratuais por parte da consumidora. Ao revés, observa-se pelos documentos que houve o devido cumprimento da avença pactuada, o que, inclusive, sequer é questionado.            O mesmo já não se pode afirmar com relação a apelante, diante do atraso na obra do empreendimento.            Ainda que seja admitida expressa previsão contratual a respeito da cláusula de tolerância de 180 dias, deve-se esclarecer que o prazo não pode se tornar ad eterno, por mera conveniência de uma das partes contratantes, como sugere a apelante.            A cláusula prevista no contrato em questão e, que vale ressaltar, possui nítido caráter de adesão, nem de longe possui o condão de excluir a responsabilidade civil daqueles pelo atraso na entrega da obra do imóvel, na medida em que, aparentemente, releva-se leonina e abusiva.            A estipulação genérica de dilação do prazo (independentemente da prorrogação do prazo de 180 dias), mostra-se desprovida de razoabilidade e, ainda, baseada em questões previsíveis e inerentes à própria atividade comercial desempenhada pela empresa.            Nota-se que, no caso, os responsáveis pela entrega da obra não trouxeram nenhuma explicação plausível a fim de justificar o descumprimento contratual, na medida em que, apenas e tão somente se ativeram a argumentar possíveis greves e chuvas ocorridas no período da construção. Atente-se que chuvas em nossa região é fato diário, e em determinadas épocas do ano aumenta-se consideravelmente, que assim como a greve, são fatos previsíveis pelo explorador da atividade econômica.            Assim, tem-se que a inadimplência inicial do contrato em questão se deu por conta da apelante, pois, simplesmente, não entregou o imóvel nos prazos prefixados contratualmente.            3. DA LEGALIDADE DA CLAUSULA DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS.            Acerca da necessidade de atenção ao prazo ordinário de entrega da obra com a possibilidade de sua extensão pelo prazo máximo de 180 dias, em virtude de sua responsabilidade civil, cito a jurisprudência do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO DO PEDIDO ATINENTE À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETARIA PELO INCC. APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 1. A cláusula de tolerância de 180 dias sem motivação para sua justificação, coloca o consumidor, em desvantagem excessiva, devendo, assim, os preceitos contratuais nela inclusos serem declarados nulos. 2. O simples inadimplemento por parte da fornecedora de produtos e serviços de construção civil no tocante à entrega do imóvel na data aprazada, sem justo motivo, já gera dever de pagar lucros cessantes correspondentes aos valores a que o consumidor poderia auferir com o aluguel do imóvel não recebido. 3. Portanto, há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, no montante de 1,0% mensal sobre o valor do imóvel devidamente atualizado (fls. 21), ou seja, R$ 1.747,35 (mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a partir de junho de 2011 até que haja a entrega do imóvel e a emissão na posse do Autor. 4. O atraso injustificado na entrega da obra incorre em prejuízos in re ipsa em face das circunstâncias do caso concreto. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, inconteste o seu dever de indenizar. Danos morais providos. 5. Como sabido, havendo intermediação de corretor para aquisição de imóvel, devido pagamento de parcela a título de comissão de corretagem. 6. A correção monetária pelo INCC, conforme contratado, é devida, mesmo no período da mora da construtora por se tratar de mera atualização da moeda. 7. Considerando o dano suportado pelo Apelante é a reparação por dano moral configurada in re ipsa, em face das circunstâncias do caso concreto, a situação sócio-financeira das partes e a reprovabilidade da atuação da demandada, tenho que a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é suficiente para reparar o dano imaterial experimentado pelo Apelante e, igualmente, reprovar a conduta irregular atribuível à construtora ré. 8. Quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, ou seja, 29/03/2012 (fls. 40-verso), nos termos do art. 405 do Código Civil. 9. Quanto a correção monetária, deverá incidir a partir do arbitramento, com fundamento no súmula n.º 362 do STJ, aplicando-se o INPC, (REsp 140.958/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 30.8.1999), com fundamento no art. 4º da Lei 8.177/91. 10. Finalmente, tendo em vista que a comissão de corretagem foi aceita e paga em apartado, não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança de tal serviço. Além disso, se a intermediação e o resultado foram obtidos, não há como ser afastada a remuneração pela corretagem. Improcedente, portanto, a devolução em dobro da comissão paga a título de corretagem. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.021188-4. DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE.            Prevê o instrumento contratual cláusula tolerância, a qual afigura-se nula ante a sua clara abusividade e dissonância com os ditames do art. 51, IV, do CDC.            A conclusão do que se observa, é a de que a unidade deveria ter sido entregue até novembro de 2010, estando ainda sujeita a uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias contados do dia de sua expiração, portanto, maio de 2011.            Entretanto, considerando o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor ("As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor"), o prazo de 180 dias não parece ser destinado a pequenos arremates da obra, mas sim a uma forma de colocar o consumidor em desvantagem excessiva, atribuindo à construtora uma prorrogação de prazo extremamente alongada e fora das margens do razoável.            Ademais, verifica-se que a cláusula acima transcrita previu cláusula de tolerância de mais 180 dias, sem que houvesse qualquer motivação para sua justificativa.            A referida cláusula serve para que a construtora possa vender seus imóveis aos consumidores prometendo uma vantagem inexistente, qual seja, um prazo curto para entrega da obra, e ao mesmo tempo tenha um respaldo contratual de que seus atrasos não serão punidos. Diz-se isso, porque ao oferecer no mercado o imóvel, a ré comprometeu-se a entregá-lo em uma determinada data, contudo, outra cláusula contratual, estende este prazo, de forma velada, desrespeitando o consumidor. Se queria ter um prazo maior, deveria a construtora ter estabelecido outra data de entrega claramente.            Entendo que a cláusula contratual em análise coloca o consumidor, ora Apelando, em desvantagem excessiva perante a construtora Apelante, devendo, assim, os preceitos contratuais nela inclusos serem declarados nulos.            Alegado e provado pela autora da ação que o imóvel não foi entregue no prazo ajustado, fato incontroverso, para o exercício do direito do prazo de tolerância cabia à ré provar provar a ocorrência de caso fortuito ou força maior que impedira a entrega na data pactuada. Como não o fez, arcará com as consequências de sua desídia.            Por tais razões, declaro a nulidade da supracitada cláusula contratual, pois entendo serem inaplicáveis as tolerâncias previstas no contrato como prorrogação do prazo de entrega do imóvel, devendo, portanto, ser mantido como termo inicial do inadimplemento da ré a data da entrega da obra, mantendo a sentença de primeiro grau.            4. DANOS MORAIS             Em relação aos danos julgados procedentes, verifico que a apelante requer sua reforma ou minoração, sob o fundamento de que não seria cabível no caso concreto por não haver abalo moral ou violação extrapatrimonial sofrida.             Entendo que restou caracterizado o abalo psíquico suportado pela autora, que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano do senso comum. Isto porque resta devidamente comprovada e incontroversa a desídia da vendedora no cumprimento de suas obrigações contratuais.             Nesse sentido, caracterizado o nexo causal entre a mora da construtora e o abalo psíquico sofrido, restando evidente a responsabilidade civil da parte inadimplente, conforme já se manifestou o STJ em caso similar, por atraso na entrega de imóvel, por culpa do vendedor, consoante seguinte julgamento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC, umavez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Não provada a excludente de nexo de causalidade, é assegurada a indenização por dano moral. A revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de origem só é admitido quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no caso em questão, onde o valor arbitrado não destoa dos parâmetros estabelecidos nesta Corte, para casos análogos, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. O reexame da questão esbarraria no revolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 683.501/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015)              No meu entender o arbitramento da indenização pelo Juizo de primeiro grau foi proporcional e razoável, sendo hábil para satisfazer o caráter pedagógico da medida e inibir novas práticas ilícitas pela vendedora, porque condizente com a situação econômica das partes e o abalo suportado. Por tais razões, entendo que a sentença deve ser mantida em relação aos danos morais fixados.             5. Multa de Mora             A apelação ainda alega que multa de mora não pode ser criada pelo Juiz, deve ser convencionada entre as partes para ter validade jurídica, argumento que concordo pelas razões a seguir.             No contrato as partes convencionaram que haveria multa pelo inadimplemento do consumidor, mas não convencionaram que haveria multa pelo inadimplemento da construtora. Em razão disso, a consumidora acionou o judiciário afim de ajustar o desequilíbrio, o que foi devidamente atendido sendo fixados danos materiais na modalidade de lucros cessantes.  Desta feita, verifico que ainda implementar uma multa de caráter penal que sequer existia no contrato, por criação em sentença, é aplicar penalidade material duplamente a parte, o que tornaria novamente o contrato desigual entre as partes.               Esse é o entendimento dos tribunais pátrios: Compromisso de compra e venda - Prescrição afastada - Prazo de tolerância de 180 dias - Cláusula, por si só, que não é abusiva - Precedentes - Atraso na entrega da obra - Condenação por lucros cessantes pelo período de atraso das obras - Cabimento - Prejuízo presumido - Precedentes - Impossibilidade de aplicar a favor do comprador multa devida pelo atraso no pagamento das parcelas do contrato - Multa convencional que não pode ser criada pelo juiz - Dano moral não evidenciado - Comissão de corretagem - Ocorrência de aproximação útil - Descabida a devolução, pois o custo é repassado ao comprador, de forma direta ou de forma indireta - Recurso das rés parcialmente provido, improvido o dos autores. (TJ-SP - APL: 40179123720138260114 SP 4017912-37.2013.8.26.0114, Relator: Eduardo Sá Pinto Sandeville, Data de Julgamento: 14/05/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2015)       Pelas razões expostas, conheço da apelação e do Recurso Adesivo, e dou parcial provimento ao apelo para julgar procedente o pedido de reforma da sentença no que tange a aplicação da multa de mora em face da construtora, e nego provimento ao Recurso Adesivo, na forma do art. 557 do CPC, mantendo a sentença em seus demais termos, consoante os fundamentos expostos.       Publique-se. Intime-se.       Belém, março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN             Relatora (2016.00928605-85, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0055718-68.2012.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAMÍLIA DA CAPITAL RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE PARTILHA DE BENS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA- SENTENÇA CITRA PETITA - CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL I - TENDO EM VISTA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SOBRE A QUESTÃO SUSCITADA, O RELATOR PODERÁ DECIDIR DE PLANO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DE ACORDO COM PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.120 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II - DECISÃO UNÂNIME.      DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EMPRESARIAL DE BELÉM e como suscitado MM. JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAMÍLIA DE BELÉM, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c pedidos de pensão Alimentícia, partilha de bens e tutela antecipada, proposta por Ângela Aparecida Pinto Monteiro em face de Haroldo Ascensão Lopes Nunes Filho, com quem conviveu em união estável por 14 (quatorze) anos e teve um filho de nome Gabriel Pinto Nunes, nascido em 09/07/2004.      Inicialmente, cabe destacar que, embora na papeleta processual conste como suscitante o Juízo de Direito da 7ª Vara de Família de Belém, esta apresenta um equívoco, pois, conforme decisão às fls. 31/31, quem suscitou o presente conflito negativo de competência foi o Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém.    Na constância da União, o casal adquiriu um imóvel e um veículo, aquele situado na passagem Maciel nº36, bairro bengui. Declarou que estão separados de fato desde o dia 14/09/2012.      Os autos foram originalmente distribuídos aos Juízo da 7ª Vara de Família da Capital, o qual declarou a existência de dissolução de união estável, transformou os alimentos provisórios em favor do filho menor do ex-casal em definitivos e declinou da competência para processar e julgar o feito no que se refere à partilha dos bens, por considerar que a competência para tal pertence às Varas Cíveis, com isso determinou a redistribuição dos autos (fls. 23/29).      Feita a redistribuição, o Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial, suscitou o presente conflito negativo de competência, alegando que o entendimento dominante presente nas jurisprudências dos Tribunais Pátrios é a de que a ação judicial de partilha deve ser julgada e processada pelo juízo que declarou a dissolução da união estável, vez que aquela é consequência da dissolução do vínculo matrimonial. Com isso, determinou a remessa do feito ao TJE/PA (fls. 30/31).       No E. Tribunal de Justiça do Estado o processo foi redistribuído a Desembargadora Marneide Trindade Merabet, que determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público.       Em parecer de fls. 35/40, o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO pronunciou-se pela PROCEDÊNCIA do presente Conflito Negativo, a fim de que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara de Família da Capital, já que esta não pode se furtar de se pronunciar aceca da tutela jurisdicional pretendida, sobretudo, diante do princípio da perpetuatio jurisditionis.  Coube-me a relatoria do feito.  Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         O cerne do conflito em questão é definir se a competência para processar e julgar pedido de partilha de bens de casal em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, seria do Juízo Cível ou do Juízo de Família, levando em consideração que este último, inclusive, já sentenciou quando a união, mas deixou de apreciar o mérito da partilha.       Importante mencionar que com o advento da dissolução da união estável, rompe-se o vínculo material entre a requerente e o requerido, passando a relação entre estes a ser regida pelo Direito Civil comum, portanto, não especializado. Acerca da matéria, alguns Tribunais de Justiça brasileiros já se manifestaram no sentido de que, in verbis: CONFLITO DE COMPTÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO GERADOR POR ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. Depois de encerrado o processo de dissolução de sociedade conjugal, a competência para processar e julgar a pretensão de extinção condomínio lá estabelecida, fundamenta apenas na indivisibilidade do bem e na inconveniência da co-propriedade, não é do juízo de família. Precedentes jurisprudências, inclusive do Tribunal Pleno deste TJRS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. EM MONOCRÁTICA. ( TJRA, Oitava Câmara Cível, Conflito de Competência nº 700022415921, Rel. Rui Portanova, j. 03/12/2007, DJ 07/12/2007)        Todavia, o que se observa na demanda ora em análise é que se trata de uma única ação com diversos pedidos, a qual, por obviedade jurídica, deveria ter sido apreciada na totalidade de seus termos e matérias pelo Juízo Suscitado, sob pena de, eventualmente, ser proferida sentença citra petita.       É consentâneo que de acordo com o art. 162, § 1º, do Código de Processo Civil, os atos do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 297 e 269 do CPC.       No caso em comento, constata-se que o feito foi extinto com resolução do mérito pelo Juízo Suscitado (art. 269, I do CPC), com fundamento no reconhecimento e dissolução da união existente entre as partes litigantes (fls. 23/29).       Verifica-se que o autor se utilizou de uma única demanda judicial com três pedidos distintos e que a decisão de julgar parte da demanda e encaminhar o remanescente à redistribuição faz emergir um verdadeiro imbróglio processual. Acaso poderá uma única demanda processual obter duas ou mais sentenças de mérito?       Cumpre destacar que uma situação é a opção das partes por ingressar com uma demanda versando meramente acerca da alteração do Estado Civil (Divórcio e Dissolução de União Estável) que, nos termos do art. 115, inciso II, alínea a do Código Judiciário do Estado do Pará, será de competência do Juízo de Família, e outra versando meramente acerca da questão patrimonial, que indubitavelmente será do Juízo Cível Comum. Todavia, o que ocorre nos autos em apreço é situação complementar distinta: Uma única demanda em que o autor visa a tutela jurisdicional quanto a união estável e, ainda, quanto a partilha dos bens advindos daquela.       Ademais, frise-se que, de acordo com o art. 87 do Código de Processo Civil:   Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. (Grifo Aposto)       Nesse sentido, é o entendimento pacificado no E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE PARTILHA DE BENS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA- SENTENÇA CITRA PETITA - CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0028267-25.2009.814.0301 SUCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE.                    --------------------------------------------------------------------------------------------- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. Decretado o divórcio do casal pelo juízo da 7ª Vara de Família é este o competente para julgar ação ordinária de partilha de bens. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado para julgar a ação. (201330269057, 136635, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 06/08/2014, Publicado em 12/08/2014). --------------------------------------------------------------------------------------------- EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BEM IMÓVEL RESGUARDO DA PARTILHA. JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO COMPETÊNCIA ALTERADA. RESOLUÇÃO Nº 023/2007-GP. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. As partes litigantes não celebraram a partilha por ocasião do divórcio, de modo que o imóvel objeto da Ação Ordinária continua lhes pertencendo, em comunhão, portanto, deve o procedimento envolvendo o mesmo ser realizado em Vara de Família. (201330232773, 126527, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2013, Publicado em 18/11/2013).      Ademais, a Resolução n.º 23/2007-GP redefiniu a competência das Varas da Capital, dentre elas das Varas Especializadas de Família, e em sua exposição de motivos consignou a finalidade de aumentar a produtividade do Poder Judiciário com a especialização das Varas por matérias, com Magistrados e servidores atuando em áreas especificas do direito, conforme recomendação n.º 5 do Conselho Nacional de Justiça.      Assim, compete a Vara de Família processar e julgar a partilha de bens decorrente da dissolução de união estável, sob pena de prejuízo aos postulados da duração razoável do processo e efetividade.      Forte nessas considerações, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL para processar e julgar a partilha dos bens, com fulcro no parágrafo único do art. 120 CPC.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.      Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.      Belém, 11 de março de 2016. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Juíza Convocada. (2016.00914507-87, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0000521-90.2014.814.0000 CAUTELAR EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2010.3021957-6 REQUERENTE: CAIO CARMELLO ROCHA LOBO E OUTROS REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Embargos de Declaração DE DECISÃO MONOCRÁTICA Embargante: CAIO CARMELLO ROCHA LOBO E OUTROS Embargado: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 452/454 RELATÓRIO          Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CAIO CARMELLO ROCHA LOBO E OUTROS (fls. 458/466) em face da decisão monocrática de fls. 452/454 que assim determinou: Dessa forma, acolho os embargos de declaração, todavia, apenas para tornar sem efeito a decisão de fl. 419 e tendo em vista os fundamentos a seguir apresentados acolho as razões do agravo regimental para exercer o juízo de retratação. [...] Com efeito, considerando que o entendimento superveniente firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do TEMA 476 da Repercussão Geral, elide os fundamentos que embasaram a decisão que emprestou efeito suspensivo ao Recurso Ordinário nos autos do Mandado de Segurança nº 2010.3.021957-6, revogo-a por entender não mais satisfeitos os seus requisitos legais.          Aduzem os Embargantes que o decisum é omisso nos seguintes pontos: a) incompetência da Vice-Presidência para desconstituir decisão da Presidência e para realizar juízo de admissibilidade de Recurso Ordinário; b) exaurimento da competência do Tribunal de Justiça a partir da remessa dos autos ao STJ, a quem compete a apreciação de recurso contra a decisão que atribui efeito suspensivo; c) a decisão embargada não teria observado a inexistência de comando jurisdicional impondo a nomeação de candidatos pelo Governador do Estado, bem como deixou de atentar ao fato de que nem todos os nomeados foram realmente afastados do cargo público.          Ao final, os Recorrentes enfatizam a permanência dos requisitos legais necessários à concessão da liminar anteriormente conferida pela Exma. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, pleiteando o restabelecimento do efeito suspensivo ao apelo ordinário.          Instado a se manifestar, o Estado do Pará apresentou suas contrarrazões (fls. 469/476), requerendo o improvimento dos Declaratórios, devido à inexistência das omissões apontadas e da alegada preterição.          O ente estatal asseverou, ao final, a inaplicabilidade da teoria do fato consumado ao presente caso e a inviabilidade de rediscussão do decisum por esta via recursal.          É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tendo em vista que os Embargos de Declaração foram opostos contra decisão monocrática, decido-os, então, monocraticamente.          Os Embargantes impetraram Mandado de Segurança n° 2010.3021957-6 em face do Estado do Pará, alegando que prestaram concurso público para o cargo de Delegado de Polícia e que foram aprovados nas cinco etapas iniciais do certame, porém não foram convocados para o curso técnico profissional.          Contudo, afirmam que 05 (cinco) convocados para o referido curso de formação - posteriormente, nomeados e empossados no cargo público - teriam notas inferiores às deles, o que configura preterição ao seu direito de nomeação.          O Mandamus foi distribuído a Exma. Desembargadora Maria Rita Lima Xavier, que deferiu liminar para que o Impetrado procedesse à abertura de Curso Técnico de Formação na Academia de Polícia Civil aos Impetrantes, os quais, caso aprovados, deveriam ser nomeados e empossados no cargo de Delegado.          Em virtude da aposentadoria da magistrada, os autos foram redistribuídos ao Exmo. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, relator do Acórdão n° 132.113 que denegou a segurança e cassou, consequentemente, a liminar anteriormente concedida (fls. 186/193 dos autos do Mandamus).          Contra o Acórdão os Impetrantes interpuseram Recurso Ordinário em 30/06/2014 e, no dia seguinte, ingressaram com a presente Medida Cautelar visando à atribuição de efeito suspensivo ao recurso.          Nos autos da cautelar, foram exaradas sucessivamente as seguintes decisões:          1- Medida Cautelar: Proposta pelos Embargantes, em 01/07/2014, perante à Presidência deste E. Tribunal visando à obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário.          A Exma. Presidente à época, Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, entendia que as cautelares interpostas com esse fim tinham natureza de ação autônoma. Logo, proferiu decisão deferindo liminarmente o efeito pleiteado ¿até pronunciamento definitivo dessa Presidência na presente Ação Cautelar¿ e determinou a citação do Estado do Pará para contestar (fls. 384/386).          2- Primeiro Agravo Regimental: Interposto pelo Estado do Pará buscando modificar a decisão concessiva de efeito suspensivo (fls. 390/397).          O Agravo foi julgado prejudicado em 08/05/2015, pois os autos do Mandado de Segurança já haviam sido remetidos ao STJ para julgamento do recurso ordinário, esgotando-se, assim, a jurisdição da Corte de Origem (fl. 419).          ¿ Decisão do STJ nos autos do Mandado de Segurança: em 15/04/2015, a Exma. Ministra Marga Tessler determinou o retorno do Mandamus ao Tribunal a quo para realização do juízo de admissibilidade do recurso ordinário ou, caso já realizado, que fosse trasladada a cópia do mesmo àquela Corte (fl. 312/verso do Mandamus).          O caderno processual foi recebido por este Judiciário em 13/05/2015 (fl. 315), quando fluía o prazo recursal do ente estatal.          3- Segundo Agravo Regimental: Proposto pelo Estado do Pará em 25/05/2015, questionando a decisão do primeiro Agravo Regimental, que geraria, por via de consequência, a extinção da própria ação cautelar e a perda de vigência da liminar concessiva de efeito suspensivo, sob o princípio de que ¿o acessório segue o principal¿ (fls. 426/437).          Além do juízo de retratação, o ente estatal pleiteou ainda que, alternativamente, o recurso fosse recebido como Embargos Declaratórios, com efeitos modificativos, com base na contradição e omissão do julgado.          Diante da devolução dos autos do Mandado de Segurança e estando o recurso ordinário pendente de admissibilidade, este Vice-Presidente recebeu o Agravo como Embargos de Declaração de decisão monocrática com efeitos infringentes, abrindo prazo para manifestação da parte contrária (fl. 439), que juntou suas contrarrazões (fls. 442/450).          Ao analisar o mérito dos Declaratórios, decidi dar-lhes provimento a fim de tornar sem efeito a decisão do Agravo Regimental primário, pois não subsistia o motivo superveniente que gerou sua prejudicialidade. Consequentemente, conheci o Agravo e passei a examinar as razões ali expostas (fls. 452/454).          Vale ressaltar, que este Vice-Presidente deixou de levar o referido Regimental ao órgão colegiado, pois, com fulcro no artigo 237 do Regimento Interno deste E. Tribunal, exerceu seu juízo de retratação, revogando, assim, o efeito suspensivo concedido ao recurso ordinário.          Contra essa decisão, agora desfavorável aos Requerentes da Medida Cautelar, foram opostos novos Embargos de Declaração, os quais merecem ser conhecidos e providos em seus efeitos infringentes, pelos motivos a seguir expostos: ·     NATUREZA INCIDENTAL DA MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO STJ PARA EXERCER O CONTROLE JURISDICIONAL DA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO:          Cumpre ressaltar inicialmente a atual delegação interna corporis, por meio da Portaria n° 544/2015-GP, ao Vice-Presidente deste E. Tribunal para o exercício do juízo de admissibilidade dos recursos dirigidos ao STJ e pedidos correlatos, motivo pelo qual atuo no presente feito.          Quando foi concedida a liminar, a Presidente, à época, realizava diretamente referida admissibilidade e entendia que as cautelares interpostas com a finalidade de conferir efeito suspensivo a apelo excepcional tinham natureza de ação autônoma, como se verifica na decisão inicial (fls. 384/386).          Sabe-se que o presente pleito é excepcional e que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça asseguram em seus regimentos internos - com base no poder geral de cautela, visando resguardar hipóteses cuja execução da decisão judicial possa ocasionar prejuízo irreparável ao Recorrente - a possibilidade de interposição de medida cautelar.          Nesse sentido, quanto à competência para julgamento, o STF se posicionou favorável à competência dos Tribunais de origem para julgar o pleito cautelar interposto enquanto o recurso extraordinário estiver pendente de juízo de admissibilidade: Súmula 634. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Súmula 635. Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.          Por sua vez, o STJ acompanhou o posicionamento do Supremo, aplicando referidas Súmulas tanto às cautelares que buscam efeito suspensivo ao Recurso Especial quanto àquelas relativas ao Recurso Ordinário em Mandamus: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. Nos termos das Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia, não cabe ao Superior Tribunal Justiça conhecer de medida cautelar que tenha por objetivo a concessão de efeito suspensivo a recurso raro ainda pendente de admissibilidade no Juízo de origem, sendo certo que, nesse caso, a competência para deliberar acerca do pedido cautelar pertence ao Presidente do respectivo Tribunal. 2. [...] 3. Ademais, não se admite nesta Corte a concessão de medidas cautelares de pretensão antecipatória-satisfativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 24.724/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015)  PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM. SÚMULAS 634 E 635/STF. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não compete ao STJ o exame de medida cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança pendente do juízo de admissibilidade na origem, salvo em situações excepcionalíssimas envolvendo teratologia do julgado recorrido e risco iminente de ineficácia do provimento jurisdicional, caso a tutela cautelar não seja apreciada de imediato. Inteligência das Súmulas 634 e 635 do STF. 2. No caso, inexiste qualquer situação apta a excetuar a aplicação das Súmulas 634 e 635 do STF, tendo em vista que não houve nenhum ato concreto referente à nomeação dos candidatos que optaram pelo procedimento de reclassificação impugnado no recurso ordinário em mandado de segurança, além de que o recorrente ocupa a 173ª colocação no certame que ofertou 23 vagas para o cargo de Procurador do Estado da Bahia, tornando improvável o risco de perecimento de direito, caso a cautelar não seja de logo apreciada por esta Corte Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 24.878/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)          Extrai-se dos julgados, portanto, que a Corte Superior delegou poderes aos Tribunais de piso para procederem, além do juízo de admissibilidade do recurso especial e do recurso ordinário em Mandado de Segurança, à análise das medidas cautelares cuja finalidade é conferir efeito suspensivo àqueles recursos.          No entanto, permanece a competência do STJ para julgar as impugnações contra as decisões que (in)deferem as respectivas medidas: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEIO DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ, NA FORMA E NO PRAZO PREVISTOS NO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO DE MEIO IMPUGNATIVO PERANTE COLEGIADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO. 1. Cabe ao STJ, por meio de agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC, exercer o controle jurisdicional de decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, concessiva de efeito suspensivo a recurso especial, já que se trata de decisão inserida no exercício das atribuições relacionadas com o juízo de admissibilidade do referido recurso. Precedentes. 2. Sendo assim, é incabível, contra a referida decisão, a interposição de meio impugnativo ou recurso interno para órgão colegiado do próprio Tribunal de origem. Assim, ultrapassado o prazo do art. 544 do CPC, resta preclusa a matéria, não sendo cabível buscar seu reexame por medida cautelar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 14.635/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 22/09/2008) AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. VALORES CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INVIABILIDADE DO PLANO DE REABILITAÇÃO ECONÔMICA. PROCESSAMENTO DO ESPECIAL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A competência deste Tribunal Superior para a apreciação de ação cautelar proposta com vistas à concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, via de regra, após o proferimento do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, em consonância com o art. 800, parágrafo único, do CPC, conjugado com os enunciados sumulares 634 e 635 do STF, aplicados analogicamente. 2. É possível ao STJ exercer o controle da decisão concessiva, na origem, de efeito suspensivo a recurso especial, por meio de agravo de instrumento ou medida cautelar ajuizada diretamente nesta Corte Superior. Precedentes. 3. O efeito suspensivo concedido na origem, em geral, deve ser revogado, a não ser que o fumus boni iuris e o periculum in mora estejam presentes a favor da pretensão recursal da parte contrária. 4. Embora a tese sustentada no recurso especial - na vertente de que os créditos fiduciários (ou trava bancária) devam ser incluídos na recuperação judicial - seja ainda inédita neste Sodalício, possuindo substanciosos posicionamentos favoráveis e contrários tanto na doutrina quanto nos tribunais de segunda instância, não se constata, in casu, o periculum in mora. 5. Com efeito, a par de o plano de recuperação judicial estar sendo cumprido devidamente sem o montante ora controverso por quase um ano, foram ainda concedidos moratória de 05 (cinco) anos para o pagamento dos créditos quirografários e parcelamentos para pagamento dos demais credores, de sorte que a ausência dos valores resultantes dos direitos de crédito oriundos do contrato de cessão fiduciária de duplicatas e direitos firmado com o banco requerente não se revela apta a gerar perigo de dano irreversível, tampouco indica comprometimento do plano de recuperação das empresas. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 17.722/MT, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 10/03/2011)          Assim sendo, não pairam dúvidas de que este Tribunal de origem é incompetente para julgar qualquer meio de impugnação contra a decisão de sua Presidência (ou de órgão por ela delegado) relativa ao efeito suspensivo atribuído a recurso que não o possui.          Corroboro meu entendimento citando ainda, por analogia ao recurso especial, trecho do voto prolatado pela Exma. Ministra Nancy Andrighi nos autos do Agravo Regimental na Medida Cautelar n° 15.889-RJ, publicado no DJ de 04/11/2009: A primeira questão de relevo, relativa a esta lide, diz respeito a definir a possibilidade de a parte propor medida cautelar diretamente no STJ para controlar a decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de origem. [...] A decisão proferida pelos Tribunais de origem na apreciação de recursos especiais e extraordinários, seja no que diz respeito à sua admissibilidade, seja no que diz respeito à concessão de efeito suspensivo, consubstanciam exercício de poder delegado dos Tribunais Superiores. Assim, o controle dessas decisões não compete ao órgão colegiado, na origem, mas ao próprio STJ ou ao próprio STF, conforme se trate da interposição de recurso especial ou extraordinário. A propositura de medida cautelar ao STJ, portanto, é adequada à finalidade de obter a reforma da decisão liminar, proferida no âmbito do TJ/RJ, que concedeu efeito suspensivo a recurso especial.           Por fim, cumpre-me ainda esclarecer que os Tribunais Superiores já se posicionaram a respeito da natureza incidental dos pleitos cautelares visando atribuir efeito suspensivo a recurso extremo: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFERIMENTO. NATUREZA DA MEDIDA: INCIDENTE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO, COM ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. 1. Presentes os requisitos próprios, confirma-se o deferimento de efeito suspensivo ao recurso extraordinário que trata de matéria submetida, em outro recurso, ao regime da repercussão geral. 2. Segundo a jurisprudência do STF, a chamada ¿medida cautelar¿ (art. 21, IV, do RISTF) destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário não tem natureza de ação cautelar autônoma, mas de simples incidente recursal, não lhe sendo aplicável o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil (Pet 1440 AgR/PE, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 07/04/1998, DJ 29/05/1998; Pet 2466 QO/PR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 23/10/2001, DJ 26/04/2002; Pet 2597 QO/PR, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 26/02/2002, DJ 22/03/2002; Pet 2246 QO/SP, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 13/03/2001, DJ 04/05/2001). Assim, no que se refere aos aspectos procedimentais, a decisão que defere ou indefere a medida está sujeita a controle por agravo regimental; não interposto ou julgado esse recurso, esgota-se o juízo a respeito do incidente, o que impõe o seu correspondente arquivamento. 3. Agravo regimental improvido. (STF - AC 1796 MC-AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 12/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-03-2013 PUBLIC 25-03-2013) AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR PARA EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MERO INCIDENTE DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. O pedido de efeito suspensivo a recurso especial não possui natureza jurídica própria de ação cautelar autônoma, tratando-se, tão-só, de mero incidente do recurso. Não há, pois, litígio, e, por consequência, não há vencedor e vencido, o que só ocorre no feito principal, do qual decorre sucumbência. Não há falar, portanto, em condenação em honorários advocatícios na cautelar aqui requerida com o objetivo de se obter alteração de efeitos a recurso especial. Agravo improvido. (STJ - AgRg nos EDcl na MC: 9192 SP 2004/0159286-4, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 14/06/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.06.2007 p. 576) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DESTINADA A DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que, "nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado" (EREsp 677.196/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 18.2.2008). Conforme entendeu em seu voto o saudoso Ministro Relator, as medidas cautelares destinadas a atribuir efeito suspensivo a recurso são atípicas, e se esgotam com a decisão que defere ou indefere o efeito suspensivo, sendo que eventual resistência da parte contrária não tem autonomia para justificar a condenação em honorários advocatícios. 2. Impende ressaltar que, ainda que ajuizadas no âmbito dos tribunais de segundo grau, quando a única finalidade da medida cautelar é a atribuição de efeito suspensivo a recurso, não são cabíveis honorários advocatícios, conforme precedentes das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte (REsp 1.223.158/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 18.2.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.114.765/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 23.10.2009; AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 1.175.261/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.9.2010). 3. Embargos de divergência providos. (EREsp 1118866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 22/03/2011)          Portanto, verifica-se nos autos que este Vice-Presidente, ao assumir o feito, acabou por continuar com procedimento autônomo equivocado, inicialmente traçado pela Presidência anterior, deixando de atentar para a relevante questão de direito (competência) trazida aos autos.          Ainda que o meu juízo de valor sobre a matéria vá de encontro à medida cautelar concedida pela Presidência (conforme explanei na decisão embargada), curvo-me aos julgados superiores acima transcritos, inclusive para manter coerência com outras decisões já proferidas pela Vice-Presidência.          Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO monocraticamente aos presentes Embargos de Declaração, acatando a tese de incompetência do Tribunal de Origem para reformar decisão proferida por sua Presidência em medida cautelar com finalidade de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em Mandado de Segurança. Consequentemente, torno sem efeito todos decisuns exarados após a concessão da medida cautelar pela Presidente à época, mantendo-a como julgado único e terminativo do presente INCIDENTE CAUTELAR, nos termos explicitados.          Belém/PA,         Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES         Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00908184-44, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 2010.3.020479-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ LUIZ FAILLACE RECORRIDO: INSTITUTO DE MOLÉSTIAS CARDIOVASCULARES S/C LTDA E OUTROS.          JOSÉ LUIZ FAILLACE, escudado no art. 105, III, ¿a¿ da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 514/525, para enfrentar os acórdãos n.º 146.090 (fl. 484) e 150.676 (fl.508), assim ementados: ¿APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE MÉDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DA PRESERVAÇÃO DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS PREJUDICIAL À SOBREVIVÊNCIA DA SOCIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE. ATO ILICITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminares: a) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Operação de preclusão consumativa; provas ratificadas e deferidas em audiência. b) Ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência. Sentença fundamentada de forma clara, com base em legislação aplicável, doutrinas e jurisprudências; ) Ausência de prestação jurisdicional quanto à falta de análise e julgamento dos Embargos Declaratórios interpostos. Não cabimento do recurso para rediscutir a matéria, uma vez sentença não eivada de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Age no regular exercício de direito, sociedade que exclui sócio por quebra da affectio societatis. Preservação da empresa é princípio que deve imperar sobre os interesses individuais dos sócios. Ato ilícito não reconhecido. 3. Não configuração do ato ilícito afasta a obrigatoriedade da indenização. Danos morais indevidos. 4. Recurso conhecido e provido¿ (2015.01650630-69, 146.090, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-23, Publicado em 2015-05-18). ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOD E ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OMISSÃO DE ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NO ART. 1085 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.     Embargos interpostos por José Luiz Faillace. a)     A conclusão do aresto embargado decorreu da interpretação conjunta do parágrafo único do art. 500 e 511 do CPC. b)     Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 1085 do CC. Inocorrência. Não cumprimento do determinado pela sociedade dentro do prazo acordado, prejudicando a empresa e o seu desenvolvimento. Maioria dos sócios votando pela sua exclusão. Recurso conhecido e não provido. 2. (...)¿. (2015.03301830-65, 150.676, Decisão unânime. Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-03, Publicado em 2015-09-08).          Sustentou, em síntese, que a despeito dos embargos de declaração, o TJPA permaneceu omisso acerca das questões suscitadas, violando o disposto no art. 535/CPC.          Sem contrarrazões, conforme a certidão de fl. 529.          Em seguida, vieram-me os autos conclusos para o juízo prévio de admissibilidade.          É o relato do necessário. Decido.          Verifico, in casu, que a decisão recorrida é de última instância e decidida por unanimidade, assim como que o recorrente atendeu aos pressupostos da legitimidade, do interesse de agir, da tempestividade e da regularidade de representação (fl. 506).          Destarte, inexistem fatos impeditivos ou modificativos do direito de recorrer. Não obstante o atendimento dos pressupostos assinalados, o apelo nobre desmerece ascensão, a teor da exposição infra.          Nas razões recursais, é dito que tribunal local teria ofendido o disposto no art. 535/CPC, por permanecer omisso acerca das teses suscitadas, conforme elenco constante das fls. 522/523.          Foi pontuado que ¿... desde a inicial vem afirmando defeito do ato jurídico pela total desvinculação da causa declarada com a realidade dos fatos (...)¿, bem como que o TJPA ¿aplicou a regra do art. 1085 do CC/2002, em retroação inadmissível da Lei Civil atualmente em vigor, pois a exclusão ocorreu em 2001, com a vigência do código atual iniciando apenas em 11/01/2003, (...). Ainda que se admitisse a aplicação do art. 1085 do CC/02 ao caso concreto, não teriam sido observados os requisitos impostos pela regra, em especial: a) inexistia previsão no contrato social; b) não há qualquer prova da ciência formal do acusado, de modo a permitir o exercício do direito de defesa (...)¿. (fls. 524/525).          Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior é estável no sentido de que o julgamento contrário a interesses da parte não configura violação do art. 535/CPC quando o tribunal de origem dirimir a controvérsia fundamentadamente. Exemplificativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO ATO ILÍCITO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. Para rever o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que restou caracterizada a ocorrência de ato ilícito, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. A revisão do valor arbitrado a título de reparação por danos morais exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1565420/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA RELATIVA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL TRANSFERIDA À UNIÃO POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. (...)¿ (REsp 1373292/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 04/08/2015).          Ademais, no que pesem os argumentos jurídicos expendidos, o trânsito recursal não prospera, posto que eventual modificação das premissas estampadas nas decisões vergastadas demandaria a reanálise de fatos e provas, especialmente do contrato societário, procedimento vedado à instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.          A propósito, trago à colação exemplos de arestos do STJ em que foram aplicadas as barreiras sumulares supramencionadas. Eis as ementas: ¿AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O art. 535 do CPC estabelece as hipóteses em que são cabíveis os aclaratórios. Quando não indicado qualquer dos vícios elencados no referido dispositivo, requerendo-se apenas pela revisão do julgado, fazendo-se remissão às razões do embargos de declaração opostos no Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal, por analogia. 2. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 deste Tribunal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 4. Agravo regimental não provido¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 532.774/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pela recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem asseverou ser devida a indenização pela rescisão contratual desmotivada sob o fundamento de não ter havido justa causa nem o aviso prévio previsto no instrumento contratual. Rever os argumentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas e a análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade nesta instância extraordinária. Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A indenização por danos morais foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, ao argumento de ter havido abalo à imagem e à credibilidade da representante comercial perante a sociedade. Para infirmar as conclusões da Corte estadual seria imprescindível o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é inadmissível em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido¿ (AgRg no AREsp 752.917/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir, em sede de antecipação de tutela, que "a nomeação de terceira pessoa para administrar a sociedade empresarial em foco não se afigura a mais acertada" (e-STJ fl. 309). Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental improvido¿ (AgRg no AREsp 345.166/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 14/10/2015).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 08/03/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará REsp/2016/01/jcmc REsp/2016/01/jcmc (2016.00886747-44, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO BANCÁRIA EM FUNDO DE INVESTIMENTO BASA SELETO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO ESCRITA DO INVESTIDOR.  I.     O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários em geral, conforme já decidiu o STF através da ADIN nº 2591. II.     O Banco Apelante ao agir sem autorização expressa dos seus correntistas, aplicando valores depositados em fundo de investimento de alto risco comete ato ilícito, devendo reparar os danos causados ao patrimônio alheio. III.     Ao atuar como captador de recursos e condôminos para o fundo, o apelante deve ser responsabilizado pelos riscos da atividade desenvolvida no mercado, não havendo provas de que forneceu informações suficientes ao apelado de como e onde seria aplicado os seus investimentos, ou dos riscos dessa aplicação, sendo esta uma informação relevante e decisiva para o investidor permanecer ou não no fundo. IV.     Quanto aos pedidos de abatimento de supostos valores já resgatados e da sub-rogação, verifico que estas matérias não foram suscitadas na contestação, tampouco foram decididas na sentença, pelo que não podem ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. V.     Apelação Cível a que se nega seguimento, por ser improcedente, nos termos do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Recurso de Apelação Cível (fls. 336/342) interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, contra sentença (fls. 184/191) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que nos autos da Ação de depósito (Processo nº. 20051000250-7), proposta por MARIO ANTONIO DE TOLEDO, julgou procedente o pedido do autor nos seguintes termos: ¿(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 901 e SS, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente Ação de Depósito para condenar: I O requerido, como depositário, a restituir ao autor a importância remanescente de R$19.109,84 (Dezenove mil, cento e nove reais e oitenta e quatro centavos), acrescidas de correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/81 e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados na forma do art. 219 do Código de Processo Civil, no prazo de 24 horas; II O não cumprimento poderá incidir em pena de prisão como depositário infiel dos termos dos artigos 901 e 904 e seu § único do Código de Processo Civil. III - Ressalva-se, desde já, ao autor, a utilização da faculdade contida no art. 906 do Código de Processo Civil, se for o caso. IV - Condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. V - Publicada nesta data, cumpra-se. Marabá, 28 de novembro de 2007. MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLAT¿ (grifo nosso)             Em sede de Embargos de Declaração (fls. 202/206) opostos pelo Banco da Amazônia S/A, o juízo ¿a quo¿, às fls. 232/234, não acolheu a omissão alegada, rejeitando-os, considerando, inclusive, como meramente protelatórios, motivo pelo qual condenou o embargante/ora apelante a pagar ao embargado multa no valor de 1% sobre o valor da causa, podendo chegar a 10%, na hipótese de reiteração, condicionada a interposição do recurso cabível superveniente ao depósito do valor respectivo.            Em suas razões (fls. 238/255), o banco apelante sintetiza os fatos, expondo que o autor/ora apelado ajuizou Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, afirmando ser correntista do banco (conta nº 10322-1), junto à agência nº 034, e que, em novembro/2004, teria aplicado no fundo de investimento ¿Basa Seleto¿ a quantia de R$19.109,84, entretanto o banco não teria aplicado corretamente o seu dinheiro.            Aduz que o seu cliente/ora apelado tinha ciência de todos os riscos que envolvem as aplicações financeiras e que nenhum investimento financeiro é 100% seguro, e que mesmo tendo conhecimento resolveu investir.            Em seguida, expõe que os embargos de declaração por ele opostos objetivava a análise de fatos de que deveriam ter sido observados na sentença e que não o foram, como a questão do resgate pelo apelado de parte do valor aplicado.            Assim, os embargos não seriam protelatórios, conforme considerou a Magistrada, visto que objetivava modificar a sentença em relação ao valor da condenação, pois deveria ser abatido os valores já resgatados.            Sustenta o apelante que os resultados do fundo Basa Seleto estão sujeitos às variações de mercado, logo os resultados são incertos, pois lida-se com capital de risco, sendo que as partes firmaram um contrato bilateral, chamado de contrato aleatório, em que o ganho não é garantido e depende de acontecimentos mercadológicos.            Afirma que, de acordo com a legislação das regulamentações baixadas pelo CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e pelo BACEN - Banco Central, não há que se falar em responsabilidade objetiva dos administradores dos fundos de investimento, pelo contrário, sustentando que essas normas tendem a indicar como parâmetro de responsabilidade o elemento culpa e/ou dolo. Acrescenta que, ao aplicar recursos em fundos, o investidor deve suportar o risco de perder o capital, e que as observações sobre os riscos estão sinalizadas no site oficial do banco, e são enviadas a todos os investidores.            Destaca que, em que pese não ter celebrado um contrato de forma escrita, que o autor/ora apelado aderiu tacitamente ao contrato quando se manteve silente auferindo rendimentos do investimento.            Esclarece, ainda, que o autor/ora apelado tinha amplo conhecimento de que o gestor do fundo ¿BASA SELETO¿ era a ¿SANTOS ASSET MANAGEMENT LTDA¿, visto que esta informação está detalhada nos itens III e XIII do prospecto que anexa na presente ocasião da interposição do recurso de apelação.            Assim, esclarece que como o Banco Central decretou a intervenção do Banco Santos, custodiante dos ativos dos fundos administrados pelo BASA, e como a Justiça Paulista determinou sua falência, as contas e as operações do custodiante estão indisponíveis, momentaneamente, até a conclusão dos trabalhos do síndico, não sendo possível movimentar os ativos. E que a suposta liberação desses valores legalmente bloqueados poderia ser enquadrada como crime contra o sistema financeiro nacional.            Arrola jurisprudência no sentido de ser indevida a restituição de valores aplicados.             Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto à obrigação de pagamento da multa pela oposição de embargos, mas, caso seja mantida a decisão, que pelo menos seja abatido do valor da condenação, os valores já resgatados pelo recorrido, bem como o direito de sub-rogação do Apelante de suas quotas no Fundo de Investimento.            Apelação recebida em seu duplo efeito (fl. 258).            Em contrarrazões às fls. 259/266, o apelado alega que aplicou R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) em um fundo de investimento administrado pelo banco apelante, e no momento do resgate fora-lhe informado que nenhum valor lhe seria entregue, uma vez que seu dinheiro havia sido investido junto ao Banco Santos, em face de quem foi decretada intervenção e falência. Aduz que cumpriu todos os requisitos necessários para o exercício do direito de ação (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para agir e interesse processual). Destaca que a responsabilidade pelo dano causado é do apelante, vez que o contrato foi celebrado entre este e o apelado. Sustenta ter sofrido danos e abalos morais imensuráveis, além de destacar o enriquecimento sem causa do banco apelante, pois foi ele o efetivo beneficiário dos frutos do investimento junto ao Banco Santos. Assevera, ainda, que o apelante foi displicente em aplicar o seu dinheiro em outra instituição financeira sem a sua devida autorização, sem possuir nenhuma razão de fato e/ou de direito para tal prática, o que torna evidente que o banco agiu com imprudência e negligência. Afirma que jamais teve conhecimento de que seu dinheiro estava sob os cuidados de instituição financeira diversa da do contrarrazoado, tanto que o apelante não foi capaz de juntar qualquer prova nesse sentido, nem documento assinado pelo apelado que autorizasse esse tipo de operação. Ao final requer que o recurso de apelação seja julgado improcedente, com a manutenção da sentença de 1º grau.            Os autos foram redistribuídos à minha relatoria em 12/03/2012 (fl. 276).            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação Cível.     A presente Apelação visa à reforma da sentença prolatada (fls. 184/191) pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca da Marabá, que, nos autos da Ação de Depósito, julgou procedente o pedido, determinando que o Banco da Amazônia S/A restituísse ao autor a importância remanescente de R$19.109,84, do valor total aplicado de R$22.000,00 no fundo de investimento BASA SELETO.      O ponto nodal do presente recurso consiste na anuência ou não do autor/ora recorrido na aplicação dos valores no fundo de investimento BASA SELETO que envolvia o Banco Santos.      Conforme se depreende dos fatos narrados ao longo do processo e dos documentos juntados nos autos, verifica-se que o autor era correntista do banco demandado e realizou aplicação financeira em fundo de investimento denominado ¿BASA SELETO¿, no importe de R$22.000,00. Entretanto, teve seus valores bloqueados, depois que foram repassados, a título de investimento, ao Banco Santos, e, como este sofreu processo de liquidação extrajudicial pelo Banco Central, todos os investimentos feito junto ao banco ficaram indisponíveis.     Pois bem, analisando os fundamentos do recurso de apelação impetrado pelo Banco da Amazônia, segundo os quais suas atividades se baseiam em grande parte nos riscos naturais das operações de aplicação financeira, cumpre esclarecer que, no presente caso, não se discute eventual prejuízo sofrido pelo recorrido em decorrência de aplicações financeiras de risco, como tenta defender o recorrente, mas o bloqueio de valores havido, impossibilitando o resgate, em razão de ato praticado pelo banco recorrente (investimento junto ao Banco Santos), que acarretou a indisponibilidade do dinheiro do correntista.     Assim, se o ora Apelante redirecionou inadequadamente os recursos do autor/ora apelado para o Banco Santos S/A, sem seu conhecimento e anuência, mesmo sabendo que o Banco Santos S/A estava prestes a sofrer intervenção pelo Banco Central, não há como atribuir à parte autora o ônus de arcar com o prejuízo decorrente da indisponibilidade da quantia por ela investida, em decorrência da referida intervenção,  justamente porque não se está diante de um risco inerente ao negócio a que estão sujeitos os investidores em geral, decorrente da variação de mercado, por exemplo, mas, sim, de uma escolha errada feita pelo banco demandado/ora apelante em redirecionar o investimento do autor para uma instituição financeira, mesmo sabendo que atravessava grave crise financeira, com indícios de ser decretada sua falência. Além do mais, não restou demonstrada qualquer autorização do correntista nesse sentido ou que essa informação de aplicação no Banco Santos S/A lhe tenha sido realmente repassada.     Pelo que se observa, o recorrido confiou suas economias à administração do banco apelante, certo de que haveria da parte dessa instituição a cautela necessária no momento de aplicar o dinheiro no mercado financeiro, entretanto não foi o que aconteceu. Contrariando as regras mais comezinhas de economia, destinou a aplicação da requerida a um banco que, àquela altura, sendo isso público e notório, encontrava-se em situação não muito confiável no mercado, sendo certo que logo sofreria intervenção, conforme, aliás, veio a suceder.     Portanto, em que pese o investimento de risco de que se fala, não resta dúvida que o recorrente foi além do tolerável na aplicação do dinheiro do recorrido, fato que, com efeito, constitui grave falha na prestação do serviço, mormente quando se tem em conta que não combinara isso com o cliente, consoante restou demonstrado nestes autos.     O comportamento do recorrente, por conseguinte, ao não prevenir o recorrido dos riscos que a aplicação financeira encerrava, agindo sem as cautelas devidas, enquadra-se perfeitamente no dispositivo previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviço será responsabilizado, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor por defeitos nesta prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.     Resta, portanto, perfeitamente configurada a falha na prestação dos serviços por parte do Apelante, vez que sua escolha em redirecionar os recursos do Apelado para o Banco Santos S/A é que resultou em prejuízo sofrido pelo correntista.     Cumpre destacar que a responsabilidade objetiva (art. 14, caput, do CDC) tem aplicação na atividade bancária/financeira, de modo que, ocorrido o dano, cabe ao consumidor tão somente apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o serviço que gerou o evento e, por fim, apontar o prestador do serviço, sucessão essa devidamente demonstrada nos autos.     A hipótese posta em discussão comporta ainda a incidência da previsão constante do art. 46 do CDC, que exonera o consumidor de qualquer obrigação se não lhe foi dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.     Ademais disso, cumpre destacar que a qualidade de condômino somente ocorreria pela adesão por escrito do investidor ao regulamento do fundo, conforme o art. 22 do Regulamento do Fundo de Investimento (fl. 139), o que não ocorreu no presente caso, conforme afirma o próprio apelante.     Este Egrégio Tribunal de Justiça em reiteradas decisões já reconheceu a responsabilidade do Banco Basa pelos investimentos realizados com às aplicações dos seus clientes junto ao Banco Santos S/A. Vejamos alguns desses julgados: ¿APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. REDIRECIONAMENTO DE CAPITAIS DOS CORRENTISTAS PARA FUNDO DE AÇÕES OPERADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CORRENTISTAS BANCO DA AMAZÔNIA/BASA FUNDO SELETO BANCO SANTOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE E PERDA DE VALORES DEVER DE REPARAR O DANO CORREÇÃO DO VALOR DE RESSARCIMENTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA - UNANIMIDADE. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários em geral, conforme, já decidiu o STF, através da ADIN n° 2591. II. STJ REsp 1131073/MG: a intervenção do Banco Central sofrida pelo Banco Santos não alcança o crédito de conta corrente aplicado em fundo de investimento do correntista que, agindo de boa-fé e confiando na idoneidade financeira da instituição, movimenta sua conta corrente no BASA.¿ (TJPA, Apelação Cível nº 20113026661-7, 5ª Câmara Cível Isolada, Rel. Diracy Nunes Alves, D. Julgamento: 15/03/2012) ¿APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE INVESTIMENTO BASA SELETO. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO DA PARTE POR ESCRITO. PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ARTIGO 39, III, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. I. A boa fé objetiva e os seus deveres anexos de conduta geram uma presunção legal e principiológica que milita em favor do consumidor. No âmbito das relações de consumo, no que tange à responsabilidade objetiva, não interessa investigar a conduta do fornecedor de bens ou serviços, neste caso a do banco/apelante, mas, tão somente analisar se o fornecedor deu causa ao serviço inadequado e foi responsável pela sua colocação no mercado de consumo. II. Constato que o BASA agiu por sua conta e risco ao realizar a referida aplicação financeira no banco Santos, incorrendo na prática abusiva prevista no artigo 39, III, do CDC. III. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.¿ (TJPA, Apelação Cível nº 2012.3.017838-2, 2ª Câmara Cível Isolada, Rel. Claudio Augusto Montalvão das Neves, D. Julgamento: 14/01/2013) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DA RECORRIDA PARA APLICAÇÃO DE VALORES EM FUNDO DE INVESTIMENTO. REDIRECIONAMENTO INADEQUADO DOS RECURSOS DA APELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DE PREJUIZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (TJPA, Apelação Cível nº 2011.3.014170-2, 4ª Câmara Cível Isolada, Rel. Ricardo Ferreira Nunes, D. Julgamento: 09/12/2013) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUB-ROGAÇÃO E ABATIMENTO DE VALORES LIBERADOS. 1.     As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente do STF. 2.     O banco apelante agindo sem autorização expressa de seus correntistas, aplicando os valores depositados em fundo de investimento de alto risco comete ato ilícito, devendo reparar os danos causados ao patrimônio alheio. 3.     Em que pese o fato gerador do prejuízo seja comum a ambas as apeladas, entretanto, as circunstâncias pessoais e as consequências do evento danoso, evidenciam que o quantum indenizatório não pode ser o mesmo. 4.     No que concerne à segunda apelada, não obstante a alegação de que o valor bloqueado seria utilizado como parte do pagamento para aquisição de um imóvel, todavia não houve comprovação de qualquer negociação nesse sentido, o que não afasta o dever de indenizar, visto que o dano moral decorre da própria conduta ilícita, porém enseja redução do quantum indenizatório. Recurso conhecido e parcialmente provido.¿ (TJPA, Apelação Cível nº 2012.3.001978-4, 3ª Câmara Cível Isolada, Rel. Dahil Paraense de Souza, data da publicação: 13/08/2012) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FUNDO DE INVESTIMENTO BASA SELETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCOS DA ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de transferir a gestão do fundo de investimento para outra instituição não retira do apelante a condição de parte legítima na demanda, pois, ainda, assim auferia lucros, devendo responder pelos riscos inerentes à sua atividade no Sistema Financeiro Nacional. 2. Agindo o apelante como ¿captador¿ de recursos e condôminos para o fundo, logo, deve ser responsabilizado pelos riscos da atividade desenvolvida no mercado, não havendo provas de que ofereceu plena ciência ao apelado de onde estavam sendo aplicados os recursos do Fundo Basa Seleto ou Basa Seleto 2, contratado junto ao apelante, ou dos riscos desta aplicação, sendo esta informação relevante para todos os condôminos, incidindo diretamente na decisão do investidor em permanecer no fundo. 3. É justo que sejam abatidos os valores que já foram depositados e resgatados pelo apelado, assim como aqueles que por ventura ainda venham a ser depositados até o levantamento final da quantia, evitando-se o enriquecimento desmotivado e ilícito de ambas as partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPA, Apelação Cível nº 2007.3.005672-5, 2ª Câmara Cível Isolada, Rel. Dahil Paraense de Souza, D. do julgamento: 24/11/2008)     Quanto ao pedido de abatimento do valor da condenação pelos valores que já foram resgatados pelo autor/ora apelado, bem como o pedido de reconhecimento da sub-rogação, esclareço que esses pedidos não foram suscitados na ocasião da contestação, como, também, não foi decidido na sentença guerreada, logo não pode o apelante recorrer daquilo sobre o qual não houve decisão.     Neste sentido, colaciono jurisprudência apresentada por Theotônio Negrão, na obra ¿Código do Processo Civil e Legislação Processual em Vigor¿, saraiva, 2012, 44ª ed., p. 660) ao comentar o art. 515, §1º do CPC: ¿A questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. De questão de fato, presa ao interesse da parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de ofício. Hipótese em que ocorreu ofensa ao art. 515, § 1º, do CPC.¿ (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº. 29.873-1-PR, Rel. Min. Nilson Naves, data do julgamento 09.03.1993).      No mesmo sentido, decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: ¿PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS - PEDIDO SOMENTE NA APELAÇÃO - ARTIGOS 128 E 460 DO CPC - ART. 515 DO CPC - INOVAÇÃO DA INICIAL E RECURSAL DEFESA EM LEI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - MULTA - BIS IN IDEM - VEDAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  - É defeso ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que constou na inicial. -A questão não suscitada nem discutida no processo não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal no julgamento da apelação. - Não cabe a majoração dos honorários advocatícios quando fixados nos parâmetros do artigo 20 do Código de Processo Civil, e segundo os elementos constantes dos autos, bem remunerando o trabalho realizado. - Se no processo já houve arbitramento de astreintes pela não retirada de pertences do imóvel entregue, não cabe nova condenação do locatário em multa. - Recurso conhecido e não provido.¿ (Apelação Cível 1.0480.01.028507-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2008, publicação da súmula em 05/06/2008).     Diante de todo o exposto, deve ser imputado ao recorrente a responsabilidade pelo prejuízo decorrente da aplicação no fundo de investimento, pelo que deve restituir ao recorrido o valor apontado pelo juízo monocrático.            Diante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC1, por considerá-lo improcedente e encontrar-se em confronto com jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.              À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, 9 de março de 2016. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA RELATOR (2016.00886674-69, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-11, Publicado em 2016-03-11)