PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 2014.3.007805-1. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: MARIO HÉLIO FERREIRA CHAGAS. ADVOGADA: LARISSA FERNANDA AQUINO DOS SANTOS - OAB/PA 17.873. APELADO: BANCO ITAUCARD S/A. ADVOGADA: CARLA SIQUEIRA BARBOSA - OAB/PA 6.686 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIO HÉLIO FERREIRA CHAGAS em face de sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Belém que, nos autos de ação ordinária de revisão contratual a julgou totalmente improcedente.      Em suas razões de fls. 53/75 alega: a) possibilidade de revisão contratual em face dos preceitos do CDC; b) os juros aplicados são maiores que a média de mercado; c) devem ser afastados os juros capitalizados e a comissão de permanência; d) inconstitucionalidade da medida provisória n. 1.963/2000 e da sua respectiva conversão na medida provisória n. 2.170-36/2001; e) ocorrência de dano moral e sua indenização; f) devem ser afastados a taxa de abertura de crédito (TAC), taxa de emissão de carnê (TEC) e g) que todos os valores irregularmente cobrados sejam devolvidos em dobro.      O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 78).      Contrarrazões às fls. 82/87.      Devidamente remetidos os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a sua relatoria após distribuição (fl. 100).      Julgamento realizado sem observar a ordem cronológica, em face do permissivo do art. 12, §2º, III do CPC/2015.      É o breve relatório.      DECIDO.      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Sem preliminares, passo a analisar o mérito recursal.       a) DA RELATIVIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.       A questão da relativização dos contratos de financiamentos de veículos é fato claro nas cortes superiores, neste sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, tais como o AgRg no REsp n. 1.422.547/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/03/2014; AgRg no AREsp n. 349.273/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 07/10/2013 e AgRg no REsp n. 1.245.399/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 04/03/2013, entre outros, tanto que o Juízo de Piso relativizou o contrato.       Quanto o efeito devolutivo presente no novo Código de Processo Civil, previsto no art. 1.013, §1º, entendo que apesar de ter sido feito de forma superficial, requereu a recorrente o deferimento de todas as parcelas tidas como abusivas em sua inicial, neste sentido nos ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: ¿Quanto à extensão, o grau de devolutividade é definido pelo recorrente no pedido recursal. Significa dizer que, ao deduzir o pedido de nova decisão, o recorrente delimita a extensão da devolutividade, a fim de que o tribunal possa julgar o recurso. O recorrente definirá o capítulo da sentença apelada que ele pretende seja reexaminado pelo tribunal.¿ (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. f. 177).      Deste modo, passo a analisar cada um dos elementos indicados como abusivos pela recorrente desde a sua inicial.       a.1) ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS.       Entende o recorrente que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, porque não estaria atrelado aos juros praticados pelo mercado.       A questão não merece maiores digressões, pois já foi devidamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, na metodologia dos recursos repetitivos: ¿(...) ORIENTAÇÃO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada- art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto¿. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).      Portanto, de início, cabe frisar que não é porque os juros anuais do contrato superam 12% que este deve ser considerado abusivo, porque este simples fato por si só considerado não representa abusividade.      No entanto, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, pode ser reconhecida após comparação com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, pois de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ) não se deve permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Neste sentido vem julgando o STJ já também em outras oportunidades, sempre considerando a taxa de juros remuneratórios como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (sublinhei) 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ). 3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.880 - RS (2007¿0138353-5 -.RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03.12.2009).   PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7¿STJ. I - No paradigmático REsp 1.061.530¿RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, restou pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626¿33) e que a sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade - hipótese em que é admitida a revisão do percentual. II - Constatada a significativa exorbitância na taxa praticada pela instituição financeira em comparação à média do mercado, não cabe a esta Corte, in casu, promover sua reavaliação, em homenagem à Súmula 7¿STJ. (sublinhei) III - Agravo regimental improvido .(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.099 - RJ (2007¿0066386-2) Relator MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ¿BA) , julgado em 17.11.2009).      De igual modo, o STJ já sumulou que o limite de juros é encontrado na média de mercado, vejamos: Súmulas 296 do STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)      No caso dos autos, para a modalidade contratual em tela, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central, no mês da celebração do contrato (05/2010, fls. 34), era de 24,82% ao ano (SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1)1. Contudo, a taxa anual estabelecida no contrato foi 18,86% ao ano (fl. 34). Portanto, não há, no caso, abusividade nos juros contratados. a.2) DOS JUROS CAPITALIZADOS E A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000 E DA SUA RESPECTIVA CONVERSÃO NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001       Alega o recorrente que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, entendendo que esta pratica é ilegal.      O posicionamento do STJ é claro e consistente a respeito do tema. Ele vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Deste modo, como a lei especial se sobrepõe à lei geral, o STJ já decidiu que não se aplica ao caso a regra geral do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º das referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais.      No caso dos autos, segundo o quadro resumo de fls. 84/85 a taxa mensal de juros foi fixada em 1,43%, ao passo que a anual o foi em 18,86%, valor que supera doze vezes a taxa mensal que totalizaria 17,16%.      Portanto não há abusividade na capitalização dos juros.      a.3) DO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.       Alega que deve ser afastada a comissão de permanência no contrato revisionado.      O Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, já citado, também se manifesta acerca do assunto: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Neste mesmo sentido há as Súmulas 296 e 472 do STJ, vejamos: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149) A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)      No caso em análise, o contrato é silente quanto à cobrança de comissão de permanência, não havendo previsão de sua cobrança, razão em que não há o que ser afastado.      a.4) DA TAXA DE EMISSÂO DE CARNÊ (TEC) E DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC).      O Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula n. 565, em 24/02/2016, segundo a qual ¿A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008¿.      Verifica-se que o contrato celebrado entre as partes foi assinado em 14/05/2010 e, por consequência, qualquer cobrança de tarifa de emissão de carnê e abertura de crédito são inválidas, consideradas abusivas, entretanto não consta sua cobrança no contrato.      Portanto, não há o que revisar quanto ao ponto.      b) DO DANO MORAL      Alega o recorrente que diante do contrato abusivo faz jus a indenização por dano moral.      O professor Sérgio Cavalieiri Filho2 ao tratar de dano moral esclarece que: ¿(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)¿      Pois bem, no caso em tela não vejo nenhum elemento capaz de demonstrar o dano moral alegado, de fato nenhuma das cláusulas indicadas foi considerada abusiva, além do mais o mero aborrecimento, presente e previsível em contratos bancários, sem maior repercussão em prejuízo do consumidor, não é capaz de dar azo a indenização por danos morais.      DO DISPOSITIVO.      Ante o exposto, na forma permitida pelo art. 932, V, ¿b¿ do CPC/2015 e art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e lhe nego provimento, nos termos da fundamentação.      Belém, 20 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA 1 Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 2 Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, revista, aumentada e atualizada, Malheiros Editores, SP, p. 105 (2016.02898212-19, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-22, Publicado em 2016-07-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO N. _____________ PUBLICAÇÃO._______________ PROCESSO N.0000354-77.2013.8.14.0301 APELAÇÃO COMARCA: CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR  APELADO: JOSÉ ALVES FEITOSA FILHO  ADVOGADO: GUSTAVO PERES RIBEIRO E OUTROS  RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR NA ATIVA. PAGAMENTO.POSSIBILIDADE COM BASE NOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI 5.652/91. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Prescrição bienal. Inocorrência. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, motivo pelo qual não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. 2. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. O fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado. 3. Juros de mora. Artigo 1º-F da Lei n. 9.497, com redação da lei 11.960/09.  4. Correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 5. Recurso conhecido e improvido. Aplicação de ofício de juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei n.9.497/09 e correção monetária calculada com base no IPCA.      Estado do Pará, nos autos de ação ordinária de cobrança c/c pedido de tutela antecipada e pagamento dos valores retroativos movida contra si por José Alves Feitosa Filho, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 3ª vara da fazenda da capital que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o apelante ao pagamento do adicional de interiorização, ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 05 (cinco) anos anteriores a data de ajuizamento da demanda (08/01/2013) e decretou a sucumbência recíproca.      Refere o preenchimento dos requisitos de admissibilidade.      Alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB.      Sustenta a equivalência entre a gratificação de localidade especial e adicional de interiorização.      Assevera que a concessão do adicional de interiorização viola o princípio da legalidade, uma vez que o apelado não preencheu os requisitos exigidos pela lei 5.652/91.      Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.      Não há contrarrazões (fls.83 verso).      Esclareça-se que o presente feito não observa a lista de antiguidade por se tratar de um caso de meta 02 do CNJ, hipótese de exceção prevista no artigo 12, VII do CPC.      É o relatório, decido.      Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC.      Conheço do recurso voluntário porquanto verifico estarem preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, uma vez que o apelante possui legitimidade e interesse para recorrer, o recurso é adequado para atacar a decisão judicial e inexistem fatos que impeçam ou extingam o poder de recorrer. Da mesma forma, encontram-se preenchidos os requisitos extrínsecos, pois que a apelação é tempestiva, obedece as regularidades formais, sendo dispensado o preparo em razão do artigo 15 da lei estadual 5738/93.      Da prescrição bienal      Alega o Estado que há prescrição bienal no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil.      Sem razão.       O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932.      O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação.      A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (Súmula 85, Corte Especial, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283)      Sobre o trato sucessivo o Excelso Supremo Tribunal Federal também assim compreende: Súmula 443. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.      Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de forma sumulada a respeito.      Ante o exposto, afasto a prejudicial.      Do Mérito      Da alegada equivalência entre a gratificação de localidade especial e o adicional de interiorização.      De plano esclareço haver diferença entre a gratificação de localidade especial e adicional de interiorização, motivo pelo qual a alegação de que tem a mesma natureza deve ser afastada.      A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem.      Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/731, que assim reza: Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.      A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade.      Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: IV - adicional de interiorização, na forma da lei.      A Lei n° 5.652, de 21 de janeiro de 1991, regulamenta aplicação do adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, disposto no inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual, in verbis:  Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (vetado) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. Hélio Mota Gueiros Governador do Estado¿      Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/20062 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do governo, 20 de dezembro de 2006. Simão Jatene Governador do Estado¿      Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262, a qual peço vênia para citar: Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica.      Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente Estado do Pará arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (acórdão n. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª câmara cível isolada. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: juízo da 8ª vara Cível de Santarém. Apelante/Apelado: Estado do Pará. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: Magnólia da Conceição Dias Branches. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: Ana Lobato Pereira. Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura).      Do pagamento do adicional de interiorização      No caso dos autos restou comprovado que o policial militar está lotado no 23º BPM em Parauapebas no período de 04.06.08 até a presente data.       Portanto faz jus o militar ao adicional de interiorização, nos termos dos artigos 1º e 2ª da Lei n° 5.652, de 21 de janeiro de 199, posto que se encontra lotado no interior do Estado do Pará. Eis os artigos in verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Dos Juros de mora devidos pela Fazenda Pública      De início, lembre-se que os juros são matéria de ordem pública e, na forma da jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1144272/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 30/06/2010; STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 30/09/2010), bem como de acordo com o previsto no art. 293 do Código de Processo Civil, junto com a correção monetária, é consectário legal do pleito principal e está compreendido, de modo implícito, no pedido.      Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011).      Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012)      Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/20013 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/094. Da correção monetária nos débitos da Fazenda Pública      Quanto à correção monetária a situação é diferente.      O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.      Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.      Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ.      Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF.ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)      Do dispositivo      Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 133, inciso XI, alínea d, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.      Diante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso e de ofício aplico juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei n.9.497/09 e correção monetária calculada com base no IPCA.      Eis a decisão.      Belém, 27 de junho de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora 1 Disponível no site oficial da ALEPA, em http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdf, capturado em 29 de junho de 2012. 2 Disponível para consulta no site oficial da ALEPA, em http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdf. capturado em 29 de junho de 2012. 3 Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) 4 Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) (2016.02874937-04, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 2013.3.026152-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MYRZA PIRIA JACOB RECORRIDO: BANCO SOFISA S/A               Trata-se de recurso especial interposto por MYRZA PIRIA JACOB, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no 134.015 e nº 140.360, assim ementados: AGRAVO REGIMENTAL - JULGAMENTO DO PLEITO EM MESA RELATÓRIO APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR RELATOR SEM DIREITO A VOTO - NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO AGRAVO PARA OS CASOS EM QUE O MAGISTRADO JULGA IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO IRRECORRIBILIDADE - ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - À CONSIDERAÇÃO DA EGRÉGIA CÂMARA JULGADORA, MANTIDO O DECISUM COMBATIDO PELOS FUNDAMENTOS NELE CONTIDOS RECURSO NÃO CONHECIDO DECISÃO UNÂNIME.  (2014.04544083-95, 134.015, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-19, Publicado em 2014-05-30) AGRAVO DE INSTRUMENTO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO. O benefício da gratuidade da justiça tem por escopo proporcionar acesso à justiça àqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. No caso concreto, ante a não comprovação da necessidade, mantém-se o indeferimento do benefício. À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso desprovido. (2014.04544083-95, 140.360, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03.11.2014, Publicado em 14.11.2014)               Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que basta a simples afirmação de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita.               Sem contrarrazões consoante certidão de fl. 98.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque, ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.                               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito à recorrente foi o Acórdão nº 140.360, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 14.11.2014 (fl. 89v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.                               Quanto ao preparo, preliminarmente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no que diz respeito à desnecessidade da realização do mesmo quando o mérito do recurso seja o direito ao benefício da justiça gratuita. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL SOBRE O TEMA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO MOMENTO DE ATUAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em decisão recente, a Corte Especial deste Tribunal passou a entender ser " desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita..." Na compreensão de não haver "lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício." (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015) (...) 4. Recurso especial provido. (REsp 1559787/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)               Desta feita, ultrapasso a análise do preparo como pressuposto de admissibilidade recursal e passo ao mérito das razões.               Verifica-se que quando do indeferimento da justiça gratuita no Agravo de Instrumento, a relatora fundamentou sua decisão em elementos concretos do processo em curso, conforme se extrai do trecho da decisum transcrito abaixo: ¿(...) Citando jurisprudência referente ao tema, enfatizei que há o entendimento de que a simples declaração de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte, comprovar os seus rendimentos para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia-a-dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Por estas razões, estabeleceu-se construção pretoriana reiterativa de exigências que a lei não faz, porém, alicerçadas em situações que demonstram o mau uso do benefício em questão, com sensível prejuízo aos cofres públicos, evitando assim a sua banalização, que acaba prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam de o favor legal. Justificando assim o indeferimento o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que não se tratava, de pessoa tão desvalida a ponto de se considerar merecedora do benefício. (...)¿ (Fl. 85)               Desta feita, havendo fundamentação suficiente e baseada em provas colhidas nos autos, incide no caso concreto o enunciado sumular nº 7 do STJ. Isso porque, desconstituir a premissa a qual se fundou a decisão impugnada, demandaria um revolvimento fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal. A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária. 2. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da justiça gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 763.475/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 01/03/2016)               Diante de todo o exposto e ante a incidência do enunciado sumular n° 7 da Corte Superior, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 29/06/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen  Página de 5 (2016.02832677-05, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-19, Publicado em 2016-07-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 2014-3.003380-7  RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARIA FRANCILENE CONCEIÇÃO DE SOUSA RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S/A               Trata-se de recurso especial interposto por MARIA FRANCILENE CONCEIÇÃO DE SOUSA, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 140.599, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADO QUE INDEFERIU MOTIVDAMENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE RECURSO CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A lei 1.060/50 em seu art. 5º preleciona que se o Juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido de Justiça gratuita, poderá o fazer. O magistrado verificou que a agravante arca com parcelas mensais em valor relativamente alto, decorrentes de um financiamento de um veículo, o que significa dizer que tem ela condições de arcar com as custas processuais. II- Não há comprovação de que agravante utiliza o automóvel para atividades laborais, o que poderia implicar na necessidade de obter os benefícios da justiça gratuita. III- Recurso conhecido e improvido. Acordaram os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, À unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso de agravo instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 35ª Sessão Ordinária realizada em 17 de Novembro de 2014. Publicação em 19/11/2014.               Em suas razões recursais, a recorrente não especificou qual artigo de lei entende ter sido violado. No entanto, faz alegações sobre a concessão da assistência judiciária gratuita, arguindo que basta a simples afirmação de hipossuficiência para a concessão do benefício. Junta julgados de outros tribunais. Sem contrarrazões, conforme certidão às fls. 113.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque, ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 140.599, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 19/11/2014 (fl.103 v.), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, preliminarmente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no que diz respeito à desnecessidade da realização do mesmo quando o mérito do recurso seja o direito ao benefício da justiça gratuita. Ilustrativamente. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL SOBRE O TEMA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO MOMENTO DE ATUAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em decisão recente, a Corte Especial deste Tribunal passou a entender ser " desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita..." Na compreensão de não haver "lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício." (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015) (...)  (REsp 1559787/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)               Desta feita, ultrapasso a análise do preparo como pressuposto de admissibilidade recursal e passo ao mérito das razões.               Analisando os autos, verifica-se que, quando do indeferimento da justiça gratuita no Agravo de Instrumento, a relatora fundamentou sua decisão em elementos concretos do processo em curso, conforme se extrai do trecho da decisum transcrito abaixo: (...), ¿considerando que a lei 1.060/50 em seu art. 5º preleciona que se o Juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, poderá o fazer, verifica-se que a simples declaração de pobreza não será o suficiente para a concessão do benefício pleiteado. No caso dos autos, o Magistrado, motivando corretamente sua decisão, indeferiu o pedido, agindo, portanto, em consonância com a Lei, já que verificou que a agravante arca com parcelas mensais em valor relativamente alto, decorrentes de um financiamento de um veículo, para quem não possui condições de arcar com custas processuais. Também não há como acolher a pretensão de que utiliza o automóvel para atividades laborais, para que convença esta magistrada da necessidade de obter os benefícios da justiça gratuita, quando não traz aos autos qualquer comprovação nesse sentido. Deste modo, percebo que a natureza do bem e os custos e despesas geradas pelo veículo afastam a condição de necessitada da agravante, de modo que não trazendo aos autos deste recurso prova dotada de fundamentação relevante, para que esta magistrada suspenda o posicionamento adotado pelo magistrado, não há como verificar a materialidade do que pleiteia a agravante e se lhe seria imputado a condição de necessitada, referida na Lei 1060/50¿. (fls. 102)               Desta feita, havendo fundamentação suficiente e baseada em provas colhidas nos autos, incide no caso concreto o enunciado sumular nº 7 do STJ. Isso porque, desconstituir a premissa a qual se fundou a decisão impugnada, demandaria um revolvimento fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal. A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária. 2. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da justiça gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 763.475/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 01/03/2016)               Diante de todo o exposto e ante a incidência do enunciado sumular n° 7 da Corte Superior, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 12/07/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2016.02804029-07, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-15, Publicado em 2016-07-15)

PROCESSO Nº0007537-27.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA Advogado: Dr. Alberto da Silva Campos - OAB/PA nº 868 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotor de Justiça: Dr. Domingos Savio Alves de Campos e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA contra decisão (fls.104-119) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa c/c pedido de obrigação de fazer e tutela antecipada (Processo n.º 0254287-73.2016.8.14.0301), determinou, cautelarmente, a suspensão total do Concurso Público nº 01/2015, para preenchimento de vagas nos cargos efetivos de níveis médio e superior do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, inclusive a suspensão do ato de nomeação dos candidatos aprovados no referido certame público.        Narra, em suas razões (fls. 2-19), que é uma das Requeridas nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa Cumulada com Pedido de Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência, em trâmite na 3ª Vara de Fazenda de Belém.        Alega nulidade da decisão por violação ao art.2º da Lei nº 8.437/92, c/c art. 9º e 10º do NCPC/2015, bem como a impossibilidade de medida cautelar para suspensão de concurso público já encerrado.        Menciona a inexistência do periculum in mora, tampouco a fumaça do bom direito, visto que o Concurso já havia sido homologado, com nomeação, posse e exercício de 14 (quatorze) candidatos, há mais de 1(um) ano. Ademais, a medida causa prejuízo irreparável à continuidade do serviço público, além de violar verba de caráter alimentar da qual dependem os servidores públicos do concurso público ora suspenso.        Requer a suspensão da decisão agravada, até a decisão final do processo.        Junta documentos às fls. 20-422.        Em 27/6/2016 (fls. 425), determinei a juntada da cópia integral da Ação Ordinária.        A diligência foi cumprida e os autos retornaram a este gabinete em 5/7/2016 (fls.3019-v).        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.        Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do NCPC, que preceitua: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        Verifico que a agravante colacionou, às fls. 2977-3019, pedido de aditamento ao presente recurso, o qual indefiro de pronto, diante de sua preclusão consumativa. Logo, determino o desentranhamento dos referidos documentos.        O processo originário trata-se de Ação Civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, c/c pedido de obrigação de Fazer e tutela antecipada, na qual se discute a prática de supostas irregularidades da agravante, quando da realização do Concurso Público nº 01/2015, para preenchimento de vagas nos cargos efetivos de níveis médio e superior do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.        Noto que, apesar de o Parquet requerer, em sua inicial, fls.27-103, Tutela Antecipada para declarar a nulidade do concurso público, foi deferida, pelo juízo a quo, cautelarmente, a suspensão total do certame, inclusive dos atos de nomeação dos candidatos aprovados.        Em uma análise não exauriente, adianto que as alegações e as provas carreadas aos autos do processo principal são robustas e configuram a fumaça do bom direito, a favor do Parquet. Contudo, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, entendo não estarem presentes.        O resultado do referido Concurso Público foi homologado em 26/5/2015 e publicado no DOE em 27/5/2015 (fls.163). Os servidores foram nomeados em 1/6/2015 (fls.211-213). Em 27/5/2016, o prazo de validade do concurso se expirou, não havendo prorrogação, conforme a Resolução nº 04/2016, publicada no Diário Oficial em 3/6/2016 (fls. 253).        A ação principal somente fora ajuizada em 6/5/2016 (fls.25). A Decisão agravada fora proferida em 30/6/2016 (fls.104-119) e o recurso de agravo de instrumento interposto em 24/6/2016 (fls.423).        Assim, a suspensão do certame, bem como das nomeações dos candidatos aprovados se esvazia: a) o concurso público nº 01/2015 já se exauriu em 27/5/2016; b) o perigo na demora é inverso, tendo em vista que os candidatos nomeados estão no exercício efetivo de suas atividades há mais de 1 (um) ano e o cumprimento da decisão acarretará a descontinuidade de um serviço público; c) não vislumbro o risco ao resultado útil do processo, pois caso, ao final, seja julgada procedente a ação e anulado o certame, a decisão poderá ser implementada sem prejuízo de sua eficácia.        Os aprovados, Aline dos Santos Oliveira, Fábio Oliveira de Sousa, Glaucia Augusta Martins Mendes, Gustavo Bezerra da Costa, Max Henrique Santiago Fontão, Karla Marques Pamplona, Iranildo Ramos da Encarnação, Ronaldo França dos Santos, Victor Santos Sampaio, Raphael Brito de Paiva, Janaina da Mota Neves, Juliana Rodrigues de Souza, Sabrina Oliveira Araújo e Ricardo Augusto Dias da Silva foram nomeados em 1/6/2015 (fls. 211-213).        Convém enfatizar que a tutela cautelar de urgência deferida fere interesses jurídicos de candidatos que, de boa-fé, se inscreveram, participaram, foram aprovados no certame, e já se encontravam no exercício de suas atividades, por ocasião do deferimento da liminar, sequer estavam no polo passivo da demanda.        Nesse sentido, colaciono julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE DIVERSOS CARGOS REALIZADO NO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN. DISPENSA LICITATÓRIA. OBSERVÂNCIA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CANDIDATOS APROVADOS E EMPOSSADOS. INADMISSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ALUDIDO CERTAME. GRAVAME AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONCURSO. CANDIDATOS JÁ EM EXERCÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. A suspensão dos efeitos de concurso público realizado para o preenchimento de cargos em Prefeitura Municipal, após já ocorrida a posse dos candidatos aprovados, bem como a rescisão dos contratos temporários daqueles que ocupavam os cargos, vai de encontro ao interesse público na continuidade dos serviços essenciais. Se a irregularidade apontada no concurso público foi a ausência de licitação sem a comprovação de hipótese de dispensa, a permanência dos nomeados no cargo, até a decisão final da ação civil pública, não oferece risco ou perigo de dano aos administrados. Recurso conhecido e provido. (TJ/MG, Agr Instr. 1.0701.08.229677-6, Relª. Des.ª Albergaria Costa, julg. 27.11.2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONCURSO. CANDIDATOS JÁ EM EXERCÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.A suspensão dos efeitos de concurso público realizado para o preenchimento de cargos em Prefeitura Municipal, após já ocorrida a posse dos candidatos aprovados, bem como a rescisão dos contratos temporários daqueles que ocupavam os cargos, vai de encontro ao interesse público na continuidade dos serviços essenciais.Se a irregularidade apontada no concurso. (TJ-RN - AC: 144877 RN 2010.014487-7, Relator: Des. Aderson Silvino, Data de Julgamento: 23/08/2011, 2ª Câmara Cível.).        Assim, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a concomitância dos requisitos do perigo na demora e a fumaça do bom direito, o que não ocorre no caso. Com isso, vislumbro estar demostrada a probabilidade de provimento do recurso.        Quanto ao risco de dano grave e de difícil reparação também entendo presente, uma vez que a eficácia da decisão vergastada poderá afetar a continuidade do serviço público prestado pelo Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao agravo (art. 1.019, I do Novo Código de Processo Civil), até julgamento final por este Tribunal.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.       Após, encaminhem-se ao Ministério Público, nesta instância, para os fins de direito.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 13 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V/II (2016.02798383-67, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-15, Publicado em 2016-07-15)

PROCESSO Nº 0007004-68.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTES: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA Advogado (a): Dr. Eduardo Tadeu Francez Brasil - OAB/PA nº 13.179, Dra. Danielle Barbosa Silva Pereira - OAB/PA nº 21.052 e outros AGRAVADA: HELAINE GISELLE DA SILVA MIRANDA Advogado (a): Dr. José Roberto Pinheiro Charone Junior - OAB/PA nº 7.936, Dr. Alexandre Aly Paraguassu Charone - OAB/PA nº 11.918, Dr. André Orengel Dias - OAB/PA nº 13.136 e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REGRAMENTO A SER OBEDECIDO. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DO STJ E TJPA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PREVISÃO ARTIGO 522 DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. 1- De acordo com Enunciado nº 2 do STJ e nº 3 do TJPA, aos recursos relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista no CPC/1973; 2- A decisão agravada foi publicada em 5-5-2015 e para intimação das partes requeridas foram expedidos Avisos de Recebimento, juntados aos autos devidamente cumpridos em 18-5-2016. Logo, iniciando-se a contagem do prazo disposto no artigo 522 do CPC no dia 19-5-2016, o termo final para a interposição deste recurso se deu no dia 28-5-2016, que por ser um sábado, prorrogou-se para o dia útil seguinte, ou seja, 30-5-2016 (segunda-feira). Todavia, este Agravo de Instrumento somente foi protocolizado em 10-6-2016, ou seja, após o prazo legal de 10 (dez) dias, conforme no Código de Processo Civil/1973; 3- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, ante a sua intempestividade, nos termos do art. 557, caput do CPC/1973. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Imperial Incorporadora Ltda. e Construtora Leal Moreira Ltda. contra decisão (fls. 27-32) proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela proposta por Helaine Giselle da Silva Miranda - Processo nº 0008983-69.2015.814.0301, deferiu liminarmente, o pagamento dos lucros cessantes e valores retroativos pleiteados, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por descumprimento, até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais).        Junta documentos de fls. 16-80.        RELATADO. DECIDO.        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        Com o objetivo de orientar a comunidade jurídica sobre a questão do direito intertemporal, referente à aplicação da regra nova ou da antiga, a cada caso, o STJ elaborou enunciados administrativos do novo CPC, e o Enunciado nº 2 preceitua que: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.      No mesmo compasso, este TJPA editou o Enunciado nº 3, verbis: NOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC DE 1973 (IMPUGNANDO DECISÕES PUBLICADAS ATÉ 17/03/2016), NÃO CABERÁ ABERTURA DE PRAZO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, (IMPUGNANDO DECISÕES PUBLICADAS A PARTIR DE 18/03/2016), SOMENTE SERÁ CONCEDIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO ANTES CITADO PARA QUE A PARTE SANE VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL.              De acordo com o EREsp 649.526/MG, de relatoria do Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, julgado em 15/06/2005, o recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida.        Assim, considerando os termos dos Enunciados supracitados, tendo em vista que a decisão objeto deste Agravo de Instrumento foi proferida em 29-4-2015 (fl. 32) e publicada na Edição DJE nº 5728/2015 de 5-5-2015, conforme documento anexo, portanto, antes do início da vigência da nova Lei Processual nº 13.105/2015, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.        Passo a analisar o presente recurso com base no CPC/1973.        O art. 522 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.        Observo que a decisão agravada foi proferida em 29-4-2015 (fl. 32) e publicada em 5-5-2015, conforme acima afirmado.        Da certidão de fl. 80, extrai-se que para intimação da decisão agravada, foram expedidos Avisos de Recebimento às partes requeridas, que foram juntados aos autos devidamente cumpridos em 18-5-2016 (quarta-feira), iniciando-se a contagem do prazo disposto no artigo 522 do CPC no 19-5-2016 (quinta-feira), de modo que o termo final para a interposição deste recurso se deu no dia 28-5-2016, que por ser um sábado, prorrogou-se para o dia útil seguinte, ou seja, 30-5-2016 (segunda-feira).        Todavia, este Agravo de Instrumento somente foi protocolizado em 10-6-2016 (sexta-feira) (fl. 2), ou seja, após o prazo legal de 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 522 c/c o art. 188, ambos do Código de Processo Civil/1973.        Destarte, é patente a intempestividade do presente recurso, o que torna inviável o seu conhecimento em decorrência da preclusão temporal.        Ante o exposto, em face da intempestividade do agravo de instrumento interposto, nego-lhe seguimento nos termos do art. 557, caput, do CPC/1973.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se e intime-se.        Belém, 7 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.02746226-77, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-13, Publicado em 2016-07-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 0038689-68.2013.814.0301. (2014.3.016419-9). SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: ANDRE LUIZ CARVALHO DAS NEVES. ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA - OAB/PA 15.650 E OUTRO. APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. ADVOGADO: CLÍSTENES VITAL - OAB/PA 10.328 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANDRE LUIZ CARVALHO DAS NEVES em face de sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Belém que, nos autos de ação ordinária de revisão contratual, a julgou improcedente.      Irresignado, interpôs recurso de Apelação (fls. 100/127) alegando preliminarmente a nulidade da sentença porque açodada em razão de não ter determinado a realização de perícia contábil, necessária para apuração das irregularidades apontadas. Requer que sejam analisados os pedidos constantes na inicial.      O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 130).      Contrarrazões às fls. 131/146.      Remetidos os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a sua relatoria após distribuição (fl. 149).      Julgamento realizado sem observar a ordem cronológica, em face do permissivo do art. 12, §2º, III do CPC/2015.      É o breve relatório.      DECIDO.      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      I- DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - PERICIA.      Alega o recorrente que a sentença foi açodada porque necessária a produção de prova mediante perícia contábil, a qual demonstraria a abusividade contratual.       A questão posta em análise é verificar se o processo possui provas nos autos suficientes para que o Juízo possa estabelecer seu posicionamento. Em verdade, cabe ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua realização. A pesquisa será livre dentro da linha de seu raciocínio, dando o valor que julga ter cada uma delas. A produção de provas, portanto, constitui direito da parte, mas comporta temperamento ao critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamental juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade.      O juiz vela pela celeridade e instrumentalização do processo, evitando a ocorrência de provas inúteis, principalmente quando a sua análise prescinde de outros fatores estranhos aos já constantes nos autos, podendo ser plenamente analisada. Se o Juízo está satisfeito com as provas produzidas não há necessidade de realização de outras, valorizando assim o princípio da celeridade processual e razoável duração do processo. Esse entendimento é respaldado pelo art. 370 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do processo. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.      Neste sentido há jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - Tendo concluído o Colegiado estadual que a apuração do valor da condenação não depende da realização de perícia atuarial, sendo possível sua obtenção por simples cálculos, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional sem o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Situação que não configura cerceamento de defesa, por estar a questão submetida ao princípio do livre convencimento do Juiz, consideradas as circunstâncias de cada caso concreto. Agravo improvido. (AgRg no Ag 688088/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008)      Diante deste cenário, é permitido ao Juiz após verificar os fatos alegados na contestação apresentada estabelecer a necessidade ou não de prova testemunhal, pericial ou juntada de documentos posteriores. No caso específico dos autos o Juízo compreendeu que a instrução é suficiente e que se trata de matéria de direito.      Sem preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito da demanda. II - MÉRITO. a)     DA RELATIVIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO E PESSOAL.       A questão da relativização dos contratos de financiamentos de veículos é fato claro nas cortes superiores, neste sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, tais como o AgRg no REsp n. 1.422.547/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/03/2014; AgRg no AREsp n. 349.273/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 07/10/2013 e AgRg no REsp n. 1.245.399/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 04/03/2013, entre outros, tanto que o Juízo de Piso relativizou o contrato.       Quanto o efeito devolutivo presente no novo Código de Processo Civil, previsto no art. 1.013, §1º, entendo que apesar de ter sido feito de forma superficial, requereu a recorrente o deferimento de todas as parcelas tidas como abusivas em sua inicial, neste sentido nos ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: ¿Quanto à extensão, o grau de devolutividade é definido pelo recorrente no pedido recursal. Significa dizer que, ao deduzir o pedido de nova decisão, o recorrente delimita a extensão da devolutividade, a fim de que o tribunal possa julgar o recurso. O recorrente definirá o capítulo da sentença apelada que ele pretende seja reexaminado pelo tribunal.¿ (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. f. 177).      Deste modo, passo a analisar cada um dos elementos indicados como abusivos pela recorrente desde a sua inicial.       a.1) abusividade da taxa de juros.       Entende a recorrente que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, porque não estaria atrelado aos juros praticados pelo mercado.       A questão não merece maiores digressões, pois já foi devidamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, na metodologia dos recursos repetitivos: ¿(...) ORIENTAÇÃO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada- art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto¿. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).      Portanto, de início, cabe frisar que não é porque os juros anuais do contrato superam 12% que este deve ser considerado abusivo, porque este simples fato por si só considerado não representa abusividade.      No entanto, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, pode ser reconhecida após comparação com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, pois de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ) não se deve permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Neste sentido vem julgando o STJ já também em outras oportunidades, sempre considerando a taxa de juros remuneratórios como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (sublinhei) 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ). 3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.880 - RS (2007¿0138353-5 -.RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03.12.2009).   PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7¿STJ. I - No paradigmático REsp 1.061.530¿RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, restou pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626¿33) e que a sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade - hipótese em que é admitida a revisão do percentual. II - Constatada a significativa exorbitância na taxa praticada pela instituição financeira em comparação à média do mercado, não cabe a esta Corte, in casu, promover sua reavaliação, em homenagem à Súmula 7¿STJ. (sublinhei) III - Agravo regimental improvido .(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.099 - RJ (2007¿0066386-2) Relator MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ¿BA) , julgado em 17.11.2009).      De igual modo, o STJ já sumulou que o limite de juros é encontrado na média de mercado, vejamos: Súmulas 296 do STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)      No caso dos autos, não se trata apenas de um contrato, mas de vários sendo que passo a comparar a taxa de juros praticada com a de mercado, apurada pelo SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1, vide tabela do Banco Central - código 20745 - taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público e Código 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado, tudo disponível no site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), vejamos:       Ordem Contrato Tipo Data da contratação Taxa de juros anual praticada Taxa de juros anual de mercado calculada pelo BACEN 1 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 03/01/2013 93,77% 68,68% 2 396346 Empréstimo Consignado 22/07/2013 23,73% 22,42% 3 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 19/08/2013 96,65% 68,1% 4 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 11/06/2013 95,25% 72,81% 5 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 25/04/2013 94,80% 67,75%      De fato, as taxas praticadas em todos os contratos superam a média de mercado aferida pelo Banco Central e devem ser revisados a fim de minorar a taxa de juros, conforme quadro acima. a.2) DOS JUROS CAPITALIZADOS       Alega o recorrente que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, entendendo que esta pratica é ilegal.      O posicionamento do STJ é claro e consistente a respeito do tema. Ele vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Deste modo, como a lei especial se sobrepõe à lei geral, o STJ já decidiu que não se aplica ao caso a regra geral do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º das referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais.      No caso dos autos, segundo o quadro resumo de fl. 41 a taxa mensal de juros mensal foi fixada em 2,12%, ao passo que a anual o foi em 29,08%, valor que supera doze vezes a taxa mensal que totalizaria 25,44%.       Ordem Contrato Tipo Juros mensais contratados Duodécuplo das taxas mensais de juros contratados Taxa anual contratada. 1 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 1,86% 22,32% 25,16% 2 396346 Empréstimo Consignado 1,79%   25,16% 3 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 5,49%   93,77% 4 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 5,72%   96,65% 5 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 5,49%   95,25%      Todas as taxas anuais de juros superam o duodécuplo das taxas mensais, portanto há previsão expressa de incidência de juros capitalizados, não havendo abusividade.      a.3) DA COMPENSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ATRAVÉS DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.      É sabido que uma vez declarada a abusividade de cláusula que exige encargo excessivo sobre o valor contratado, mostra-se necessário apurar o valor real do débito oriundo do contrato revisando.      Uma vez realizados os cálculos e estes venham a apurar a existência de saldo devedor, deverão então ser compensados os pagamentos a maior que tenham sido efetuados no curso da contratualidade.      Porém, caso os cálculos apurem que o contrato já está quitado, os valores eventualmente pagos a maior devem ser devolvidos ao consumidor, na forma simples, devidamente atualizados pelo IGP-M desde o desembolso e contando juros legais, desde a citação na presente ação.      De fato, não se desconhece as previsões legais para as situações de restituição em dobro (art. 940 do Código Civil e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), in verbis: ¿Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição¿. ¿Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável¿.      Entretanto, o caso concreto não se amolda as situações previstas nos dispositivos citados, tendo em vista que cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções referidas, pois diante da incerteza momentânea sobre a liquidez do crédito oriundo do contrato revisando, não há como se afirmar que a instituição financeira cobra dívida já paga, sabedora de tal circunstância.      Portanto, no caso concreto, é possível a compensação e a devolução simples dos valores eventualmente pagos a maior.      b) DO DANO MORAL      Alega o recorrente que diante do contrato abusivo faz jus a indenização por dano moral.      O professor Sérgio Cavalieiri Filho1 ao tratar de dano moral esclarece que: ¿(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)¿      Pois bem, no caso em tela não vejo nenhum elemento capaz de demonstrar o dano moral alegado, de fato a aplicação de taxas de juros abusivas irão ser devidamente apuradas e compensadas.      O mero aborrecimento, presente e previsível em contratos bancários, sem maior repercussão em prejuízo do consumidor, não é capaz de dar azo a indenização por danos morais.      III- DO DISPOSITIVO.      Ante o exposto, na forma permitida pelo art. 932, V, ¿b¿ do CPC/2015 e art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e o julgo parcialmente procedente para modificar a sentença vergastada nos seguintes pontos:      a) Revisionar os contratos para minorar os juros para a média apresentada pelo Banco Central conforme quadro abaixo:       Ordem Contrato Tipo Taxa de juros anual de mercado calculada pelo BACEN 1 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 68,68% 2 396346 Empréstimo Consignado 22,42% 3 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 68,1% 4 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 72,81% 5 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 67,75%      b) Em sede de liquidação mediante o cálculo do contrato nas premissas acima estabelecidas, caso exista saldo devedor deve ocorrer a compensação dos pagamentos a maior que tenham sido efetuados no curso da contratualidade. Caso os cálculos apurem que o contrato já está quitado, os valores eventualmente pagos a maior devem ser devolvidos ao consumidor, na forma simples, devidamente atualizados pelo IGP-M desde o desembolso e contando juros legais, desde a citação na presente ação.      Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Destes 60% devem ser pagos aos advogados do consumidor e o restante em benefício dos advogados do banco, sendo que esta parcela resta suspensa em razão do autor/recorrente ser beneficiário da assistência judiciária, apurado mediante liquidação de sentença.      Belém, ______ de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA 1 Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, revista, aumentada e atualizada, Malheiros Editores, SP, p. 105 (2016.02752684-06, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-13, Publicado em 2016-07-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0085032-25.2013.814.0301   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM -IPAMB      RECORRIDO: GILZA FAVALHO AMORAS MOURA E PAULA CYBELLE ARAÚJO DA SILVA               Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM - IPAMB, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal contra o v. acórdão no. 153.245, assim ementado: Acórdão nº. 153.245 (fls. 149/151-v) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE 6% (SEIS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DA SERVIDORA IMPETRANTE PARA ASSOCIAÇÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE - PABSS. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. NÃO MERECE ACOLHIMENTO TAL PRELIMINAR, UMA VEZ QUE O REQUERIDO, EMBORA NÃO INTIMADO, COMPARECEU AOS AUTOS, APRESENTANDO SUA DEFESA. ASSIM, POR NÃO TER HAVIDO QUALQUER PREJUÍZO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM NULIDADE, MESMO PORQUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO SUPRIU A FALTA DE INTIMAÇÃO. REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESTA CLARA A PRETENSÃO DAS IMPETRANTES EM FAZER CESSAR O DESCONTO SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS SEM SUA AUTORIZAÇÃO, QUE CONFIGURARIA LESÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO SEU. REJEITADA. MÉRITO. O ART.5º, DA CF/88 EM SEUS INCISOS XVII E XX JÁ DEMONSTRA A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA, QUE VEM SENDO OBRIGADA DE FORMA CONSTRANGEDORA A ADERIR AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM CRISTALINA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA OU MESMO AO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. CONFORME DICÇÃO DO ART.149 DA CF/88, OS MUNICÍPIOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO, MAS NÃO POSSUEM PERMISSÃO LEGAL PARA DISPOREM SOBRE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A OUTROS ASSUNTOS, COMO CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA PLANO DE SAÚDE. POR FORÇA DOS ARTIGOS195 E 198, § 1º TAMBÉM DA CF/88, SOMENTE A UNIÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR QUALQUER NOVA ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO. A QUESTÃO DA SAÚDE NO QUE DIZ RESPEITO À SEGURIDADE SOCIAL É CUSTEADA PELOS RECURSOS DESTA. OU SEJA, SE HÁ COBRANÇA DE UMA CONTRIBUIÇÃO PARA GARANTIR A ASSISTÊNCIA DE SAÚDE EM RELAÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE PARA A IMPETRANTE SERIA UMA ESPÉCIE DE BITRIBUTAÇÃO, O QUE É VEDADO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. TAMBÉM NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA, HAJA VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVAM MÊS A MÊS. CRISTALINA ESTÁ A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS APELADAS COM OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS NO CASO EM TELA, MOTIVO PELO QUAL É ESCORREITA A SENTENÇA ORA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME¿. (2015.04257512-48, 153.245, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-11).               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 107 e 884, ambos do Código Civil.               Contrarrazões apresentadas às fls. 159/162.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 153.245, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 11/11/2015 (fl.151-v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).               Ademais, o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que:               ¿aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado em razão da isenção conferida à Fazenda Pública.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               Da suposta violação aos artigos 107 e 884 do Código Civil/02               Nota-se, preliminarmente, a ausência do essencial prequestionamento dos artigos 107 e 884 do CC/02, uma vez os mesmo não foram enfrentados pelo acórdão guerreado. Explico.               Conforme se denota dos autos, o acórdão vergastado negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo IPAMB, por entender ser vedada a cobrança compulsória, incidente sobre os vencimentos básicos dos servidores, de valor referente à mensalidade de plano de assistência à saúde fornecido pela Instituição municipal. A Câmara Julgadora concluiu que tal obrigatoriedade afronta o artigo 5º, incisos XVII e XX, da Constituição Federal, que tratam da liberdade de associação, bem como, o artigo 149, também da Constituição Federal, que regula competência legislativa sobre o tema. Ademais, afirma que somente a União teria competência para instituir qualquer nova espécie de contribuição, conforme dispõem os artigos 195 e 198, §1º da Carta Magna.               Os artigos suscitados pelo recorrente, todavia, em nada se relacionam com os temas tratados na decisão do Tribunal de Justiça do Pará, pois dispõem respectivamente acerca da inexigência de forma especial para a declaração de vontade e do enriquecimento sem causa.               Desta forma, a questão demandada carece do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçosa a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao recurso especial. Ilustrativamente: (...)2 Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.(...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1361785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). (...). A alegação de violação do art. 156, II, do Código de Processo Penal não foi debatida no acórdão impugnado, atraindo a aplicação do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a falta de prequestionamento.(...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 231.037/RO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).               Diante do exposto, ante a incidência das Súmulas nº. 282 e 356 do STF, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 06/07/2016           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Mlrj - 20.04.16  Página de 4 36 (2016.02725794-69, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 0056843-66.2015.8.14.0301 EXCIPIENTE: A. V. V. F. EXCEPTA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BELÉM, AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES RELATORA: Desª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIENTE PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO oposta por A. V. V. F. em desfavor do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Belém, Dr. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, nos autos da Ação Anulatória nº 0051027-27.2010.8.14.0301, sob a alegação de que o magistrado tem amizade pública com o Réu L. A. S. D. S.            Requereu o afastamento do Juízo a quo na condução do feito, por suspeição.            Juntou os documentos de fls. 09/10.            Às fls. 11, o Magistrado/Excepto recebeu a Exceção, mas não reconheceu a suspeição, sustentando inexistir qualquer parcialidade, afirmando possuir isenção para conduzir o feito.            Remetidos os autos ao TJPA, a exceção foi distribuída ao Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia, fls. 12.            A Procuradora de Justiça opinou pela improcedência da exceção de suspeição, fls. 16/21.            Às fls. 22, o Relator devolveu os autos à redistribuição, por força do art. 2º, §3º, da Ordem de Serviços n. 10/2016-VP, tendo o feito sido distribuído à minha Relatoria, fls. 30.            Às fls. 27/28, a Excipiente requereu a desistência do incidente, em razão do magistrado/excepto ter sido removido ao Juízo da 14ª Vara Cível de Belém.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Dispõe o art. 133, do Regimento Interno do TJPA: Art. 133. Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;            Do exame dos autos constato que a presente exceção não possui condições de procedibilidade, pelas seguintes razões.            Primeiramente, devido a arguição de exceção de suspeição estar prejudicada ante a remoção do magistrado Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, conforme verifico pela portaria nº 44/2016 - SJ/TJPA: PORTARIA Nº 44/2016 - SJ.- O Excelentíssimo Senhor Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO , Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por eleição de seus pares, etc. CONSIDERANDO a decisão proferida na 12ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno, realizada no dia 13/4/2016. RESOLVE: REMOVER , em face da deliberação do Pleno do Egrégio Tribunal do Estado Pará, nos termos da conjugação do art. 93, inciso II, da Constituição Federal de 1988 com o art. 160, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Pará, combinado com o art. 188, inciso I e o art. 190, da Lei nº 5.008/81 (Código Judiciário do Estado do Pará), pelo critério de Antiguidade , o Magistrado AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES , Juiz de Direito de 3ª Entrância, Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, para a 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital - 3ª Entrância. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se. Belém, 13 de abril de 2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. (TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5949/2016 - Quinta-Feira, 14 de Abril de 2016)            Assim, a presente exceção, cujo fito seria reconhecer a suspeição do Juiz excepto para julgar Ação Anulatória nº 0051027-27.2010.8.14.0301, perdeu o objeto, em razão da remoção do magistrado para a 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital.          Deste modo, considerando que magistrado não mais conduzirá o processo, resta evidente a perda superveniente do interesse processual pelo exaurimento do objeto da presente exceção.          Neste sentido colaciono jurisprudência do C. STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. PROMOÇÃO. INCIDENTE PREJUDICADO. 1. O STF já decidiu que descabem embargos declaratórios contra decisão monocrática de relator, que deverá recebê-los como agravo regimental. 2. A exceção de suspeição dirige-se contra a pessoa do magistrado, que tem sua imparcialidade questionada. Se o juiz excepto não mais preside o processo, em virtude de promoção, passando o feito a ser conduzido pelo seu sucessor, resta exaurido o objeto do incidente, que deve ser extinto, como acertadamente fizeram as instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental improvido.¿ (STJ, EDcl no Ag 341.300/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/02/2001, DJ 12/03/2001, p. 190).          Na mesma linha se coaduna a jurisprudência deste Egrágio Tribunal de Justiça: ¿EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERDA SUPERVENINETE DE OBJETO. DECISÃO MANTIDA. I O Juízo excepto já não atua na Vara onde tramita o feito, perdendo desta forma finalidade a presente exceção. Decisão mantida. Unanimidade.¿ (TJPA, Câmaras Cíveis Reunidas, Acórdão nº 80.393, Relatora Desa. Diracy Nunes Alves, data do julgamento 25.08.2009, DJ 10.09.2009). ¿EMENTA: Exceção de Suspeição em Exceção de Pré-executividade. Alegação de parcialidade. Promoção da Magistrada excepta e subseqüente aposentadoria. Objeto exaurido. Incidente prejudicado. Arquivamento dos autos. I- Dirigindo-se a exceção de suspeição contra o magistrado que atua no processo e tem sua imparcialidade questionada, se deixa este de presidir o feito em virtude, por exemplo, de ter sido promovido ou se ter aposentado, e passa a conduzi-lo quem o sucede, exaure-se o objeto do incidente, não mais havendo sentido para que a Exceção perdure, de vez que nenhuma influência poderá ainda o juiz excepto exercer no processo. II- Prejudicada a Exceção por ter-se exaurido seu objeto e determinado seu Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, Câmaras Cíveis Reunidas, Acórdão nº 66.805, Relatora Desa. Sônia Maria de Macedo Parente, data de julgamento 22.05.2007, DJ 11.06.2007).            Finalmente, devido ao pleito de desistência da exceção de suspeição (fls. 27/29), o que não encontra óbice à sua homologação nos termos do que autoriza regra inserta no artigo 133, inciso X, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.            Como sabido, é lícito à parte desistir do recurso manejado, conforme o disposto no art. 501 do Código de Processo Civil: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿            Nesse sentido, traz-se a lume a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: "Chama-se desistência do recurso ao ato pelo qual o recorrente manifesta ao Órgão Judicial a vontade de que não seja julgado, e, portanto, não continue a ser processado, o recurso que interpusera. Vale pela revogação da interposição".            E arremata: "A desistência pode ocorrer a qualquer tempo, ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamentea2 anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha ou não sido recebido, que se encontre ainda pendente no Juízo a quo ou que já tenha subido ao Tribunal Superior"(Comentários ao Código de Processo Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense. 1993, v. V. p. 296).            No mesmo sentido, os Tribunais Pátrios vem reconhecendo a possibilidade de homologação de desistência da exceção de suspeição. Vejamos: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIENTE PREJUDICADO. (TJ-SP - EXSUSP: 00520476320148260000 SP 0052047-63.2014.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho, Data de Julgamento: 03/11/2014, Câmara Especial, Data de Publicação: 03/11/2014) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É facultado ao excipiente desistir do incidente sendo dado ao juiz apenas homologar o pedido. (TJ-SC - EXS: 246202 SC 2006.024620-2, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 15/04/2007, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Exceção de Suspeição n. , de Lages.) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tendo em vista o pedido formulado pelo excipiente requerendo a desistência da Exceção de Suspeição, antes mesmo da apreciação do mérito, resta prejudicado o pedido, ante a perda de seu objeto, razão pela qual torna-se necessário homologar o pedido de desistência, a teor do que dispõe o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil (TJ-ES; ExSusp 100.06.003061-4; Tribunal Pleno; Rel. Des. Alemer Ferraz Moulin; Julg. 23/10/2006; DJES 06/11/2006).            Ex positis, HOMOLOGO o pedido de desistência de fls. 27/29, para o fim de julgar extinta a exceção de suspeição sem apreciação do mérito, a teor do art. 485, VIII, do NCPC.            P. R. I. C.            Belém/PA, 26 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03455541-21, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-30, Publicado em 2016-08-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0002157-57.2015.8.14.0000 Recurso Especial Recorrente: ALZETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E CAPITAL ROSSI EMPREENDICMENTOS S/A Recorrido: JESSICA MARINHO FERREIRA               ALZETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E CAPITAL ROSSI EMPREENDICMENTOS S/A, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 277/283, em face do v. acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE O DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART.526, DO CPC. O RECORRENTE NÃO CUMPRIU COM O DISPOSTO NO ART.526, HAJA VISTA QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO LEGAL DE TRÊS DIAS PARA REQUERER A JUNTADA, AOS AUTOS DO PROCESSO DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO, ASSIM COMO A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO. NOSSA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE PISO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM CÓPIA DO SEU INTEIRO TEOR, EXATAMENTE PARA POSSIBILITAR AO MAGISTRADO INTEIRAR-SE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SUA DECISÃO, ATÉ MESMO PARA QUE POSSA UTILIZAR-SE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POR FORÇA DO QUE DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DESTE MESMO ARTIGO, SEU NÃO CUMPRIMENTO, DESDE QUE ARGUIDO E PROVADO PELO AGRAVADO, IMPORTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. ASSIM, A DECISÃO ORA AGRAVADA DESTA RELATORA APLICOU O DISPOSITIVO DE LEI EM COMENTO, NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE À INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2016.00734779-48, 156.507, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-29, Publicado em 2016-03-02)               Os insurgentes argumentam, em síntese, que a Câmara Julgadora feriu o disposto nos artigos 496, 522, 524 e 526 do Código de Processo Civil, sob alegação de que o recurso foi interposto com todas as peças obrigatórias e o Egrégio Tribunal a quo insiste em prestigiar o formalismo exacerbado em detrimento do duplo grau de jurisdição.               Contrarrazões às fls. 307/317.               Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.               Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).                Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.               Verifico, in casu, que a recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.               Com relação ao conteúdo normativo inserto nos artigos 496, 522 e 524 do Código de Processo Civil, cuja violação é defendida no reclamo, não foram objeto de exame pelo colegiado estadual. Assim, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência da Súmula n.º 211 do STJ e, por analogia, as Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF.               Por outro lado, o acordão guerreado decidiu pelo descumprimento ao artigo 526 do CPC.               Analisando o acórdão vergastado, verifica-se que o posicionamento ali exposto coaduna com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a Corte Superior concluiu: ¿(...) A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 1.008.667/PR, relator Ministro LUIZ FUX, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que é imprescindível que o agravado alegue e prove, no tempo oportuno, o descumprimento das providências enumeradas no art. 526 do CPC, para que seja aplicada a consequência prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, porquanto a matéria não é cognoscível de ofício. (...)¿ (AgRg no AREsp 713.222/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016), como ocorreu in casu.               Constata-se, portanto, que o entendimento da 1ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula nº 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿.               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.                Belém, 09/08/2016               DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen  Página de 4 (2016.03212952-94, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N° 0006048-68.2015.814.0006 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADA: ESMERALDA DOS SANTOS REIS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Determinada a emenda da inicial para juntar a cópia integral do contrato e não cumprida a diligência, mostra-se correta a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC/73. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ananindeua nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em desfavor de ESMERALDA DOS SANTOS REIS, que indeferiu a inicial, com base no art. 295,I c/c § único do art. 284 do CPC/73.            A apelante alega, em suas razões (fls. 35/42), que a sentença que indeferiu a petição inicial merece reforma. Aduz que cumpriu integralmente o despacho de emenda proferido pelo juízo a quo.            Informa que o magistrado a quo equivocou-se ao proferir a referida decisão, pois o apelante colacionou aos autos a comprovação da constituição em mora do devedor, caso o juízo não restasse convencido, deveria ter determinado a intimação do apelante para prestar os devidos esclarecimentos sobre a documentação acostada.            Aduz a ocorrência de cerceamento de defesa, pois não lhe foi dado a oportunidade de se manifestar acerca do despacho inicial. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso.            É o relatório.            DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            A controvérsia recursal cinge-se em analisar o acerto da r. sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação de busca e apreensão.            Compulsando os autos, verifica-se às fls. 23 que o juízo a quo determinou a emenda a inicial, sob pena de indeferimento, para: [1] juntar a íntegra do contrato; [2] atos constitutivos da autora; [3] notificação extrajudicial da parte ré.            Verifico que o apelante não carreou aos autos a cópia integral do contrato, assim, em virtude do não atendimento da emenda determinada, sobreveio sentença de indeferimento da inicial (fls. 33).            Deste modo, entendo que não assiste razão ao apelante, devendo a sentença ser mantida.            O presente auto foi julgado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, que estabelecia em seu 284 que verificando o Juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultam o julgamento do mérito, determinará sua emenda.            Caso não satisfeita a ordem, a petição será indeferida com fulcro nos arts. 295, VI, e 284, parágrafo único, e o processo extinto sem exame do mérito nos termos do art. 267, I do CPC.            Nesse sentido posiciona-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. (...) EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDA. OBRIGATORIEDADE. 1. Na ação rescisória, faltando o pedido de novo julgamento, quando este se revele obrigatório, cabe ao relator, nos termos do art. 284 do CPC, determinar a intimação do autor para que emende a petição inicial e, aí, formule a pretensão ausente. 2. Apenas após o transcurso do prazo estabelecido para que o autor emende a inicial, sem que este o tenha feito, é que poderá o relator indeferir a petição inicial. Agravo regimental improvido." (STJ. AgRg no REsp 1227735/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV)- (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 723432 RJ 2005/0016866-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte. (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005) 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 802055 DF 2005/0200353-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 213)            Deste modo, considerando que o apelante não atendeu a determinação de emenda, não restou outra alternativa senão o indeferimento da inicial. Portanto, a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito deve ser mantida.            Pelo exposto, conheço e nego provimento ao Apelo, na forma do art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do CPC, para manter inalterado o decisum.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 03 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02799392-47, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI/PA APELAÇÃO Nº 0004890-07.2008.8.14.0201 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A APELADO: PANIFICADORA 08 DE MAIO LTDA, ROMUALDO DOS ANJOS DIAS NETO, MARIA JOSÉ FRAZÃO DIAS, MARINA DOS ANJOS DIAS, RAIMUNDO DOS ANJOS DIAS e KLEMBI SIMONE DA SILVA DIAS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO DA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 240 DO STJ - NULIDADE DA SENTENÇA. É nula a sentença que, depois de promovida a citação, extingue o feito por inércia, com fundamento no artigo 267, III, do CPC, sem que haja requerimento da parte ré nesse sentido (Súmula 240 do STJ). DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face da sentença proferida pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci/PA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO nº 2008.1.003556-6, que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da ausência de manifestação da parte exequente nos autos.          Alega o recorrente que se equivocou o magistrado a quo ao determinar a extinção do processo em razão da não localização do endereço de alguns dos executados, pois o apelante não restou inerte face sua intimação pessoal, uma vez que os antigos patronos romperam o contrato de honorários e prestação de serviços advocatícios abruptamente, tendo este que constituir novos patronos.          Aduz que os novos patronos ao movimentarem a causa, tiveram deferido seu pedido de expedição de ofício à Receita Federal, o que demonstrou seu interesse no prosseguimento do feito, não existindo o elemento subjetivo do abandono.          Afirma também que não foi dada oportunidade ao novos patronos do apelante de tomarem conhecimento da causa, pois a Secretaria deveria ter procedido a intimação do novo causídico para atendimento e acompanhamento dos atos processuais, mesmo que a parte tenha sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito.          Requereu, assim, o provimento do recurso com a consequente reforma total da sentença recorrida.          O recurso de apelação foi recebido no seu duplo efeito (fls. 95).          Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso, conforme certidão de fls. 104 dos autos.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.          Adentrando ao mérito, compulsando os autos verifica-se que o apelante se irresigna contra a sentença de fls. 75/77, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, aplicando-se as disposições do inciso IV do art. 267 do CPC, que trata da hipótese ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo (citação).          Posto isso, é cediço que nos termos §1° do art. 267 do CPC, a extinção do processo só pode ser decretada se a parte, intimada pessoalmente, deixar de dar andamento no feito no prazo de quarenta e oito horas. Nesse sentido, confira-se: "Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º - O juiz ordenará, nos casos dos n°s. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas".          Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que: "Para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando a sua extinção. Caso pratique algum ato depois de decorridos os trinta dias, o processo não deve ser extinto. O termo inicial do prazo ocorre com a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo (CPC 267 §1°). É vedado ao juiz proceder de ofício.". (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. P. 502).          No caso em exame, apesar de não ter sido efetuada a citação de dois réus (Romualdo dos Anjos Dias e Marina dos Anjos Dias),os demandados Maria José Frazão Dias, Raimundo dos Anjos Dias e Klembi Simone da Silva Dias foram pessoalmente citados, conforme certidão de fls. 39 dos autos.          Dessa forma, não poderia o juízo a quo ter aplicado o regramento extintivo previsto no art. 267 do CPC ao caso em comento, pois a Súmula nº 240 do STJ exige que quando já tiver havido citação, que tenha requerimento da parte ré pedindo a extinção do processo por abandono. Veja-se: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".          A respeito da matéria, confira-se o seguinte entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO DA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 240DO STJ - NULIDADE DA SENTENÇA. É nula a sentença que, depois de promovida a citação, extingue o feito por inércia, com fundamento no artigo 267, III, do CPC, sem que haja requerimento da parte ré nesse sentido (Súmula 240 do STJ)." (1.0245.08.151068-8/001, Rel. Des. Afrânio Vilela, 08/03/2013) APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ABANDONO - ART. 267, INCISO III DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU - SENTENÇA CASSADA. - O art. 267 do Código de Processo Civil dispõe, em seu inciso III, que quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, não promovendo os atos e diligências que lhe competir, o processo será extinto sem resolução de mérito. Lado outro, o parágrafo 1º do mencionado artigo dispõe que o juiz determinará a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, de forma que, não sendo suprida a falta, o juiz ordenará, nas hipóteses dos incisos II e III o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo. - A Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao determinar que a extinção do processo por abandono de causa depende de requerimento do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.12.005549-6/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2016, publicação da súmula em 15/02/2016).          O Superior Tribunal de Justiça vem mantendo seu entendimento, conforme se verifica através dos seguintes julgados: "(...)Observada a situação fática-processual acima delineada, cumpre dizer que merece amparo a pretensão ora ventilada, pois, o Tribunal Estadual origem manteve a extinção do processo sem que, nos termos precisos da Súmula 240 do STJ, houvesse prévio requerimento do réu, não obstante determinada a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, conforme exige o texto do art. 267, § 1º, do CPC. Com efeito, no que tange a exegese do art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil, a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, formalizada a relação processual da demanda, não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, uma vez que é inadmissível a presunção do desinteresse deste no prosseguimento e solução da causa, segundo o enunciado da Súmula 240 do STJ. Nesse diapasão: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240/STJ. NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA RÉ PARA ANTECIPAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - 'Não se faculta ao juiz, na hipótese do inciso III do art. 267, CPC, extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu. Inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa'. (REsp 168036/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/1999, DJ 13/09/1999 p. 69). II - Mostra-se inviável a extinção do processo por iniciativa oficial, em se tratando de abandono da causa, devendo a desídia do autor ser apenada com a preclusão do ato processual que pretendia praticar. III - Contudo, cuidando-se de procedimento que depende da produção de prova pericial, solução mais adequada, antes da extinção, é a intimação do réu para, se desejar, antecipar as custas do trabalho técnico. IV - Recurso especial provido. (REsp 203.836/PR, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe de 15/12/2008)(...)" (AREsp 278640, Rel.Min. MARCO BUZZI, 26/02/2013) "(...)A jurisprudência desta C. Corte firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula nº 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nesse sentido: "PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 240-STJ. I. A extinção do processo de execução, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. II. Precedentes da 2ª Seção. III. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.104.896/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 10.8.2010) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. O abandono de causa é impresumível, porquanto gravemente sancionado com a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, III, do CPC). 2. Incorreto, pois, afirmar que o protocolo de petição com matéria estranha à providência que fora determinada denota desinteresse no processamento da demanda mormente quando o peticionário veicula pretensão de remessa dos autos ao STF, com base no reconhecimento judicial de incompetência absoluta para julgar a Ação Rescisória. 3. O fato de o recorrente deixar de providenciar a regularização do pólo passivo no prazo assinalado pela autoridade judicante não exclui a observância obrigatória do art. 267, § 1º, do CPC, isto é, a intimação pessoal para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. 4. Recurso Especial provido." (REsp 513.837/MT, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 31.8.2009) "PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. SÚMULA N.º 240/STJ. 1. O abandono da causa indica um desinteresse por parte do autor e deve ser aferido mediante a intimação pessoal da própria parte, uma vez que a inércia pode ser exatamente do profissional eleito para o patrocínio. (Luiz Fux in Curso de Direito Processual Civil, 4ª edição, Forense, vol. I, pág. 433). 2. A extinção do processo, por insuficiência de preparo, exige a prévia intimação pessoal da parte para que efetue a devida complementação, na forma do art. 267, § 1º, do CPC, verbis: 'O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas.' A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. Precedentes: REsp 704230/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 27/06/2005; REsp 74.398/MG, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 11.05.98; REsp 448.398/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 31.03.03; REsp 596.897/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 05.12.05. 3. Recurso especial desprovido." (REsp 1.006.113/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/3/2009) No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.071.343/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 3.9.2009; REsp 203.836/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 15/12/2008.(...)" (AREsp 277177, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 22/02/2013          Como visto, a Súmula 240 do STJ impõe a exigência de requerimento do réu para que se proceda à extinção da ação por abandono de causa pelo autor, sendo aplicável às ações em que formada a relação processual com a citação válida do réu, como é o caso da presente demanda (fls. 39).          Destarte, o provimento do recurso é medida que se impõe.          Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, anulando a sentença, determinar o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação supra.          P. R. I. C.          Belém/PA, 02 de agosto de 2016. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2016.03214799-82, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0004296-45.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANUEL PINTO DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA IVANEIDE MARQUES PAMPLONA ADVOGADO: WALDER PATRICIO CARVALHO FLORENZAN (OAB/PA 11.495) AGRAVADO: ESPÓLIO DE MANUEL PINTO DA SILVA ADVOGADO: EVA MARIA PINTO DA SILVA DESEMBARGADORA RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA                   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO MANUEL PINTO DA SILVA em desfavor de ESPÓLIO DE MANUEL PINTO DA SILVA, contra decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos de Ação de Cobrança (Proc. n.º 0092131-41.2016.8.0301), que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.                   Insurge-se o agravante, argumentando que a não concessão da Justiça Gratuita irá gerar dano de difícil e incerta reparação. Alega que os documentos que juntou comprovam a ausência de condição em arcar com as custas e honorários advocatícios. Disse que não possui fins lucrativos, e, ainda, que é elevado o número de condôminos inadimplentes, fatores que aduz que corroboram para a inexistência da sua capacidade em arcar com as despesas já citadas.                   Acrescente-se que o presente recurso foi instruído com as peças obrigatórias e facultativas consoante o art. 1.017, do CPC/15.                   É O RELATÓRIO.                   DECIDO.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Tendo em vista que o agravo da decisão que indefere a justiça gratuita contem pedido de efeito suspensivo automático, passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿                   Insurge-se o agravante alegando que não caberia a não concessão do benefício da justiça gratuita, já que foi expressamente declarado a falta de condições financeiras do agravante.                   Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não há a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que as provas acostadas aos autos não DEMONSTRAM a alegada condição de pobreza, logo, é cabível a determinação da efetivação do pagamento de custas por parte do Agravante.                   Além do que, esta Corte de Justiça possui a matéria em questão sumulada, a qual transcrevo a seguir: ¿Súmula nº 06 (Res.003/2012 - DJ. Nº 5014/2012, 24/04/2012): Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. ALTERAÇÃO DA SÚMULA Nº 6 PAOFI-2016/06592 - Proposta de Alteração da Súmula nº 6 - aprovada na 27ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 27/7/2016: Após aprovação unânime da proposta, o mencionado enunciado sumular passou a ter a seguinte redação : SÚMULA Nº 6: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente" . TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6019/2016 - Quinta-Feira, 28 de Julho de 2016, p. 12. ¿                   Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela estamos tratando de justiça gratuita para pessoa jurídica, e na presente demanda não vislumbro possibilidade de risco de dano ao agravante.  Neste sentido, colaciono jurisprudência de caso análogo para corrobora com o entendimento: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE LITIGAR EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 33417 AgR, Relator (a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5º, BEM COMO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Ao analisar o RE 589.490, sob a relatoria do ministro Menezes Direito, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos. Nos termos do § 5º do art. 543-A do CPC, a decisão desta nossa Casa de Justiça que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica. Pelo que a decisão ora impugnada não merece reparos. 2. De mais a mais, a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não caracteriza cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido. (ARE 639535 AgR, Relator(a):  Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-183 DIVULG 22-09-2011 PUBLIC 23-09-2011 EMENT VOL-02593-03 PP-00295). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESSUPOSTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão referente ao momento do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, bem como à alegada necessidade de o juízo recorrido ter oportunizado o recolhimento do preparo, demanda a análise de normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - É necessária a comprovação de insuficiência de recursos para que a pessoa jurídica solicite assistência judiciária gratuita. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (AI 637177 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-226 DIVULG 24-11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-02 PP-00441).                   Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, para fins de direito. 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 10 de agosto de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha DESEMBARGADORA RELATORA 06 (2016.03247481-06, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-17, Publicado em 2016-08-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1015 e ss. do CPC, por ANTONIO ENILSON COSTA DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Monte Alegre, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR (Processo: 0167477-63.2016.8.14.0032) ajuizada por MARIA COSTA DE SOUZA em face do agravante que, em decisão exarada às fls. 21/23, deferiu a medida liminar, nos seguintes termos:  Ante o exposto, atento à justificação realizada e com fundamento nos artigos 1.210 do Código Civil e 926 e 929 do Código de Processo Civil, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, determinando, em consequência, a expedição de mandado de reintegração do autor na posse do imóvel descrito na inicial, devendo ser cumprido com circunspeção e moderação. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para desocupação voluntária do imóvel e em caso de descumprimento, desde já autorizo o reforço policial, em caso de resistência ao cumprimento da determinação judicial. Monte Alegre/PA, 08 de junho de 2016. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, pelo direito a estar na posse da herança, nos termos do que dispõe o art. 1.784, e ss. do Código Civil. Pontua que detém direito de retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias que promoveu na fazenda ao longo do exercício de sua posse exclusiva, o que pretende demonstrar em sede de contestação da ação originaria. Aduz ainda, que a decisão agravada, se trata de posse velha, com fulcro no art. 558 do NCPC. Assim requer, seja concedida a antecipação da tutela recursal, para suspender a decisão agravada, nos termos do art. 1019, I do NCPC. No mérito, o provimento do presente recurso. Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Decido. Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.  Pois bem, como dito alhares, para atribuição do efeito suspensivo ou antecipação de tutela se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concessão do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.  No presente caso, o agravante juntou apenas um recibo sem especificar a data e o local do pagamento (fls.40), referindo que o valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) fora pago ao Sr. Marcio da Costa de Deus e Silva, a título de prestação de serviço de reforma de pasto, equivalente a 175 hectares, sem especificar em que lugar foi prestado. Aliás, a quitação se dá por meio de um documento escrito no qual o credor reconhece ter recebido o pagamento a ele devido, exonerando, assim, o devedor da obrigação. Por se exigir escrito, o devedor só se exonera daquele pagamento ali descrito, não existindo espaço para interpretações extensivas do seu texto. Portanto, é notória a importância de que o documento seja redigido de maneira a deixar cristalino dados essenciais tais como: valor, a qual obrigação se refere, data, nome das partes, etc., evitando assim dupla interpretação. Quanto as benfeitorias úteis e necessárias que alega haver promovido na fazenda ao longo do exercício de sua posse exclusiva, é fato que os autos não apresentam qualquer comprovação quanto ao argumento suscitado. Ademais, o Juízo a quo, cumpriu o disposto no art. 928, parágrafo único, do Código de Processo Civil, designando audiência de justificação prévia, com a presença da autora, requerido e testemunhas, ocasião que restou evidenciado que o requerido ocupava o imóvel por ato da autora, que precisou se ausentar do Município de Monte Alegre para tratamento médico. Com efeito, destaco parte da decisão exarada às fls. 21/v, nos seguintes termos: ¿Cabe ressaltar que na hipótese de justificação a instrução cognitiva prossegue com a abertura de prazo de resposta, como dispõe o CPC: Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação. Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar. No caso dos autos, a parte autora propôs ação de reintegração de posse alegando que é efetiva possuidora de uma posse de terras localizada na Gleba Mulata, conhecida como Fazenda São Tomé e que está sendo vítima de esbulho por parte do requerido, que se recusa desocupar o imóvel, bem como devolver o rebanho, sendo forçada a se retirar de sua própria casa. Pois bem, consoante prova testemunhal colhida em audiência de justificação, bem como farta prova documental colacionada com a petição inicial, restou evidenciado em sede de cognição sumária que a parte autora exercia a posse do imóvel em nome próprio, requisito indispensável para a propositura da ação (artigo 927, inciso I do Código de Processo Civil). De outra banda, restou evidenciado que o requerido ocupa o imóvel por ato de permissão da autora, que precisou se ausentar do Município de Monte Alegre para tratamento médico, tratando-se, portando, de mera detenção. Restou atestado que a permanência do requerido no imóvel se deu por um ato de tolerância da autora¿. Ademais, o juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplica-se ao caso o brocardo da mihi factum, dabo tibi ius. Sobre essa questão, confira-se o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.996 - DF (2015/0046034-2) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS. 1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art. 460 do CPC. 2. O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius.  3. Recurso especial conhecido e provido. (Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 21/06/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 28/06/2016. Pelo exposto, deixo de conceder o efeito suspensivo requerido no presente Agravo de Instrumento, por ausência dos pressupostos elencados no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar documento que entender conveniente. Após, retornem-se os autos conclusos. Servirá a presente decisão como mandado/ofício. Belém, 04 de agosto de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03115115-83, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOSEXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº: 20133016417-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA. RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ       Vistos etc.                    Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, nos autos da ação ordinária anulatória de débito fiscal em que contende com o ESTADO DO PARÁ, contra decisão proferida no v. acórdão de nº 154.762, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível da recorrente e deu provimento ao recurso do recorrido. O v. acórdão tem a seguinte ementa: ¿APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VIII). DESISTÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIS). CONDENÇÃO DA EMPRESA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º DO CPC. APELO DO ESTADO QUE VISA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADO VALOR IRRISÓRIO. R$ 100,00. MAJORAÇÃO. DESCOMPASSO ENTRE O VALOR FIXADO E O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA AUTORA COM A ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. PROCEDÊNCIA. CASO EM QUE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, MOSTRA-SE IRRISÓRIO. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA E O VALOR DA AÇÃO E O TRABALHO DESPENDIDO PELO PROFISSIONAL, IMPERIOSA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º E §4º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DA EMPRESA QUE VISA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO CONDICIONADA À DESISTÊNCIA DA AÇÃO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUE AFASTARIA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 2º DO CPC. IMPROCEDENTE. A EXTINÇÃO DA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL OCORRE POR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PRÓPRIA DA AUTORA, QUE OPTOU POR FAZER PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. A CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA É A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCESSO QUE DEU CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DO ESTADO PROVIDO E DA EMPRESA AUTORA IMPROVIDO. UNÂNIME.¿ Preparo às fls. 810/811. Contrarrazões apresentadas às fls. 813/819.                   Em despacho à fl. 822, datado de 14/04/2016, foi determinado à secretaria para certificar a data da publicação da decisão ou acórdão de fls. 775/779v, sendo recebido, em 06/05/2016, e cumprido com a devida certidão informando que a data da publicação do acórdão da apelação cível ocorrera no diário de justiça do dia 17/12/15 - fls. 823/824.             A recorrente expõe em suas razões recursais que a decisão recorrida afrontou os preceitos legais, no que condiz aos artigos 20, parágrafo 4º e 26, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual requer a reforma da decisão impugnada com a exclusão ou redução do valor arbitrado como honorários sucumbenciais (reformado de R$ 100,00 para R$ 4.000,00), eis que argumenta que não houve parte vencida e nem dilação probatória, haja vista que houve a desistência da ação por, exclusiva, questão de adesão ao programa de parcelamento do débito fiscal - REFIS.       É o breve relatório. Decido.                   A decisão recorrida é de última instância e decidida por unanimidade. O recorrente atendeu aos pressupostos da legitimidade, do interesse de agir, da tempestividade, da representatividade por advogado habilitado e do preparo. Não havendo fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.                   O presente recurso especial não merece seguimento.                   Compulsando os autos, observo que a argumentação levantada nas razões recursais não tem respaldo nos compêndios jurisprudenciais e nas normas federais, senão vejamos.                   Primeiramente, cabe ressalvar que o Decreto Estadual de nº 1.663, de 15/05/2009 (DO-PA, DE 19/05/2009), que instituiu o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR, traz de forma expressa em seu artigo 7º a possibilidade de majorar honorários, mesmo quando a autora opta pela desistência da ação em razão da adesão ao programa de parcelamento de dívida fiscal, ipsis litteris: ¿(...) Art. 7º - A concessão dos benefícios previstos neste Decreto: I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas, dos emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios; II - não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início de sua vigência. (...).¿                   Por outro lado, a Corte especial tem entendido que somente será isenta de condenação do pagamento de honorários quando a natureza for de transação e adesão da empresa ao programa de parcelamento de débito fiscal, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.941/2009, pois, a dispensa de honorários advocatícios, nos caso de desistência de ação por adesão ao programa de parcelamento especial, só ocorrerá em duas hipóteses, quais sejam: a) no restabelecimento de parcelamento anteriormente aderido; e b) reinclusão em outros parcelamentos (AgRg no REsp 1.522.168/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/5/2015), logo, não sendo razoável a alegação de afronta aos preceitos legais dispostos nos artigos 20, parágrafo 4º e 26, parágrafo 2º, do CPC, suscitada pela empresa-recorrente, neste caso peculiar.                   Ilustrativamente: ¿(...) Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.       (Vide Lei nº 12.865, de 2013)   (Vide Lei nº 13.043, de 2014) § 1o  Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. (...).¿                   O Superior Tribunal de Justiça tem regulamentado a matéria no sentido de que se há ¿desistência de ação, ajuizada pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento de débito tributário no caso específico, ao REFIS configura reconhecimento do pedido e justifica, portanto, sua condenação nas verbas da sucumbência¿ (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 870.563/SP, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, publicação 29Q03/2016).                   Jurisprudências relacionadas ao tema em questão: ¿DECISÃO MONOCRÁTICA: (...) No Recurso Especial (fls. 189/196e), manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação do art. 26, caput, e § 2°, do CPC. (...) O presente recurso merece prosperar. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a desistência de ação, ajuizada pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento de débito tributário no caso específico, ao REFIS configura reconhecimento do pedido e justifica, portanto, sua condenação nas verbas da sucumbência. Confiram-se os seguintes julgados ilustrativos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N.º 282/STF e 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO DE RENÚNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente no STJ que 'A opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à desistência dos embargos à execução, não o desonera do pagamento dos honorários advocatícios. 2. A Primeira Seção decidiu, pacificando o posicionamento jurisprudencial, que são devidos honorários advocatícios no percentual de 1% sobre o débito consolidado' (EREsp 509367/SC; Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 11.09.2006 p. 221). 2. A verba honorária decorrente da desistência da ação judicial para adesão ao REFIS, não é automaticamente incluída no parcelamento, devendo a sua fixação ser estabelecida caso a caso, de acordo com as normas gerais da legislação processual civil. Entendimento unânime da Primeira Seção do STJ (ERESP 446.092/SC). 3. A teor do art. 26, do CPC, 'se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu'. 4. Isto porque: '1. São dois os dispositivos que tratam de honorários advocatícios em caso de adesão ao REFIS: o § 3º do art. 13 da Lei 9.964/00 e o § 3º do art. 5º da Medida Provisória 2.061/00, convertida na Lei 10.189/01. Não foi objetivo deles criar nova hipótese de condenação em honorários, nem modificar as regras de sucumbência previstas no CPC ou em outra legislação. Simplesmente estabeleceram que a verba honorária que for devida em decorrência de desistência de ação judicial para fins de adesão ao REFIS também poderá ser incluída no parcelamento e seu valor máximo será de 1% do débito consolidado. 2. Assim entendidos os dispositivos, verifica-se que a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso, não com base na legislação do REFIS, mas sim na legislação processual própria. Casos haverá em que os honorários serão devidos por aplicação do art. 26 do CPC, e em outros casos serão indevidos por força de outra norma (v.g., mandados de segurança). 3. Em se tratando de embargos a execução fiscal promovida pelo INSS em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, a desistência acarreta a condenação em honorários advocatícios, na forma e nos limites da legislação acima referida'. (RESP 446.092/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 4. Cabimento da condenação em honorários advocatícios no percentual de 1% do débito consolidado. (...) 16. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 754.634/SC, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 870.563 - SP (2016/0046101-6), Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 13/08/2007). (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 870.563/SP, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, publicação 29Q03/2016).¿ "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO E REMISSÃO DOS ARTS. 1º, §3º E 3º, §2º DA LEI N. 11.941/2009. REMISSÃO. ENCARGO LEGAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM JUÍZO NA FORMA DO ART. 20, DO CPC. FATO NOVO. REMISSÃO ESTATUÍDA PELO ART. 38, DA LEI N. 13.043/2014. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A discussão a respeito da remissão ou não da verba honorária restou superada em razão da publicação da Lei n. 13.043/2014, conversão da Medida Provisória n. 651/2014, que prorrogou a reabertura de prazo para o gozo do parcelamento previsto na Lei n.11.941/2009 e definiu a remissão dos honorários advocatícios e qualquer verba de sucumbência devidos em todas as ações judiciais que vierem a ser extintas em decorrência da adesão ao dito parcelamento. 2. Agravo regimental prejudicado" (STJ, AgRg no REsp 1.398.088/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2015). (...) No caso específico dos autos, a instância ordinária, ao afastar a condenação em honorários, assim consignou (e-STJ, fl. 37): Esta Turma, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2004.71.05.001308-5/RS consolidou entendimento no sentido de que, "independentemente de se tratar de ação na qual se discute a inclusão/reinclusão em outros parcelamentos, como no presente caso, em que a parte autora, dentre outras pretensões, postula a sua inclusão no PAES, ou de qualquer outra ação na qual se discuta o crédito tributário propriamente dito, aplicável a regra prevista no § 1º do art. 6º da Lei n.º 11.941/09, que dispensa a parte renunciante do pagamento da verba honorária, sob pena de afronta ao espírito do aludido diploma legal". Dessa forma, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, somente nos casos de restabelecimento ou reinclusão em outros parcelamentos, é aplicado o afastamento de honorários na forma do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.941/2009. Quanto à verba honorária, cuidando-se de desistência de ação anulatória de débitos fiscais para adesão ao parcelamento de débitos tributários junto à Receita Federal (REFIS IV), mostra-se razoável a fixação no montante de 1% do valor atribuído à causa (v.g. Resp 1.246.450). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. V, "b", do CPC/2015 dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional a fim de reformar o acórdão recorrido, condenando a parte recorrida em honorários no valor de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.892 - RS (2012/0192414-0). (Ministra DIVA MALERBI DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), 05/04/2016).¿ TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI N. 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 13.043/2014. 1. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.941/2009, a dispensa de honorários advocatícios, nos caso de desistência de ação por adesão ao programa de parcelamento especial, só ocorrerá em duas hipóteses, quais sejam: a) no restabelecimento de parcelamento anteriormente aderido; e b) reinclusão em outros parcelamentos. [...] Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1.522.168/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/5/2015).¿                   Outrossim, quanto à divergência jurisprudencial, a recorrente deixou de proceder ao devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, assim como, não procedeu a juntada do inteiro teor da mesma, a fim de demonstrar a existência ou não da similitude fática entre os casos confrontados.                   Portanto, não cumpridas às formalidades exigidas pelos ritos processuais e pelo RISTJ, no tocante a comprovação da discordância jurisprudencial, torna-se inaceitável a ascensão da irresignação com fulcro na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República.       Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.       Publique-se e intimem-se.       Belém, 02/08/2016    Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES    Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará    MG  Página | (2016.03123254-13, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-12, Publicado em 2016-08-12)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0003732-66.2016.814.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA E TEMPO INCORPORADORA LTDA AGRAVADA: ADRIANA PAES DA SERRA FREIRE E ALEXANDRE NASCIMENTO DA SERRA FREIRE RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A partir da edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 do CPC, o dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira tem preferência sobre todos os outros bens do devedor, não havendo violação ao princípio da menor onerosidade, a penhora on line, pelo Sistema BACENJUD. Orientação do STJ adotada em sede de recurso repetitivo (REsp 1184765 / PA - Tema 425). Agravo desprovido. 2. Recurso de apelação conhecido e negado provimento, na forma do art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do CPC e o Recurso Especial Repetitivo n. 1300418 SC (Tema 577). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e TEMPO INCORPORADORA LTDA, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito Da 7ª Vara Cível e Empresarial De Belém, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 0022949-36.2014.8.14.0301, lavrada nos seguintes termos: ¿Vistos. Em atenção ao despacho de fls. 325 dos autos , se manifestou a parte Ré as fls. 328/330 dos autos. O autor se manifestou às fls. 341/342 dos autos. Relatados sumariamente. Decido. Consoante o disposto na petição da parte Ré de fls. 328/330 dos autos , há um reconhecimento às fls. 329 dos autos de valor devido a título de Tutela Antecipada. Contudo, ainda há divergências conforme sustenta o autos na petição fls. 341/342 dos autos. Em sendo assim, para que não haja solução de continuidade na prestação jurisdicional , Defiro o bloqueio ON LINE da importância apontada as fls. 329 dos autos, tendo em vista que a parte Ré reconhece como devido, devendo os autos retornarem após o cumprimento da diligencia aludida para exame mais acurado da diferença apontada pelo autor na petição de fls. 341/342 dos autos. Outras determinações: Desentranhar a petição de fls. 324 dos autos, estranha aos autos. Desentranhar a petição de fls. 338/340 dos autos uma vez que é repetição do assunto tratado na petição de fls. 328/330 dos autos. Intime-se o autor para que no prazo de 5(cinco) dias , faça manifestação sobre a divergência de valores apontadas nas fls. 327 e 342 dos autos. Após a Secretaria da Vara desentranhar as peças mencionadas nesta decisão, deverá retificar a numeração do feito, em tudo sendo certificado nos autos. Conclusas todas as exigências , retornar os autos conclusos para as decisões necessárias. P.R.I. Belém, 04 de março de 2016. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém¿.            As Rés/Executadas CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e TEMPO INCORPORADORA LTDA sustentam nas razões recursais a necessidade de desconstituição da decisão que ordenou a penhora on line do débito, trazendo as seguintes teses:            1. Que os Agravados não estão com risco de nada, pois estão morando em casa alugada pelas Rés.            Ao contrário, o risco está com as Recorrentes que utilizam as contas bancárias para capital de giro.            2. Que a ordem de penhora é ilegal, pois a jurisprudência orientar somente ser necessária quando demonstrado o esgotamento das possibilidades de localização de bens.            3. Que a penhora deferida compromete a segurança jurídica e a proporcionalidade, sendo necessária a sua desconstituição por importar em danos diários.            4. Finaliza, consignando a ilegalidade da penhora em virtude dos recorrentes não terem sido intimados previamente da ordem de penhora.            Pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para a desconstituição da decisão recorrida.            Juntou os documentos de fls. 31/95.            Às fls. 106/107, indeferi o efeito suspensivo ao recurso.            O Juízo a quo prestou as informações de praxe às fls. 111.            foram apresentadas contrarrazões às fls. 116/122.            É o que tinha a relatar. VOTO            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE (RELATORA):            O juízo de primeiro grau determinou a penhora on line do valor incontroverso (decisão de fls. 32), decisão esta ora em debate.            Pelo histórico dos atos processuais praticados no Juízo de origem, observo que foram respeitadas a garantia processual da ampla defesa e do contraditório, na esteia do procedimento previsto no art. 475-I, 475-I §§ 1º e 3º, 655, inciso I e 655-A, do CPC/73, afasta-se as teses de ilegalidade do princípio constitucional e devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF)            Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o art. 655-A, do CPC/73, o juiz, a requerimento do exequente, deve requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.            Portanto, não há violação ao princípio da menor onerosidade, a penhora on line, pelo Sistema BACENJUD.            Cito precedentes: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE POR BENS INDICADOS PELO DEVEDOR. DESCABIMENTO. 1. A parte agravada, ao pretender que a garantia do Juízo fosse feita em dinheiro, atendeu ao disposto no art. 655, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. O entendimento jurisprudencial das Câmaras que integram o 3º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça, em casos análogos ao presente, é no sentido da possibilidade da penhora em dinheiro, sem que isso importe ofensa ao princípio da menor onerosidade, levando em conta o lastro patrimonial da recorrente e seus ativos financeiros. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70068444819, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 09/03/2016) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE. LEGALIDADE. Não há violação ao princípio da menor onerosidade, a penhora on line, pelo Sistema BACENJUD. A renovação do bloqueio de valores é medida viável quando inexitosa a tentativa feita há dois anos e outros bens não foram localizados durante este interregno. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70067835702, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 16/03/2016) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 do CPC, o dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira tem preferência sobre todos os outros bens do devedor, não havendo violação ao princípio da menor onerosidade, a penhora on line, pelo Sistema BACENJUD. Orientação do STJ adotada em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.112.943/MA). Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70067087569, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 25/11/2015)            Registre-se que esta tese segue o entendimento firmado pelo STJ, no Recurso Especial Repetitivo n. 1184765 / PA (Tema 425). Por oportuno, cito o referido precedente: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.09.2010). 2. A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3. A Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 11, na qual o "dinheiro" exsurge com primazia. 4. Por seu turno, o artigo 655, do CPC, em sua redação primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de penhora, cujo inciso I fazia referência genérica a "dinheiro". 5. Entrementes, em 06 de dezembro de 2006, sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, verbis: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos. (...) Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (...)" 6. Deveras, antes da vigência da Lei 11.382/2006, encontravam-se consolidados, no Superior Tribunal de Justiça, os entendimentos jurisprudenciais no sentido da relativização da ordem legal de penhora prevista nos artigos 11, da Lei de Execução Fiscal, e 655, do CPC (EDcl nos EREsp 819.052/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 08.08.2007, DJ 20.08.2007; e EREsp 662.349/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.05.2006, DJ 09.10.2006), e de que o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (mediante a expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN) pressupunha o esgotamento, pelo exeqüente, de todos os meios de obtenção de informações sobre o executado e seus bens e que as diligências restassem infrutíferas (REsp 144.823/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.10.1997, DJ 17.11.1997; AgRg no Ag 202.783/PR, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 17.12.1998, DJ 22.03.1999; AgRg no REsp 644.456/SC, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.02.2005, DJ 04.04.2005; REsp 771.838/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.09.2005, DJ 03.10.2005; e REsp 796.485/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, corroborou a tese da necessidade de exaurimento das diligências conducentes à localização de bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado, verbis: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." 8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC). 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Dialógo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do CTN, é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não se revelando coerente "colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. 13. À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da lei nova de índole processual, infere-se a existência de dois regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 (que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que o exeqüente não lograra êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens; e (ii) período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), a partir do qual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras. 14. In casu, a decisão proferida pelo Juízo Singular em 30.01.2008 determinou, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema BACENJUD) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (até o limite do valor exeqüendo), sob o fundamento de que "nos processos de execução fiscal que tramitam nesta vara, tradicionalmente, os executados têm se desfeito de bens e valores depositados em instituições bancárias após o recebimento da carta da citação". 15. Consectariamente, a argumentação empresarial de que o bloqueio eletrônico dera-se antes da regular citação esbarra na existência ou não dos requisitos autorizadores da medida provisória (em tese, apta a evitar lesão grave e de difícil reparação, ex vi do disposto nos artigos 798 e 799, do CPC), cuja análise impõe o reexame do contexto fático-probatório valorado pelo Juízo Singular, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 16. Destarte, o bloqueio eletrônico dos depósitos e aplicações financeiras dos executados, determinado em 2008 (período posterior à vigência da Lei 11.382/2006), não se condicionava à demonstração da realização de todas as diligências possíveis para encontrar bens do devedor. 17. Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 18. As questões atinentes à prescrição dos créditos tributários executados e à ilegitimidade dos sócios da empresa (suscitadas no agravo de instrumento empresarial) deverão se objeto de discussão na instância ordinária, no âmbito do meio processual adequado, sendo certo que o requisito do prequestionamento torna inviável a discussão, pela vez primeira, em sede de recurso especial, de matéria não debatida na origem. 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)            Deste modo, não existindo argumentos ou provas de fatos impeditivos, extintivos, modificativos ou direito da Exequente/Agravada, se impõe o improvimento do recurso.            Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do CPC e o Recurso Especial Repetitivo n. 1184765/PA (Tema 425).            Belém, 29 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03031269-03, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARABÁ REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0005827-87.2013.8.14.0028 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MAURO PEREIRA CUNHA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. VI - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. Reexame Necessário que mantém a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por MAURO PEREIRA CUNHA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que julgou procedentes os pedidos do Autor, para condenar o Apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização até o limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09, condenando ainda o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.            Em suas razões (fls. 22/28), o ESTADO DO PARÁ afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Encerra, pleiteando reforma da verba honorária, por entender que houve sucumbência recíproca uma vez que o autor sucumbiu na parte da sentença que limitou os valores retroativos pela prescrição quinquenal. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.            Em contrarrazões, às fls. 30/32, o apelado rechaçou todas as alegações do ente apelante.            A Apelação foi recebida no seu duplo efeito, conforme despacho de fls. 33.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar, o Parquet às fls. 38/40, opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, não merece amparo o pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente.            No que tange os honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC/73, diploma legal vigente à época da prolação da sentença, vejamos: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios, uma vez que não houve sucumbência recíproca, tendo o juízo de 1º grau condenado o apelante ao pagamento retroativo do adicional de interiorização até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Cumpre salientar que tal limitação do pagamento não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 21 do CPC/73 e não a do ¿caput¿.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença nos termos da fundamentação acima exposta.            Em sede de reexame necessário, MANTENHO a sentença do Juízo de 1º grau.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém (PA), 25 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02957030-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ORGÃO JULGADOR: 2° CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0028735-57.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: GERALDO MENDES DA ROCHA e RAIMUNDO MENDES DA ROCHA ADVOGADO (A): LUIS CELSO ACACIO BARBOSA, OAB/PA nº 6.232 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELÉM PROCURADOR (A): GUSTAVO AZEVEDO ROLA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA                   Trata-se de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICIPIO DE BELÉM contra decisão de fls. 117/118 que deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado nos autos do Agravo de Instrumento interposto por GERALDO MENDES DA ROCHA e RAIMUNDO MENDES DA ROCHA.                   Urge salientar que a ação de 1º grau, a qual ensejou o agravo de instrumento interposto pelos Srs. Geraldo Mendes da Rocha e Raimundo Mendes da Rocha, se trata de desapropriação, tendo sido a liminar deferida, em sede de recurso, determinando a imissão provisória do agravado na posse do imóvel. Da decisão que deferiu o efeito é que insurge o Município de Belém, por meio do Agravo Interno, eis a síntese dos fatos.                   Em suas razões, o Município de Belém argumenta que a decisão retro mencionada não especificou o embasamento legal, justificando o deferimento pela prudência. Argui que, anteriormente ao ajuizamento da ação, o Município de Belém ofereceu aos Agravantes um valor indenizatório, o qual não foi aceito.                   Aponta, ainda, que o imóvel tem fins comerciais, hipóteses estas que permitem a imissão provisória. Defende que o questionamento quanto ao valor ofertado ser vil, será apurado na instrução processual, não sendo este quesito um fator que impeça a imissão provisória.                   Por fim, alega que a declaração de utilidade e urgência foi regularmente fundamentada, não havendo vício que torne o Decreto ilegal. Ademais, argumenta que não existe motivo para o não processamento da imissão provisória. O Município de Belém pleiteia, ainda, que a decisão liminar, a qual deferiu a imissão provisória na posse, seja restabelecida.                   Em razão do exposto, requer a reconsideração da decisão agravada, ou caso assim não se entenda, que seja conhecido e dado provimento ao recurso de Agravo Interno para que seja reformada a decisão que deferiu o efeito suspensivo.                   É O RELATÓRIO.                   DECIDO.                   Prima facie, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.                   Insta ressaltar que a Decisão Agravada fora prolatada em 16/07/2015 e o feito sob exame fora interposto em 03/08/2015, antes, portanto, da vigência do Novo Código de Processo Civil, e, por conseguinte, sob a égide, a quando de sua admissibilidade, do Código de 1973, razão pela qual recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do que dispõe o Enunciado N. 02 do Superior Tribunal de Justiça pertinente ao tema, in verbis: ¿Enunciado n. 02: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ¿                   Nesse sentido é válida a lição dos doutrinadores NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, a qual transcrevo abaixo: ¿Qualquer que seja o teor da decisão do relator, seja para conceder ou negar efeito suspensivo ao agravo, seja para conceder a tutela antecipada do mérito do agravo, (efeito ativo), essa decisão não é mais impugnável por meio de agravo interno (CPC 557 § 1º), da competência do órgão colegiado (v. g. turma, câmara, etc.) a quem competir o julgamento do mérito do agravo. Isto porque o CPC 527 par. ún., com a redação dada pela L 11.187/2005, só permite a revisão dessa decisão quando do julgamento do mérito do agravo, isto é, pela turma julgadora do órgão colegiado¿ (cf. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 13ª ed., Revista dos Tribunais, 2013 , São Paulo, p. 1070).                   O art. 527, § único, do CPC/73 prevê: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...). Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. ¿                   Consta dos autos que fora proferida decisão de deferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento, consoante o teor das fls. 117/118 dos autos, decisão esta que ora se ataca, mediante agravo interno, interposto em 03/08/2015, sob a vigência do CPC/73.                   Sendo assim, na legislação processual civil, vigente à época da interposição do presente agravo, não previu hipótese de cabimento de agravo interno contra decisão de Relator que deferir ou indeferir o efeito suspensivo em agravo de instrumento.                   Como se observa, o CPC/73 determina que a decisão liminar somente poderá ser modificada quando do julgamento do próprio agravo de instrumento.                   Trata-se, pois, de decisão irrecorrível, da qual a parte que se sentir prejudicada somente pode manejar pedido de reconsideração ou mandado de segurança.                   O descabimento de agravo interno contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo ou tutela antecipada, é matéria pacífica nos Tribunais de Justiça Nacionais, levando ao não conhecimento do recurso. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. EXEGESE DO ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISORIOS AO FILHOR MENOR. READEQUAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. CRITÉRIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPA; Acórdão 161.114; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara Cível Isolada; Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior - Juiz Convocado; Número do Processo CNJ: 0001515-50.2016.8.14.0000; Data de Julgamento: 23/06/2016; Data de Publicação: 17/06/2016). AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Não é cabível o recurso de agravo interno ou regimental da decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. Decisão que é irrecorrível, ressalvada a possibilidade de reconsideração pelo relator. Conclusão nº 6 do Centro de Estudos. Precedentes do TJRS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo Regimental Nº 70065146854, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 09/06/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO IRRECORRÍVEL? ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. I- Não cabe embargos de declaração conhecido agravo interno da decisão que nega ou concede o efeito suspensivo. II- Precedentes deste E. Tribunal e de outros tribunais pátrios. III- AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJPA; Acórdão 153.461; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Cível Isolada; Relator: Desembargador Roberto Gonçalves de Moura; Número do Processo CNJ: 0006853-39.2015.8.14.0000; Data de Julgamento: 29/10/2015; Data de Publicação: 17/11/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL NA ESPÉCIE, CONFORME O ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. POR CONSEGUINTE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, PASSOU-SE AO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLAUSIBILIDADE DE AUTORIA, DE DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É incabível na espécie o Recurso de Agravo Interno, conforme disposto no artigo 527, parágrafo único, do CPC. 2. Entendo presente no caso vertente o fumus boni iuris, traduzido na plausibilidade da autoria, de grave lesão ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito do Agravante. 3. O perigo na demora da decisão é presumido e visa resguardar o ressarcimento do dano antes da dilapidação do patrimônio adquirido de forma ilícita. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno não conhecido. 6. Recurso de Agravo de Instrumento Conhecido e Desprovido à Unanimidade. (TJPA; Acórdão 152.182; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara Cível Isolada; Relator(a): Edinea Oliveira Tavares; Número do Processo CNJ: 0003579-67.2015.8.14.0000; Data de Julgamento: 08/10/2015; Data de Publicação: 14/10/2015).                   Ante o exposto, dada a irrecorribilidade da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/20151.                   Belém, ___ de outubro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 06 (2016.04103914-43, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________   PROCESSO Nº 2013.3.027604-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. RECORRIDOS: EXPORTADORA FLORENZANO LTDA e OUTROS.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra decisão do Egrégio TJPA, consubstanciada nos acórdãos 138.333 e 153.398, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º 138.333 (fl. 216) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO (Proc. Nº: 000004037.19978140037). Analisando os autos, constatei ás fls. 40 dos autos que após o juízo de 1º grau rejeitar em 1998 a exceção de pré - executividade apresentada à época pela ora Agravante, inclusive com a necessidade de apresentação de manifestação pela Agravada, o feito permaneceu paralisado, inclusive arquivado, sendo somente movimentado em setembro de 2011, quando de petição protocolada pelo então advogado do Basa solicitando o desarquivamento do feito em seu próprio nome. Observei que a manifestação formal do Basa somente aconteceu em Outubro de 2012 quando requereu que fosse reduzida a termo os bens ofertados, oportunidade em que juntou planilha de débito. Assim constato que o feito ficou paralisado por aproximadamente 14 anos sem qualquer manifestação pelo seu prosseguimento por parte da Agravada, em que pese à determinação contida na decisão que rejeitou a exceção em 1998. Concluo que no presente feito, não há que sequer cogitar de culpa da máquina judiciária, eis que a paralisação do feito por esse lapso temporal aproximadamente 14 anos se deu exclusivamente por inércia do Banco Agravado. Conheço do presente recurso e dou Total Provimento ao mesmo, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e aplicando efeito translativo, extinguindo o feito de 1º grau com julgamento do mérito na forma constante no artigo 269, IV do Código de Processo Civil. Em razão da prescrição reconhecida, condeno a Agravada ao pagamento das custas, fixando honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito a ser atualizado na forma da planilha constante às fls. 77 do presente recurso. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.¿ (2014.04618102-71, 138.333, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-22, Publicado em 2014-09-26) Acórdão n.º 153.398 (fl. 247) ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Analisando os autos, constatei ás fls. 40 dos autos que após o juízo de 1º grau rejeitar em 1998 a exceção de pré - executividade apresentada à época pela ora Agravante, inclusive com a necessidade de apresentação de manifestação pela Agravada, o feito permaneceu paralisado, inclusive arquivado, sendo somente movimentado em setembro de 2011, quando de petição protocolada pelo então advogado do Basa solicitando o desarquivamento do feito em seu próprio nome. Observei que a manifestação formal do Basa somente aconteceu em Outubro de 2012 quando requereu que fosse reduzida a termo os bens ofertados, oportunidade em que juntou planilha de débito. Assim constato que o feito ficou paralisado por aproximadamente 14 anos sem qualquer manifestação pelo seu prosseguimento por parte da Agravada, em que pese à determinação contida na decisão que rejeitou a exceção em 1998. Concluo novamente que no presente feito, não há que sequer cogitar de culpa da máquina judiciária, eis que a paralisação do feito por esse lapso temporal aproximadamente 14 anos se deu exclusivamente por inércia do Banco Agravado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (2015.04303676-72, 153.398, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-03, Publicado em 2015-11-13)          A recorrente alega ofensa ao disposto nos arts. .          Contrarrazões às fls. 922-926.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          Primeiramente, cumpre ressaltar que se trata de recurso interposto sob a égide do CPC/73, porém, o juízo de admissibilidade está sendo exercido na vigência do NCPC. Logo, a sua análise obedecerá ao disposto no CPC/73, em virtude do disposto no art. 14 do NCPC e enunciado administrativo do STJ n.º02, que prescrevem o seguinte, respectivamente: NCPC ¿Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.¿ Enunciado Administrativo do STJ n.º02 ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿          In casu, a decisão recorrida é de órgão colegiado, tendo sido proferida à unanimidade; a parte é legítima e possui interesse recursal, tendo sido o preparo comprovado à fl. 165; o reclamo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão se deu em uma sexta-feira, dia 13/11/2015 (fl.250-verso), prorrogando o início da contagem do prazo para segunda-feira, dia 16/11/2015, e a interposição ocorreu em 30/11/2015 (fl.251).          DO PRESQUESTIONAMENTO.          Quanto à admissibilidade, é cediço que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso.          Conforme consta da peça recursal, o objeto alçado à instância superior refere-se à prescrição intercorrente da execução de título executivo extrajudicial, por inércia do exequente por longo período, alegando que (fl.257): ¿O Juízo de primeiro grau afastou a prescrição intercorrente por entender que não estavam presentes os seus requisitos. O Tribunal ao julgar o recurso entendeu que após a rejeição da exceção de pré-executividade no ano de 1998, somente em outubro de 2012 o processo veio a ser impulsionado pelo Banco/exequente, tendo supostamente ficado paralisado por cerca de 14 (quatorze) anos. (...) O v. Acórdão andou mal ao afirmar que a paralisação do feito deve ser atribuída a uma suposta inércia do credor que sempre teve interesse e impulsionou o feito. Mais adiante, o MM. Juiz na comarca de origem ao indeferir o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente (que gerou esses autos de agravo) já afirmou que por diversas vezes (fl.110-verso): 'É que a parte somente poderá ser penalizada com a prescrição, se, intimada pessoalmente, por desídia, deixar de tomar as providências cabíveis para o andamento do processo, o que não é o caso dos autos, uma vez que a parte não foi intimada para dar andamento ao feito. Pelo contrário, por várias vezes a parte exequente peticionou postulando o andamento do processo.¿          Em seguida, conclui o recorrente que: ¿Apenas após a intimação pessoal, mantendo-se inerte o credor pelo período de lapso prescricional, aplica-se a prescrição intercorrente. Portanto, esse Tribunal Superior deve reformar o v. Acórdão, diante da flagrante violação ao art. 269, IV, da Lei Instrumental Civil, haja vista ter sido reconhecida prescrição onde não há incidência do mencionado instituto de direito material.¿          Observa-se no Acórdão recorrido que a questão posta, referente à prescrição intercorrente foi analisada nos seguintes termos: ¿Assim constato que o feito ficou paralisado por aproximadamente 14 anos sem qualquer manifestação pelo seu prosseguimento por parte da Agravada, em que pese à determinação contida na decisão que rejeitou a exceção em 1998. Concluo que no presente feito, não há que sequer cogitar de culpa da máquina judiciária, eis que a paralisação do feito por esse lapso temporal aproximadamente 14 anos se deu exclusivamente por inércia do Banco Agravado. Conheço do presente recurso e dou Total Provimento ao mesmo, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e aplicando efeito translativo, extinguindo o feito de 1º grau com julgamento do mérito na forma constante no artigo 269, IV do Código de Processo Civil.¿          Sendo assim, o requisito do prequestionamento encontra-se atendido, merecendo ascensão o presente recurso, porquanto se vislumbra que a análise do referido dispositivo legal, para extinção do feito por prescrição intercorrente, apresenta-se dissonante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que requer a necessidade de comprovação da inércia mediante intimação pessoal da parte exequente, conforme se denota nos seguintes julgados: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (EDcl no AREsp 604.906/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016) ¿PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO. DESRESPEITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1589753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 791, III). ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A jurisprudência desta Corte só admite a ocorrência da prescrição intercorrente nos casos em que tenha havido a intimação prévia da parte exequente para dar andamento ao feito. Precedentes. 2 - "(...) 2. Suspensa a ação de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do CPC, impossível a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. (...)" (AgRg no AREsp 542.594/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014) 3 - Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no REsp 1551805/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016) ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. -É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. -Agravo no agravo de instrumento não provido.¿ (AgRg no Ag 1340932/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011) (grifo meu)          Assim, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, o presente recurso merece trânsito.          Ante o exposto, dou seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA), 04/10/2016.  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 fv 31.RESP_2013.3.027604-4_BASA_x_FLORENZANO (2016.04072590-22, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N° 0079751-20.2015.8.14.0301 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADA: JOSE RIBAMAR MEDEIROS DA COSTA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Determinada a emenda da inicial para juntar a cópia integral do contrato e não cumprida a diligência, mostra-se correta a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC/73. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial da Capital nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em desfavor de JOSE RIBAMAR MEDEIROS DA COSTA, que indeferiu a inicial, com base no art. 295, VI c/c § único do art. 284, § único do CPC/73.            A apelante alega, em suas razões (fls. 46/51), que a sentença que indeferiu a petição inicial merece reforma. Aduz que o não cumprimento da emenda não enseja a extinção do processo.            Por fim requer o conhecimento e o provimento do recurso.            É o relatório.            DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            A controvérsia recursal cinge-se em analisar o acerto da r. sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação de busca e apreensão.            Compulsando os autos, verifica-se às fls. 41 que o juízo a quo determinou a emenda a inicial, sob pena de indeferimento, para: adequar a procuração e o substabelecimento conforme disposto no art. 37 do CPC.            Verifico que o apelante, mesmo após deferido o pedido de dilação do prazo, não cumpriu o determinado pelo Juízo (fls. 44), assim, em virtude do não atendimento da emenda determinada, sobreveio sentença de indeferimento da inicial.            Deste modo, entendo que não assiste razão ao apelante, devendo a sentença ser mantida.            Os presentes autos foram julgados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, que estabelecia em seu art. 284 que verificando o Juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultam o julgamento do mérito, determinará sua emenda.            Caso não satisfeita a ordem, a petição será indeferida com fulcro nos arts. 295, VI, e 284, parágrafo único, e o processo extinto sem exame do mérito nos termos do art. 267, I do CPC.            Nesse sentido posiciona-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. (...) EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDA. OBRIGATORIEDADE. 1. Na ação rescisória, faltando o pedido de novo julgamento, quando este se revele obrigatório, cabe ao relator, nos termos do art. 284 do CPC, determinar a intimação do autor para que emende a petição inicial e, aí, formule a pretensão ausente. 2. Apenas após o transcurso do prazo estabelecido para que o autor emende a inicial, sem que este o tenha feito, é que poderá o relator indeferir a petição inicial. Agravo regimental improvido." (STJ. AgRg no REsp 1227735/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV)- (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 723432 RJ 2005/0016866-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte. (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005) 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 802055 DF 2005/0200353-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 213)            Deste modo, considerando que o apelante não atendeu a determinação de emenda, não restou outra alternativa senão o indeferimento da inicial. Portanto, a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito deve ser mantida.            Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Apelo, na forma do art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do CPC, para manter inalterado o decisum.            P.R.I.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 30 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03901084-52, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)