PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0040540-82.2010.814.0301   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: ARNALDO DE CASTRO GONÇALVES RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV               Trata-se de recurso especial interposto por ARNALDO DE CASTRO GONÇALVES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 151.146, 152.897 e 152.898, assim ementados: Acórdão nº. 151.146 (fl. 324/328) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE - CPC, ART. 557, § 1º-A - AÇÃO DE COBRANÇA - ABONO SALARIAL INSTITUÍDO POR DECRETOS GOVERNAMENTAIS - POLICIAL MILITAR - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo interno com fundamento no princípio da fungibilidade. Precedente: STF - RE 685861 ED/SC - Primeira Turma - Min. Rosa Weber - DJE 12.03.2013. II - O abono foi instituído em caráter transitório e emergencial, com valores e sobrevalores diferentes para cada categoria distinta (patente/graduação) de policiais da ativa, com vista às peculiaridades do sistema de segurança pública; por isso, não constitui vantagem genérica e, portanto, não é extensivo aos policiais inativos, que não mais estão em situações iguais. - Além disso, a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade, ex vi do § 8º, do art. 40, da CF. Precedente do STF. O abono foi instituído por Decreto Governamental afastando ainda mais a extensão aos inativos III - A revogação da tutela importa retorno imediato ao statu quo anterior a sua concessão, devido a expresso comando legal, portanto, indevido o pagamento de verba concernente ao abono concedido em caráter liminar. IV - Embargos de declaração conhecido como Agravo interno e parcialmente provido, nos ternos do voto da Desª. Relatora. Acórdão nº. 152.897 (fl. 343/344v) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INCONFORMISMO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDO. I - Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC. II - Mediante a análise das razões recursais, tenho que assiste razão à Embargante, pois o Acórdão deixou de apreciar a questão da condenação dos honorários advocatícios de sucumbência e custas e despesas processuais. III - À unanimidade conhecer dos embargos de declaração e dar provimento, tão somente, para sanar a omissão, porém mantendo a decisão embargada nos demais termos. Acórdão nº. 152.898 (fl. 345/347) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO FIRMADA COM BASE EM ESCÓLIO DO STF . 1. Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer omissão ou contradição a ensejar a oposição dos embargos de declaração. 2. Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida (art. 535, do CPC). 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 128, 131, 165, 458, II e 535, II, todos do Código de Processo Civil/1973.               Contrarrazões apresentadas às fls. 369/390.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 152.898, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o último aresto objurgado foi publicado em 03/11/2015 (fl. 348), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Da suposta violação aos artigos 128, 131, 165, 458, II e 535, II, todos do Código de Processo Civil/1973.               Cumpre ressaltar que todos os artigos apontados como violados versam acerca da necessidade da fundamentação da decisão. Nesse sentido, argumenta o recorrente que os julgados ora recorridos são nulos uma vez que não atentaram para ponto relevante suscitado pelo recorrente. Vejamos o que consta em trecho das razões recursais: ¿O Tribunal a quo deixou de atender ao princípio do Livre Convencimento Motivado, pois não julgou com base na prova de que o abono passou a constar de lei a partir de 2006, deixando ainda de fundamentar o que o levou a ignorar este fato e concluir de modo diverso, o que enseja a nulidade do julgado¿ (fl. 354)               A violação ao art. 535 do CPC bem como aos demais dispositivos de lei exige que a suposta omissão, contradição ou obscuridade da decisão acarrete modificação substancial da decisão. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PERDAS E DANOS. OMISSÃO DO JULGADO. OCORRÊNCIA. 1. Há omissão no julgamento se o órgão julgador não aprecia aspectos importantes da causa que possam influenciar no resultado da demanda. 2. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos à instância de origem. (REsp 690.919/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 190) - grifo meu.               No caso dos autos, o recorrente afirma que os acórdãos guerreados foram omissos na medida em que a decisão não se pronunciou a respeito da instituições do benefício através das Leis estaduais nº 6.880/06, 7.083/08, 7.320/09 e 7.546/11, conforme consta nas razões recursais às fls. 350/351. Destaca ainda que a questão suscitada é relevante para o deslinde da causa.               Pois bem.               Analisando a decisão recorrida, constata-se que fundamentou a não concessão do abono na sua natureza transitória e pessoal, motivo pelo qual concluiu ser indevida a sua incorporação aos proventos dos militares inativos. Peço vênia para transcrever trechos do decisum: (...) Assim, como sobressai o conteúdo e não a nomenclatura, o abono é mesmo transitório e emergencial, com valores e sobrevalores diversos e concedido por motivação diferente, por isso não incorpora aos vencimentos nem mesmo dos ativos, como poderia então ser extensivo aos inativos (...) (..) De outro modo, os policiais militares inativos não estão em situações iguais aos policiais que estão em atividade, principalmente quando o próprio decreto que instituiu a vantagem para os policiais em atividade expressamente declara o caráter transitório e de emergência aliado às peculiaridades do sistema de segurança pública do Estado, demonstrando que a vantagem para aqueles policiais em atividade é propter laborem (...) - fl. 302v (...)Portanto, o abono em debate não é de caráter genérico e linear, porque foi pago com distinção em valores e sobrevalores por categoria diferente dos militares, concedido em caráter transitório expresso no próprio Decreto reconhecido na forma da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, toda vantagem transitória concedida aos da ativa, não incorporável aos seus vencimentos, por estas características, não é extensiva aos inativos. (...) - fl. 303               Não obstante a relatora também tenha levado em consideração a questão do abono salarial ter sido instituído por decreto governamental (fl. 304), subsiste a fundamentação da natureza da parcela como causa que impossibilita a extensão aos aposentados.               Nota-se, portanto, que ainda que seja considerado as leis estaduais como fixadoras do benefício, o que não é o caso visto tratarem-se de leis que preveem reajustes de valores e não fixação da parcela e suas características, a decisum não sofreria modificação face a inalteração de sua natureza (transitória e pessoal).               Logo, a manifestação a respeito das leis acima referidas não importaria em modificação da conclusão do julgado, não havendo de se falar, deste modo, em violação ao artigos supramencionados.               Isto posto, nego seguimento ao recurso, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 27/04/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.01660636-72, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por B. F, FINANCEIRA S/A, através de advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO promovida pelo apelado EDUARDO TAVARES MARTINS DO NASCIMENTO em face do apelante, procedente o pedido inicial para o fim de (fls.58/62): I)     RECONHECER ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS; II)     ORDENAR A READEQUAÇÂO DO PACTO PARA FIXAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12,00% a.a.; III)     ESTABELECER os juros moratórios em 1% a.m., e capitalização de juros anuais, com base no art. 591, do CC e multa moratória, no percentual de 2% sobre as parcelas vincendas; V)     DECLARAR A AUSÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR, uma vez que não há existência de dívida líquida para ser cobrada quando se inclui no crédito parcela julgada ilegal; VI)     DETERMINAR QUE SE REALIZE NOVO CÁLCULO DO DÉBITO, excluindo os juros de mora e encargos contratuais exigidos desde seu vencimento até o trânsito em julgado; VII)     CONDENAR O RÉ a restituir em dobro ao autor os valores recebidos indevidamente em razão das cláusulas abusivas, a ser apurado em liquidação. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e da verba relativa aos honorários na ordem de R$ 3.000,00 (três mil e quinhentos reais), com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, acrescido de juros de mora e correção monetária, a partir da citação. Após o trânsito em julgado, incontinenti, arquive-se no sistema processual, com base no § 5º do art. 475 - J, CPC. Razões recursais às fls.64/78. O recurso foi recebido em duplo efeito (fl. 108). O apelado apresentou contrarrazões (fls.109/119). Coube-me o feito por distribuição (fls123). Este relator, em 29/07/2015, assim consignou (fls.125/126): Trata-se de Apelação Cível interposta por BC FINANCEIRA S.A, na qual se constata a existência de irregularidade da representação processual da Apelante, diante da procuração de fls. 101/104 e dos substabelecimentos de fls. 105/107 se encontrarem assinados mediante assinatura digitalizada. Ocorre que o uso de assinatura digital, prevista na Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, justifica-se apenas no âmbito de processos eletrônicos observados os requisitos estabelecidos no artigo 1º, § 2im inciso III, e artigo 2º da referida Lei, entre os quais se encontra a exigência de credenciamento prévio do usuário no Poder judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (art. 1º, § 2º, III, b). Com feito, esta Egrégia Corte não implementou o uso de processos eletrônicos no âmbito do 2º Grau e, por conseguinte, não disciplinou a forma de credenciamento de assinaturas digitais de advogados. Dessa forma, a identificação idônea da autoria das peças, neste Tribunal, dá-se apenas mediante assinatura original, não se mostrando, pois, cabível, para tal finalidade, o suo de assinatura digitalizada, por consubstanciar mera cópia do documento original. (...) Considerando, entretanto, que o C. Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando reiteradamente, que a falta de assinatura do advogado na peça recursal é vício sanável nas instâncias ordinárias (Precedente: EDcl no AgRg no REsp 1417727/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 17/03/2014), aplico por analogia tal entendimento e determino a intimação da apelante para regularizar a representação processual, devendo apresentar a procuração de fls. 101/104 e os respectivos substabelecimentos de fls. 105/107, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 13, do CPC. A decisão retro foi publicada no Diário da Justiça nº 5791/2015, de 05/08/2015 (fl.124). Foi certificado pelo Secretário da 5ª CCI que decorreu o prazo legal, sem que houvesse manifestação do apelante BV FINANCEIRA S.A., acerca do despacho que oportunizou ao recorrente a possibilidade de regularizar sua representação (fl.128).   É o relatório. Decido Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Cuida-se de apelação interposta por B. V. Financeira S.A. em face de Sentença que julgou procedente o pedido inicial, formulado nos autor da AÇÂO REVISIONAL DE CONTRATO proposta pelo apelado EDUARDO TAVARES MARTINS em face do apelante. Após analisar com acuidade os autos, deparei-me com uma questão que impõe, desde já, o não conhecimento do apelo, o que deve ser suscitado de ofício. É que o apelante, embora intimado para regularizar sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias (fl.127), não cumpriu a determinação (fl.128). Com efeito, reputo que a representação por procurador habilitado nos autos configura pressuposto subjetivo de existência válida e de desenvolvimento do processo, e sua ausência configura causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil/1973, lei em vigor à época da interposição da apelação. Registro, por oportuno, que a representação processual se faz por meio de instrumento formal de procuração. Neste passo, não se conhece de recurso de apelação da parte que, mesmo intimada, deixa de apresentar o instrumento de procuração regular no tempo hábil para legitimar a representação processual, já que o referido documento é condição indispensável para que o causídico possa atuar, em juízo, em nome da parte litigante. Desta forma, ante a não regularização da representação processual no prazo determinado, impossível não concluir pela inexistência nos autos de mandato regular conferido ao advogado subscritor das razões recursais de fls. 64/78, de modo que o recurso não pode ser conhecido. Acerca do assunto, confira a lição de Theotonio Negrão: 'A falta de mandato do advogado do recorrente pode ser apreciada de ofício, acarretando o não conhecimento do recurso (STF-RT 683/225). (in 'Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor', 35ªed., Saraiva, p.145). Este é o entendimento consolidado da Jurisprudência, eis os Julgados: TJ-RS - Apelação Cível AC 70060244209 RS (TJ-RS) Data de publicação: 06/08/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que o advogado que assinou a apelação cível não possui procuração nos autos. Ausência de cumprimento da diligência que determinou a regularização da representação processual da apelante. Irregularidade que não restou sanada, dando causa ao não conhecimento do apelo. Inteligência dos artigos 13 e 37 do CPC . APELAÇÃOCÍVEL NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70060244209, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 31/07/2014) TJ-MG - Apelação Cível AC 10205100019509002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 16/06/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA EM TEMPO HÁBIL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - Apurando-se que parte apelante não regularizou sua representação processual no prazo concedido, o recurso não pode ser conhecido, matéria que deve ser suscitada de ofício. TJ-SC - Apelação Cível AC 20080763780 SC 2008.076378-0 (Acórdão) (TJ-SC) Data de publicação: 24/07/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELO DA CASA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDANTE. PATRONO DA AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTAR INSTRUMENTO DO MANDATO, PERMANECE INERTE. APLICAÇÃO DO ART. 13 , INCISO I , CUMULADO COM ARTS. 36 E 37 , PRIMEIRA PARTE, E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, FORTE NO ART. 267 , INCISO IV E § 3º , DO CPC . AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU NA PEÇA CONSTESTATÓRIA QUANTO AO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, CONSOANTE O ART. 301 , INCISO VIII , DO CPC . CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO RETARDAMENTO E PERDA DO DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 22 E ART. 267 , § 3º , DO CPC . Sobre as sanções do art. 22 , do CPC , Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery esclarecem que o "réu está sujeito às penas deste artigo não só quando deixar de alegar circunstâncias de direito material (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), mas também quando não aponta, na contestação, carência da ação ( CPC , 267, VI) ou outro vício processual dilatório de ordem pública, cujo ônus lhe é cometido também pelo CPC 301." '"A parte que não alegar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, responde pelas custas de retardamento ( § 3º do art. 267 do CPC ).' (Apelação Cível n. 97.000874-0, de Sombrio, rel. Des. Nilton Macedo Machado, Segunda Câmara Cível Especial, j. 18.6.98)". (AC n. , rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 16.05.2002).´ TJ-MG - Apelação Cível AC 10378110016243001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 19/06/2015 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL - VÍCIO SANÁVEL NÃO REGULARIZADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. O defeito na representação processual do apelante é vício sanável, porém, não sendo promovida a sua regularização no prazo concedido, não é possível o conhecimento do recurso, sendo considerados inexistentes os atos praticados pelo causídico desprovido de mandato. De acordo com o art. 500 , III , do CPC, o não-conhecimento do recurso principal torna prejudicada a análise do recurso adesivo. TJ-PB - APELACAO APL 00009871020108152001 0000987-10.2010.815.2001 (TJ-PB) Data de publicação: 27/01/2016 Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODER. AUSÊNCIA DE MANDATO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA A SUPRESSÃO DA ALUDIDA EIVA. INÉRCIA DA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - A ausência de mandato outorgado ao advogado importa em não conhecimento do pleito formulado, caso a parte seja intimada para sanar o defeito processual e, ainda assim, a procuração não seja devidamente corrigida, nos moldes dos arts. 13 c/c 37, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. - Nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil, cabe ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009871020108152001, - Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 27-01-2016) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação interposta por B. V FINANCEIRA S.A, consoante a fundamentação ao norte delineada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. P. R. I. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema Libra. Belém, 04 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01702486-40, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0001028-36.2007.814.0061   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: SILVIA ELOISA BECHARA SODRÉ RECORRIDO: M. M. e S. V.               Trata-se de recurso especial interposto por SILVIA ELOISA BECHARA SODRÉ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 151.102, assim ementados: Acórdão nº. 151.102 (fls. 371/373) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO: A apelante discorda da decisão que suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios, arbitrados em 5%(cinco por cento) do valor dado à causa corrigido, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita. No caso dos autos, sucumbente foi a autora em razão da desistência da ação, desta forma, nenhuma razão assiste á apelante, pois, a sucumbência quem tem direito em tese é o advogado da parte contrária, no caso, o advogado do requerido e não da autora. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.               Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação aos artigos 22, caput¸ §2º e 24, §4º do Estatuto da Advocacia e da OAB bem como ao artigo 14 da Código de Ética e Disciplina da OAB. Aponta também ofensa ao artigo 20 do Código de Processo Civil.               Contrarrazões apresentadas às fls. 395/396.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 151.102, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 21/09/2015 (fl. 373v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Da alegada ofensa aos artigos 22, caput¸ §2º e 24, §4º do Estatuto dos Advocacia e da OAB bem como ao artigo 14 da Código de Ética e Disciplina da OAB.               Com relação aos referidos dispositivos legais, nota-se a ausência do essencial prequestionamento dos mesmos, uma vez que não foram enfrentados nos acórdãos guerreados. Explico.                Conforme se denota dos autos, o tema central do acórdão vergastado versa sobre legalidade da suspensão de cobrança dos honorários ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não trata, portanto, do tema defendido no Estatuto da OAB bem no Código de Ética da classe.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: (...)2 Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.(...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1361785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). (...). A alegação de violação do art. 156, II, do Código de Processo Penal não foi debatida no acórdão impugnado, atraindo a aplicação do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a falta de prequestionamento.(...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 231.037/RO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). (...) 1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 274.413/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014).               Da suposta violação ao artigo 20 do Código de Processo Civil.               A recorrente alega violação aos mencionados dispositivos de lei sustentando seu direito aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor da causa, mas suspensos ante o deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido, afirma que nunca ouve pedido de gratuidade de justiça, pelo que não poderia haver deferimento do mesmo.               Analisando o acordão recorrido, verifica-se que o mesmo manteve a decisão de piso ratificando a tese de que havendo deferimento de gratuidade de justiça, é devida a suspensão do pagamento de honorários sucumbenciais. É o entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE À DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. 1. Não existe violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a incidência dos juros de mora pagos administrativamente. 2. A pretensão recursal acerca da inaplicabilidade de juros moratórios sobre os pagamentos administrativos requer o revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A imputação do pagamento não pode ser oposto às dívidas da Fazenda Pública. Precedentes. 4. Deferida a assistência judiciária gratuita, e condenado o beneficiário aos honorários advocatícios, a obrigação ficará suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. 5. Agravo regimental provido, em parte. (AgRg no REsp 1140952/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014) - grifo meu. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Havendo a concessão de gratuidade da justiça, mister que a condenação em custas e honorários advocatícios seja suspensa, conforme determina o art. 12 da Lei n. 1.060/1950. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar que a condenação em custas e honorários advocatícios seja suspensa pelo prazo legal. (EDcl no AgRg no AREsp 424.428/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014) - grifo meu.               Constata-se, portanto, que o entendimento da 1ª Câmara Criminal Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo:               (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)               De outro modo, desconstituir a premissa da necessidade do deferimento do benefício da assistência judiciária, importa em revolvimento da matéria fática e probante haja vista ser imprescindível a análise de todos os aspectos que concluam pela hipossuficiência ou não da autora da ação, o que encontra óbice no enunciado sumular n               º. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 769.514/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)               Isto posto, diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 25/04/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.01634553-42, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM PROCESSO Nº 0001687-26.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR(A): Roberta Helena Bezerra Dorea (OAB/PA Nº 14041) AGRAVADO: JOSE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): ALCIR MOTA SANTOS (OAB/PA Nº 14148) RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA          Relatório          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº: 0013727-18.2014.8.14.0051), movido em face de JOSE SOUZA E SILVA.          O juiz a quo, em sua decisão, indeferiu o pedido de tutela antecipada, inclusive pedido de consignação. Vejamos: ¿Portanto, encontra-se demonstrado, através do laudo médico (fl. 20/24), o qual atestam a necessidade da medicação, sendo negada pela conduta do impetrante que dificulta acesso ao medicamento. Desta feita, defiro a LIMINAR, e, por via de consequência, determino que o impetrante Diretor Regional da Secretaria de Estado de Saúde Pública nesta cidade, forneça o medicamento CLEXANE 40 MG ao impetrante José Souza da Silva na quantidade necessária para seu tratamento, conforme receituário médico de fl. 24, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, em caso de descumprimento, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 14º, parágrafo único do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.¿          Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser concedida a antecipação de tutela recursal.          É o relatório.          Decido          De conformidade com 932 do Novo Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissibilidade desse mesmo recurso.          Ao analisar o andamento do processo, através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0013727-18.2014.8.14.0051, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente o pedido, com vistas a reconhecer o direito em favor do autor JOSE SOUZA DA SILVA quanto ao recebimento do medicamento CLEXANE 40MG, confirmando-se a segurança concedida em decisão de fls. 28/29, e portanto, condenando o Estado do Pará à efetivação do seu fornecimento, enquanto perdurar a necessidade do autor. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Intime-se o Estado do Pará, bem como o Secretário de Saúde, para que informem no prazo de 5 (dias) sobre o cumprimento da obrigação de fazer já determinada em sede inicial. Em caso de descumprimento da ordem, pelo inadimplento Estatal, intime-se a parte autora para que informe os valores dos medicamentos já pagos desde a concessão da ordem liminar, somados àqueles que serão necessários até o fim do tratamento, os quais serão levantados via BACENJUD. Deixo de condenar o Estado do Pará em custas processuais, considerando a isenção legal em favor dos entes públicos (Lei estadual nº 5.738/93). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ. Interposto recurso voluntário, certifiquem a tempestividade e demais pressupostos de admissibilidade, e desde que de acordo com a regra processual civil, recebo-o no efeito devolutivo (art. 520, VII, do CPC); determino, por conseguinte, a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, a remessa dos autos para apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Inexistindo recurso voluntário, certifiquem a sua não interposição, e encaminhem-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o reexame necessário. Intime-se. P. R. I. C. Santarém, 20 de Agosto de 2015. KARISE ASSAD JUÍZA DE DIREITO¿          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, conforme preceitua o art. 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, vide dispositivo: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, com consequente arquivamento dos autos.          Belém, 08 de abril de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2016.01318917-36, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-03, Publicado em 2016-05-03)

ORGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 1º VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.012505-1 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: LUIZ NETO - PROC. MUNICIPAL AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: ENERTINO ROOSEVELT SILVA PANTOJA RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, a qual deferiu pedido de liminar nos autos de Ação Civil Pública manejada pelo ora agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em defesa dos interesses da menor Elane Maciel Malcher.        A decisão impugnada determinou que o ente municipal realizasse, imediatamente, a transferência da menor do hospital PSM Mário Pinotti para hospital, público ou provado, que esteja apto a atender criança com derrame pleural, bem como execute os demais atos necessários para a recuperação da saúde da menor, cumprindo-se todos os procedimentos imprescindíveis à completa execução da decisão, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir na pessoa do Prefeito Municipal de Belém.        O agravante alega que a decisão é nula, vez que violou o devido processo legal previsto no rito de uma Ação Civil Pública. Argui que, em sede de Ação Civil Pública, antes que a liminar seja deferida, faz-se necessária a oitiva do Poder Público no prazo de 72 horas, o que não ocorrera no presente caso.        Argumenta ainda a sua ilegitimidade passiva, pois, por se tratar de caso de média/alta complexidade, a competência para o tratamento é do Estado e da União, conforme disposto na Tabela de Procedimentos do SUS, editada pelo Ministério da Saúde. Argui ainda a ilegitimidade ativa do Ministério Público, a ausência de solidariedade entre os entes federativos e falta de dotação orçamentária.        Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para sustar a eficácia da decisão agravada.        O recurso foi recebido às fls. 75/76, sem efeito suspensivo.        A parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 78/99, refutando todos os argumentos da agravante.        O Ministério Público apresentou parecer às fls. 103/110, opinando pelo improvimento do recurso.        Às fls. 112/114-verso neguei o seguimento do presente agravo de instrumento, por estar em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte.        O juiz ¿a quo¿ prestou as informações solicitadas (fls. 118/121-verso).        O município de Belém interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso (fls.123/140).        Às fls. 141, houve despacho pedindo a intimação da agravada para apresentar contrarrazões.        De acordo com a certidão, decorreu o prazo legal sem que tenham sido protocoladas as contrarrazões (fl.143).        É o relatório.        DECIDO.        Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que no dia 01 de dezembro de 2014, o juiz ¿a quo¿ proferiu sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito conforme cópia em anexo.        Sendo assim revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente recurso, porquanto a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou os efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). (Grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008). (Grifo nosso).        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, tendo em vista que a decisão agravada já foi substituída por sentença, não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, uma vez que está ausente o interesse de agir, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil.                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, com base no art. 932, III do NCPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.        Diligências de estilo.        Belém/PA, 22 de junho de 2016. Des.ª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO         Relatora Página de 4 (2016.02479136-30, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

PROCESSO Nº 2008.3.002536-5 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DA CAPITAL APELANTES: SILNAVE NAVEGAÇÃO S/A, ELSON LOBATO CARVALHO, EUGÊNIO LOBATO CARVALHO, RAIMUNDA BERNADETTE LOBATO CARVALHO, EDIVALDO MAUÉS CARVLAHO FILHO e ROSINÊS LOBATO CARVALHO. Advogado (a): Thales E. R. Pereira - OAB/PA 3574 e outros. APELADO: EDIVALDO MAUÉS CARVALHO. Advogado (a): Rondineli Ferreira Pinto - OAB/PA nº 10.389 e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ACORDO CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto/material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo. 2 -Ao celebrarem acordo pondo fim aos litígios, inclusive o objeto da presente ação/recurso, falece aos Requeridos/Apelantes o interesse em recorrer, uma das condições do recurso. 3 - Recurso inadmissível. Seguimento Negado. Art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Silnave Navegação S/A e outros (fls. 335-346), contra r. sentença (fls. 325-333) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da Ação Ordinária de obrigação de fazer, com preceito cominatório ajuizada contra Edivaldo Maués Carvalho, julgou improcedente a ação, com fundamento no art. 269, inciso I do CPC, tornando sem efeito a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 19-1-2005 e, consequentemente, tornando-a nula de pleno direito, bem como determinando a realização de outra Assembleia Geral Extraordinária, observadas as disposições legais para a convocação dos acionistas.        A representante do Ministério Público nesta instância, em parecer de fls. 384-393, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se in totum a sentença recorrida.        Incluído o feito na pauta de julgamento, conforme certidão de fl. 399.        Os litigantes protocolizam petição (fls. 400-401) informando que celebraram acordo, nos autos do processo nº 0032643-67.2009.814.0301, devidamente homologado pelo Juízo primevo e requerem a extinção do recurso em função da perda de seu objeto.        RELATADO. DECIDO.        Inicialmente, ressalto que a sentença recorrida foi publicada antes do dia 18/03/2016, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.        Destarte, devem ser observados os pressupostos de admissibilidade previstos na norma revogada, com processamento recursal também pela norma vigente ao tempo da publicação da sentença. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 2 que preceitua: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        No mesmo compasso, colhe-se a Doutrina de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, citando HUMBERTO RIZZO AMARAL: A regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da antiga lei ou com os seus efeitos (O direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2016.p. 16).        Neste contexto, partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.        Estabelecida a premissa, entendo que o presente apelo comporta julgamento nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973.        Em análise dos autos, constato que os apelantes SILNAVE NAVEGAÇÃO S/A, ELSON LOBATO CARVALHO, EUGÊNIO LOBATO CARVALHO, RAIMUNDA BERNADETTE LOBATO CARVALHO, EDIVALDO MAUÉS CARVLAHO FILHO e ROSINÊS LOBATO CARVALHO e o Apelado/Autor EDIVALDO MAUÉS CARVALHO, celebraram acordo (fls. 402-415), em 19/3/2012, nos autos do processo nº 0032643-67.2009.814.0301 o qual fora homologado pelo Juízo primevo em 23/5/2012, cuja cláusula 11ª estabelece, verbis: 11 - Com a homologação do presente acordo têm-se por prejudicadas (perda de objeto) as ações em trâmite na 13ª Vara Cível, processos nº 0034013-62.2007.814.0301 e nº 0008184-66.2010.814.0301), os processos nº 200510889990 e 200910703691, bem como os Recursos de Apelação nº 2007.3.0014103, 2008.3.0025365 e 2011.3.0082782 e os Agravos de Instrumento nº 2010.3.0005694, 2009.30028532 e 2007.730001697, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos as decisões já proferidas ou que, entretanto, venham a ser proferidas em face das partes nominadas no presente acordo, bem como de toda e qualquer outra ação decorrente das extintas relações societárias, derivados deste processo e de qualquer outra pendência judicial ou extrajudicial, inclusive multas, juros, correção monetária, taxas. Emolumentos, honorários periciais, honorários advocatícios, derivados deste processo e de qualquer outra pendência judicial ou extrajudicial advinda de tais relações societárias.        Verifico que o acordo celebrado fora homologado pelo Juízo primevo, em 23/5/2012, cuja parte dispositiva ficou assim grafada. Isto Posto, e mais dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o presente acordo firmado entre as partes (fl. 3458/3471), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, bem como, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do CPC. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, por ter verificado ajuste prévio entre os Requeridos e requerentes juntamente com os seus advogados. Custas processuais por conta exclusiva dos Requeridos. Paga as custas e transito em julgado, arquive-se os autos. Expeçam-se os Ofícios e mandados necessários.        Assim, os Apelantes ao celebrarem acordo e concordado com a perda do objeto do presente recurso praticaram ato incompatível com o direito de recorrer, trazendo como consequência a perda superveniente do interesse, condição do recurso.      Destarte o interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto/material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.      Segundo Alexandre Freitas Câmaras1, somente haverá interesse em recorrer quando o recurso for o único meio colocado à disposição de quem interpõe, a fim de que alcance, dentro do processo, situação jurídica mais favorável do que a proporcionada pela decisão recorrida.      Ao celebrarem acordo pondo fim aos litígios, inclusive ao objeto da presente ação/recurso, falece aos Requeridos/Apelantes o interesse em recorrer, uma das condições do recurso.      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este recurso de Apelação, por ser inadmissível, em face da falta de interesse recursal, pela perda superveniente do objeto.      Publique-se, intimem-se.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito.      Belém, 27 de junho de 2016.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora 1 Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: lúmen Júris, 14ª Ed., 2007, p. 70 II (2016.02580079-35, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-29, Publicado em 2016-06-29)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDO O PEDIDO DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR E DE PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES PRETÉRITOS DESDE A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ESROM THIAGO LIMA DA SILVA, contra parte da decisão proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fls. 117/119), que, após analisar o pedido do autor formulado na inicial de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com pedido de tutela antecipada (Processo n.º 0034067-38.2016.8.14.0301), deferiu-a parcialmente no pedido liminar nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, com fundamento no artigo 294, 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada pleiteada para: a) DETERMINAR que as Requeridas PROJETO IMOBILIÁRIOSPE 46 LTDA e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, efetuem o pagamento mensal do valor de R$1.617,43 (um mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), a título de lucros cessantes, ao ESROM THIAGO LIMA DA SILVA, valor este que deverá ser pago até o quinto dia útil de cada mês, a partir da intimação dessa decisão. Os valores deverão ser depositados em juízo e levantados pelo autor mediante expedição de alvará judicial. Em caso de descumprimento, estipulo multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada mês inadimplido. Os valores serão pagos até que sejam entregues as chaves do imóvel, objeto da lide. b) DETERMINO a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, em despacho de saneamento e organização do processo, avaliarei a distribuição do ônus da prova. c) Levando em conta que o direito pleiteado na exordial é transacionável, com base no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação ou mediação para o dia 29/08/2016 às 11:00h. (...)¿             Em suas razões, fls. 22/25, argui o agravante, após resumir os fatos, a necessidade de reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de juros e correção monetária após o prazo previsto para a entrega do imóvel (fevereiro de 2015), além de que seja garantido em sede de tutela antecipada o pagamento dos alugueis retroativos desde a data prevista para entrega do imóvel - de fevereiro de 2015 até maio de 2016 que totaliza o valor de R$24.261,45.            Pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso.    Acostou documentos às fls. 26/120.            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (v. fl. 121).            É o relatório.      DECIDO.            Inicialmente, defiro, neste grau, os benefícios da justiça gratuita.            DA TUTELA DE URGÊNCIA.            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿...a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)¿3.            Na hipótese específica dos autos, o recorrente ajuizou o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ (fls. 117/119) que, diante da ausência dos elementos concessivos da medida, resolveu indeferir a tutela de urgência em relação ao congelamento do saldo devedor e concessão dos alugueis retroativos desde à data prevista no contrato para a entrega do imóvel.            Não obstante as considerações do agravante, a priori, não merece reforma o decisum hostilizado, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC/2015.            De fato, na questão sob análise, a configuração do requisito do ¿fumus boni iuris¿ não surge inconteste, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência requerida pelo agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.             Intime-se as Agravadas, por via postal, para apresentarem contraminuta ao presente recurso, facultando-lhes juntar cópias das peças que entender necessárias.      Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. Belém, 24 de junho de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1 MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª edição. Editora Revista dos Tribunais. p. 312 2 ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 2. 1ª edição. Editora Revista dos Tribunais. p. 417 3 (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela / Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira - 10 ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v2). (2016.02552132-68, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO N. _____________ PUBLICAÇÃO._______________ PROCESSO N.2014.3.027774-4 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CAPITAL AGRAVANTE:GABRIEL ARAUJO DA FONSECA REPRESENTADO PELA GENITORA GABRIELA ARAÚJO FONSECA  ADVOGADO: ANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES E OUTROS  AGRAVADO: FELIPE CONCEIÇÃO DA FONSECA  ADVOGADA: KAREM LIMA CAVALCANTE BARRETO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES Monocrática    A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Ementa: Agravo de instrumento. Ação de revisão de pensão alimentícia com pedido de tutela antecipada. Extinção do processo com decisão de mérito em sentença.Perda superveniente do interesse em recorrer. Negativa de seguimento. Decisão monocrática.        Gabriel Araújo Fonseca, nos autos de ação de revisão de pensão alimentícia com pedido de tutela antecipada movida contra Felipe Conceição da Fonseca, interpõe recurso de agravo de instrumento frente decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 5ª vara de família da comarca da capital que concedeu a tutela antecipada para reduzir o valor dos alimentos para o percentual de 15% (quinze por cento) do vencimento e demais vantagens recebidos pelo agravado.        Sustenta o agravante não haver a presença dos requisitos requisitos autorizadores da tutela antecipada, uma vez que não analisou a situação real do menor e de sua genitora que está desempregada, assim como não houve modificação do binômio possibilidade /necessidade, estando o valor pago anteriormente de acordo com as necessidade do menor e as possibilidades do alimentante.        Requer o efeito suspensivo da decisão e ao final o conhecimento e provimento do agravo.                 É o relatório, decido.        Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.        Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira1 podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos.        Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer.        Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.        O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso.        Segundo lição de Marinoni e Arenhart2: é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito ¿utilidade¿ será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial¿        Pois bem, em pesquisa realizada no sistema informatizado desta Corte (sistema Libra) consta a prolação de sentença na ação originária (processo n.0019726-75-2014.8.14.0301), in verbis: SENTENÇA I. Relatório Cuidam os presentes autos de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS com pedido de antecipação de tutela proposta por F. C. DA F., qualificado na inicial, assistido por advogada, legalmente, habilitada, em desfavor de G. A. F., menor impúbere, representado por sua genitora, G. N. A., também qualificado nos autos, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil e na Lei n.º 5.478/68, alegando, em apertada síntese, que: por força do acordo entabulado com a representante legal do requerido e homologado, por sentença, nos autos da Ação de Divórcio Consensual (0011214-69.2011.814.0301) obrigou-se a lhe prestar alimentos na ordem de 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento e demais vantagens, excluídos, apenas, os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária) acrescido de plano de saúde e fornecimento de hidratante e sabonetes, em virtude de que ele é acometido de alergia, encargos estes que alcançam, nos dias de hoje, o montante de R$-2.000,00 (dois mil reais); pretendia, à época do divórcio, pagar pensão alimentícia ao requerido um valor menor, isto é, 20% (vinte por cento), que julgava suficiente para atender as suas necessidades, contudo, dada a insistência de sua representante legal e a fim de evitar litígio, concordou em pagá-la no supracitado valor, desde modo, os alimentos em questão desde que foram acordados e homologados, por sentença, já se mostravam desproporcionais no que diz respeito ao binômio necessidade x possibilidade; tal desequilíbrio se tornou ainda maior e insustentável, pois constituiu nova família, sua mulher se encontra gestante e, ao contrário da época em que se divorciou da representante legal do requerido, quando passou a residir na casa de sua avó e dividir com os demais moradores da casa as despesas de manutenção, como alimentação e energia elétrica, hoje mora em casa alugada e arca com a maior parte das despesas, vez que sua mulher é autônoma e que por recomendação médica, em virtude da gravidez, reduziu seu ritmo de trabalho, causando, com isso, considerável redução na renda da família; a obrigação alimentar em questão deve ser revisada e estabelecida de forma mais equânime entre os genitores do menor, tendo em vista o fato de que à época do divórcio a representante legal do requerido residia sozinha com ele em um apartamento de 03 (três) quartos, pagava babá e tinha, como bacharela de Direito, sido, recentemente, aprovada no exame de ordem da OAB e, portanto, não possuía, naquele momento, condições para contribuir, de forma satisfatória, para a subsistência dele, contudo, hoje já possui outra realidade financeira, pois se mudou para um apartamento menor de 02 (dois) quartos e passou a residir, em companhia do requerido, com a mãe/avó materna, com quem, presume-se, venha dividindo as despesas necessárias à manutenção da casa, além do que, não mais paga pelos serviços de babá e, já vem, há 03 (três) anos, atuando como advogada; as despesas do requerido, com escola, moradia, alimentação, vestuário, transporte, medicamentos etc, alcançam o montante de R$- 2.101,00 (dois mil, cento e um reais). Requereu, ao final, a gratuidade da justiça; a citação do requerido para responder aos termos da demanda, sob pena de confissão e revelia; a antecipação dos efeitos da tutela, com a redução da pensão alimentícia para 15% (quinze por cento) de seu vencimento e demais vantagens, excluídos, apenas, os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária) acrescido de plano de saúde e sem qualquer obrigação de custear medicações e/ou cosméticos e, a condenação do requerido no ônus da sucumbência. Com a inicial vieram os documentos de fls. 27/80. Pelo despacho de fl. 81, foram concedidos os benefícios da AJG (Lei n.º 1.060/50) ao requerente e determinada a sua intimação para, nos termos do artigo 259, VI do CPC, corrigir o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento do pedido, providência esta que foi cumprida nas fls. 82/83 dos autos. Pela decisão interlocutória de fl. 106, foram, arbitrados, em sede de cognição sumária e com fundamento no artigo 4º da Lei n.º 5.478/68, alimentos provisórios no valor ofertado, isto é, de 15% (quinze por cento) do vencimento e demais vantagens auferidos pelo requerente, excluídos, apenas, os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), e designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Irresignado com a supracitada decisão, o requerido, dando cumprimento ao disposto no artigo 526, caput, do CPC, pela petição de fls. 113/115, requereu a juntada aos autos da cópia da petição do recurso do AI por ele interposto, do comprovante de sua interposição, bem como da relação dos documentos que o instruíram (fls. 116/132). Nas fls. 154/155 dos autos, foi juntado o Ofício n.º 3.268/2014 e a cópia da decisão exarada pela Desembargadora Relatora do AI n.º 20143027774-4, encaminhados pela Secretaria da 5ª Câmara Cível Isolada, dando conta que havia sido concedido efeito suspensivo à decisão agravada e que deveriam ser prestadas informações, em 10 (dias) dias, pelo juízo, providência esta que foi cumprida nas fls. 157/159. No dia 13/11/2014 foi realizada a referida audiência (fls. 162/164), ocasião em que, por não ter sido obtida a conciliação entre as partes, o requerido apresentou contestação de fls. 165/188, aduzindo, sucintamente, que: sua genitora perdeu, recentemente, o emprego e, por essa razão, voltou a residir com a mãe/avó materna em um apartamento de dois quartos e demitiu a babá, por não ter mais condições de arcar com tais despesas; além das despesas comuns a qualquer criança de sua idade 09 (nove) anos possui outras extraordinárias, em virtude de problemas alérgicos, obrigando-o a manter uma restrição alimentar e fazer uso contínuo de remédios e hidratantes especiais; seu custo de sua manutenção mensal é de R$-3.536,32 (três mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos); uma vez que seu pai, ora requerente, encontra-se empregado e possui uma renda muito superior a de sua mãe, que inclusive se encontra desempregada, deve ele arcar com a maior parte do custeio de suas despesas; está em fase de desenvolvimento, portanto, vem tendo suas despesas aumentadas, possuindo o requerido por seu turno, nos dias de hoje, melhores condições financeiras do que à época em que os alimentos foram fixados; o fato do requerente ter constituído nova família, com esposa e outro filho, não é motivo suficiente para levar à redução dos alimentos que lhe vem sendo prestados, daí porque pugnou pela improcedência do pedido. Acostou a sua peça de defesa os documentos de fls. 190/206. O requerente se manifestou, oralmente, sobre a peça de defesa em audiência, depois do que foram tomados apenas o depoimento pessoal do requerente e da representante legal do requerido, pois as partes não apresentaram testemunhas. Em ato contínuo, o requerente, em alegações finais, ratificou os termos da inicial e requereu que a pensão fosse mantida em 15% (quinze por cento) de seu vencimento e demais vantagens, acrescido do plano de saúde, vez que faz questão de pagá-lo. O requerido, por seu turno, ratificou os termos da contestação e pugnou pela manutenção da pensão alimentícia nos termos em que foi acordada por seus genitores nos autos da Ação de Divórcio Consensual (0011214-69.2011.814.0301). Encaminhados os autos ao Ministério Público, este, por intermédio de seu digno representante, em judicioso parecer de fls. 210/214, opinou pela procedência do pedido. II. Fundamentação Analisando os autos, verifico que o processo se encontra instruído e pronto para sentença, inclusive com a manifestação prévia do Ministério Público. Sobre a obrigação alimentar dispõem os artigos 1.694, 1.695, 1.696, 1.697, 1.698, 1.699 e 1.703 do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Dessa forma, encontra-se regular a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade do pedido, satisfeitas, portanto, as condições da ação. No mérito, é cediço que para a revisão dos alimentos mister a presença de um dos requisitos exigidos pela lei: a piora/melhora das possibilidades do alimentante ou, por outro lado, a piora/melhora nas necessidades do alimentando. Não se duvida ou se questiona que, a teor do previsto no art. 1.699 do Código Civil se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo?. Portanto, o direito da parte pretender a alteração do valor dos alimentos, seja ela prestadora ou beneficiária dos mesmos, é, pois, manifesto, já que, segundo Washington de Barros Monteiro, "os alimentos não se concedem ad utilitatem, ou ad voluptatem, mas ad necessitatem". (in "Direito de Família", p. 294). O requerente pleiteia a redução dos alimentos pagos a seu filho, ora requerido, sob a alegação de que logo após terem sido eles fixados e decretado seu divórcio nos autos do processo n.º 0011214-69.2011.814.0301 passou a residir na casa de sua avó e dividir com os demais familiares que lá moravam as despesas, contudo, de lá pra cá teve suas possibilidades financeiras alteradas para pior, pois constituiu nova família, tendo casado com a Sra. R. R. S. F. e com ela tido mais um filho, in casu, o menor L. F. F., conforme documentos de fls. 31 e 209, e afirmou, ainda, que começou a pagar o financiamento de um imóvel em que a família reside. A pretensão do requerente merece acolhida, pois é indubitável que o nascimento de um novo filho acarreta maiores despesas para o alimentante, impondo, deste modo, que os alimentos em questão sejam estabelecidos em valor consentâneo com suas atuais possibilidades. Neste sentido é a jurisprudência que ora colaciono: REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. 1. A obrigação alimentária vincula-se à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revisada sempre que ocorrer substancial alteração no binômio possibilidade e necessidade, sendo possível o pleito de redução, majoração ou exoneração de alimentos. 2 Como o alimentante manteve o mesmo emprego e constituiu nova família, com nascimento de outro filho, demandando maiores despesas, é cabível a pretensão revisional, pois houve indiscutível redução na sua capacidade econômica. Incidência dos arts. 1.699 e 1.709 do CCB. 3. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades da filha, mas o quantum deve ser readequado às possibilidades do alimentante, tendo em vista os seus ganhos e também os seus encargos de família. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 70061236451, 7ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. j. 29.10.2014, DJe 31.10.2014). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 1. O encargo de prover o sustento da prole comum é de ambos os genitores, devendo cada um concorrer na medida da própria disponibilidade. 2. A ação de revisão de alimentos, conforme o disposto no art. 1.699 do CC, tem por pressuposto o exame da alteração do binômio possibilidade/necessidade, e visa à redefinição do valor do encargo alimentar. A superveniência de nova prole corrobora a alegação de redução da capacidade do alimentante, a quem compete o dever de sustento. 3. Mantidos os alimentos fixados na sentença. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 70061673299, 8ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro. j. 16.10.2014, DJe 20.10.2014). CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NASCIMENTO DE MAIS UM FILHO. REDUÇÃO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS FIXOS. ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. RAZOABILIDADE. 1) Restou comprovado nos autos a alteração na capacidade financeira do alimentante, com a constituição de nova família e o nascimento de mais um filho, a justificar a redução da verba alimentícia. 2) A fixação dos alimentos em percentual sobre o salário mínimo não deve permanecer, sob pena de se tornar ônus insuportável para o alimentante, que é servidor público e recebe vencimentos fixos, devendo a pensão ser calculada com base em percentual sobre os vencimentos do alimentante. 3) Apelo do autor conhecido e parcialmente provido para reduzir a pensão para 20% dos seus vencimentos, sem prejuízo do pagamento dos planos de saúde e odontológicos que devem ser custeados pelo autor. 4) Recurso adesivo improvido. (Apelação nº 0009610- 14.2012.8.03.0001, Câmara Única do TJAP, Rel. Luiz Carlos. j. 29.10.2013, DJe 05.12.2013). Assim, ante as razões acima expendidas e considerando o trinômio necessidade (alimentando) x possibilidade (alimentante) x proporcionalidade (entre as duas primeiras) entendo por justo e razoável em tornar definitivos os alimentos anteriormente arbitrados, passando a ser, por conseguinte, a obrigação alimentar do requerente para com o requerido de 15% (quinze por cento) de seu vencimento e demais vantagens, excluídos, apenas, os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária) mais o pagamento do plano de saúde. III. Dispositivo Isto posto, considerando tudo o que mais consta dos autos, e a cota Ministerial de fls. 210/214, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor, para, em consequência, fixar o novo valor da pensão alimentícia na ordem de 15% (quinze por cento) do vencimento e demais vantagens auferidos pelo requerente, excluídos, apenas, os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária) mais o pagamento do plano de saúde, decisão esta que profiro com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que, com fulcro no artigo 20, § 4º do CPC, arbitro em R$-2.000,00 (dois mil reais), contudo, suspendo a exigibilidade da sucumbência, deferindo em favor dele os benefícios da AJG (Lei n.º 1.060/50), em face do pedido formulado na fl. 111 e sua manifesta hipossuficiência. Expeça-se o que se fizer necessário. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais, dando-se baixa no registro. P. R. I.       Assim, estando sentenciado o processo não há mais utilidade ao agravante a análise do presente recurso, configurando assim evidente perda superveniente de objeto do presente recurso.       Segundo julgado do Superior Tribunal de Justiça:         Ementa: Processual civil. Agravo regimental interposto na instância inferior. Intempestividade. Matéria não prequestionada. Incidência, por analogia da súmula N. 282/STF. Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Superveniente julgamento de mérito na ação principal. Perda de objeto do agravo de instrumento interposto no juízo a quo. Precedentes do STJ. 1. Quanto à suposta intempestividade do agravo interno perante o Tribunal de origem, não há como prosperar tal alegação do recorrente, em razão da falta de prequestionamento da matéria. Dessa forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557, §1º), do CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal de Federal. 2. Quanto ao mérito, é entendimento uníssono desta Corte no sentido que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso de agravo interposto na instância inferior. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1091148/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011). (sem grifo no original).       Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do artigo 932, III, assim dispondo: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;       A inteligência do art. 932, III do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso que manifestamente esteja prejudicado, como ocorre no caso em razão da sua perda de objeto.      Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente de objeto do presente recurso.      Belém, ___ de __________________ de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora 1 MOREIRA, J. C. B. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 260. 2 MARINONI, L. G. ARENHART, S. C. Manual do Processo de Conhecimento. 4 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 515. (2016.03016050-70, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-29, Publicado em 2016-07-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, através de advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida pelo apelante em face de MÁRIO ALEXANDRE DOS RAMOS, julgou improcedente o pedido inicial (fls.46/47). Razões recursais às fls.50/58. O recurso foi recebido em seu efeito devolutivo (fl. 108). Coube-me o feito por distribuição (fl.66). Este relator, em 05/03/2015, assim consignou (fl.68): Compulsando os autos, observa-se que o termo de interposição do presente recurso (fls. 50/51) e a procuração de substabelecimento (fl. 61) foram subscritos por advogado mediante assinatura digitalizada, não tendo sido lançada de próprio punho pelo subscritor. Ocorre que o uso de assinatura digital, prevista na Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a informatização de processo judicial, justifica-se apenas no âmbito de processos eletrônicos, observados os requisitos estabelecidos no artigo 1º, §2º, inciso III, e artigo 2º da referida lei, entre os quais se encontra a exigência de credenciamento prévio do usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (art. 1º, §2º, III, b). Com efeito, esta Egrégia Corte não implementou o uso de processos eletrônicos no âmbito do 2º Grau e, por conseguinte, não disciplinou a forma de credenciamento de assinaturas digitais de advogados. Dessa forma, a identificação idônea da autoria das peças, neste Tribunal, dá-se apenas mediante assinatura original, não se mostrando, pois, cabível, para tal finalidade, o uso de assinatura digitalizada. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, reiteradamente, que a falta de assinatura do advogado na peça recursal é vício sanável nas instâncias ordinárias (Precedente: EDcl no AgRg no REsp 1417727/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 17/03/2014), determino a intimação do Advogado Thiago Tagliaferro Lopes, a fim de regularizar sua representação no feito, apresentando a procuração de substabelecimento, nos termos do art. 13 do CPC, por se tratar de vício sanável e juntar aos autos os originais das peças, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem os autos conclusos. A decisão retro foi publicada no Diário da Justiça nº 5694/2015, de 10/03/2015 (fl.69). Foi certificado pelo Secretário da 5ª CCI que decorreu o prazo legal, sem que houvesse manifestação do advogado Thiago Tagliaferro Lopes (fl.70). Diante disso, em 17/07/2015, este Relator, novamente, determinou (fosse o advogado Dr. Thiago Tagliaferro Lopes intimado, a fim de que regularizasse sua representação processual, devendo assinar a procuração de substabelecimento (fl.61), no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação (fls.71/72). Tal decisão, foi publicada no DJ 5759/2015, de 19/06/2015 (fl.73), sendo certificado pelo Secretaria da 5ª CCI, em 25/08/2015, que transcorreu o prazo legal, sem que houvesse manifestação do patrono do apelante acerca do despacho de fls.71/72 (fl.73). É o relatório. Decido Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Cuida-se de apelação interposta por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, através de advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida pelo apelante em face de MÁRIO ALEXANDRE DOS RAMOS, julgou improcedente o pedido inicial (fls.46/47). Após analisar com acuidade os autos, deparei-me com uma questão que impõe, desde já, o não conhecimento do apelo, o que deve ser suscitado de ofício. É que o advogado do apelante, embora intimado duas vezes para regularizar sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias (fls.69 e 73), não cumpriu a determinação (fls.70 e 74). Com efeito, reputo que a representação por procurador habilitado nos autos configura pressuposto subjetivo de existência válida e de desenvolvimento do processo, e sua ausência configura causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil/1973, lei em vigor à época da interposição da apelação. Registro, por oportuno, que a representação processual se faz por meio de instrumento formal de procuração. Neste passo, não se conhece de recurso de apelação da parte que, mesmo intimada, deixa de apresentar o instrumento de procuração regular no tempo hábil para legitimar a representação processual, já que o referido documento é condição indispensável para que o causídico possa atuar, em juízo, em nome da parte litigante. Desta forma, ante a não regularização da representação processual no prazo determinado, impossível não concluir pela inexistência nos autos de mandato regular conferido ao advogado subscritor das razões recursais de fls. 64/78, de modo que o recurso não pode ser conhecido. Acerca do assunto, confira a lição de Theotonio Negrão: 'A falta de mandato do advogado do recorrente pode ser apreciada de ofício, acarretando o não conhecimento do recurso (STF-RT 683/225). (in 'Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor', 35ªed., Saraiva, p.145). Este é o entendimento consolidado da Jurisprudência, eis os Julgados: TJ-RS - Apelação Cível AC 70060244209 RS (TJ-RS) Data de publicação: 06/08/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que o advogado que assinou a apelação cível não possui procuração nos autos. Ausência de cumprimento da diligência que determinou a regularização da representação processual da apelante. Irregularidade que não restou sanada, dando causa ao não conhecimento do apelo. Inteligência dos artigos 13 e 37 do CPC . APELAÇÃOCÍVEL NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70060244209, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 31/07/2014) TJ-MG - Apelação Cível AC 10205100019509002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 16/06/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA EM TEMPO HÁBIL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - Apurando-se que parte apelante não regularizou sua representação processual no prazo concedido, o recurso não pode ser conhecido, matéria que deve ser suscitada de ofício. TJ-SC - Apelação Cível AC 20080763780 SC 2008.076378-0 (Acórdão) (TJ-SC) Data de publicação: 24/07/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELO DA CASA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDANTE. PATRONO DA AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTAR INSTRUMENTO DO MANDATO, PERMANECE INERTE. APLICAÇÃO DO ART. 13 , INCISO I , CUMULADO COM ARTS. 36 E 37 , PRIMEIRA PARTE, E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, FORTE NO ART. 267 , INCISO IV E § 3º , DO CPC . AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU NA PEÇA CONSTESTATÓRIA QUANTO AO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, CONSOANTE O ART. 301 , INCISO VIII , DO CPC . CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO RETARDAMENTO E PERDA DO DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 22 E ART. 267 , § 3º , DO CPC . Sobre as sanções do art. 22 , do CPC , Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery esclarecem que o "réu está sujeito às penas deste artigo não só quando deixar de alegar circunstâncias de direito material (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), mas também quando não aponta, na contestação, carência da ação ( CPC , 267, VI) ou outro vício processual dilatório de ordem pública, cujo ônus lhe é cometido também pelo CPC 301." '"A parte que não alegar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, responde pelas custas de retardamento ( § 3º do art. 267 do CPC ).' (Apelação Cível n. 97.000874-0, de Sombrio, rel. Des. Nilton Macedo Machado, Segunda Câmara Cível Especial, j. 18.6.98)". (AC n. , rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 16.05.2002).´ TJ-MG - Apelação Cível AC 10378110016243001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 19/06/2015 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL - VÍCIO SANÁVEL NÃO REGULARIZADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. O defeito na representação processual do apelante é vício sanável, porém, não sendo promovida a sua regularização no prazo concedido, não é possível o conhecimento do recurso, sendo considerados inexistentes os atos praticados pelo causídico desprovido de mandato. De acordo com o art. 500 , III , do CPC, o não-conhecimento do recurso principal torna prejudicada a análise do recurso adesivo. TJ-PB - APELACAO APL 00009871020108152001 0000987-10.2010.815.2001 (TJ-PB) Data de publicação: 27/01/2016 Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODER. AUSÊNCIA DE MANDATO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA A SUPRESSÃO DA ALUDIDA EIVA. INÉRCIA DA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - A ausência de mandato outorgado ao advogado importa em não conhecimento do pleito formulado, caso a parte seja intimada para sanar o defeito processual e, ainda assim, a procuração não seja devidamente corrigida, nos moldes dos arts. 13 c/c 37, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. - Nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil, cabe ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009871020108152001, - Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 27-01-2016) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação interposta por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, por ausência de regularidade da representação processual, consoante a fundamentação ao norte delineada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. P. R. I. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema Libra. Belém, 13 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02315980-36, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0006382-86.2016.8.14.0000 Agravante: Administradora de Consorcio Nacional Honda LTDA. Advogado: Maria Lucilia Gomes OAB 9803 Advogado: Gustavo Lima Bueno OAB 21306. Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior OAB 16837 Agravado: Adriana de Castro Almeida. Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo Administradora de Consorcio Nacional Honda LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível de Marabá, proferida nos autos de Busca e Apreensão (proc. n. 0004286-14.2016.8.14.0028), movida em face do agravado, onde fora indeferida a liminar pleiteada.            O Juiz singular, analisando a liminar pleiteada, indeferiu a liminar nos seguintes termos: Verifico que a petição inicial foi instruída com cópia do contrato firmado entre as partes, garantido pela alienação fiduciária, e com o instrumento de notificação/protesto. Ocorre que a Teoria do Adimplemento Substancial sustenta que não se deve considerar resolvida a relação contratual se a atividade do devedor não atende perfeitamente o interesse do credor, aproxima-se substancialmente do resultado projetado e esperado, conforme se depreende dos autos, a parte demandada já cumpriu de forma substancial a totalidade da dívida referente ao financiamento. Entendo que o mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a busca e apreensão liminar pretendida. Diante do substancial adimplemento do contrato, mostra-se desproporcional a pretendida busca e contraria princípios basilares do Direito Civil, como a função social do contrato e a boa-fé-objetiva. A regra que permite a busca e apreensão em caso de mora do devedor deve sucumbir diante dos aludidos princípios. A respeito do tema já decidiu o STJ: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.270 - RS (2008/0089345-5), RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). Nesse sentido também, aprovado o enunciado n. 361, na IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: ARTS. 421, 422 E 475: O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DECORRE DOS PRINCÍPIOS GERAIS CONTRATUAIS, DE MODO A FAZER PREPONDERAR A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BALIZANDO A APLICAÇÃO DO ART. 475. Nessa esteira, em obediência ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade que todas as decisões judiciais devem albergar DEIXO DE CONCEDER A LIMINAR PLEITEADA e, por conseguinte:                   Em suas razões recursais, alega o agravante que a não concessão da Liminar lhe causa lesão grave e de difícil reparação, uma vez que este está sem receber o seu crédito pactuado no contrato, e, acrescenta, a ausência da boa-fé por parte do agravado.                   Aduz que a manutenção da decisão vergastada possibilita que a parte agravada transfira o bem a um terceiro, fraudando assim o cumprimento da obrigação, causando prejuízo ao ora agravante.                   Assim, requer a concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao presente recurso, para cessar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão guerreada.                   É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿                   In casu, em cognição sumária, constata-se a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), além de que é consistente o receio de dano irreparável (periculum in mora), posto que, há de prevalecer os princípios dos contratos, uma vez que a transgressão destes, implicará em insegurança jurídica entre as partes que acordaram o contrato.                   Ademais, acrescento que no art. 422 do CC/02, o legislador institui a boa-fé objetiva como princípio de direito, sendo este indispensável para o pacto contratual. Assim, é necessário se ter por norte que a não suspenção de tal efeito insurge-se em lesão ao agravante.                   Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Pelo exposto, concedo o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento em decorrência da primazia da segurança jurídica de uma relação contratual, acima expostos.                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:                   Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá acerca desta decisão, para fins de direito.                   Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 07 de Junho de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.02292651-86, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0006081-42.2016.8.14.0000 Agravante: G.T.M Agravante: C.S Agravante: K.R.S.A Advogada: Carolina Cristina Sobral Sauma OAB/PA  18019 Agravado: A.O.G.F Advogado: Marcus Vinicius Botelho Brito OAB 21028 e Outros Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA RELÁTORIO            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo G.T.M, C.S e K.R.S.A, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Belém, proferida nos autos da Ação de Execução de Alimentos (proc. n. 0002794-31.2013.8.14.0015), movida por em face de A.O.G.F, onde o juiz sentenciou nos seguintes termos: (...) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO.EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. Comprovado que o alimentante efetuou o pagamento dos valores cobrados pelo alimentado, impõe-se a extinção da execução, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO IMPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021388673, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 25/10/2007) Frisa-se, seja voluntariamente, seja coercitivamente, quando o débito é adimplido pelo devedor, deve a obrigação ser declarada extinta, algo ocorrente no caso em questão, não havendo mais nada a discutir quanto a débitos presentes na inicial. Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, com base e fundamento no artigo 924, inciso II, do Estatuto Processual Civil, c/c o artigo 528 do mesmo Diploma Processual, declaro extinta a execução do valor exposto na inicial, exaurindo-se integralmente a questão, indicada na exordial, que envolveu as partes, destituindo de efeitos a decisão de fls.107/109. À Secretaria da Vara emitir o competente alvará judicial para que a materna, em caráter de urgência, possa receber o importe depositado às fls. 147/148, o que torna inócuo a diligência apontada às fls. 144, item 2. Ainda, autorizo o desbloqueio do valor indicado às fls.145, o que faz retornar ao Executado o importe anunciado. Sem custas e honorários advocatícios por esta decisão. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento destes autos com as cautelas de Lei.            Em suas razões recursais, insurge-se a agravante que a decisão do juiz de piso in correu em erro, posto que os honorários são devidos seja em fase de conhecimento, quanto na fase de execução, conforme preceitua o artigo 85,§ 1º do CPC/2015.            Assevera ainda que tal decisão lhe causará danos irreparáveis aos agravantes, haja vista, ser direito do advogado no exercício da sua profissão receber os honorários devido na sucumbência, motivo pelo qual requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e no final que o presente Agravo de Instrumento seja conhecido e Provido.            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls.70).            É o relatório.            Decido.            Prima face, sabe-se que todo recurso possui condições de admissibilidade que necessitam estarem presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.        Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: O primeiro são os requisitos intrínsecos, o qual é concernente à própria existência do poder de recorrer, ou seja, o cabimento, a legitimação, o interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Já o segundo são os requisitos extrínsecos que tratam do exercício do direito de recorrer, ou seja, o preparo, a tempestividade e a regularidade formal.        Pois bem, no caso em exame, o que merece dar ênfase, é a análise do cabimento do recurso, no qual, em juízo de admissibilidade, verifica-se se interposição do recurso é adequada contra a decisão recorrível. Assim, em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos, quais sejam a previsão legal do recurso e sua adequação.            In casu, verifica-se que os recorrentes pugnam pela reforma da decisão proferida pelo juízo da 1º Vara de Família de Belém, onde o magistrado sentenciou declarando extinta a execução do valor exposto na inicial, desbloqueando os valores indicados, e deixou de arbitrar os honorários de sucumbência, conforme pesquisa no sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal.            Ocorre que, em consulta ao Sistema Libra, tem-se que em face da referida decisão o recurso cabível seria o de apelação, uma vez que para o ataque de sentença ocorre com a interposição de Recurso de Apelação e não Agravo de Instrumento.             Sendo assim, o Princípio da Unirrecorribilidade, da Unicidade ou Singularidade, por oportuno, determina que para cada decisão cabe um recurso próprio e adequado previsto em nosso ordenamento jurídico.            Corroborando com o entendimento acima esposado, vejamos os precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc., Trata-se de agravo de instrumento (Processo nº 0004354-93.2014.8.14.0040) interposto por DAMIÃO SENA DE MESQUITA contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, em razão da decisão proferida pela 2ª vara cível de Parauapebas, nos autos da ação de cobrança, que determinou que fosse recolhidas as custas iniciais no prazo de dez dias (fls. 21/22). Em suas razões, (fls. 02/19) o agravante sustenta que a decisão interlocutória que determinou o recolhimento das custas não deveria prosperar, haja vista não ter condições econômicas de arcar com as despesas processuais, ante a sua condição de hipossuficiência financeira. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Embora o agravante combata a decisão interlocutória de fls. 21/22, por meio do presente agravo, esta em verdade foi objeto de impugnação via embargos de declaração (fls. 55/58) por suposta omissão no decisum. Ocorre que ao julgar os referidos embargos, o juízo de piso concomitantemente extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV do CPC, pelo não pagamento das custas processuais. Segundo Nelson Nery Junior, na sua obra Princípios Fundamentais ¿ Teoria Geral dos Recursos: no sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado da unirrecorribilidade ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. Em se tratando de sentença terminativa, o recurso cabível para reformá-la seria a apelação, como preleciona o artigo 513 do CPC e não agravo de instrumento, art. 522 do CPC, que destina-se a decisões de natureza interlocutória, ou seja, totalmente indevido para o caso em apreço. É o que afirma nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, IV, C/C O ARTIGO 585, II, AMBOS DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. No caso em exame, releva ponderar que, da decisão que julga extinto o processo por força do art. 267, III, cumulado com 589, ambos do CPC, o recurso cabível é apelação e não agravo de instrumento. Inteligência do artigo 513 do referido diploma. 2. Inexistência de dúvida objetiva e ocorrência de erro grosseiro, ao não ser observado o recurso taxativamente previsto em lei para a hipótese de decisão prolatada, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Negado seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível. (Agravo de Instrumento Nº 70065535577, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/07/2015). (TJ-RS , Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quinta Câmara Cível). Frise-se que sentenciado o processo de origem, não é gerado para o agravante um novo prazo para interpor recurso de agravo da decisão interlocutória já impugnada por via de embargos de declaração, uma vez que sobreveio decisão terminativa, cabendo, agora, como já mencionado, apelação. Vale ressaltar que o não conhecimento do presente agravo não configura cerceamento de defesa, tendo em vista que eventual recurso de apelo devolveria toda a matéria objeto de impugnação ao Tribunal (Tantum Devolutum Quantum Apellatum), por força do artigo 515 do CPC. Logo, se os questionamentos podem ser inteiramente apreciados por outro recurso, inclusive mais amplo, não há qualquer obstáculo ao direito de recorrer do agravante. Neste sentido, destaco as jurisprudências: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLAUSULAS -CAPITALIZAÇÃO - CONHECIMENTO APENAS DA MATÉRIA IMPUGNADA NO RECURSO. - A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento apenas da matéria impugnada pelo recorrente. - No julgamento de uma ação revisional de contrato bancário deve ser obedecida a orientação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de processos análogos, que tramitaram na forma do art. 543 C do CPC, bem como às Súmulas por ele editadas. - Recurso Não Provido. (TJ-MG , Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 22/01/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL). ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. 1. O art. 515 do CPC consagra o princípio "tantum devolutum quantum appellatum" ao dispor que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". 2. No caso dos autos, não houve a alegada aplicação indevida do § 3º do art. 515 do CPC, pois a decisão de primeira instância julgou extinto o feito com exame do mérito, com fundamento no art. 269 do CPC, devolvendo ao Tribunal as questões impugnadas nas razões da apelação. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1357743 MG 2012/0261239-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2013). Ante o exposto, com lastro no art. 557, caput do CPC, não conheço do agravo de instrumento interposto, face a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, e nego-lhe seguimento. Publique-se. Intime-se Belém, 10 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO P. M BEZERRA JÚNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.04700280-62, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14) ( grifo nosso) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, IV, C/C O ARTIGO 585, II, AMBOS DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. No caso em exame, releva ponderar que, da decisão que julga extinto o processo por força do art. 267, III, cumulado com 589, ambos do CPC, o recurso cabível é apelação e não agravo de instrumento. Inteligência do artigo 513 do referido diploma. 2. Inexistência de dúvida objetiva e ocorrência de erro grosseiro, ao não ser observado o recurso taxativamente previsto em lei para a hipótese de decisão prolatada, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Negado seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível. (Agravo de Instrumento Nº 70065535577, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/07/2015). (TJ-RS , Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quinta Câmara Cível). Na mesma direção: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Em atendimento ao princípio da unirrecorribilidade, não é viável a utilização de dois recursos contra a mesma decisão, visando igual procedimento" (TJMG, AGRAVO n° 1.0024.05.750965-5/003, 7ª Câmara Cível, rel. Des. Edivaldo George dos Santos, 08/08/06).             Evidencia-se, portanto, erro no manejo recursal da ora apelante.             Sequer mostra-se possível a aplicação do princípio da fungibilidade, pois o equívoco na interposição do recurso é tido como ¿erro grosseiro¿, mormente em vista da inexistência de divergência ou dúvida, seja na doutrina, quer na jurisprudência, sobre qual o recurso cabível da decisão no caso.   A jurisprudência, aliás, é uníssona neste sentido, consoante se depreende das ementas adiante transcritas: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUE A RECONVENÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. A decisão que extingue a reconvenção tem natureza interlocutória, desafiando o Agravo de Instrumento. A interposição de apelação representa erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70038549671, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 22/09/2010)  Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO ATACÁVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70037235918, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 05/07/2010)  Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE A RECONVENÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que extingue a reconvenção tem natureza interlocutória, desafiando o Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação traduz erro grosseiro, vedando a fungibilidade. "Ocorrendo extinção apenas parcial do processo (v.g., quando indeferida a declaratória incidental, a reconvenção ou excluído um dos litisconsortes), o recurso próprio é o agravo". Recurso não conhecido. Decisão monocrática. (Apelação Cível Nº 70021278197, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 06/04/2010)  APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE, EM SANEADOR, JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A sistemática processual em vigor fundamenta-se no princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, para cada ato judicial existe apenas um recurso. A decisão que, em saneador, extingue apenas a reconvenção, mantendo a ação principal, por se tratar de decisão interlocutória, ainda que..(TJ-RS - AC: 70048693576 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 14/06/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/06/2012)               Portanto, não observado o princípio da adequação, impositivo o não conhecimento do agravo. DISPOSITIVO            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, face a ausência de requisito intrínseco de sua admissibilidade, qual seja o cabimento, conforme disposto no artigo 932, III do código de Processo Civil.            Publique-se. Intimem-se.            Belém, 17 de Agosto de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora-Relatora 7 (2016.03336115-78, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-26, Publicado em 2016-08-26)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIXIMINÁ/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0005658-73.2013.8.14.0037 APELANTE: GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES H.U.A.H. S/A APELADO: CARLOS A. RODRIGUES COMERCIAL - EPP RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO PARADO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS. ABANDONO DE PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.     Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2.     A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. 3.     Sentença anulada para dar continuidade ao processo. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):           Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES H.U.A.H. S/A, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná, nos autos da Ação Monitória, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC.           Na origem, o apelante ajuizou Ação Monitória.           Ocorre que, devidamente intimada para cumprimento de diligência determinada pelo magistrado de piso (fl. 91), a parte autora deixou o prazo transcorrer ¿in albis¿, ficando a causa abandonada por mais de 30 (trinta) dias.           Sobreveio a r. Sentença às fls. 94/95, que julgou o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, tendo em vista a parte autora não ter promovido a diligência determinada pelo juízo, o que ocasionou no abandono do feito por mais de 30 (trinta) dias.           Irresignado o autor interpôs o presente recurso de apelação às fls. 98/105.           Em suas razões, sustentou o equilíbrio entre a celeridade processual e a segurança jurídica, de modo que ao minorar a burocracia processual, a celeridade não prevaleça sobre a segurança jurídica.           Arguiu que a sentença merece ser reformada uma vez que houve violação do devido processo legal, ante a falta de intimação pessoal do autor.           Esclareceu que o argumento utilizado para extinguir o processo é inócuo já que estavam presentes as condições da ação e o autor tinha sim interesse processual, porém não foi intimado pessoalmente para que pudesse se manifestar a respeito.           Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.           Sem contrarrazões.           Ascenderam os autos a esta instância, e após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 112).    É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            A controvérsia recursal remete ao inconformismo do apelante em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil, sem que tivesse sido realizada a intimação pessoal do autor.            Assim dispõe o art. 267 do CPC o seguinte: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I-     quando o juiz indeferir a petição inicial; II-     quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III-     quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV-     quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V-     quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI-     quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII-     pela convenção de arbitragem; VIII-     quando o autor desistir da ação; IX-     quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            Observa-se que o juízo singular extinguiu o processo utilizando como fundamento o inciso III do supracitado artigo, que se refere à parte autora que estava sem diligenciar nos autos e que por este motivo estava autorizado a extinguir o feito.            Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbia, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC, desde que cumprido o determinado no § 1° do art. 267 do CPC, ou seja, o autor deve ser intimado pessoalmente antes da extinção.            Nesse sentido é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...)4. Embargos de declaração rejeitados.¿ (EDcl no AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESERÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015)            Assim, vislumbro que assiste razão ao recorrente uma vez que o processo não poderia ser extinto sem que fosse oferecida a oportunidade do autor/apelante suprir a sua falta.            Dessa forma, o processo até poderia ter sido extinto, desde que cumprida a formalidade prevista no § 1° do art. 267, por ser imprescindível.     Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à Apelação, monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º- A do CPC, para anular a sentença recorrida, retornando os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.             Este é o meu voto. Belém (PA), 2 de junho de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02177071-51, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00137202320128140301 APELANTE: MIRIAN DOS SANTOS CONCEIÇÃO ADVOGADA: BRENDA FERNANDES BARRA APELADO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CELSO MARCON RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA. I - A Prova pericial é desnecessária, quando for de direito a matéria deduzida. II - Os juros remuneratórios deverão ser limitados ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. III - A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. IV - A constatação da existência de abusividade no período da normalidade que tem o condão de afastar a mora do devedor. Presente a ilegalidade contratual, a mora deve ser afastada. V - A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores ou a restituição simples do que foi pago a maior são devidas. VI - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MIRIAN DOS SANTOS CONCEIÇÃO, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que julgou totalmente improcedente todos os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 285-A do CPC/73.            Constam dos autos, que a apelante celebrou contrato de financiamento com a apelada (fls.47/52), tendo sido dado como garantia do negócio o veículo automotor de marca / modelo Honda Bis C 125, chassi 9C2JC4230AR127787.            Ficou convencionado que o financiamento se daria em 48 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 252,46 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos).            Em suas razões (fls. 83/105), o apelante alega a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, pois não lhe foi oportunizada a produção de outras provas, como a pericial.            Afirma que os juros remuneratórios contratados atingem 24% ao ano e que os mesmos devem ater-se à taxa média de mercado.            Alega que inexiste cláusula expressa ajustando a cobrança de juros capitalizados e a sua periodicidade, razão pela qual entende que a mesma deve ser afastada. Relata que a questão afronta os princípios consumeristas e, sobretudo, o dever de informação ao consumidor.            Suscita o afastamento da mora, pois o descumprimento culposo da obrigação ocorreu por fato imputável ao banco, que exigiu o pagamento de encargos excessivos no período da normalidade contratual.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para: [1] nulidade da sentença por cerceamento de defesa e; [2] que seja declarada abusiva a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; [3] que seja declarada abusiva a cobrança juros capitalizados nesta modalidade contratual, pela ausência de cláusula expressa prevendo a sua cobrança; [4] afastamento da mora do consumidor.                         O apelo foi recebido em ambos os efeitos (fls. 106).            Citado, o banco réu apresentou contrarrazões (fls. 107/113) alegando que não há ilegalidade no contrato firmado entre as partes, que o mesmo consolidou-se através de ato jurídico perfeito e que deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda.            Relata que não há qualquer ilegalidade na taxa de juros remuneratórios contratadas, não podendo estas sofrerem limitação, uma vez que foram livremente contratadas.            Aduz que a cobrança da capitalização mensal dos juros está expressamente prevista na Medida Provisória 2170-36/2001, além de ser matéria pacificada nos tribunais superiores.            Aduz, ainda, que não há ilegalidade na cobrança da comissão de permanência, pois instituída pela Resolução 1129/86 do Banco Central do Brasil. Assevera que a multa contratual e os demais encargos moratórios cobrados estão revertidos de legalidade e que não é viável a restituição de valores, uma vez que os pagamento foram efetuados conforme livremente pactuado. Por fim, pugna pelo improvimento do recurso.            É o relatório.            Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente apelo.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou totalmente improcedente a ação revisional ajuizada por MIRIAN DOS SANTOS CONCEIÇÃO em face de BANCO ITAUCARD S/A.            Antes de enfrentar as teses levantadas, cumpre ressaltar que por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, portanto, eventual abusividade deve ser expressamente apontada pelo requerente.            Neste sentido: Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."            Feitas as considerações, não é demais observar que o Código de Processo Civil adotou o princípio ¿tantum devolutum quantum apelatum¿, conforme se extrai da redação do artigo 1.013 do novel CPC, caput que dispõe expressamente: ¿A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.¿            Em notas ao citado artigo assinala Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, nota 2, p. 664: ¿A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício¿ (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T. Resp 7.143-ES, rel. Min. César Rocha, j. 16.6.93, negaram provimento, v.u., DJU 16.8.93, p. 15.955.¿            Dito isto, passo a analisar as teses levantadas pelo apelante. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.            A presente lide é voltada contra cláusulas contratuais, onde não se faz necessária a realização de prova técnica e/ou testemunhal, posto que as questões levantadas se referem apenas a interpretação de disposições legislativas e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, representando questões de direito quanto a legalidade dos valores cobrados.            Ademais, é facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao processo, indeferindo as que reputar desnecessárias ou protelatórias.            O magistrado é o destinatário da prova e tem o poder-dever de dispensar a feitura daquelas que não irão contribuir para a correta solução da lide, art. 370 do NCPC. Assim, o Magistrado não está obrigado a deferir todas as provas que a parte requerer, mas, apenas, as que forem pertinentes Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.            Neste sentido o STJ já decidiu, pelo que, passo a citar arresto alusivo ao tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual "como o Juiz da causa, destinatário da prova, considera suficiente ao deslinde da controvérsia somente a prova documental, não há razão para a produção da prova pericial". 3. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC), usando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. 4. Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 5. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 6. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel. Min. Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada. 7. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ. 8. Agravo regimental não-provido.(AgRg no Ag 834707 / PR, Ministro JOSÉ DELGADO)            Percebe-se dos autos que o instrumento contratual que vincula as partes, foi juntado às fls. 47/52, estando lá expressamente pactuados todos encargos contratados. Tais pontos, portanto, revelam-se incontroversos, devendo o juiz apenas aplicar o direito à espécie.            Este é o entendimento da jurisprudência pátria: "EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. A simples análise do contrato juntado pela parte autora revela a pactuação de que os juros incidirão de forma capitalizada sobre o saldo devedor, não sendo tal ponto incontroverso a exigir prova pericial. 2. A ausência de ponto controverso na lide torna prescindível a prova pericial e possível o julgamento antecipado da lide. 3. Nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei n.10.931/2004 é lícita da capitalização dos juros pactuada na Cédula de Crédito Bancário."(TJMG. Apelação Cível 1.0672.10.021192-5/001, Rel. Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2011, publicação da sumula em 19/07/2011). AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Sendo de direito a matéria deduzida, dispensável a realização da prova técnica. Preliminar rejeitada. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Não mais se discute quanto à possibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas aos contratos bancários (Súmula 297, do STJ). No caso a discussão se mostra impertinente, vez que não há nos autos nenhuma ilegalidade a ser reconhecida, decorrente da violação das mencionadas regras protetivas. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Inocorrência de capitalização nesse tipo de operação bancária. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Legalidade da cobrança pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato. Impossibilidade de cumulação com demais encargos moratórios, que devem ser excluídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 40022776820138260032 SP 4002277-68.2013.8.26.0032, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/08/2014, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2014). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matéria discutida essencialmente de direito. Julgamento antecipado autorizado. Desnecessidade de realização de demais provas. JUROS DE MORA. Os juros moratórios estão limitados em 1% ao mês. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mora não descaracterizada, no caso em tela. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70051874295 RS , Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2014).            Assim sendo, inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, no caso dos autos em especial a prova pericial, uma vez que o cerne da controvérsia cinge-se à análise das cláusulas contratuais, portanto, perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDTO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO            A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.            No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de a taxa de juros ultrapassar 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.            Tal orientação se encontra na leitura combinada das súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.            Neste contexto, a jurisprudência consolidada do STJ através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, dispôs o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)            A revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central.            No caso concreto, conforme documentos de fls. 47/52, o contrato firmado em 31 de agosto de 2010, prevê taxas de juros ao mês prefixadas de 2.20% e taxa ao ano prefixada de 30,31%, portanto, superior à taxa média de mercado apurada para o mesmo período pelo BACEN, no patamar de 23,44%.            Como se vê, o ajuste celebrado encontra-se com os juros superiores à taxa média de mercado, restando caraterizada a abusividade, devendo, então, serem reduzidos ao valor da taxa média do mercado. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há disposição contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Analisando o contrato objeto desta lide, verifico que há expressa previsão contratual acerca da capitalização mensal de juros (vide item 3.10.2 e na cláusula 11 do contrato às fls. 47/52).            Destarte, considerando que os contratos são posteriores a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça. DA MORA            O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, que a mora contratual deve ser afastada quando ficar constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...)STJ , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO)            No caso dos autos, uma vez revisados os encargos da normalidade, qual seja, a taxa dos juros remuneratórios, deve ser afastada a mora até que haja o recálculo dos valores conforme os vetores determinados no julgamento. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO             Assim, apurados os valores devidos, a compensação deve ser feita através dos pagamentos já efetuados caso exista saldo devedor, bem como deve ocorrer a repetição do indébito na forma simples para os casos de pagamento a maior pelo consumidor.            Finalmente, dispõe o inciso V, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do autor e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo apenas para: [1] limitar os juros remuneratórios no percentual de 23,44% ao ano; [2] afastar a mora até que haja o recálculo dos valores conforme os vetores determinados no julgamento e; [3] determinar que o apelante proceda a compensação ou restituição na forma simples de valores indevidamente cobrados ao autor.            Em razão da reforma ora efetivada, determino a redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor fixado, em 50% ao encargo do Réu, e em 50% ao encargo do Autor, ficando suspensa a exigibilidade do autor em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida.            Belém, 25 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02094955-19, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PROCESSO Nº 0006605-35.2014.8.14.0024 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ITAITUBA SENTENCIANTE:  JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAITUBA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. Procuradora do Estado: Dra. Roberta Helena Dorea DARCIER LOBATO. SENTENCIADO/APELADO: ANDERSON DE SOUZA SILVA. Advogados: Dr. Dennis Silva Campos - OAB/PA nº 15.811 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJPA. SEGUIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1-A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2--O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 3-Inaplicável a alegação de sucumbência recíproca. O valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 está em observância ao §4º do artigo 20 do CPC e de acordo com precedentes deste TJPA e desta Colenda 2ª Câmara. 4-A Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 5-Os Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 7-Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC. 6-Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, a sentença é reformada para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Mantendo a sentença nos demais termos. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará (fls. 67-72) contra sentença (fls.55-56) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba que, nos autos da Ação Ordinária proposta por ANDERSON DE SOUZA SILVA em face do Estado do Pará (Processo nº 0006605.35.2014.814.0024), julgou procedente os pedidos do autor, para condenar o Requerido ao pagamento mensal do Adicional de Interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, novembro de 2013,devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança conforme o art.1º-F da Lei 9494/97 alterado pela Lei 11.960/09. Por fim, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais).      ESTADO DO PARÁ interpôs o recurso de apelação (fls. 67-72), aduzindo error in judicando em decorrência da percepção de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional instituído pela Lei Estadual nº 5.652/91.      Alega que nos autos ocorreu a sucumbência recíproca, pois as partes foram parcialmente vencidas em suas teses, de modo que cada uma deve arcar com os honorários cabíveis, por compensação, na forma do art. 21 do CPC ou que, subsidiariamente seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo exigido para o caso.      Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar in totum a sentença.      Apelação recebida no duplo efeito (fl.74).      Às fls. 76-78, foram apresentadas contrarrazões, nas quais refutou as alegações recursais do opositor e pleiteou o desprovimento do recurso.      RELATADO.DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei n. 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada em 23 de março de 2015, ou seja, antes da entrada em vigor do CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil. Reexame Necessário - Sentença Ilíquida.      A sentença vergastada foi prolatada contra o Estado do Pará, é de forma ilíquida, o que torna necessário o seu exame no duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.      É nesse sentido o entendimento do STJ. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014) - grifo nosso. Mérito        Presente os requisitos de admissibilidade conheço do presente recurso.        Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (fls. 55-56) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba, que nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente os pedidos, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Diante do exposto, Julgo procedente o pedido do autor para: a)     Condenar o requerido Estado do Pará a pagar ao autor da ação, mensalmente, o adicional de interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, novembro de 2013, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009). b)     Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita concedida ao requerente; Honorários advocatícios fixo no valor de R$1.000,00 (um mil reais). c)     Considerando o disposto no art. 475, § 2º, do CPC, descabe o reexame necessário.        O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, afirma possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, bem como ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior.        A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.        Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.        Da norma transcrita acima, verifica-se que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        O único argumento do Estado do Pará para justificar a impossibilidade de pagamento do Adicional de Interiorização é que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, com o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente.        Entretanto, a matéria já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21, in verbis: O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta.        Assim, restando reconhecida a possibilidade de cumulação do adicional de interiorização com a gratificação de localidade especial, bem ainda extraindo-se dos documentos carreados aos autos que o autor/apelado é policial militar na ativa, lotado no 17ª BPM, do Município de Itaituba/PA, conforme contracheques (fls.15-16), fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização.        No que se refere à condenação em honorários advocatícios, entendo que, tendo sido a ação julgada totalmente procedente, deve o réu/apelante arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.        Lado outro, não há que se falar em sucumbência recíproca como requer o apelante, tendo em vista a manutenção da sentença.        Ademais, na forma do artigo 20, §4º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.        Considero razoável, o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de ser este o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430148838, 141081, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (201330116042, 135808, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 14/07/2014)        Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 15º BPM, do Município de Itaituba; que em se tratando de Fazenda Pública, que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que é inaplicável a sucumbência recíproca e que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Reexame Necessário        De outra senda, em reexame necessário, observo que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença determinou a respectiva atualização pelo índice de correção da poupança, conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09.        Assim, em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada, apenas no que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará. Explico.        Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)        Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.        Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.        No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização.        Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados. Correção Monetária        Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012.        Desta forma, in casu, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei. Juros Moratórios        Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 24-02-2015, com a juntada da contestação (fl. 40v.), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir da citação o devedor foi constituído em mora.        Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ sobre o tema (art. 557, § 1º-A, do CPC): Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.        Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA.        E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, em Reexame Necessário, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Mantendo a sentença nos demais termos.        Determino a alteração da classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo-se à respectiva modificação na capa dos autos.        Publique-se. Intimem-se        Belém, 25 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.02101475-53, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

PROCESSO Nº 2014.3.024877-9 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador (a) Municipal: Dr. Marina Rocha Pontes de Sousa APELADO: JOÃO ALBERTO DA S. FERREIRA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO 1. Partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, o Código de Processo Civil de 1973. 2. Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori lbino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, não havendo nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do § 1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. O marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco. 4. Prescrição originária configurada em relação ao crédito tributário originário do ano de 2004, pois a quando do ajuizamento da ação já havia transcorrido 05 (cinco) anos da constituição do crédito. 5. Prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a sentença não transcorreram 05 (cinco) anos. 6. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 7. Parcial provimento ao Recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 14-25) interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra r. sentença (fls. 11-13) do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta contra JOÃO ROBERTO DA S. FERREIRA, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária referente ao IPTU de 2004, e intercorrente com relação ao IPTU de 2005, 2006, 2007 e 2008.        Em suas razões, alega a Fazenda Pública Municipal, em suma, 1) a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; 2) a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; 3) a não identificação do termo inicial do prazo da prescrição originária e a não consideração da moratória concedida para pagamento do IPTU; 4) a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional.        Apelação recebida no seu duplo efeito (fl. 27).        Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme Súmula 189 do STJ.        RELATADO. DECIDO.        A sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        O Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 2 que preceitua: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        No mesmo compasso, colhe-se a Doutrina de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, citando HUMBERTO RIZZO AMARAL: A regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da antiga lei ou com os seus efeitos (O direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2016.p. 16).        Neste contexto, partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.        Estabelecida a premissa, entendo que o presente apelo comporta julgamento nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973.        Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Cinge-se a questão à análise da prescrição da ação de execução fiscal para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pela Municipalidade de Belém, referente aos exercícios fiscais dos anos de 2004 a 2008. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública Municipal        A preliminar se confunde com o mérito, local onde sua análise será feita. Da prescrição originária        Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário.        A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.        Pois bem. Conforme se extrai dos autos, a presente execução fiscal foi proposta em 6-2-2009, com o despacho ordenando a citação em 10-11-2010 (fl. 6), restando caracterizada, portanto, a prescrição originária do exercício de 2004, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (5-2-2004) e a data do ajuizamento da ação (6-2-2009), sendo certo que o termo inicial da prescrição originária, para cobrança do IPTU, é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, o que se dá dia 05 (cinco) do fevereiro do ano respectivo.        Assim, com relação à prescrição originária, não há que falar em nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública, não havendo violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, haja vista que o débito fiscal estava fulminado pela prescrição antes mesmo do ajuizamento da ação, podendo esta prescrição ser decretada de ofício.        No que tange ao parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê de IPTU, não se configura em hipótese de interrupção do prazo prescricional, disposta no parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN, uma vez que não houve a anuência do recorrido a este parcelamento, não havendo nos autos qualquer documento que comprove essa aquiescência.      Ademais, enfatizo que o parcelamento concedido pelo Município de Belém não se amolda a espécie de moratória disposta no art. 152 do CTN, uma vez que o próprio Fisco Municipal reconhece que não fora concedido por lei específica, logo, esse parcelamento não tem o condão de interromper a prescrição, muito menos suspendê-la no período de 05/02 a 05/11 de cada exercício, uma vez que não existe previsão no Código Tributário Nacional.        Nessa senda, o crédito tributário relativo ao exercício de 2004 deve ser extinto, pois o lustro do art. 174 do CTN já havia ocorrido antes mesmo do ajuizamento da ação de execução fiscal. Logo, esse capítulo da sentença não é carecedor de reforma. Da prescrição intercorrente.        Conforme destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 6-2-2009, com o despacho ordenando a citação ocorrido em 10-11-2010, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional naquela data, face a retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC).        Destarte, ressalto que não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente ao IPTU de 2005, 2006, 2007 e 2008, uma vez que não decorreu o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (6-2-2009) e a data da prolação da sentença (8-1-2013).        Segue o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. (...) 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. (...) 5. (...) 8. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010).        Assim, não restou configurada a prescrição intercorrente dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008. Logo, carece de reforma esse capítulo da sentença.        Nesse diapasão, considerando a fundamentação ao norte, tenho que deve ser dado parcial provimento ao presente recurso de Apelação, a teor do que dispõe o artigo 557, §1º-A, do CPC, por estar a decisão recorrida em confronto com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.        Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, no sentido de manter a decretação da prescrição originária com relação ao IPTU de 2004. Por outro lado, não configurada a prescrição intercorrente do IPTU referente aos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, reformo a sentença atacada e determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que seja dada continuidade à execução fiscal.      Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.      Belém, 25 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.02100026-35, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-07, Publicado em 2016-06-07)

PROCESSO Nº 2014.3.025345-5 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador (a) Municipal: Drª. Marina Rocha Fontes de Souza APELADO: RAIMUNDO NONATO M. COSTA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO 1. Partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, o Código de Processo Civil de 1973. 2.Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, não havendo nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do § 1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. O marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco. 3. Prescrição originária configurada em relação ao crédito tributário originário do ano de 2004, pois quando do ajuizamento da ação já havia transcorrido 05 (cinco) anos da constituição do crédito. 4. Prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a sentença não transcorreram 05 (cinco) anos. 5. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 6-Parcial provimento ao Recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 14-25) interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM contra r. sentença (fls. 11-13) do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta contra RAIMUNDO NONATO M COSTA extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária referente ao IPTU de 2004, e intercorrente com relação ao IPTU de 2005, 2006, 2007 e 2008.        Em suas razões, alega a Fazenda Pública Municipal, em suma, 1) a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; 2) a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; 3) a não identificação do termo inicial do prazo da prescrição originária e a não consideração da moratória concedida para pagamento do IPTU; 4) a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional.        Apelação recebida no seu duplo efeito (fl. 27).        Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme Súmula 189 do STJ.        RELATADO. DECIDO.        A sentença recorrida foi publicada antes do dia 18/03/2016, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        O Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 2 que preceitua: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        No mesmo compasso, colhe-se a Doutrina de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, citando HUMBERTO RIZZO AMARAL: A regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da antiga lei ou com os seus efeitos (O direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2016.p. 16).        Neste contexto, partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.        Entendo que o presente apelo comporta julgamento nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conheço do presente recurso.        Cinge-se a questão à análise da prescrição da ação de execução fiscal para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pela Municipalidade de Belém, referente aos exercícios fiscais dos anos de 2004 a 2008. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública Municipal        A preliminar se confunde com o mérito, local onde sua análise será feita. Da prescrição originária        Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário.        A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.        Pois bem. Conforme se extrai dos autos, a presente execução fiscal foi proposta em 26/03/2009, com o despacho ordenando a citação em 10/11/2010 (fl.6), restando caracterizada, portanto, a prescrição originária do exercício de 2004, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (05/2/2004) e a data do ajuizamento da ação (26/03/2009), sendo certo que o termo inicial da prescrição originária, para cobrança do IPTU, é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, o que se dá dia 05 (cinco) do fevereiro do ano respectivo.        Assim, com relação à prescrição originária, não há que falar em nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública, não havendo violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, haja vista que o débito fiscal estava fulminado pela prescrição antes mesmo do ajuizamento da ação, podendo esta prescrição ser decretada de ofício.        No que tange ao parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê de IPTU, não se configura em hipótese de interrupção do prazo prescricional, disposta no parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN, uma vez que não houve a anuência da Recorrida a este parcelamento, não havendo nos autos qualquer documento que comprove essa aquiescência.      Ademais, enfatizo que o parcelamento concedido pelo Município de Belém não se amolda a espécie de moratória disposta no art. 152 do CTN, uma vez que o próprio Fisco Municipal reconhece que não fora concedido por lei específica, logo, esse parcelamento não tem o condão de interromper a prescrição, muito menos suspendê-la no período de 05/02 a 05/11 de cada exercício, uma vez que não existe previsão no Código Tributário Nacional.        Nessa senda, o crédito tributário relativo ao exercício de 2004 deve ser extinto, pois o lustro do art. 174 do CTN já havia ocorrido antes mesmo do ajuizamento da ação de execução fiscal. Logo, esse capítulo da sentença não é carecedor de reforma. Da prescrição intercorrente.        Conforme destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 26/03/2009, com o despacho ordenando a citação ocorrido em 10/11/2010, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional naquela data, face a retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC).        Destarte, ressalto que não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referentes aos IPTU de 2005, 2006, 2007 e 2008, eis que não decorridos o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (26/3/2009) e a data da prolação da sentença (15/04/2013).        Segue o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. (...) 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. (...) 5. (...) 8. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010).        Assim, não restou configurada a prescrição intercorrente dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008. Logo, carece de reforma esse capitulo da sentença.        Nesse diapasão, considerando a fundamentação ao norte, tenho que deve ser dado parcial provimento ao presente recurso de Apelação, a teor do que dispõe o artigo 557, §1º-A, do CPC, por estar a decisão recorrida em confronto com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.        Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, no sentido de manter a decretação da prescrição originária com relação ao IPTU de 2004. Por outro lado, não configurada a prescrição intercorrente do IPTU referentes aos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, reformo a sentença atacada e determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que seja dada continuidade à execução fiscal.      Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.      Belém, 25 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.02102719-07, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-07, Publicado em 2016-06-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0034127-74.2007.814.0301 (201130018454-6) RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. RECORRIDO: MARIVALDO DA SILVA PASCHOAL.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão 147.634, assim ementado: Acórdão n.º 147.634 (fl. 187) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA DE NEGATIVA COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ficou configurado o agravamento do quadro clínico do beneficiário e devendo a operadora de saúde, em princípio, fornecer ao usuário os meios necessários para seu completo restabelecimento, a cobertura do tratamento é medida que se impõe. 2. É cabível a aplicação de danos morais, caso o plano de saúde se negue a cobrir o procedimento prescrito pelo médico.¿ (2015.02224398-30, 147.634, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-25)          A recorrente sustenta haver dissídio jurisprudencial em relação à interpretação do art. 944 do Código Civil, referente ao quantum indenizatório.          Sem contrarrazões, coforme certidão à fl. 212.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide arts. 1.045 e 1.046 da Lei n.º13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)          Assim, considerando que o presente recurso foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.          Desde logo, observa-se a manifesta inadmissibilidade do presente apelo nobre, porquanto a recorrente, na folha de interposição aponta a alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, porém, no bojo do recurso não há qualquer dispositivo de lei federal apontado como violado, atraindo a incidência da súmula 284/STF, por analogia, conforme se observa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que colaciono a seguir: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA OBSTAR COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS E INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. MULTAS COMINADAS. REDUÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 2. A não observância dos requisitos dos arts. 541 do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não provido.¿ (AgRg no AREsp 638.868/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) (Grifo meu)          Por outro lado, defende, à fl. 201, a existência de dissídio jurisprudencial em relação ao quantum indenizatório, citando o art. 944 do Código Civil.          Ocorre que o valor da indenização é sempre estabelecido de acordo com a análise das provas dos autos, se aplicando ao caso o teor da súmula 07/STJ.          Tal entendimento é mais incisivo em relação à alínea ¿c¿, do permissivo constitucional, conforme se observa da jurisprudência da Corte Superior: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. JÚRI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI OBJETO DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 284 DA SUPREMA CORTE. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se da leitura atenta da petição do recurso especial que, de fato, o agravante não individualizou o artigo de lei federal considerado, por ele, objeto do suposto dissídio, em patente desobediência à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cristalizada no sentido de que tal omissão implica intransponível deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 2. - Tendo o Tribunal de origem reconhecido, motivadamente, que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, não é dado a esta Corte Superior aferir se a decisão possui ou não amparo probatório nos autos. Referida providência demandaria minucioso cotejo fático-probatório, o que é vedado PELA Súmula 7/STJ. 3. É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 07/STJ. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 859.138/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016) (Grifo meu)          Ademais, o presente apelo nobre desmerece ascensão, inclusive, porque o STJ apenas se insere nesse contexto quando o valor arbitrado for exorbitante ou irrisório, o que não corresponde ao caso dos autos. Confira-se: ¿AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF e 211/STJ RECUSA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo. 2. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal a quo a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado for exorbitante ou irrisório. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 437.603/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 21/09/2015)          Assim sendo, tanto pela incidência da súmula 284/STF, por analogia, como da súmula 07/STJ, o recurso desmerece ascensão.          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA), 15/07/2016.   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 fv RESP_HAPVIDA_x_MARIVALDO_0034127-74.2007.814.0301 (2016.02836065-26, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 00353902020128140301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDO: ROSEANE SUELY PINTO MARQUES FERREIRA E OUTRO               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o acórdão no 153.365, proferido pela 3ª Câmara Cível Isolada, cuja ementa restou assim construída: ¿AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98 - CONTRATO QUE SE PROTRAI NO TEMPO - STENT E MARCAPASSO - RECUSA EM FORNECÊ-LOS - CLÁUSULA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que há de ser reconhecida a relação jurídica material de consumo. 2. O contrato referente a plano de saúde firmado entre as partes deve primar pela consecução do princípio da boa-fé, pelo que há de existir respeito, lealdade, cuidado com a integridade física e moral do beneficiário do plano, preservando-se a dignidade humana e como tal a saúde do consumidor em razão da presunção legal de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. 3. Obrigatoriedade, diante disso, do plano prover os meios necessários à realização do procedimento visando a colocação de stent e marcapasso na pessoa do beneficiário. 4. Recusa que implica na necessidade do plano arcar com o ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição desses materiais médicos. 5. Dano moral que decorre do fato da recusa em fornecer os materiais supra causar constrangimento, angústia e aflição na pessoa do beneficiário. 6. Quantum indenizatório a título de danos morais que observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO¿       Contrarrazões às fls. 163/168.       É o breve relatório. Decido.               Preliminarmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, o presente recurso, será apreciado com arrimo nas normas do CPC de 2015.               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Tem-se a dizer que a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade formal de representação.               O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento.               A impugnação também não segue à instância especial, uma vez que a recorrente pretende o revolvimento a fatos e provas, na medida em que almeja desconstituir a inexistência de dano moral e material por ausência de conduta ilícita, declarada pelo colegiado ordinário, procedimento vedado em sede de recurso de estrito direito, a teor da Súmula 7/STJ.               No caso em exame, a recorrente argumenta que o acórdão vergastado afrontou os artigos 421, do CPC/73 e 186, 927 e 944, do Código Civil na medida em que não restou provado o ato ilícito a si imputado.               Frise-se que os mencionados dispositivos de lei dizem respeito à caso de cometimento de ato ilícito. Ora, é cediço que para averiguação do cometimento de ato ilícito que possa resultar em dano, necessário se faria uma reanálise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, como por exemplo, exame de provas documentais bem como as testemunhais, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿ A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COBERTURA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou o caráter experimental do tratamento cuja recusa, dessa forma, gerou danos morais indenizáveis. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿ (AgRg no AREsp 741.134/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016).¿ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIREITO DA PERSONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Corte local consignou: "Na situação em tela, tenho que tal indenização não é devida, pois não restou demonstrado qualquer constrangimento ou abalo psíquico que configurasse dano moral, de modo que não é devida indenização por danos extrapatrimoniais no presente caso". 2. Assim sendo, analisar a existência de dano e concluir de maneira diversa da alcançada pelo julgado exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." (...) 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 304.325/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS . INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 704.911/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015)               Importa ressaltar ainda que não é passível de recurso especial a objeção à quantum indenizatório fixado de forma fundamentada, ocorrendo excepcionalidade somente quando o mesmo vir a ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que não se enquadra no caso em comento. Ademais, incide no teor da Súmula 7, do STJ as questões referentes a revisão do valor indenizatório.               Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A Corte estadual concluiu que no caso dos autos não restou suficientemente comprovada a responsabilidade da requerida, ora apelada, e, não sendo demonstrada a culpa determinante da recorrida pelo evento danoso, não há falar em ato lesivo e, consequentemente, em dever de indenizar. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante cotejo analítico, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 356.966/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015).¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE NOTAS JORNALÍSTICAS. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. ABUSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, INFORMAÇÃO E PROFISSÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 944 DO CC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. A publicação de informações inverídicas que imputam à parte conduta de intolerância religiosa extrapola o exercício regular de manifestação de pensamento, informação e profissão, além de afrontar a honra e a imagem, causando dano moral indenizável. 2. O afastamento da conduta ilícita da parte recorrente demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 659.877/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015).¿               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.               Belém, 18/07/2016        Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará MG (2016.02908194-46, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)

D E C I S Ã O   M O N O C R Á T I C A            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por HELOIZA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE, em face da sentença (fls.112/116) prolatada pelo Juízo da Comarca de Brasil Novo que, nos autos da ação de obrigação de fazer, movida em desfavor do ANTÔNIA ALTAMIRA MATOS DA SILVA OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a ré a restituição de R$ 32.046,00 (trinta e dois mil e quarenta e seis reais) a título de danos materiais.            Em suma, aduz a exordial que a autora firmou contrato de permuta com o de cujus Antônio José, cônjuge da ré, cujo objeto compreendia a troca de um imóvel residencial do falecido, por um caminhão, um terreno e trinta vacas de domínio da requerente. Na ocasião da contratação, a obrigação seria adimplida com o repasse imediato dos bens da suplicante, ao passo que, o contratante disporia de 60 (sessenta) dias para desocupar o imóvel.            Firmado o negócio jurídico, a postulante tão logo cumpriu seu compromisso e promoveu o levantamento de um muro ao entorno da referida propriedade. Porém, antes que findasse o prazo para cumprimento da obrigação contraída, o esposo da requerida veio a falecer, e desde então a ré se recusa a honrar o acordo estabelecido, razão pela qual foi movida a presente demanda, visando a devida restituição dos bens transacionados, e do valor dispendido na edificação realizada.            Em sentença proferida pelo juízo monocrático, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, entendendo que no curso do processo alguns dos bens foram reavidos pela autora, e outros não ficaram provados nos autos terem beneficiado a parte ré, razão pela qual condenou a demandada Antônia Altamira, consorte do de cujus, a restituição apenas de quantia equivalente ao veículo e a edificação do muro, no importe de R$ 32.046,00 (trinta e dois mil e quarenta e seis reais), senão vejamos (fls. 112/116): ¿[...] Portanto, quanto ao caminhão avaliado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), havendo a confirmação de que a autora efetuou o repasse do bem ao de cujus e que a demandada, após a morte de seu companheiro, procedeu à venda de referido bem, caberá a esta indenizar a autora o valor do bem em questão, no caso, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). [...] De igual modo, quanto às despesas referentes à construção do muro, diante da própria afirmação da requerida de que o muro foi construído, ainda que parcialmente, me faz crer que a demandada tinha conhecimento da avença firmada por seu companheiro e consentiu ainda que tacitamente a sua realização [...] Já no que diz respeito às trinta cabeças de gado avaliadas em de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), não há comprovação nos autos, sendo certo que tal incumbência caberia ao autor (art. 333, I, do CPC), de que a demandada usufruiu dos valores referentes à venda destes bens não merecendo prosperar as alegações do autor neste ponto. [...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar a demandada ANTONIA ALTAMIRA MATOS DA SILVA OLIVEIRA, ao pagamento da quantia de R$ 32.046,00 (trinta e dois mil e quarenta e seis reais), a título de danos materiais. ¿            Assim, a suplicante interpôs recurso de apelação (fls. 119/124) aduz em suma ter reavido o terreno permutado, todavia, todos os demais bens beneficiaram não apenas o contratante falecido como também a requerida na condição esposa deste. Desta feita, pugna pela reforma da sentença monocrática para que determine a indenização com base em todos os bens que favoreceram a ré, e não apenas parte deles como fixou a decisão de piso, ou seja, incidindo o valor da condenação sobre o veículo, o gado e a edificação realizada, o que totaliza um montante de RS 68.046,00 (sessenta e oito mil e quarenta e seis reais).            De mesmo modo, a requerida também interpôs recurso de apelação (fls. 131/139) e contrarrazões (fls. 141/149), alegando preliminarmente: [1] a intempestividade das alegações finais da autora; [2] a falta de interesse processual da requerente, vez que inicialmente pede o cumprimento de uma obrigação de fazer; [3] a ilegitimidade passiva ad causam em razão da ação ter sido proposta contra a viúva, quando deveria ter sido movida em desfavor do espólio do de cujus.              Em mérito, sustenta a nulidade do negócio jurídico e a inexistência do dever de indenizar, vez que o imóvel objeto do contrato foi adquirido exclusivamente pela demandada, não sendo seu esposo o legitimo proprietário e nem possuidor de outorga conjugal, razão pela qual o contrato não poderia ter sido firmado, e nem ter validade no âmbito jurídico. Ao fim, requer a reforma da sentença atacada, rejeitando todos os pedidos formulados na exordial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.            Vieram os autos conclusos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls.152)            É o relatório.      DECIDO.            Consigno que os presentes recursos serão analisados com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e passo a analisá-los monocraticamente por comportar o julgamento imediato, nos termos do art. 557, do CPC.            DA APELAÇÃO DA RÉ.            Da preliminar de ausência de interesse processual.            Em que pesem às preliminares suscitadas pela agravante ré, compreendo acertada a decisão do juízo de piso que rejeitou as alegações. Não há o que se falar em falta de interesse processual da demandante, uma vez que está presente o interesse de agir quando a autora tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa.            A presente demanda foi proposta por quem teve direito seu violado, e socorre-se da tutela jurisdicional por esta lhe trazer perspectiva real de atingimento dos fins almejados. Portanto, possui sim, a requerente, interesse processual na relação jurídica posta.            De igual modo, o fato de se nominar a demanda como obrigação de fazer com entrega de bem litigioso, não prejudica o deslinde processual, visto que não impede que haja a alteração de nomenclatura para perdas e danos com a devida indenização pelos valores apurados, se caso for.            Pelo exposto, refuto a preliminar.            Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.            A relação jurídica processual normalmente é composta pelas mesmas partes que compõem a relação de direito material que originou a lide, porém, excepcionalmente admite-se os casos de legitimação extraordinária previstos em lei. Em regra, a responsabilidade pela reparação do dano é individual, podendo, contudo, a lei chamar alguém a responder pelas consequências de fato alheio, ou fato danoso provocado por terceiro, ou seja, responsabilização indireta, como no presente caso.            Nos casos de pessoas falecidas, será o espólio o responsável por suas dívidas, representado pela figura do inventariante que é o administrador da herança durante o inventário até a partilha dos bens. Ocorre que no presente caso, o de cujus deixou além da viúva outros três herdeiros menores de idade, e embora não haja provas nos autos de que foi aberto inventário após a morte do Sr. Antônio José, usualmente a pessoa imbuída de tal encargo é o cônjuge supérstite.            Desta feita, a pessoa do herdeiro inventariante e do legitimado indireto se confundem, razão pela qual, por força dos princípios da instrumentalidade, utilidade e máximo aproveitamento do processo judicial, supera-se a preliminar de legitimidade passiva ad causam instituindo a requerida Antônia Altamira como parte legítima para figurar no polo demandado da ação. Neste diapasão, firma o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do agravo em recurso especial in verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 490.857 - SC (2014/0065289-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JUCIMARA DOS SANTOS ADVOGADO : GERSON PALMA ARRUDA E OUTRO (S) AGRAVADO : MANOEL OLIVEIRA ALVES AGRAVADO : SANTA ODILA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO : HENRICK ZANETTE INTERES. : LA SEGUNDA SEGUROS GENERALES DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Jucimara dos Santos com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fl. 209): PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA A ESPOSA DO CAUSADOR DO DANO. PREFACIAL AFASTADA POR VOTO DA MAIORIA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER À DEMANDA ATÉ AS FORÇAS DA HERANÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA UTILIDADE E DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DO PROCESSO JUDICIAL. VENCIDO O RELATOR, QUE RECONHECIA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACIDENTE COMPROVADAMENTE CAUSADO PELO MARIDO DA RÉ. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA QUE OCASIONOU A COLISÃO FATAL. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS INVIÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS GASTOS FUNERÁRIOS ELENCADOS NA PEÇA PORTAL. PLEITO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. PERDA DO ENTE QUERIDO, QUE DILACERA EMOCIONALMENTE O NÚCLEO FAMILIAR, PRESCINDINDO DE PROVA PARA CARACTERIZAR O ABALO ANÍMICO . PEDIDO DE PENSIONAMENTO. NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DA VERBA ATÉ QUE O FALECIDO COMPLETASSE A IDADE DELIMITADA NO PEDIDO INICIAL. LIDE SECUNDÁRIA. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA. REVELIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO IMEDIATA. OBSERVÂNCIA DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agravante alega violação dos arts. 3º, 6º, 12 e 986 do Código de Processo Civil; 1797 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta ser parte ilegítima passiva para a causa, porquanto não tem envolvimento nenhum no acidente de trânsito em virtude do qual os agravados buscam indenização. Argumenta que era casada em regime de comunhão parcial de bens com o motorista considerado culpado - agora falecido - de modo que não se comunicam as obrigações decorrentes de ato ilícito. Assim posta a questão, verifico que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte, para a qual, em casos como o presente, é parte legitima passiva para a causa o espólio daquele que, se vivo fosse, deveria responder à ação. [...] (STJ - AREsp: 490857 SC 2014/0065289-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 08/04/2015)            Assim, ante a fundamentação lançada, refuto a preliminar aduzida e passo a analisar o mérito.             Do mérito.            Denota-se que as razões do recurso de apelação da parte ré se fundam no desconhecimento do negócio jurídico firmado entre o esposo falecido e a suplicante, sustentando, inclusive, a ausência de outorga uxória ao cônjuge capaz de validar o contrato estabelecido.            A decisão do juízo de piso convalidou a eficácia da relação jurídica em comento ao entender que embora a demandada inicialmente desconhecesse a intenção de permuta da propriedade, assentiu com a mesma no momento que procedeu a venda do caminhão entregue pela autora.            O entendimento do magistrado se fundou em testemunho prestado pelo Sr. Valmir Shuelter (fls. 80/81), que laborava com o falecido, era conhecida a referida negociação, posto que, ipsi literis, ¿sabe dizer ainda que a requerida chegou a receber o caminhão e o negociou com terceiro, isto após a morte se seu Antônio.¿            Assim, ainda que essencial a concessão de outorga uxória para a validade do negócio jurídico, entende-se que esta pode ser suprida quando o cônjuge preterido pratica atos que demonstrem sua anuência, segundo entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONFISSÃO DO NEGÓCIO EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA NO TERMO ADITIVO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. 1. NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, COM A CONFISSÃO DO NEGÓCIO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO E SEM QUALQUER DIVERGÊNCIA DOS LITIGANTES QUANTO AO FATO DA TRANSFERÊNCIA, EM FAVOR DA REQUERENTE, DA PARTE QUE LHE CABE. 2. A TESE DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NÃO PROSPERA, SE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VERIFICAR QUE A ESPOSA JUNTAMENTE COM O SEU ENTÃO MARIDO INGRESSA COM AÇÃO DE EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA PARA COBRANÇA DO VALOR CONTRATADO DO IMÓVEL EM LITÍGIO E A PRÓPRIA REQUERIDA RECONHECE, NA PEÇA VESTIBULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, QUE CELEBROU O CONTRATO COM A REQUERENTE. AGORA, OBVIAMENTE, NÃO PODE ALEGAR O SEU DESCONHECIMENTO QUANTO À AVENÇA ENTABULADA, AINDA QUE NÃO CONSTE A SUA ASSINATURA NO COMPETENTE INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 3. É INEQUÍVOCA A ANUÊNCIA E OUTORGA DA ESPOSA NO NEGÓCIO, UMA VEZ QUE ASSINOU CONJUNTAMENTE COM O MARIDO O TERMO ADITIVO DO CONTRATO, ONDE FIZERAM ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. 4.APÓS ANOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E RECEBIDO O VALOR DA QUITAÇÃO DO IMÓVEL EM 2006, NÃO PODE AGORA A ESPOSA APELANTE ALEGAR A SUA FALTA DE ANUÊNCIA PARA SE LIVRAR DA RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EM OUTORGAR A ESCRITURA A AUTORA, CONFORME ESTABELECIDO NA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. 5.RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA. (TJ-DF - APC: 20120310317543 DF 0031056-56.2012.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/01/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/01/2014 . Pág.: 172)            Outrossim, há de se falar ainda na boa fé dos contratantes como princípio circunscrito às obrigações contratuais, compreendendo a atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte.            No instrumento particular de compra e venda juntado às fls. 11, o de cujus declarou seu estado civil como solteiro, não se sabendo a razão, se por dolo, ou mera ignorância.            Ressalte-se ainda, que a requerida até poderia desconhecer a intenção de seu esposo quanto a permuta do imóvel, todavia, ao tomar conhecimento após o falecimento deste como alega, poderia ter devolvido o patrimônio da suplicante resolvendo o negócio jurídico posto, todavia, arriscou por bem aliená-lo a terceiros, conforme restou provado com o aludido pelas testemunhas às fls. 80/81.            Portanto, obstar o direito da autora em ser indenizada pelo prejuízo experimentado seria reconhecer o enriquecimento sem causa da parte requerida, e preterir injustamente quem valeu-se de boa-fé objetiva que lhe competia quando da contratação versada, razão pela qual deixo de acolher as razões da requerida.            DA APELAÇÃO DA AUTORA.            Por derradeiro, em análise ao recurso de apelação interposto pela demandante, suas razões pugnam pela reforma parcial da decisão monocrática, para que o montante da condenação indenizatória leve em consideração o valor do gado repassado ao contratante falecido.            Todavia, coaduno a decisão de primeiro grau, vez que não há elementos cabais no conjunto probatório trazido aos autos que demonstrem que a ré tenha sido beneficiada com a venda dos animais, pois a alienação destes foi negociada pelo Sr. Antônio José ainda em vida.            Ainda, a própria autora informou na peça vestibular que o de cujus procedeu a imediata venda destes bens tão logo lhe foram entregues, sendo tal assertiva confirmada pelas testemunhas ouvidas.            Desta feita, fica prejudicado o pedido indenizatório formulado, cumprindo assinalar que para a caracterização da responsabilidade civil, além da comprovação da culpa do agente pela ocorrência do evento danoso, mister se faz a existência do prejuízo e do nexo causal, compreendido como o liame entre a conduta lesiva e o referido dano, o que não restou comprovado no presente caso.            Assim, ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, MAS NEGO-LHES SEGUIMENTO, nos moldes do caput do art. 557 do CPC/73, nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém, 19 de julho de 2016.              Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02892141-93, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)

PROCESSO Nº: 0000573-30.2014.814.0051 APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIADO/ APELANTE: ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Roberta Helena Bezerra Dorea - Procuradora SENTENCIADOS/APELADO: JÚLIO CÉSAR SILVA NOGUEIRA Advogado: Dr. Dennis Silva Campos OAB/PA. 15.811 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. SENTENÇA SEM ASSINATURA. ATO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE ATO NULO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATO. 1.     Sentença apócrifa é ato inexistente, conforme previsto no art. 164 do CPC/73; 2.     É dever do magistrado, suscitar as matérias de ordem pública, a qualquer tempo, sentença sem assinatura é ato nulo, que deve ser refeito, não podendo ser convalidado; 3.     Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput do CPC/1973, os autos deverão ser encaminhados ao juízo de origem para que seja prolatada nova sentença. Fica prejudicado o recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interpostas pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 95-103) prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que, nos autos da Ação Ordinária proposta por JULIO CESAR SILVA NOGUEIRA contra o ESTADO DO PARÁ (Processo nº 0000573-30.2014.814.0051), julgou procedente em parte o pedido do autor, condenou o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. Extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condenou o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Isentou-o de custas, por tratar-se de Fazenda Pública.      O ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de apelação (fls. 95-103). Preliminarmente, argui a ocorrência da prescrição bienal por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar, nos termos do art. 206, §2º, do Código Civil. Caso não seja esse entendimento, que a condenação do ente público deva ser limitada às parcelas vencidas no período não atingido pela prescrição bienal.      No mérito, alega que já concedia a seus militares a Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81. Pondera que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização.        Sustenta que a sentença deve ser reformada quanto aos honorários advocatícios, devendo serem considerados como de sucumbência recíproca, eis que tanto autor, quanto réu foram parcialmente vencidos em suas teses. Caso não seja esse entendimento, que a fixação dos honorários de sucumbência seja feita de forma equitativa.  Ressalta que o valor dos honorários foi fixado em 10% (dez por cento), que ainda precisa ser liquidada.      Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar in totum a sentença recorrida.      Na própria sentença, o juiz se pronuncia sobre o recebimento do recurso e sobre a remessa necessária (fl. 88-92).      Contrarrazões do autor/apelado às fls. 112-114, refutando as alegações recursais e pleiteia o desprovimento do recurso.      À fl. 115, consta certidão de tempestividade do recurso.      O Ministério Público em parecer (fls.122-129), pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso.      RELATADO. DECIDO.      Aplicação das normas processuais      Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que foi proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.          SENTENÇA INEXISTENTE        Constato que em nenhuma das folhas da sentença (88-92) contém a assinatura, tampouco a rubrica do magistrado que a prolatou - Dr. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA - Juiz de Direito, o que torna o ato juridicamente inexistente, não gerando qualquer efeito.        É o que dispõe o art. 164 do Código de Processo Civil/73: Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.        O dispositivo da Lei é cristalino, quanto a obrigatoriedade da assinatura da sentença. Apesar do parágrafo único do artigo supra, prevê a possibilidade da assinatura ser feita eletronicamente, não vislumbro tal hipótese no caso concreto, pois trata-se de um processo de natureza física e não eletrônica.        Desse modo, tenho que a sentença é apócrifa, como tal, não gera qualquer efeito no mundo jurídico, tampouco passível de convalidação, pois a assinatura na sentença é elemento vital para a sua existência, é requisito necessário à sua validade. Logo, torna-se premente a necessidade de declarar ex officio a nulidade do ato.      Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Falta de assinatura. Sentença sem assinatura é ato inexistente, que não se convalida nem com o silêncio das partes, que deixaram de apontar a falha das razões ou contrarrazões de recurso. Nem mesmo a publicação regular da sentença não assinada lhe imprime força de ato processual (JTACivSP73/355). (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª. ed. rev. Atual. e ampl.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.378).        Nesse sentido, colaciono julgado de nossos Tribunais superiores: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. CONSUMIDOR INTERDITADO. SENTENÇA APÓCRIFA. ATO JURÍDICO INEXISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS. NOVO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. As sentenças serão redigidas, datadas e assinadas pelos juízes (artigo 164 do CPC). 2. Configura ato jurídico inexistente a sentença proferida sem assinatura. 3. Por tratar-se de matéria de ordem pública, suscita-se, de ofício, a preliminar de inexistência da sentença e devem os autos retornar ao juízo de origem para novo pronunciamento jurisdicional. 4. Recurso conhecido. Preliminar de inexistência da sentença suscitada de ofício. Apelação prejudicada. (Acórdão n.944231, 20120110204355APC, Relator: ANA MARIA CANTARINO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/05/2016, Publicado no DJE: 02/06/2016. Pág.: 274/284) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA SENTENÇA. ATO INEXISTENTE. NULIDADE ABSOLUTA DO ATO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. Sentença apócrifa é ato inexistente. Inteligência do art. 164, do CPC, que exige a assinatura nos atos processuais praticados pelos juízes. Perspectiva em que conhecida de ofício a nulidade, restando prejudicado o exame de mérito da apelação. NULIDADE CONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70065015851, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 03/12/2015).   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA SEM ASSINATURA - ATO INEXISTENTE. A assinatura do juiz é requisito essencial a existência de qualquer ato judicial. A sentença apócrifa equivale à inexistência do ato, já que a assinatura é requisito instrumental do ato judicial (art. 164, CPC).  (TJMG -  Apelação Cível 1.0525.10.017431-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2014, publicação da súmula em 16/12/2014)      É uníssono tanto pela jurisprudência, quanto pela doutrina, que quando da ausência de assinatura na sentença, não existe outra alternativa que não seja a de declará-la nula.      Não estou alheia ao fato da sentença ter sido regularmente publicada (fls.93), bem como contra ela ter sido interposto o recurso de apelação (fls. 95-103), porém diante da essencialidade da assinatura, pois não se trata de processo eletrônico, da impossibilidade de convalidação, por tratar-se de um ato jurídico inexistente, deve ser declarada a nulidade da sentença.       Ante o exposto, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil/73, reconheço a inexistência da sentença de fls. 88-92, por ausência de assinatura, ficando prejudicado o recurso de apelação interposto. Por consequência, determino o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que seja prolatada nova sentença.        Publique-se. Intimem-se.        Belém/PA, 18 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora V (2016.02885825-29, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)