REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE (CPP. ART. 621, I). É cabível a revisão criminal, com fundamento no art. 621, I, primeira parte, do Código de Processo Penal, se a condenação for manifestamente contrária a remansoso e pacífico entendimento jurisprudencial, notadamente quando a matéria já estiver sumulada. REGIME PRISIONAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. FIXAÇÃO DO REGIME DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). No caso, conquanto a pena privativa de liberdade tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos, a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos em poder do requerente demonstram ser recomendável a manutenção do regime fechado. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.045701-6, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE (CPP. ART. 621, I). É cabível a revisão criminal, com fundamento no art. 621, I, primeira parte, do Código de Processo Penal, se a condenação for manifestamente contrária a remansoso e pacífico entendimento jurisprudencial, notadamente quando a matéria já estiver sumulada. REGIME PRISIONAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. FIXAÇÃO DO REGIME DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). No caso, conquanto a pena privativa de liberdade tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos, a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos em poder do requerente demonstram ser recomendável a manutenção do regime fechado. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.045705-4, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. VIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE. DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL QUE INFIRMAM A IDENTIDADE E MENORIDADE DA PESSOA ENVOLVIDA NA NARCOTRAFICÂNCIA. MAJORANTE AFASTADA. REPRIMENDA AJUSTADA. REVISIONAL DEFERIDA. Os depoimentos colhidos na ação para apurar a prática de ato infracional, aliados ao parco conjunto probatório acerca da identificação da suposta menor nos autos da ação penal anexa, possibilitam concluir que o reconhecimento da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 é contrário à evidência dos autos, devendo ser afastada, com fundamento no art. 621, I e III, do Código de Processo Penal. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.027913-7, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO ABSOLUTÓRIO CALCADO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU LESÃO CORPORAL, E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. TESES DEFENSIVAS JÁ ANALISADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. Os argumentos utilizados na presente ação revisional nada mais são do que uma reiteração daqueles já analisados no julgamento da apelação criminal, tornando-se impossível o reexame. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.064553-2, de Santa Cecília, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO, AINDA QUE EMBASADO EM TESE DIVERSA, JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPLEXO CONFIRMADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. Os argumentos utilizados na ação revisional nada mais são do que uma reiteração daqueles já examinados por ocasião da interposição da apelação criminal e, embora apresentados com nova roupagem, não é possível que sejam outra vez analisados. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.049948-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE ROUBO E HOMICÍDIO CULPOSO. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Não se enquadram no conceito legal de "prova nova" (art. 621, III, do Código de Processo Penal), conquanto admitidas as preexistentes não submetidas a julgamento, aquelas já examinadas pelo Sentenciante, ainda que não adotada a conclusão esperada pelo requerente. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DAS CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de ação sem ônus processual, impossível o conhecimento do pedido que visa à concessão dos benefícios da justiça gratuita ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO POSTULANTE. CONCESSÃO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.060823-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E IV, C/C ART. 61, I E II, "A", E ART. 65, III, "D", TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENSO AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. ELEMENTAR NÃO SOPESADA NO CÔMPUTO DA REPRIMENDA. ALEGADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DA VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS PARA CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. SEGUNDA FASE. ALMEJADA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE (VINGANÇA). ART. 61, II, "A", DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER SUBJETIVO QUE, NO CASO, SÓ SE COMUNICA AO MANDANTE DO CRIME, E NÃO AOS EXECUTORES DO DELITO. QUESTÃO EXAMINADA EM ANTERIOR APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELOS CORRÉUS, MAS NÃO ESTENDIDA AO REQUERENTE. INJUSTIÇA EXPLÍCITA NO JULGADO. MINORAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REVISIONAL CONHECIDA E DEFERIDA EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.051627-9, de Trombudo Central, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ENSEJA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. FATO NOVO EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO (1/3), QUE RESTOU FIXADO PELO TOGADO E QUE DEVE SER MANTIDO EM FUNÇÃO DA QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGA APREENDIDA (MACONHA, CRACK E COCAÍNA). "A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, devendo ser sopesadas apenas na terceira etapa da dosimetria quando presente a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem." (Revisão Criminal n. 2015.009982-1, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29-04-2015) ALEGADA A INADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA FIXADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE REVELA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. POSICIONAMENTO QUE SE VISLUMBRA EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECORRENTE, NA ESPÉCIE, AGRACIADA PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. INADMISSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NEGATIVA DE CONVERSÃO FULCRADA NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA QUE SE REVELA INSUFICIENTE. "O tráfico desenvolvido pelo acusado, que envolvia a venda de crack - substância extremamente perniciosa à saúde e de fácil propagação, em razão da comercialização em pequenas frações -, demonstra que a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos não se mostra suficiente e adequada (art. 44, III, do Código Penal)" (Revisão Criminal n. 2015.001378-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 25-02-2015). REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.046698-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. 1. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. REFÉM. DISPAROS EM VIA PÚBLICA. 2. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (CP, ART. 71, PAR. ÚN.). QUATRO CRIMES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1. Os fatos de a tentativa de latrocínio ter sido cometida em concurso de agentes, com o uso de arma de fogo, em uma agência localizada no terminal rodoviário (lugar fechado com intensa movimentação de pessoas); de a vítima ter sido levada como refém e de um dos agentes realizar disparo de arma de fogo próximo à cabeça dela; e de que, durante a fuga, que ocasionou perseguição pela cidade, outros disparos foram deflagrados em meio à via pública, somados, justificam incremento de 1/3 sobre a pena mínima, a título de má valoração das circunstâncias do delito. 2. É devido o aumento de pena, à razão de 1/4, na hipótese de continuidade delitiva específica em que cometidos 4 crimes contra vítimas diferentes e reputado um vetor do art. 59 do Código Penal como desfavorável ao acusado. REVISÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.061443-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS PELA PROMESSA DE RECOMPENSA, MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL, EM CONCURSO MATERIAL E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDUTA PRATICADA EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, MAS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. JOVENS TORTURADOS POR SEIS PESSOAS ATÉ A MORTE, PORQUE, SUPOSTAMENTE, FORNECERAM INFORMAÇÕES À POLÍCIA SOBRE O LOCAL DE ARMAZENAMENTO DE DROGA. PEDIDO INDEFERIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ART. 70, SEGUNDA PARTE, DO CP). PRECEDENTES. CÚMULO MATERIAL DAS REPRIMENDAS MANTIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.063242-2, de Araquari, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. 1. CABIMENTO. 1.1. REDUÇÃO DA PENA. 1.2. AUMENTO DA REPRIMENDA. 2. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. ANÁLISE CONJUNTA. 30G DE CRACK. 3. MULTIRREINCIDÊNCIA. OITO CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. QUANTUM DE AUMENTO. 1.1. É admissível a revisão criminal ajuizada com o objetivo de minorar a pena imposta ao réu. 1.2. Não se conhece de revisão criminal que busca a modificação da reprimenda para patamar superior àquele fixado na decisão imutável. 2. A apreensão de cerca de 30g de crack em poder do agente permite o incremento da reprimenda, na primeira etapa dosimétrica, no equivalente a 1/6 sobre o mínimo legal previsto para o delito de tráfico de drogas, como má valoração da reprovabilidade da conduta evidenciada pela natureza e pela quantidade da substância entorpecente. 3. Se o agente ostenta oito condenações pretéritas aptas a configurar a reincidência, é adequado o aumento de pena, em razão da agravante, na fração de 2/3 sobre a pena-base. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DEFERIDA EM PARTE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.052798-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. DECISUM QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. "A formulação de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende a contagem do prazo recursal, de modo que a tempestividade do recurso deve ser aferida a partir da intimação da decisão sobre o pleito formulado inicialmente" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.049935-5, j. em 5/9/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060557-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA DEFICIENTE MENTAL (ARTS. 213 E 214, C/C ART. 224 "B", NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. VÍTIMA INCAPAZ. NOMEAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO DE DEFENSOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA REQUERENDO A NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE, EIS QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL, ESTEVE PRESENTE EM TODAS AS FASE DO PROCESSO, INEXISTINDO PREJUÍZO. ADEMAIS, CUIDA-SE DE ALEGAÇÃO QUE COMPETIRIA À ACUSAÇÃO, TORNANDO APLICÁVEL O ART. 565, CPP. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA GENITORA DA VÍTIMA, JÁ QUE EXISTEM NOS AUTOS PROVAS DE QUE APRESENTAVA GRAU DE DEFICIÊNCIA MENTAL À ÉPOCA. ATENDIMENTO AO REQUISITO LEGAL (ART. 24, CPP). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS PROCURADORES CONSTITUÍDOS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO SEM PRÉVIA CIÊNCIA DA PARTE, NÃO OPORTUNIZANDO A LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE ABSOLUTA EVIDENCIADA, ENSEJANDO A RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. "[...] Ademais, a nomeação de defensor dativo, não precedida da renúncia ou revogação do mandato conferido ao advogado constituído e da anuência ou inércia do réu, constitui cerceamento de defesa, porquanto viola o direito de liberdade de escolha, e impõe o reconhecimento de nulidade absoluta. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006225-4, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 11-03-2014)". Recurso provido em parte (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067463-3, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. APELANTE QUE AGUARDA A CHEGADA DO DESAFETO E COM O INTUITO DE ASSUSTÁ-LO DESFERE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONOS RELATANDO QUE O APELANTE EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO AO VEÍCULO DA VÍTIMA. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELANTE QUE SUSTENTA, APENAS NA FASE JUDICIAL, A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE BRINQUEDO COM BALAS DE ESPOLETA PARA EFETUAR DISPAROS CONTRA A VÍTIMA. DESCABIMENTO. ARMA DE BRINQUEDO QUE POSSUI A FABRICAÇÃO OBSTADA. ART. 26 DA LEI N. 10.826/03. CONFISSÃO REALIZADA NA ETAPA EXTRAJUDICIAL. APELANTE QUE CONFIRMA A UTILIZAÇÃO DE REVÓLVER CALIBRE.22 PARA EFETUAR DISPAROS A FIM DE ASSUSTAR A VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036214-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE IMPUTA FALSAMENTE A EX-COMPANHEIRO O CRIME DE ESTELIONATO DANDO CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DA APELANTE SOBRE A INOCÊNCIA DO OFENDIDO. PROVA TESTEMUNHAL DE QUE, NA ÉPOCA EM QUE FORAM REALIZADAS AS COMPRAS NO SUPERMERCADO EM NOME DA APELANTE, ESTA AINDA ERA COMPANHEIRA DO OFENDIDO E PERMITIU A ABERTURA DE CRÉDITO EM SEU NOME. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comete o crime de denunciação caluniosa o agente que imputa a alguém sabidamente inocente determinada prática criminosa e, assim, dá causa à instauração de inquérito policial em seu desfavor. PLEITEADA A DIMINUIÇÃO DA PENA IMPUTADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE NÃO SERVEM PARA DIMINUIR A REPRIMENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NA ORIGEM. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA NOMEAÇÃO PARA EXERCER O MUNUS DE DEFENSORA DATIVA A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047549-2, de Mondaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABANDONO DE INCAPAZ E DESACATO (ART. 133, §3º, INCISO II, E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO DELITO DE DESACATO. PENA MÍNIMA INFERIOR A 1 (UM) ANO. CRIME REMANESCENTE QUE ADMITE, EM TESE, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 ADMISSÍVEL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO NÃO OCORRIDO O FENÔMENO PRECLUSIVO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PARA OPORTUNIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DESSA BENESSE LEGAL À APELANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA REALIZADA NA SENTENÇA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060643-7, de Tangará, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046445-1, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS) - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO I, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E PEDOFILIA (ARTS. 240, § 1º, § 2º, INCISO II E 241-B, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE N. DE S. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADAS NOS AUTOS. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS COM CRIANÇA DE 10 ANOS DE IDADE REGISTRADOS EM MATERIAL FOTOGRÁFICO E VÍDEO, SOMADOS ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DAS DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO LAUDO PERICIAL QUE AUTORIZAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE QUE O ABUSO ERA COMETIDO POR AMBOS OS APELANTES. PALAVRA DA VÍTIMA E PERÍCIA REALIZADA EM TELEFONES CELULARES APONTAM A EXISTÊNCIA DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS EM QUE É POSSÍVEL IDENTIFICAR AMBOS OS APELANTES PRATICANDO RELAÇÕES SEXUAIS COM O OFENDIDO. MAJORANTE MANTIDA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 2º, INCISO II PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 240, § 1º, AMBOS DA LEI N. 8.069/90. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, ALÉM DE PRATICAR DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, FILMOU E FOTOGRAFOU CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO O INFANTE. CRIME DE PEDOFILIA PRATICADO PREVALECENDO-SE DA HOSPITALIDADE. GENITORA DO OFENDIDO QUE CONFIAVA OS CUIDADOS DA CRIANÇA AO APELANTE ENQUANTO TRABALHAVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ART.241-B DO ECA. DESCABIMENTO. MATERIAL PORNOGRÁFICO APREENDIDO COM O APELANTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE POUCA QUANTIDADE. APREENSÃO DE CARTÃO DE MEMÓRIA E APARELHO CELULAR CONTENDO VÍDEOS E INÚMERAS FOTOGRAFIAS COM CENAS DE SEXO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUSIVE COM A PRÓPRIA VÍTIMA. RECURSO DE O.P. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. REQUERIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO MÍNIMO LEGAL. INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE E FORAM FUNDAMENTADAS PELO MAGISTRADO A QUO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. PRETENSÃO DE AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA À ATENUANTE DA MAIORIDADE (ACIMA DE 70 ANOS). PATAMAR DE REDUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO EM 1/6. CRITÉRIO QUE, EMBORA NÃO POSSA SER TARIFADO, SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO E REVELA PROPORÇÃO AO INCREMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PUGNADO O AFASTAMENTO DO ART. 226, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO PROVA NOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO CRIME EM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO ARBITRADA EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA CRIMINOSA QUE OCORREU, NO MÍNIMO, POR 07 VEZES QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. "Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 127.679/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 3 de novembro de 2009). REQUERIDA A FIXAÇÃO DA PENA DO ART. 240, § 1º, DA LEI N. 8.069/90 ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA EM FACE DA ATENUANTE DA MAIORIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DA MINORANTE QUE É MITIGADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. ATENUANTES E AGRAVANTES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELEVAR A PENA ACIMA DO MÁXIMO OU ABAIXO DO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ACIDENTAIS QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA TÍPICA DEVENDO O MAGISTRADO ATER-SE AOS MÍNIMOS E MÁXIMOS ESTABELECIDOS PELOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DO TIPO PENAL. PENA NÃO ALTERADA NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, A FIM DE QUE O DELITO PREVISTO NO ART. 240, § 1º, DA LEI N. 8.069/90 FOSSE ABSORVIDO POR AQUELE DISPOSTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CONDUTA ÚNICA, PORÉM MOTIVADA POR VONTADES DISTINTAS, CARACTERIZANDO CRIMES DIVERSOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ACERTADAMENTE RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATENUAR A PENA POR QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME. CONDUTA DOS APELANTES QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O DESLINDE DO DELITO. APLICAÇÃO DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL DESCABIDA. REQUERIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APELANTE, A FIM DE QUE POSSA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERMANECEM INALTERADOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO PARA FIXÁ-LOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O INTERPOSTO POR N.DE S. E PARCIALMENTE PROVIDO O DE O.P. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050929-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PEDIDOS INDEFERIDOS. POSSE DA COISA DEPOIS DE CESSADA A VIOLÊNCIA E A GRAVE AMEAÇA, EXERCIDAS POR NÚMERO DE AGENTES APTOS A CAUSAR INTIMIDAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE COMETE O DELITO EM COMPANHIA DE ADOLESCENTES. 1 Conforme entendimento iterativo desta Corte, nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante - porquanto foi quem sofreu a violência ou grave ameaça e, em princípio, não se propõe a acusar inocentes, senão procurar colaborar com a Justiça - mormente quando confirmada em Juízo e corroborada por outros elementos de convicção. 2 A consumação do delito de roubo prescinde da posse mansa e pacífica e da retirada da coisa da esfera de vigilância da vítima, bastando que, cessada a violência ou a grave ameaça, o agente detenha a posse da res furtiva. 3 Inviável o pleito de desclassificação da conduta para o ato análogo a furto, haja vista que a subtração da res ocorreu, nos termos da prova coligida, mediante o emprego de violência e grave ameaça. 4 "O fato de o roubo ter sido praticado junto com agente inimputável não afasta a causa de aumento referente ao concurso de pessoas" (STJ, Habeas Corpus n. 150.849/DF, DJUe de 5/9/2011). CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES QUE POSSUI NATUREZA FORMAL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal [...]" (STJ, REsp n. 1.127.954/DF, DJUe de 1º/2/2012). DOSIMETRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO INSUBSISTENTE. PENA QUE SOMENTE SE AFASTOU DO MÍNIMO DIANTE DA CIRCUNSTANCIADORA E DO CONCURSO FORMAL (TRÊS ROUBOS E CORRUPÇÃO DE MENORES). FRAÇÕES ADEQUADAS À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO. 1 Verifica-se que na primeira etapa a pena-base foi fixada no mínimo legal e a reprimenda somente se afastou do mínimo, diante da circunstanciadora e do concurso formal de delitos, cujas frações foram aplicadas de forma escorreita, razão pela qual não há reparos a serem realizados. 2 "Praticado o crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio, e não a hipótese de crime único, visto que violados patrimônios distintos" (STJ, Habeas Corpus n. 197.684, DJUe de 29/6/2012). PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA E A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A pena privativa de liberdade imposta ao réu extrapola 4 (quatro) anos, motivo pelo qual impossível o abrandamento do regime inicial (art. 33, § 2º, "b", do Código Penal), bem como a substituição por restritivas de direitos, até porque o crime foi realizado mediante violência e grave ameaça, mais um óbice à concessão da benesse (art. 44, I, do CP). DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ADOÇÃO DOS VALORES DA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042843-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. FALTA DE ELEMENTOS INDICADORES DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA. FACULDADE DO JUIZ. POSTULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA A NULIDADE DE DEPOIMENTO. LEITURA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO INQUÉRITO POLICIAL E SIMPLES RATIFICAÇÃO EM DEPOIMENTO JUDICIAL. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO DIREITO DA DEFESA EM EFETUAR REPERGUNTAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DAS PROEMIAIS. 1 "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048515-0, j. em 28/11/2013). 2 A "circunstância [de ratificação das declarações iniciais] não prejudicou a defesa, uma vez que isso ocorreu na presença do defensor do paciente, a quem foi conferida a faculdade de formular perguntas à testemunha, como expressamente está declarado nos autos" (STF, Habeas Corpus n. 79.945-1/DF, j. em 14/3/2000). CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL Tendo o agente aposto de próprio punho, segundo comprova laudo grafotécnico, assinaturas de terceira pessoa em petições iniciais - fazendo-se passar por advogado -, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, incide na conduta típica delineada no art. 299 do Código Penal. REQUERIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 47. ESTE ABSORVIDO POR AQUELE. IMPOSSIBILIDADE. Praticada a contravenção penal como meio necessário à consumação do crime de falsidade ideológica, correta a consunção levada a efeito. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MENSURAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO POR OUTROS MOTIVOS. 1 "Não podem as instâncias ordinárias valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social tendo como fundamento condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento e, com isso, agravar a pena-base do paciente" (STJ, Habeas Corpus n. 189.385/RS, DJUe de 6/3/2014). 2 Entretanto, se há prova da interação negativa do agente em seu meio, ante familiares, amigos e vizinhos, possível manter a análise desfavorável da diretriz. 3 "O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando provocada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção imposta em primeira instância. É possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu" (STJ, Habeas Corpus n. 314.799/SP, DJUe de 13/4/2015). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042475-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).