RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). MAGISTRADO QUE PROFERIU SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AUDIÊNCIA CONSIDERANDO INTIMADAS TODAS AS PARTES PRESENTES, INCLUSIVE O DEFENSOR PÚBLICO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGADA PRERROGATIVA DE RECEBIMENTO DOS AUTOS CONCEDIDA PELO ART. 128, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, CUJA REDAÇÃO FOI MODIFICADA PELA LEI N. 132/2009, A FIM DE INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE REMESSA DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE A AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA TORNA NULA A INTIMAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDO PARA PERMITIR A INTIMAÇÃO PESSOAL COM REMESSA DOS AUTOS AO DEFENSOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.062823-7, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073618-7, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/89 NÃO COMPROVADOS. DECISÃO QUE NÃO APONTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. "A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não-culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa" (STJ, HC n. 286.981/MG, j. em 18/6/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.065177-9, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06). APELANTE QUE EM CONJUNTO COM FAMILIARES E OUTROS AGENTES PRATICAVAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES. INVIABILIDADE. APELANTE QUE ARTICULAVA O COMÉRCIO NA REGIÃO, FORNECENDO DROGAS A OUTROS TRAFICANTES E ADOLESCENTES, SENDO PARTE DELES SEUS FAMILIARES. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS, CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DE USUÁRIO E DE TESTEMUNHA PROTEGIDA, COLHIDAS NA FASE INDICIÁRIA. IMAGENS DE INTENSA CIRCULAÇÃO DOS ENVOLVIDOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE E APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DE SEUS COMPARSAS (206,4G DE "MACONHA", 3,8G DE "CRACK" E 2,2G DE "COCAÍNA"). CADERNO ENCONTRADO QUE CONTINHA A CONTABILIDADE DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUMENTO DA PENA EFETUADO FUNDAMENTADAMENTE PELO MAGISTRADO EM RAZÃO DO ELEVADO GRAU DE CULPABILIDADE, DA QUANTIDADE E DA DIVERSIDADE DA DROGA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS A JUSTIFICAR AS MAJORAÇÕES OPERADAS. OUTROSSIM, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE QUE TAMBÉM SERVEM PARA MAJORAR A PENA-BASE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042829-7, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO EM PROVAS ILÍCITAS. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. DECISÃO QUE NÃO UTILIZOU BENS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE COMO FULCRO PARA CONDENAÇÃO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. AGENTE QUE, NA COMPANHIA DE COMPARSA NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAI, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, AUTOMÓVEL E VALORES DAS VÍTIMAS. PROVAS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. APELANTE QUE FREQUENTAVA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOS OFENDIDOS E FOI RECONHECIDO POR UM DELES. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA POSSE DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL NA FRAÇÃO DE 3/8 DEVIDO À PRÁTICA DO CRIME COM O AUXÍLIO DE TERCEIRA PESSOA E UTILIZAÇÃO DE 2 ARMAS DE FOGO. FUNDAMENTO IDÔNEO. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVADA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. "A Corte de origem fixou o acréscimo de 3/8, em razão das duas majorantes do delito de roubo, com fundamentação concreta, levando em consideração que os agentes atuaram com maior perigo para as vítimas, pois atuaram com duas armas de fogo, o que demonstra a maior gravidade da conduta, conforme firmado no Verbete Sumular n.º 443/STJ." (Superior Tribunal de Justiça - HC 262.305/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044394-5, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE GOLPEOU POR DIVERSAS VEZES A CABEÇA DA VÍTIMA COM UMA PEDRA, LEVANDO-A A ÓBITO, E, EM SEGUIDA, SUBTRAIU-LHE OS BENS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO APELANTE NA FASE INDICIÁRIA CONFIRMADOS PELA REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS REALIZADA. APELANTE ENCONTRADO NA POSSE DOS BENS DA VÍTIMA NO DIA POSTERIOR AO DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE TORNAM INEQUÍVOCA A AUTORIA DELITIVA, AFASTANDO, INCLUSIVE, A HIPÓTESE DE LEGÍTIMA DEFESA AVENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042509-5, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DO APELANTE EM PREJUDICAR TERCEIRO. INACOLHIMENTO. APELANTE QUE IMPUTOU AO DELEGADO DE POLÍCIA, O QUAL O INVESTIGAVA PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA ENTEADO, O CRIME DE EXTORSÃO, TENDO CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE NUMERÁRIO ARBITRADO EM RAZÃO DE FIANÇA DANDO CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA ROBUSTA QUE EVIDENCIA A INTENÇÃO DO APELANTE EM PREJUDICAR O SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA INSTAURADA PERANTE À CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL. SUSTENTADO O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO CRIADA PELO APELANTE QUE NÃO BUSCOU LIVRAR-SE DA RESPONSABILIDADE QUE SE LHE ATRIBUI EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, MAS TÃO SOMENTE TINHA COMO OBJETIVO TUMULTUAR O PROCESSO E PREJUDICAR O TERCEIRO SABIDAMENTE INOCENTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Não há falar-se em atipicidade da conduta relativa à denunciação caluniosa quando o agente, acusado da prática de um delito, aproveita-se do momento de seu interrogatório na fase policial para, de maneira livre e consciente, falsamente acusar terceiro do cometimento de crime, [...], ou seja, por razão completamente desvinculada da investigação que lhe pesa, porquanto em tal situação não busca livrar-se da responsabilidade que se lhe atribui, mas tão somente prejudicar o terceiro sabidamente inocente e contra o qual possui desejo de vingança, a ponto de restar absolutamente excedido o direito de autodefesa e configurado o crime de denunciação caluniosa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.082082-9, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 16-08-2011). PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, PORÉM FIXOU O REGIME FECHADO PARA RESGATE DA REPRIMENDA. REGIME MAIS GRAVOSO QUE SE REVELA PROPORCIONAL AO CASO. APELANTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUANDO DA ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RESPEITO À SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056956-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS E PELO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESTABELECIDA RELAÇÃO ENTRE O APELANTE E O AUTOR DOS CRIMES ANTECEDENTES (FURTOS). PALAVRAS DO APELANTE QUE SE ENCONTRAM ISOLADAS NOS AUTOS. DOLO CARACTERIZADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. Uma vez comprovado ter o apelante ciência da origem ilícita dos bens dos quais detinha a posse, inviável desclassificar o crime de receptação para sua modalidade culposa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056378-0, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE NARRA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONDENAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 38-A DA REFERIDA LEI. ELEMENTO NORMATIVO NÃO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. SÚMULA 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047941-4, de Rio do Campo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS - VIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A NARCOTRAFICÂNCIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. "É outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. Logicamente, neste caso, há possibilidade de se propor ação indenização na esfera cível" (Guilherme de Souza Nucci). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045603-8, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ART. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE ARGUIDA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE, EM PLENÁRIO, DURANTE OS DEBATES, MENCIONOU A SENTENÇA DE PRONÚNCIA E PEDIU PARA QUE OS JURADOS LESSEM ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECEBE CÓPIA DAS DECISÕES E TEM ACESSO IRRESTRITO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO INOCORRENTE. "A simples determinação por parte do Parquet para que os jurados lessem os fundamentos da sentença de pronúncia não pode ser reputado como argumento de autoridade, na medida em que, in casu, não há qualquer elemento de convicção nos autos que demonstre a atitude do órgão acusador no intuito de impor a autoridade do juiz prolator da pronúncia sobre o conselho de sentença, motivo pelo qual não há falar-se em afronta ao disposto no art. 478, I, do CPP. Ademais, vale ressaltar que a norma prevista no art. 472, parágrafo único, do CPP, dispõe que, após formado o conselho de sentença, "o jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo", além de lhes ser lícito, inclusive, o manuseio dos autos do processo-crime (CPP, art. 480, §3º). Destarte, a vedação legal em apreço não se caracteriza como uma espécie de completa censura às partes de, durante os debates, fazerem referências à decisão de pronúncia, mas sim aos argumentos ali expostos pelo magistrado que a prolatou, seja no tocante à relevância da decisão, seja pela sua idoneidade e senso de justiça e, ainda pelo seu amplo conhecimento jurídico, o que, de fato, não ocorreu [...]" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.038696-3, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 07-06-2011). MÉRITO. SUSTENTADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM QUE O APELANTE MATOU A VÍTIMA EM RAZÃO DE DISCUSSÃO BANAL ACERCA DO LOCAL EM QUE DORMIRIAM. DESPROPORÇÃO ENTRE O MOTIVO E A REAÇÃO HOMICIDA EVIDENCIADO. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR PRESERVADA. ALEGADO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA DIANTE DA NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO QUALIFICADA PELA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038822-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR O AGENTE TAMBÉM POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DESCABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO AFFECTIO SOCIETATIS ENTRE O AGENTE E TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR CADA INTEGRANTE. PROVA FRÁGIL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA SENTENÇA A QUO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE EXERCIA O TRÁFICO DE DROGAS COM HABITUALIDADE. PROVAS DE QUE PRATICAVA O COMÉRCIO NEFASTO HÁ PELO MENOS UM ANO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE ATESTA A PRESENÇA DE UMA CONDENAÇÃO POR NARCOTRAFICÂNCIA. AGENTE QUE NÃO É "MARINHEIRO DE PRIMEIRA VIAGEM". AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. SUSCITADA A NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO POR OUTRA POLÍCIA QUE NÃO SEJA A CIVIL OU A FEDERAL. DESCABIMENTO. POLÍCIA MILITAR QUE ATUOU COOPERANDO COM AS INVESTIGAÇÕES. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. SUSTENTADA A NULIDADE DE PRISÃO EM RAZÃO DO FRAGRANTE POSTERGADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ESPERADO, O QUAL INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CAMPANA MONTADA PRÓXIMA AO PONTO DE VENDA DE DROGAS EM QUE SE AGUARDAVA A PRÁTICA CRIMINOSA. LEGALIDADE DO FLAGRANTE. EIVA INEXISTENTE. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. FILMAGEM E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO APELANTE, EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, UNÍSSONOS E HARMÔNICOS ENTRE SI. APELANTE QUE FOI ABORDADO PORTANDO 32,4 G DE MACONHA E DINHEIRO EM LOCAL CONHECIDO COMO "PONTO DE VENDA DE DROGAS". PUGNADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE DESENVOLVEU A PRISÃO EM FLAGRANTE QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A FIXAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PREJUDICADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO EM FACE DA HABITUALIDADE. PLEITEADA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM O QUANTUM DE PENA FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDO O DA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044430-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Pedido formulado pela credora. Emenda. Falta. Extinção. Insurgência. Dobra acionária. Decorrência lógica da condenação. Parcela devida. Contrato. Exibição. Necessidade. Sentença desconstituída. Retorno à origem para prosseguimento desta fase. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012111-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CUPONS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL (DERIVADOS DE PETRÓLEO). QUESTÃO AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME O ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo cobrança de débito fundado em compra e venda mercantil." (AI n. 2012.061697-2, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 13.12.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088454-1, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO LASTREADA EM BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA (REMUNERAÇÃO BRUTA). ADEQUAÇÃO NA SENTENÇA (REMUNERAÇÃO LÍQUIDA). DECOTAMENTO DO EXCESSO. SENTENÇA ESCORREITA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando o valor da condenação puder ser apurado mediante simples cálculo, baseado em lei ou contrato, ou ainda em dados ou documentos constantes dos autos, não se faz necessária a liquidação da sentença, devendo a execução ser intentada com memória de cálculo que demonstre, à saciedade, o montante executado, assim como dispõe o art. 475-B do Código de Processo Civil. Hipótese em que a decisão de primeiro grau já reconheceu o excesso de execução, determinando ao exequente o refazimento dos cálculos tomando por base de cálculo a remuneração líquida na condição de inativo (equivalente à dedução do IR e da contribuição previdenciária). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032355-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM. CARGO DE MOTORISTA. ação de cobrança DE diárias. Insurgência vertida pelo ENTE FEDERADO em face da Sentença de procedência do pedido. Processual civil. DOCUMENTOS NOVOS APTOS A CONTRAPOR O PEDIDO INICIAL (CHEQUES MICROFILMADOS). JUNTADA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CPC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTERESSE PÚBLICO PREVALECENTE. CONTRADITÓRIO FACULTADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. "A doutrina e a jurisprudência convergem para o abrandamento do rigor formal ao agasalhar a tese de que se deve admitir a juntada de documentos mesmo em sede de apelação, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. [...]" (REsp n. 1.176.440/RO, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 17-9-2013). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À SEGURA CONVICÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO DOS VALORES ALMEJADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. HOMENAGEM À BUSCA DA VERDADE REAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, COTEJANDO-SE OS VALORES DOS CHEQUES PAGOS COM AS DIÁRIAS REALIZADAS, CONFORME RELATÓRIOS ENCARTADOS AOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. O juiz é o destinatário das provas, e para a decisão lidima e justa, cabe ao magistrado em consonância com o regramento inserto no artigo 130 da Lei Instrumental Civil, ordenar a realização das provas relevantes e imprescindíveis ao deslinde da quaestio iuris. Vige no processo civil brasileiro, o princípio da verdade real, consoante ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Verdade real. No processo civil e no penal deve imperar o princípio da verdade real sobre a meramente formal, podendo o juiz, no uso do poder que lhe confere o CPC 130, determinar a ouvida de testemunhas arroladas a destempo (RJTJRS 111/199)". (Código de processo civil comentado. 9. ed. SP: RT, 2006. p. 340). "Evidenciada a necessidade de dilação probatória para a aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em cerceamento de defesa e, por consequência, implica na nulidade da sentença." (Ap. Cível n. 206.040692-5, de São Carlos, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 12-04-2007). Deste modo, a solução da demanda imprescinde de dilação probatória, mormente pela prova pericial contábil a fim de elucidar o real pagamento das diárias perquiridas, vez que a simples alegação de juntada a destempo dos cheques nominais ao demandante não retira a essencialidade dos documentos atrelados aos autos, ainda que em fase recursal, quando mais para resguardar o erário e evitar o enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089235-2, de São Joaquim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA DOCUMENTAÇÃO - EXIGÊNCIA RESTRINGIDA ÀS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO - INCONFORMISMO INACOLHIDO. É cediço que a exigência de prévio requerimento formal dos documentos perante a empresa de telefonia é exigível somente para as ações cautelares de exibição de documentos, regulamentada nos arts. 844 a 845 do Código de Processo Civil, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 982.133/RS, aplicando a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), e pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça, através do Enunciado XI. Tratando-se, "in casu", de pedido de exibição incidental formulado nos autos da ação de adimplemento contratual, faz-se desnecessária a comprovação do requerimento formal da documentação pela via administrativa. AVENTADA INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, POIS PERTENCENTE À TELEBRÁS - TESE AFASTADA - RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ANTECESSORAS - DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES (ARTS. 355 E 358, III, DO CPC). Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados no interlocutório. POSTULADA SUPRESSÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DA ALUDIDA SANÇÃO PELO "DECISUM" OBJURGADO - COMANDO QUE, PORTANTO, NÃO IMPLICA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE APELANTE, COM RELAÇÃO A "QUAESTIO" - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO TÓPICO. Inexistindo no "decisum" combatido qualquer determinação para incidência da penalidade concernente ao delito de desobediência, a decisão não causa desvantagem à empresa de telefonia em relação ao tópico e, portanto, não sobeja interesse recursal que justifique sua análise nesta ocasião. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055558-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA (BRASIL TELECOM CELULAR S/A). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE LIMITOU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). LIMITAÇÃO NECESSÁRIA DO VALOR MÁXIMO DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. ATENDIMENTO AO FIM PRECÍPUO DO INSTITUTO E PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO, SEMPRE QUE O MONTANTE REVELAR-SE EXCESSIVO. HOMENAGEM AO ART. 461, §6º, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. "[...] Ex vi do que dispõem os §§ 4.º e 5.º, do art. 461, do Código de Processo Civil, é facultado ao julgador de primeiro grau impor, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com o objetivo de assegurar a efetividade das determinações que emite. Tal multa, de fins nitidamente inibitório, deve ser mensurada em valor suficientemente expressivo para desestimular o obrigado a desatender a determinação judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante de tal modo que possa vir a se transformar em um enriquecimento ilícito para a parte adversa." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044434-6, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-09-2014). PEDIDO DE REFORMA DAS PREMISSAS FIXADAS NA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - PRAZO E MEDIDA COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES REGULARMENTE INTIMADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE OPERA NOS TERMOS DO ART. 473 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Já dirimida a questão em agravo de instrumento que restou desprovido, mantendo-se a decisão agravada, que fixou prazo e multa para cumprimento da obrigação, operou-se a preclusão consumativa (art. 473 do CPC), de modo que não é possível nova discussão sobre o mesmo tema, impondo-se, assim, o não conhecimento do reclamo, no ponto. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENHORA PELO BACEN-JUD DOS VALORES ACUMULADOS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Matéria não submetida ao crivo judicial na instância a quo ou ainda não equacionada pelo magistrado singular, não pode ser enfrentada em sede recursal. Esse conhecimento originário, acaso ditado, implicaria em frontal supressão de um nível de jurisdição, o que é totalmente inadmissível frente o nosso ordenamento jurídico'. (TJSC - AI n. 1996.001772-0, Rel. Des. Trindade dos Santos)." (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2008.047376-4/0001.00, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 15/10/2009) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012679-5, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME. ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DA AVÓ PATERNA AO NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE HOMÔNIMOS, BEM COMO, AO FUNDAMENTO DE HOMENAGEAR A ASCENDENTE. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO JUSTIFICADA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IDENTIDADE FAMILIAR, COMO EXPRESSÃO MATERIAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029672-4, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO À AUTORA PRÁTICA DE CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL JORNALÍSTICA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O SITE QUE VEICULOU A NOTÍCIA TIDA COMO OFENSIVA. INACOLHIMENTO. MATÉRIA PRODUZIDA PELA DEMANDADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 221 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTÍCIA TERIA SE LIMITADO A REPRODUZIR OS FATOS REALMENTE OCORRIDOS. INSUBSISTÊNCIA. INCOMPLETUDE DOS FATOS NOTICIADOS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INFORMANDO A PRISÃO DA AUTORA POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MESMO APÓS TER SIDO ARQUIVADO O INQUÉRITO. NEGLIGÊNCIA NO TRATO DA INFORMAÇÃO COLHIDA E TOTAL DESINTERESSE EM AVERIGUAR O DESFECHO DA OPERAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXGESE DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) DECORRENTE DA DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À DIGNIDADE E IMAGEM DA DEMANDANTE PERANTE A COMUNIDADE EM QUE VIVE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO (PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA PELA REQUERIDA) E OS DANOS MATERIAIS AVENTADOS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PLEITO ACOLHIDO NESTE TOCANTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053444-2, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).