AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANALISADA PELO JUIZ PLANTONISTA. PLANTÃO JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DE SUA EXCEPCIONALIDADE, DEVE APENAS ANALISAR AS MATÉRIAS PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DA RESOLUÇÃO N. 71 DO CNJ E NO PROVIMENTO N. 19/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NOS REFERIDOS ATOS NORMATIVOS. DECISÃO RECORRIDA QUE ANALISOU QUESTÃO QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DO PLANTONISTA. DECISUM ANULADO. PLEITO LIMINAR A SER ANALISADO PELO JUÍZO COMPETENTE AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS PEDIDOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS REFERENTES ÀS CONTRATAÇÕES E ÀS AQUISIÇÕES REALIZADAS PELA GESTÃO ANTECESSORA. DOCUMENTOS DE CARÁTER PÚBLICO. INTERESSE EXISTENTE DO CIDADÃO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ACAUTELAMENTO QUANTO À PROVA DA RESPONSABILIDADE DA PRÁTICA DE SUPOSTOS ATOS IRREGULARES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PLEITO INICIAL DE MODIFICAÇÃO DE PROPOSTA VENCEDORA EM CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA REALIZADO PELA ARSAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. SUBSTITUIÇÃO DO TIPO DE VEÍCULO OFERTADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CERTAME. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE FAZENDÁRIO DEIXOU DE COMPROVAR O DEVIDO PAGAMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. FICHAS FINANCEIRAS COLACIONADAS AOS AUTOS PELO MUNICÍPIO DE ANADIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. MERA DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXONERAÇÃO ANTES DO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECIFICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O REFERIDO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA CONSTANTE NO ART. 85 DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. RÉU JÁ NOTIFICADO. REVELIA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO CONSTATADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO SOMENTE NO TOCANTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, PRECEITUADO NO ART. 355, DO NCPC. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE FUNDAMENTO GENÉRICO. TESE AFASTADA. SENTENÇA QUE NÃO CONTÉM OS VÍCIOS ELENCADOS NO § 1º, DO ART. 489, DO NCPC. CONDUTAS PONDERADAS DIANTE DA LEI Nº 8.429/92 – LIA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART. 9º, INCISO XI, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SANÇÕES APLICADAS DIANTE DA VERIFICAÇÃO AUDITORIA TÉCNICA EFETUADA PELO TCE/AL. ARTIGOS 10, INCISOS VIII E XI, E ART. 11, DA LIA. OBSERVAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO E DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RELATIVA ÀS SANÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO EXIGIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. O edital é ato vinculado, pelo qual a Administração estabelece as normas para realização de concurso público, desde a definição do objeto, número de vagas, natureza dos cargos a serem preenchidos, regras de gestão do certame, de classificação e nomeação dos candidatos aprovados. 2. A partir do momento em que o edital é publicado na imprensa oficial, as normas ali estabelecidas passam a reger a situação dos candidatos que se inscreveram no certame, os quais, expressamente, aceitaram os termos ali explicitados, em razão da aplicação do princípio da vinculação ao edital, o qual abarca a própria Administração Pública, que não poderá exigir de modo diverso, nem relevar os requisitos previamente estabelecidos no certame, dentre estes o da escolaridade exigida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. 1. A Autora/Agravada requereu a sua manutenção na posse do bem, desde que deposite os valores incontroversos, bem como que o Réu/Agravante seja proibido de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. O artigo 330, §2º e §3º autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato. Contudo, o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. Não tendo a Autora/Agravada demonstrado como chegou ao valor que elegeu como incontroverso, a realização do pagamento deve permanecer no tempo e modo contratados. 4. Com relação à determinação da apresentação do contrato pelo Réu/Agravante, entendo que a mesma deve ser mantida RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MONTANTE QUE SUPERA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS QUANTO ÀS ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC. 1. A multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar prestação determinada por ordem judicial. No entanto, caso seja verificado que mesma tornou-se excessiva ou insuficiente, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 537, §1º, I, NCPC, autoriza o juiz, inclusive de ofício, a majorar ou reduzir o valor ou a periodicidade da multa cominatória, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. 2. Cabível a limitação e redução das astreintes para patamares razoáveis, na esteira do preceptivo do artigo Art. 537, § 1º, do Novo Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Com relação à incidência de correção monetária, é correto que o valor arbitrado a título de multa seja corrigido monetariamente, a fim de que o mesmo represente o quantum devido, sob pena de não corresponder efetivamente, em sua substância, aos parâmetros adotados no momento da fixação, e o mesmo deverá ser corrigido com base no INPC. Por outro lado, é indevida a incidência de juros de mora sobre as astreintes, sob pena de se configurar bis in idem. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELA EDILIDADE. ÔNUS QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO ATRIBUÍDO AO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS E REJEITADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO DE MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS LIMITES TEMÁTICOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Discussão sobre a inclusão/baixa do gravame incidente sobre o veículo de propriedade da parte agravada encontra-se resolvida, ou seja, a pretensão da parte agravante encontra óbice no instituto da coisa julgada. 2. Extrai-se do autos que a multa aplicada por descumprimento foi determinada em Cumprimento de Sentença, ou seja, não foi objeto da decisão agravada e, por conseguinte, não é matéria passível de análise pela via aqui eleita. 3. A documentação trazida pela parte recorrente tem um único objetivo: que sejam reexaminados temas já apreciados e julgados, matéria que ultrapassa os limites da decisão agravada, sob pena de suprimento de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. CARÁTER COERCITIVO, GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537, NCPC. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO SEU MONTANTE. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com o valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. Por fim, não se mostra abusivo o montante diário de R$300,00 (trezentos reais), porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, §1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE VAGA PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. EDITAL Nº 002/2001 – SEDS/POLÍCIA CIVIL/AL. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CERTAME E GARANTIU DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS Nº 5.247/91 E Nº 3.437/75. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto do agravo de instrumento. Julgamento prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 597/2008 QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 93 QUE AUTORIZA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2009. ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AGRAVANTE QUE FEZ PROVA DE QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 597/2008 QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 93 QUE AUTORIZA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2009. ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 597/2008 QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 93 QUE AUTORIZA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO PERÍODO ANTERIOR A 05/03/2009. ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 597/2008 QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 93 QUE AUTORIZA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2009. ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RECOMENDADO EM LAUDO MÉDICO. NEGATIVA INDIRETA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.