AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE TERMO FINAL DO CONTRATO. DESCONTOS REALIZADOS DESDE 2013. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Considerando que o empréstimo foi firmado em outubro de 2013 e, até agosto de 2016, quando o autor ingressou com a demanda, ainda vinha sendo promovido desconto mensal, além de que no instrumento negocial inexiste um termo final, faz-se exigível a sustação do desconto do suposto empréstimo, pelo menos até que se promova a instrução probatória e se avaliem, efetivamente, todas as cláusulas contratuais. 02 - A imposição de multa diária, da forma como esposada na Decisão, é desarrazoada, por força de sua incompatibilidade com a própria natureza da obrigação de abstenção, que comporta tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - No entanto, é evidente que, neste caso de modificação da periodicidade, não é razoável, tampouco proporcional, manter o valor inicialmente arbitrado pelo juízo de primeiro grau, sendo possível seu aumento, sem que se prejudique o agravante, embora se imponha a coação devida ao cumprimento do ato judicial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ATO NORMATIVO 148/2015. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. RECURSO APELATÓRIO TEMPESTIVO. 01 – Considerando os termos do Ato Normativo 148/2015 deste Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão dos prazos entre o período de 04.01.2016 a 20.01.2016 e, ainda, o fato de que se conta em dobro o lapso para a Fazenda Pública recorrer, conforme art. 188 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, evidente que, o recurso interposto em 17.02.2016 é tempestivo, embora tenha o Município de Maceió tomado ciência da sentença em 14.01.2016, uma vez que, o prazo recursal apenas iniciou-se em 21.01.2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. ASSOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE SEUS ASSOCIADOS PARA A SUA ATUAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO MANIFESTA. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO CPC/1973. ERRO PROCEDIMENTAL CONSTATADO DE OFÍCIO, APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A MATÉRIA, EM ATENÇÃO AO ART. 10 DO CPC/2015. 01 – In casu, não se trata de ilegitimidade, visto que a associação é parte legítima para a defesa do direito de seus associados, mas de irregularidade de representação, ante a falta de autorização expressa dos filiados, conferida individualmente ou em assembleia geral, para a sua atuação. 02 – A inadequada representação da parte é um vício sanável, porquanto o Magistrado de primeiro grau deveria ter aplicado o disposto no art. 13 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da demanda, atual art. 76 do Código de Processo Civil de 2015, o qual estabelecia que "verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito". 03 – Ademais, extinção do presente feito, nos moldes em que realizado, revelou-se prematura e inadequada, em manifesta oposição às peculiaridades que cercam as demandas coletivas, que por força de seu alcance social, devem ter facilitada a sua tramitação, com a adoção de medidas que evitem a prolação de decisões terminativas. 04 – Evidenciada a incorrência do Magistrado em erro de procedimento (error in procedendo), tem-se por imperiosa a nulidade do feito a partir da Sentença, com a consequente retomada do curso procedimental. 05 – Impossibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura, porquanto o feito não se encontra suficientemente instruído. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE AS SERVIDORAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NÃO ABRANGE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA OMISSA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE SURPRESA NA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PRODUTOS ADQUIRIDOS E RECEBIDOS SEM O CORRESPONDENTE ADIMPLEMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE OS PRODUTOS FORAM ENTREGUES, ENCONTRANDO-SE O PROCEDIMENTO ORÇAMENTÁRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, SEM A COMPROVAÇÃO DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA FIXADOS NESTA INSTÂNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CONFERÊNCIA DE DADOS DO CONTRATANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR BYSTANDER. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO NÃO SE CARACTERIZA COMO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE VALOR EXACERBADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO STJ. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. NOTIFICAÇÃO DO PARTICULAR. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A ELIDIR O ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE DAS RAZÕES DA APELAÇÃO QUE SÃO CÓPIAS IDÊNTICAS DA CONTESTAÇÃO, COM ACRÉSCIMO DE ALGUNS FATOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA. DECOTE DE PARTE DAS RAZÕES QUE NÃO ATACA OS VERDADEIROS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA ESPECIFICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTES PONTOS. CASO DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR PREVISTO NA APÓLICE À ÉPOCA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO: ART. 489, §1º, IV E V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO PARADIGMA JURISPRUDENCIAL UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA PROFERIR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. REQUISITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 683 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E IGUALDADE. LEI ESTADUAL N. 7.657/2014, QUE ALTERA O LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR NO ESTADO DE ALAGOAS. PREVISÃO EXPRESSA PARA RETROAGIR E ALCANÇAR O CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2012. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE IDADE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O PERÍODO DE 2005 E 2013. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA REDEFINIDO, NA FORMA DO ART. 397, DO CPC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O PERÍODO POSTERIOR A 30.06.2009, NA FORMA DO ART. 1º-F, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LOCATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. CONVENÇÃO PARTICULAR QUE NÃO PODE SER OPOSTA À MUNICIPALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, SEM A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES ANTE A MAIOR EFICÁCIA DE EVENTUAL E FUTURO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRELIMINAR DE NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS (PERICULUM IN MORA) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AFASTADA EM RAZÃO DO PERIGO DE VIDA DA AGRAVANTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA DECISÃO VERGASTADA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. EVENTUAL E FUTURO BLOQUEIO DE VERBAS (ULTIMA RATIO) QUE NÃO INVIABILIZA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. VALOR DA MULTA FIXADO EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DE RECURSO APELATÓRIO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE E PELA SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACERCA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA MESES ANTES A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RENUNCIANDO AO DIREITO DE RECORRER. DIREITO POTESTATIVO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO E INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE DE IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE DE IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE DE IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA REVISIONAL QUE FOI A CAUSA DA SUSPENSÃO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E CONSEQUENTEMENTE DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. INTIMAÇÃO DAS PARTES REALIZADA CONFORME ART. 6º E 10, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEIXANDO DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR E PARA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DESTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, IMPEDEM A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO O PROTESTO DO CONTRATO, E GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.