Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. DIREITO DISPONÍVEL. DIANTE DA REVELIA, PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, NÃO PODENDO O RÉU INVOCAR MATÉRIA DE DEFESA EM SEDE DE APELAÇÃO SENÃO AQUELAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COMPRADA. SÚMULA 308 DO STJ. CONTRATO INOPONÍVEL AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE, TENDO QUITADO O PREÇO, TEM O DIREITO DE RECEBÊ-LO LIVRE DE QUALQUER HIPOTECA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÕES NÃO CONHECIDAS. UNANIMIDADE DE VOTOS

1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CREUZA TENÓRIO DA ROCHA. Ação ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. FIXAÇÃO DA DATA FINAL DA MORA. O TERMO FINAL DA MORA OCORRE COM A DEVIDA ENTREGA DA COISA. DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JATIÚCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICA (SPE). SOCIEDADE ENTRE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. MULTA CONTRATUAL PELO ATRASO DA OBRA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. DICÇÃO DO ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74, MODIFICADA PELA LEI 11.482/07. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS E SEQUELAS SUPORTADOS PELO APELANTE. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTE ENTRE O FATO E O DANO SOFRIDO. TRAUMA FACIAL, TRAUMATISMO NA COLUNA, IMPOSSIBILIDADE DE ERGUER PESO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 544 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 STJ. SENTENÇA REFORMADA. Utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOSMORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO TEMPO EM QUE O COMPRADOR DEIXOU DE USUFRUIR O IMÓVEL. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA A PARTIR DA DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL.NECESSIDADE.MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL INFERIORAO DO PROMITENTE-VENDEDOR. LESÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. OCORRÊNCIA.CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA.POSSIBILIDADE.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES.ADMISSIBILIDADE. 1. Ocorrendo atraso injustificado na entrega do imóvel objeto de contrato de compra e venda, impõe-se a indenização pelos danos materiaise morais ao promissário comprador, ocorrendo de relação de consumo. 2. Se a entrega do imóvel ocorrer além do prazo, incluídos os 180 (cento e oitenta) dias de carência, há presunção de prejuízo do promissário comprador,cabendoindenização por lucros cessantes consistente em pagamento de aluguel pelo período em que o comprador deixou de usufruir o bem.3. Utiliza-se o INCC apenas até a data prevista para a entrega do imóvel, devendo tal índice ser substituído, a partir desse momento, pelo IPCA. 4. É abusiva a cláusula que estabelece ao promissário comprador, na condição de consumidor, percentual maior que o previsto para o promitente vendedor no respeitante àmulta contratual, em observância ao princípio da igualdade.5. É medida razoável a conversão da obrigação de dar coisa certa em obrigação de pagar quantia. 6.Nas pretensões indenizatórias oriundas de descumprimento de contrato, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, não havendo se falar na prescrição quinquenal constante do art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma.7. É plenamente possível acumulação envolvendo cláusula penal e lucros cessantes, vez que o primeiro tem origem no inadimplemento contratual, e o último relação com rendimentos concernentes a eventual aluguel. 8. Apelo autoral conhecido e parcialmente provido, e recurso da ré conhecido, mas não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA, VIA CORREIOS, FRUSTRADA. CITAÇÃO REGULAR EFETIVADA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL DA AÇÃO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO CPC/2015. REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. PARTE RECORRIDA QUE ADIMPLIU APENAS 51,38% DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE. COBERTURA DA PATOLOGIA. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, nos termos da súmula 469 do STJ. 2. No caso em comento, a parte apelante, ao se negar a fornecer o medicamento prescrito pelo médico, agiu de forma reprovável. Ora, ainda que constasse no contrato cláusula excluindo o fornecimento de determinado medicamento, tal cláusula haveria de ser tida por abusiva, merecendo ser considerada absolutamente nula, conforme determina o art. 51, IV, do CDC. 3. Clarividente que a conduta da operadora do plano de saúde, ao negar a medicação, na forma prescrita pelo médico, é abusiva e ilegal, não encontrando qualquer respaldo jurídico. Dano moral in re ipsa. 3.Por outro lado, prescrição médica de medicamento de uso off label não se confunde com prescrição de tratamento experimental. O primeiro, é quando o médico prescreve um medicamento fora das indicações da bula aprovada pelo órgão sanitário - no caso do Brasil, pela ANVISA. O segundo, consiste em tratamento que não conta ainda com o reconhecimento da comunidade científica em geral, ou seja, é aquele que ocorre dentro de uma pesquisa determinada, vinculada a um pesquisador e a uma instituição de pesquisa, dentro de um contexto científico restrito, que não foi aprovado pelo órgão sanitário competente. 4. Quando determinado remédio é prescrito para moléstia que não aquela de sua indicação específica, isto é, a descrita na bula, caracteriza-se seu uso "off label", que, por si só, não configura o uso inadequado, nem incorreto, consoante orientação da própria ANVISA. 5. O argumento da ré-apelante de que trata-se de medicamento sem previsão para a doença da qual o autor é portador (anemia hemolítica autoimune), não afasta sua responsabilidade de custeá-lo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ART. 1º, DA LEI 7.115/83. ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA NA DECLARAÇÃO DE POBREZA E NA PEÇA EXORDIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AINDA, INEXISTE NORMA ESTABELECENDO QUE A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE ESTEJA VINCULADA À CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO EM MUNICÍPIO TIDO COMO REFERÊNCIA, DESDE QUE OS MEDICAMENTOS SEJAM ENQUADRADOS COMO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS FÁRMACOS NÃO INTEGRAM A LISTA DO SUS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR O ENTE PÚBLICO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM RELAÇÃO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DETERMINAÇÃO PARA DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. MEDIDA NÃO ACERTADA. PRIMEIRO, PORQUE O EFEITO MATERIAL DA REVELIA NÃO SE OPERA QUANTO ÀS QUESTÕES DE DIREITO E A CONTESTAÇÃO PODE VEICULAR MATÉRIAS DESSA NATUREZA. DEPOIS, PORQUE INEXISTE NORMA QUE DETERMINE O DESENTRANHAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO RECURSAL DE CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO SEM INTERESSE DE AGIR. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE MANTEVE HÍGIDA. RECURSO NAO CONHECIDO NESSA PARTE. NO OUTRO PONTO, ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM JUÍZO DIFERENTE. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO PREVENTO, OU SEJA, NO JUÍZO ONDE OCORREU PRIMEIRO O REGISTRO OU DISTRIBUICAO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 1 ANO E 2 MESES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A segregação cautelar do paciente não está durando por lapso temporal que destoe dos fatos em análise, visto que está segregado há aproximadamente um ano e dois meses e há data próxima já designada para a realização de audiência instrutória. II – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. VÁRIAS VÍTIMAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS A PRÁTICA DO SUPOSTO CRIME. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A APOIAR O ENCARCERAMENTO CAUTELAR E O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PACIENTES COLOCADOS EM LIBERDADE, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ATÉ ENTÃO COLHIDOS QUE DÃO CONTA DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DOS PACIENTES, APTOS A LASTREAR, POIS, A MEDIDA CAUTELAR ARBITRADA NA ORIGEM. IMPOSSÍVEL O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, QUE JÁ SE ENCONTRA, INCLUSIVE, CONCLUÍDO, COM VISTA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - Os pacientes foram presos em flagrante delito sob a acusação da prática do crime de associação criminosa (art. 288 do CP), tendo sido agraciados, no momento da homologação do flagrante, com o benefício da liberdade provisória, condicionada ao pagamento de fiança arbitrada na origem. A despeito de não terem pleiteado a dispensa ou mesmo a sua redução, após o indeferimento do pleito liminar, os flagranteados procederam ao recolhimento da fiança arbitrada na origem, pelo que foram colocados em liberdade. II - Mesmo assim, considerando que a tese aventada neste Habeas Corpus diz respeito a uma possível ausência de justa causa para o encarceramento e o prosseguimento da persecução penal, tem-se que não é o caso de prejudicialidade da ordem impetrada. Isso porque, uma vez inexistindo justa causa para o prosseguimento da persecução penal, não seria possível a imposição de qualquer medida cautelar em desfavor dos pacientes, inclusive a fiança que foi arbitrada (e paga) na origem, sendo de rigor a colocação dos agentes em liberdade, sem condicionantes. III - Contudo, cotejando os autos, tem-se que não é o caso de concessão da ordem impetrada, uma vez que, ao contrário do que faz crer a defesa, os elementos de informação até então colhidos dão conta da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria delitiva, donde se infere que há, sim, justa causa para o prosseguimento da persecução penal em tela, apta a lastrear, inclusive, eventuais medidas cautelares que sejam impostas aos flagranteados, aqui pacientes. IV – Ademais, o inquérito policial já foi concluído na origem, tendo sido todos os pacientes indiciados como incursos nas sanções descritas no artigo 288 do Código Penal (associação criminosa), estando o referido procedimento administrativo, no momento, com vista ao representante ministerial de primeiro grau. V – Na esteira da remansosa jurisprudência pátria, inclusive no âmbito de nossos Tribunais Superiores, o trancamento do inquérito policial é medida excepcionalíssima, somente possível quando manifestamente absurdo o seu prosseguimento, o que não é, evidentemente, o caso dos autos. Ademais, inexiste constrangimento ilegal pela simples instauração de procedimento investigativo, sobretudo quando o investigado está solto, diante da ausência de constrição em sua liberdade de locomoção, como acontece na hipótese em testilha. VI – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. DANO. AMEAÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DO MEIO CASTRENSE, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A conduta perpetrada, em tese, pelo paciente no momento da prisão em flagrante revela um profundo desrespeito aos valores castrenses, visto que o réu aparentemente ameaçou seus próprios colegas de farda e ainda danificou um bem que guarnece a instituição à qual pertence. A gravidade concreta dos seus atos demonstra, por si só, que a sua segregação é necessária para que se mantenha as normas e os princípios de hierarquia e disciplina militares. II – A autoridade coatora informou que a exordial acusatória já foi recebida, bem como foi designada audiência de instrução e julgamento para data próxima na qual não terá sido extrapolado o prazo de cinquenta dias previsto para o término da instrução processual no art. 390 do CPPM. II – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO SOB ACUSAÇÃO DE SER responsável pela venda de drogas para organização criminosa. prisão em flagrante delito, EM OPERAÇÃO policial, Na guarda de um tablete de Maconha pesando cerca de UM QUILO. INDÍCIOS DE POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COLHIDOS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Prisão que dura ATÉ AGORA cerca de dois meses. DENÚNCIA OFERECIDA RIGOROSAMENTE NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATRASOS. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade dos crimes, os réus possuem extensa ficha criminal. II – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A PRESENÇA DE EFETIVA VIGILÂNCIA NO LOCAL DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA. FATOR QUE NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO. SÚMULA 567 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não merece prosperar a tese defensiva de crime impossível, ante a presença de efetiva vigilância no estabelecimento vítima, uma vez que este fator não impede a consumação delitiva, tão somente a dificulta. Inteligência da súmula 567 do STJ. II - O princípio da insignificância tem aplicação quando a conduta é destituída de relevância material, o que não depende apenas do valor inexpressivo do bem, mas do grau de ofensividade da conduta, que aqui é acentuado considerando-se primeiramente a quantidade de bens subtraídos e também o fato de o apelante está rotineiramente envolvido em crimes contra o patrimônio, num total de 5 ações penais além da presente, inclusive contando com uma condenação em primeiro grau. III - Apelação conhecida e improvida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO QUE APONTA DE FORMA SUFICIENTE A PRESENÇA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. MODUS OPERANDI, EM TESE, EXTREMAMENTE CRUEL. VÍTIMAS MORTAS A PEDRADAS E DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM PLENA VIA PÚBLICA, TENDO O PACIENTE SIDO APONTADO COMO UM DOS EXECUTORES MATERIAIS. RÉU QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.