Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO REVOGADA NA ORIGEM. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, EM VIRTUDE DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DE INTERNAÇÃO DETERMINADA EM OUTRA SENTENÇA. PACIENTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO REQUERIDO. ORDEM DENEGADA. I - O art. 45, § 2º da Lei do SINASE impossibilita que, quando o menor infrator já cumpriu medida de internação e responde a outra ação socioeducativa, por fatos pretéritos à execução, haja imposição de uma nova medida de internação. Não há, portanto, carência de interesse de agir no prosseguimento do processo pendente de julgamento, mormente a aplicação de outras medidas (diferentes da internação) que visam à efetivação das necessidades pedagógicas da situação do adolescente. II - Habeas corpus denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDA SEGREGATÓRIA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDENTE. MENOR E CORRÉUS APONTAM O APELANTE COMO AUTOR DO HOMICÍDIO E DA OCULTAÇÃO DO CADÁVER. CONFISSÃO DO APELANTE NO INQUÉRITO. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS DOS AUTOS. MOTIVO TORPE COM RESPALDO NO CADERNO PROCESSUAL. ABORDAGEM DE SURPRESA. MANTIDAS AS QUALIFICADORAS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CIRCUNSTÂNCIAS COMUNICÁVEIS. CONEXÃO CONSEQUENCIAL. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Há prova nos autos, revelada pelos depoimentos prestados durante toda persecução criminal que amparam a tese da acusação (acolhida pelos jurados), dando conta que o apelante, em conluio com menor Wesley, teria executado a vítima com golpes de faca durante uma discussão dentro do carro, motivada pelo término do relacionamento amoroso do menor citado e a vítima. II - As qualificadoras referentes ao motivo torpe e ao uso de recurso que impossibilita a defesa da vítima foram acolhidas pelo corpo de jurados com amplo respaldo no arcabouço probatório. III – Inexistência de nulidade na dosimetria da pena, ante a ausência de prejuízo ao apelante. In casu, vê-se a existência de conexão consequencial, uma vez que os autos revelam que o apelante, em conjunto com o menor, assassinou de forma bárbara a vítima (esgorjamento) e, logo após, com ajuda dos outros denunciados, providenciou a ocultação do cadáver em um terreno baldio com a intenção de assegurar a execução daquele crime. IV – Pena do crime de homicídio qualificado para 17 anos de reclusão e do crime de ocultação de cadáver para 01 (um) ano de reclusão, a serem cumpridas em regime fechado. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PRELIMINAR: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCEDIDA. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta "a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50". MÉRITO: DO DANO MORAL IN RE IPSA OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA LEI ESTADUAL DE N.º 5.247/91 – AFASTADA – NA HIPÓTESE EM EXAME, ENTENDO HAVER COMPATIBILIDADE DO SUBSÍDIO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DADO O CARÁTER CONSTITUCIONAL DA VERBA, E ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ADICIONAL SER PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELO RECORRIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. II) SUBSIDIARIAMENTE: DA LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVO PARÂMETRO PELO PODER JUDICIÁRIO - OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E À SÚMULA VINCULANTE DE N.º 4 – AFASTADAS – A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE O RECORRIDO INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III) DA IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A NORMA ESTABELECIDA NO ART. 7.º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – AFASTADA; IV) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA – AFASTADA. V) DA NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE FÉRIAS E SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA – AFASTADA. VI) DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INAPLICABILIDADE DO IPCA - ACOLHIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A FIM DE QUE SEJA CONSIDERADO O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A PARTE AUTORA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PREJUDICIAL: I- PRESCRIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS PLEITEADAS. AFASTADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO, A QUAL ATINGE APENAS AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESES DE MÉRITO: II- DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N.º 6.772/06 - INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULATIVO COM O REGIME DE SUBSÍDIO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. III- DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO - CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE A PARTE RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL, A QUAL DEVERÁ SER CONSIDERADA O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. I) DA REALIDADE QUE CERCA O ERÁRIO E O OPERADOR DO DIREITO ALAGOANO E DA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – AFASTADAS – PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO – II) DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM SOB O REGIME DE SUBSÍDIO – AFASTADA – NA HIPÓTESE EM EXAME, ENTENDO HAVER COMPATIBILIDADE DO SUBSÍDIO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DADO O CARÁTER CONSTITUCIONAL DA VERBA, E ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ADICIONAL SER PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRIDA – CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000; III) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA – AFASTADA; IV) DA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE N.º 04 DO STF – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM LEI – AFASTADA – A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC; RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MODIFICAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. FLAGRANTE EXTEMPORANEIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA COM BASE NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, SOBRETUDO, A CERTIDÃO DE JUNTADA DO AR (AVISO DE RECEBIMENTO) EXARADA PELA ESCRIVÃ SUBSTITUTA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. REJEITADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. OBJETOS ROUBADOS NÃO RECUPERADOS. RAZOÁVEL PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONFISSÃO DO CRIME EM JUÍZO. O RÉU FARÁ JUS À ATENUANTE DA CONFISSÃO QUANDO ESTA FOR UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545 STJ. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. MAGISTRADO UTILIZOU OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RESPEITO À SÚMULA 443 DO STJ. MANTIDA A MAJORAÇÃO DA PENA COM MAIOR RIGOR, CONFORME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUIZ A QUO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA ANTERIORMENTE NOS AUTOS DO HC 0800816-93.2015.8.02.0000. PEDIDO PREJUDICADO. A PENA DE MULTA DEVE SER RECOLHIDA JUNTO AO FUNDO PENITENCIÁRIO, CONFORME ALEGADO PELO RECORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. fundamento de inexistência de causa jurídica que teria originado o débito. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PARA EXCLUSÃO DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 7º, § 2º DA LEI 12.016/09, ART. 1º E ART. 2º, DA LEI 9.494/97. MITIGAÇÃO LEGALMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 7º, § 2º DA LEI 12.016/09, ART. 1º E ART. 2º, DA LEI 9.494/97. MITIGAÇÃO LEGALMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA ARGUIDA EX OFFICIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - RENÚNCIA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA HÍBRIDA - OPÇÃO DO AUTOR PELO DOMICÍLIO DO RÉU. INCIDÊNCIA SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGADA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE TAL SERVIÇO PELO ÓRGÃO COMPETENTE NÃO EXIME O AGRAVANTE DA EXIGÊNCIA DO REFERIDO EXAME. AUSÊNCIA DE comprovação de assiduidade nas aulas, bem como da realização e aprovação na prova prática. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO CORRENTE APELO. PREJUDICIALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – NÃO ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL NOS MOLDES ESTIPULADOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, O QUAL, NO ENTANTO, NÃO OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. MÉRITO. IMÓVEL NO QUAL DEVERIA FUNCIONAR A ATIVIDADE DE BAR/RESTAURANTE. FUNCIONAMENTO DE CLUBE DE POKER. CONFIGURADO O DESVIO DE FINALIDADE NA LOCAÇÃO, QUE IMPORTOU EM INFRINGÊNCIA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.