AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEIXANDO DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR E PARA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DESTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, IMPEDEM A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO O PROTESTO DO CONTRATO, E GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEIXANDO DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA CONSUMIDORA E PARA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DESTA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, IMPEDEM A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO O PROTESTO DO CONTRATO, E GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA NÃO POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME JÁ CARACTERIZADO NO PORTE DA MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Habeas Corpus. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA Do DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) demonstrados concretamente Quanto ao paciente. GARANTIA A ORDEM PÚBLICA. RESGUARDADA com a segregação cautelaR do paciente. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - CRIME ORGANIZADO. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETIVADA DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS POR AQUELE JUÍZO. FLAGRANTEADO INDICIADO POR PORTE ILEGAL DE ARMAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MORMENTE EM RAZÃO DA NÃO INDICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS INDIVÍDUOS NO FATO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, SUSCITADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA POR VINTE DEMANDANTES VISANDO À INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 11,98%, DECORRENTE DA PERDA OCORRIDA QUANDO DA CONVERSÃO PARA URV, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER ANALISADO DE FORMA INDIVIDUALIZADA PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ENUNCIADO 02 DO FONAJE. PRECEDENTES DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO POR CADA LITIGANTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA PARA O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DESTA CAPITAL. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 64, § 4º DO CPC/2015, DEVENDO O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DESTA CAPITAL, DETENTOR DA COMPETÊNCIA, DECIDIR A QUESTÃO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE ORIGEM. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTARQUIA ESTADUAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM APREÇO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINA O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DENTRO DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA O SERVIDOR SEJA REMUNERADO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO APELADO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À RESPECTIVA CATEGORIA DO AUTOR, ATÉ O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016, QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§3º E 4º DO CPC/1973. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PRECEDENTES DO STJ. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU A DEVOLUÇÃO DOS CAMINHÕES OBJETO DO FINANCIAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ANALISADO JUNTAMENTE COM O MÉRITO DO AGRAVO, APTO À APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO. RECONHECIMENTO DE APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NO CASO EM ESPEQUE. PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 81% (OITENTA E UM POR CENTO) DO VALOR FINANCIADO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS À PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. PROVAS COLACIONADAS AOS PRESENTES AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. O FATO DO AGRAVANTE TER CONSTITUÍDO ADVOGADO PARTICULAR, POR SI SÓ, NÃO DESNATURA O DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DEFERIR O BENEFÍCIO POSTULADO COM FULCRO NOS ARTS. 98 E 99 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA CUJO CONTEÚDO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO RELATIVAMENTE AOS PLEITOS DO BANCO ATINENTES AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, ESPECIFICAMENTE, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, E À COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, JÁ QUE AS CLÁUSULAS QUE PORVENTURA TRATEM DE TAIS TEMAS NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA IMPUGNADA, NEM CONTRA ELAS SE INSURGIU A PARTE APELADA, QUE SE ABSTEVE DE OFERTAR APELAÇÃO. APELO CONHECIDO NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À AUTORIZAÇÃO PARA REPETIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAL INDÉBITO, ÀS MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR E À CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO À LUZ DO CDC, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA RETIFICADA, UNICAMENTE, QUANTO AOS PERCENTUAIS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER UTILIZADOS, NA MEDIDA EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR, EMBORA TENHA RECONHECIDO A NECESSIDADE DE LIMITÁ-LOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, PORQUANTO CONTRATADOS EM ÍNDICES DESPROPORCIONAIS, ACABOU POR FIXAR PARÂMETROS DIVERSOS DAQUELES VIGENTES NO DIA DA CONTRATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES DE 1,94% AO MÊS E 25,90% AO ANO. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, OU COMPENSAÇÃO DE VALORES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA DO APELADO, ANTE A NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO, POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, APTA A JUSTIFICAR A VEDAÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DO RECORRIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DELE NA POSSE DO VEÍCULO DADO COMO GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JÁ QUE PARTE SUCUMBENTE NA DEMANDA. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS MUNICIPAIS NºS 687/98 E 856/2008. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. DÉCIMO TERCEIROS SALÁRIOS E FÉRIAS DEVIDOS, CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2008 A 2013 EM RELAÇÃO AOS AUTORES GILIARDE ANTONIO DA SILVA E BENEDITA LUCIANA MARTINS DA SILVA, E AOS ANOS DE 2008 A 2011 E 2013 QUANTO AOS DEMAIS DEMANDANTES. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS AUTORES, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALDEMIRA DA SILVA E OUTROS. REFLEXO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. DEVIDO, EM VIRTUDE DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TODAVIA, IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 687/1998, PORQUANTO OS RECORRENTES INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIORMENTE À REFERIDA LEI. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISUM QUE DETERMINOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º, E 491, §2º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO QUE O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA A QUE SE SUBMETEU A DEMANDANTE, NOS MOLDES EM QUE FOI REALIZADO, AFIGUROU-SE IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL, GARANTINDO-LHE O DIREITO À PERMANÊNCIA NO CERTAME PARA INGRESSO NO CARGO DE TÉCNICO FORENSE DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA DE APLICAÇÃO DO TESTE FÍSICO COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME. ART. 7º, I, B, DA LEI ESTADUAL N. 7.385/2012. A QUESTÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO TESTE FÍSICO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO CERTAME REGIDO PELO EDITAL Nº 1 - PO/AL JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE, EM SEDE DE CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE, AO JULGAR O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500276-21.2015.8.02.0000, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 7º, I, "B", DA LEI ESTADUAL N.º 7.385/2012, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DE MODO A AFASTAR TODA E QUALQUER INTERPRETAÇÃO QUE PERMITA QUE O "EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA", A QUE OS CANDIDATOS SE SUBMETERÃO, SEJA EQUIVALENTE AO TESTE FÍSICO REALIZADO PARA FINS DE INGRESSO NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. AFASTAMENTO DA REGRA DA RESERVA DE PLENÁRIO. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DO TESTE FÍSICO APLICADO COMO FASE DO CERTAME REGIDO PELO EDITAL Nº 1 - PO/AL, DE 12 DE JULHO DE 2013 E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO FORENSE DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. A DISCREPÂNCIA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DE UMA E DE OUTRA CARREIRA – POLÍCIA CIVIL E PERÍCIA OFICIAL –, FAZ COM QUE A IMPOSIÇÃO DE UM EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA SEMELHANTE ACARRETE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POR "IGUALAR OS DESIGUAIS". IMPOSIÇÃO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DECORRENTES DO ART. 37, I E II DA CF/88. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. VINCULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR À PRÁTICA DELITUOSA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL. O VERDADEIRO SUSPEITO É HOMÔNIMO DO DEMANDANTE, PESSOA TOTALMENTE ALHEIA AO CRIME. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA E À IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO, PARA FINS DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA EXORDIAL. PEÇA PÓRTICO QUE NARRA A PRETENSÃO DA RECORRIDA DE REVISAR OS TERMOS PACTUADOS, ACOMPANHADA DE PEDIDO DE JUNTADA, PELO BANCO, DE CÓPIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART.285-B, DO CPC/1973, HAJA VISTA TRATAR-SE DE COMANDO LEGAL INSERIDO NAQUELE DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL ANOS DEPOIS DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. NÃO ACATAMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DA TAC NO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, POIS, EM QUE PESE NÃO MENCIONE EXPRESSAMENTE O REFERIDO ENCARGO, O CONTRATO TRAZ UMA PREVISÃO GENÉRICA DE COBRANÇA DE TARIFAS POR "OUTROS SERVIÇOS", VIOLANDO SOBREMANEIRA O DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, GARANTIDO PELOS ARTS. 6º, III, E 46, DO CDC. AFASTAMENTO DA TESE DE QUE É POSSÍVEL CUMULAR COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, EM RAZÃO DE SER MEDIDA VEDADA PELA SÚMULA 372, DO STJ, E TENDO EM VISTA QUE O MAGISTRADO SINGULAR, NA SENTENÇA, INDEFERIU A PRETENSÃO DA RECORRIDA DE REFORMA DO PACTO NO TOCANTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAL QUANTIA PAGA A MAIOR PELA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA, POR NÃO SE REVELAR DESARRAZOADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE, TENDO EM VISTA QUE A PARTE APELADA HAVIA REALIZADO PORTABILIDADE DO CRÉDITO DA FINANCEIRA RECORRENTE PARA O BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DA CONDENAÇÃO QUE CAUSARÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PLEITO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL CABÍVEL EM ATENDIMENTO AOS INCISOS I, II, III E IV DO, §2º, DO ART. 85, DO CPC/2015. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 39.714,45). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM QUE PESE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA PELAS PARTES SEJA DE CONSUMO, A PRESENTE DEMANDA SE SUBSUME AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 205 DO CC/2002, POR VEICULAR PRETENSÃO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO PESSOAL. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO LAPSO DECENAL ALI ESTABELECIDO. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO EM ESPEQUE, DO CONTEÚDO DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA, PORQUANTO A CONDIÇÃO NELA ESTABELECIDA COMO NECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MORA DA PROMITENTE-COMPRADORA SOMENTE FOI CUMPRIDA APÓS A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À RECORRENTE DE PROMOVER A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA ADIMPLIDA PELA PARTE APELADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM QUE DEVERÁ SER REEMBOLSADO, PORQUANTO FIXADO EM VALOR QUE SUPERA AQUELE EFETIVAMENTE PAGO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E, POR ESSA RAZÃO, MANTIDO. QUANTUM MINORADO, DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), A PEDIDO DA APELANTE, POR CONFIGURAR IMPORTE ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. RETIFICAÇÃO DO JULGADO RELATIVAMENTE AO TERMO INICIAL E AOS ÍNDICES DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, TANTO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA, QUANTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.