PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS REFERENTES À ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO, AINDA, A COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. NÃO ACOLHIDO. APELO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA SERIA EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CUJA COMPROVAÇÃO INCUMBIA À DEMANDADA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 1%, DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL, ASSIM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO VERIFICADA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À CULPA DE OUTREM. MORTE DE CRIANÇA POR DESCARGA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL SUPORTADO PELOS PAIS, IN RE IPSA. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO QUE CONCERNE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. JUROS DE 01% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. PENSÃO ALIMENTÍCIA. APLICAÇÃO, APENAS, DA TAXA SELIC, SOBRE CADA PARCELA JÁ VENCIDA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 496, §4º, II, DO CPC/2015. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO STF E STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com a redação do artigo 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil de 2015, a sentença fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, não está sujeita ao reexame necessário. 2. A sentença proferida nos autos está em consonância com o entendimento de acórdãos proferidos pelos Tribunais superiores a respeito da temática da implementação do direito à saúde, fundada nos arts. 6º e 196 do texto constitucional, enquadrando-se, portanto, nas hipóteses de não cabimento do reexame necessário. 3. Remessa necessária não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, NO SENTIDO DE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º G313615, E, CONSEQUENTEMENTE, AS PENALIDADES IMPOSTAS AO AUTOR EM DECORRÊNCIA DESSE, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA PONTUAÇÃO INCIDENTE EM SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/AL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE HÁ CONTRADIÇÃO QUANTO AO LUGAR DE COMETIMENTO DO ATO ILÍCITO. INCONSISTÊNCIA DO AIT, POR DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 280, II DO CTB. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, COM A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 281 DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º, E 491, §2º, DO NCPC. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE RETIRASSE O NOME DO AGRAVADO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO ADIMPLIU O DÉBITO. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, DE MODO QUE A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, ORA APELANTE, COM FUNDAMENTO NA COLHEITA DE DEPOIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRERROGATIVA QUE, CASO DESATENDIDA, IMPORTA EM NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA LEGAL CONSTATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO NÃO AFASTA A NULIDADE, PORQUANTO A PARTE APELANTE SOFREU DESASSISTÊNCIA TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE FOI PARCIALMENTE MODIFICADA EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA APELANTE. PARTE EMBARGADA/APELADA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE RECURSO CUJO ACOLHIMENTO LHE FOI DESFAVORÁVEL, ASSIM COMO NÃO FOI INTIMADA A RESPEITO DO CONTEÚDO DO DECISUM, O QUAL FOI PUBLICADO, APENAS, EM NOME DA PARTE EMBARGANTE/APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DO EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. APELO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL N.º 108259-AL, ORIGINADO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, O QUAL TEM ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). PREJUDICIAL DE MÉRITO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL SUSCITADA EX OFFICIO. REJEITADA. INEXISTE INTERESSE DA UNIÃO, DE AUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NOS AUTOS DE ORIGEM, NA MEDIDA EM QUE AS VERBAS ALI DISCUTIDAS JÁ FORAM INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. ADEMAIS, AO JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807478-25.2015.4.05.0000, A 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DECIDIU QUE ERA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CASO IDÊNTICO AO PRESENTE, NO QUAL SE DISCUTIA A POSSÍVEL VINCULAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF RECEBIDAS POR MEIO DE PRECATÓRIO PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, ADOTANDO POSICIONAMENTO ANÁLOGO AO QUE ORA SE DEFENDE. POR OUTRO LADO, EMBORA DE FATO O PROCESSO DE ORIGEM E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0800193-31.2015.4.05.8002, EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA E SEJAM, EFETIVAMENTE, CONEXAS, VERIFICA-SE QUE A REFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADA, DESDE 09 DE JUNHO DE 2016, DE MODO QUE, A DESPEITO DE SER EXISTENTE A CONEXÃO, NÃO DEVE SER EFETIVADA A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DISPOSTOS NO § 1º, DO ART. 55, DO NCPC. NO MÉRITO, HÁ VINCULAÇÃO DA VERBA À FINALIDADE PREVISTA NO ART. 7º DA LEI N.º 9.424/1996, DE MODO QUE OS VALORES DEVEM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NO ENTE MUNICIPAL. VALORES RECEBIDOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E EXTRAORDINÁRIO, NÃO INTEGRANDO A RECEITA REGULAR DO REFERIDO MUNICÍPIO, O QUAL NÃO PODE DELES DEPENDER PARA O CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. DOSIMETRIA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS . MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ACOLHIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE. NOVO GESTOR ELEITO. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO. PREJUDICADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FORTES INDÍCIOS ACERCA DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE LESIVOS AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE ANTES DE ESTABELECIDO O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESA PORQUE TERIA SIDO ENCONTRADA CERTA QUANTIDADE DE MACONHA EM SUA RESIDÊNCIA. PACIENTE PRIMÁRIA E QUE NÃO RESPONDE A NENHUM OUTRO PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU RESISTÊNCIA. NÃO FOI DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA IN CASU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERTINENTE A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAMÍLIA. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITOS PATRIMONIAIS DA COMPANHEIRA. ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A interpretação segundo a qual não cabe outorga uxória na união estável agride frontalmente os direitos da companheira e subverte a melhor interpretação do art. 226 da CF/1988, no sentido da equiparação de direitos e deveres entre casamento e união estável. 2. Se foi a própria lei que atribuiu à união estável o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC/2002), estabelecendo uma presunção legal absoluta de que os bens havidos durante a união pertencem a ambos e dispensa prova de esforço comum, seria absurdo supor que a lei, contraditoriamente, também autorizaria a disposição dos bens por vontade unilateral de um dos companheiros. 3. Deve-se suspender a imissão na posse determinada pelo juízo a quo em face da ausência de autorização expressa da agravante para a alienação do bem objeto da lide, resguardando-se ao terceiro de boa-fé o direito que lhe assiste de pleitear eventual indenização por danos que tenha sofrido. Recurso conhecido e, no mérito, provido. Decisão por maioria.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORAS PÚBLICAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL EM FUNÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA POSTULADA, BEM COMO PORQUE O PAGAMENTO JÁ VEM SENDO EFETUADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR. MODALIDADE DE CONTRATO "SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO. ART. 6º, III, DO CDC. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MENSAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA EM 1997. INTIMAÇÕES REITERADAMENTE DESATENDIDAS POR CERCA DE 32 (TRINTA E DOIS) MESES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DA AÇÃO REALIZADA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTATUIDO NO § 1º, DO ART. 267, DO CPC/73, VIA AR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO FRUSTRADA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. A COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO É ÔNUS DA PARTE. PRESUME-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL PELA AUTORA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CARTA EXPEDIDA OU DE IRREGULARIDADE DA ENTREGA, BEM COMO DA CERTIDÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU, SE NO CURSO DA LIDE HOUVE SUCESSÃO PROCESSUAL QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ANGULARIZADA EM VIRTUDE DA REITERADA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, III, DO CPC/15.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM 30.11.2012. FALTA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. - PARA JUNTAR AOS AUTOS PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TITULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.102-A, DO CPC/73, EM 20.05.2013. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO, EM MARÇO DE 2014, PARA QUE A AUTORA MANIFESTASSE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AR DEVOLVIDO PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA AUTOR TERIA MUDADO DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, III). A COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO É ÔNUS DA PARTE. PRESUME-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL PELA AUTORA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CARTA EXPEDIDA OU DE IRREGULARIDADE DA ENTREGA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU, SE AINDA NÃO HOUVE CITAÇÃO DA PARTE CONTRARIA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE TRATAMENTO MÉDICO EM HOSPITAL DA REDE PARTICULAR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS NEGADA. É DEVER DO ESTADO PRESTAR ATENDIMENTO DE SAÚDE DIGNO AOS CIDADÃOS QUE DELE NECESSITAM, NÃO HAVENDO CONDIÇÕES NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA, O PACIENTE DEVE SER INTERNADO EM HOSPITAL PARTICULAR, ÀS SUAS CUSTAS. A DENUNCIAÇÃO À LIDE É OBRIGATÓRIA PARA GARANTIR O DIREITO DE AÇÃO REGRESSIVA PELO DENUNCIANTE, ACASO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS SUFICIENTES PARA ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.