HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIME DE TRÁFICO, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO, EM TESE, VULTOSO ESQUEMA CRIMINOSO (SEIS RÉUS) - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). É desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual, especialmente quando o processo envolve complexo esquema criminoso e número considerável de denunciados. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067808-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE DIANTE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064648-6, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - DECISÃO ESCORREITA - REMESSA DESPROVIDA. 1. "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). 2. "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.056850-8, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA AINDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS EXTREME DE DÚVIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A legítima defesa só dá ensejo à absolvição sumária quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável e induvidosa, circunstâncias ainda não demonstradas até esta fase do processo, merecendo análise mais aprofundada e definitiva do caderno penal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.052166-5, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070669-6, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRETENSO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E FATO EXTRAORDINÁRIO A JUSTIFICAR A INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CPC. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRETENDE PRODUZI-LA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS AO FINAL, PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. DECISÃO REFORMADA. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. Os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041100-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-09-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039507-7, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA E INVERSÃO DO ENCARGO PROBANTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório". (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2015.039511-8, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 01/10/2015). ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO EXPERT. PROVA PERICIAL POSTULADA PELA AUTORA. ART. 33 DO CPC. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O REQUERENTE DO EXAME. SERVIDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DA VERBA AO FINAL PELA PARTE VENCIDA, OU PELO ESTADO. "O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que, sendo a prova pericial requerida por ambas as partes, a remuneração do Perito deverá ser paga pela parte autora. Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência". (AI nº 2009.047628-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, em 20/07/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.027212-3, de Forquilhinha, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 09/12/2014). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039510-1, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA E INVERSÃO DO ENCARGO PROBANTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório". (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2015.039511-8, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 01/10/2015). ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO EXPERT. PROVA PERICIAL POSTULADA PELA AUTORA. ART. 33 DO CPC. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O REQUERENTE DO EXAME. SERVIDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DA VERBA AO FINAL PELA PARTE VENCIDA, OU PELO ESTADO. "O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que, sendo a prova pericial requerida por ambas as partes, a remuneração do Perito deverá ser paga pela parte autora. Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência". (AI nº 2009.047628-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, em 20/07/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.027212-3, de Forquilhinha, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 09/12/2014). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041097-7, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FACE À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTIR, NO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PREVISÃO ACERCA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DA RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELA REINTEGRATÓRIA ANTES DE RESOLVIDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026040-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DOS AUTORES. OBJETIVADA VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL PARA INFANTES COM 1 E 3 ANOS DE IDADE. NEGATIVA SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA. PREVALÊNCIA, CONTUDO, DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. REFORMA DO DECISUM. "[...] A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal [...]" (STF, ARE 639337 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 23/08/2011). PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037035-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. FORNECIMENTO DE VAGA EM LOCAL DISTANTE DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A LIMINAR E DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA VAGA EM CEI MAIS PRÓXIMO, PODENDO, ALTERNATIVAMENTE, MANTER A INFANTE NO ESTABELECIMENTO EM QUE SE ENCONTRA MATRICULADA, DESDE QUE FORNEÇA TRANSPORTE ESCOLAR. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089984-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Repasse da operação bancária ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR. Circunstância que não interfere nas obrigações assumidas pelas partes. Juros remuneratórios. Limitação à média de mercado mantida. Capitalização vedada. Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê. Expurgo. Ausente contraprestação da financeira a justificar a cobrança. Comissão de permanência. Cumulação com demais encargos de mora indemonstrada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Provimento parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068153-8, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A CULPA COUBE A TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. INFORTÚNIO OCORRIDO DURANTE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM COLETIVO DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE DEVER OBJETIVO DO TRANSPORTADOR DE ENTREGAR O USUÁRIO DO SERVIÇO INCÓLUME AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUE NÃO É ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO (SÚMULA 187 DO STJ). DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO QUE FORA ESTIPULADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). APELAÇÃO DA LITISDENUNCIADA INTERBRASIL SEGURADORA S.A. DESPROVIMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EMBORA NÃO PROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL, IMPLICA APENAS EM RECONHECER QUE, POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO, SE HAVERÁ DE MITIGAR OS EFEITOS CONDENATÓRIOS COM A CONSIDERAÇÃO SOBRE A FLUÊNCIA DE JUROS E CUSTAS PROCESSUAIS. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, ENTRE AS QUAIS A QUE PREVÊ REEMBOLSO, QUE DIZEM RESPEITO APENAS ENTRE CONTRATANTE E CONTRATADO, PORQUANTO AMBOS SÃO DIRETA E SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PERANTE O PASSAGEIRO SINISTRADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064940-7, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA (TIM). JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL (R$ 100,00). INAPLICABILIDADE DA MULTA IMPOSTA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 372 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com o documento (CPC, art. 359), cujas consequências serão avaliadas pelo juízo em conjunto com as demais provas constantes dos autos, sem prejuízo da possibilidade de busca e apreensão, nos casos em que a presunção ficta do art. 359 não for suficiente, ao prudente critério judicial". (EDcl no AgRg no REsp 1092289/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti)." (TJ/SC, Agravo de Instrumento n. 2011.035586-8, da Capital, Relator: Des. Gaspar Rubick, j. em 04/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038935-9, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE. DANOS PATRIMONIAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (TJ/SC - Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2/0001.00, de Itaiópolis, Relator: Des. Ricardo Roesler). APELAÇÃO DA CELESC. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE SE IMPÕE AFASTADA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. Dita o regramento inserto no artigo 37, § 6º da Lei Maior pátria: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; logo, nos aludidos termos constitucionais, é objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a terceiros. "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (AC n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). "As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062140-2, de Rio do Campo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO ACOSTADO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Não basta à Celesc apenas impugnar o laudo técnico do autor sem indicar, e fazer prova do alegado, de qual ponto apresenta distorção, razão pela qual não merece prosperar seu inconformismo. Assim, a concessionária ré, ao apresentar argumentação genérica e sem impugnar pontualmente e concretamente o laudo técnico acostado pelo autor, corroborou com o valor do prejuízo do agricultor informado pelo expert - R$ 9.069,75 (nove mil e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos) (fl.11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032270-6, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE. DANOS PATRIMONIAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). APELAÇÃO DA CELESC. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE SE IMPÕE AFASTADA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO ACOSTADO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. Dita o regramento inserto no artigo 37, § 6º da Lei Maior pátria: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; logo, nos aludidos termos constitucionais, é objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a terceiros. "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (AC n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). "As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062140-2, de Rio do Campo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024271-4, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO, MANTIDA.. RECURSO DESPROVIDO. - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). - "[...] este egrégio Tribunal já reconheceu que "a ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns" (Ap. Cív. n. 1999.001149-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, de Canoinhas, j. em 3-12-2002)." (Apelação Cível 2014.088218-2, Rel. Des. Vanderlei Romer, de Canoinhas, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 24/02/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058436-8, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LIMINAR OBRIGANDO O DEINFRA A REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E OBRAS DE ENGENHARIA NAS PONTES COLOMBO MACHADO SALLES E PEDRO IVO CAMPOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ACERCA DAS PROPOSIÇÕES DETERMINADAS. PERDA DO OBJETO NO PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. "Em ação civil pública, considerando a possibilidade de imposição das astreintes no caso de descumprimento da obrigação de fazer, prudente integrar à lide as autoridades públicas, além da pessoa jurídica de direito público, proporcionando-lhes o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do indispensável contraditório." (AI n. 2011.025302-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.8.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.013392-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 29-03-2012). "2. A cominação de astreintes prevista no art. 11 da Lei nº 7.347/85 pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais." (REsp Nº 1.111.562 / RN, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 25.08.2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.042338-8, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01-03-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060991-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. URBANISMO. OUTORGA ONEROSA. DIREITO DE CONSTRUIR. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO PODER PÚBLICO ADOTADAS PELA EMPRESA CONSTRUTORA AGRAVANTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ÓBICE IMPOSTO PELA MUNICIPALIDADE AO INÍCIO DA OBRA (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL). INVOCAÇÃO DE DECISUM PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ESTA QUE, TODAVIA, EXCEPCIONA SITUAÇÕES COMO A OBJETO DESTES AUTOS. RECURSO PROVIDO. O fato de ter sido deferida, em favor da empresa agravante, por parte do Conselho de Gestão e Desenvolvimento Territorial do Município de Itajaí, a outorga onerosa para construir, acrescida do correspectivo pagamento, gera, em seu prol, direito adquirido a ser reverenciado. Aliás, inúmeros empreendedores fizeram uso desse instituto (outorga onerosa), projetando suas edificações, gerando empregos e renda, iniciando o processo de venda de unidades habitacionais e assumindo compromissos com terceiros, com base em legislação presumivelmente hígida. Assim sendo, é de ser proclamado o direito de construir. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046735-4, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM QUÁDRUPLO PARA A RESPOSTA (ART. 188 DO CPC). DENEGAÇÃO DE PEDIDO RETIFICATÓRIO DO PRAZO DE MANDADO DE CITAÇÃO. REGRA A SER OBSERVADA INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO ERRÔNEO APOSTO NO MANDADO CITATÓRIO, CONFORME EXPLICITADO NA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. "Conquanto o Juízo a quo deva atentar para o equivocado prazo aposto no referido mandado de citação - e certamente em outros dirigidos ao Município agravante - promovendo doravante a devida correção com o fito de evitar possíveis tumultos vindouros, certo é que, no caso sob exame, ficou expressamente assegurado o direito à computação em quádruplo do prazo de resposta, a teor do regrado pelo art. 188 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste prejuízo à parte interessada, sobejando apenas mera erronia anódina, a determinar o desprovimento do pleito recursal". (AI n. 2015.009015-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-6-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009969-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).