AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA DOCUMENTAÇÃO - EXIGÊNCIA RESTRINGIDA ÀS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO - INCONFORMISMO INACOLHIDO. É cediço que a exigência de prévio requerimento formal dos documentos perante a empresa de telefonia é exigível somente para as ações cautelares de exibição de documentos, regulamentada nos arts. 844 a 845 do Código de Processo Civil, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 982.133/RS, aplicando a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), e pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça, através do Enunciado XI. Tratando-se, "in casu", de pedido de exibição incidental formulado nos autos da ação de adimplemento contratual, faz-se desnecessária a comprovação do requerimento formal da documentação pela via administrativa. AVENTADA INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, POIS PERTENCENTE À TELEBRÁS - TESE AFASTADA - RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ANTECESSORAS - DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES (ARTS. 355 E 358, III, DO CPC). Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados no interlocutório. POSTULADA SUPRESSÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DA ALUDIDA SANÇÃO PELO "DECISUM" OBJURGADO - COMANDO QUE, PORTANTO, NÃO IMPLICA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE APELANTE, COM RELAÇÃO A "QUAESTIO" - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO TÓPICO. Inexistindo no "decisum" combatido qualquer determinação para incidência da penalidade concernente ao delito de desobediência, a decisão não causa desvantagem à empresa de telefonia em relação ao tópico e, portanto, não sobeja interesse recursal que justifique sua análise nesta ocasião. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055369-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, RESPONSABILIZANDO O CREDOR FIDUCIÁRIO PELO ADIMPLEMENTO DE MULTAS E TAXAS RELATIVAS À RETIRADA DO VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO PRIVADO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RAZÕES RECURSAIS NAS QUAIS SE ALEGA CONSUBSTANCIAR ÔNUS DO DEVEDOR O CUSTEIO DAS DESPESAS PARA TAL DESIDERATO - ENCARGO, TODAVIA, QUE DEVE SER INICIALMENTE SUPORTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, A QUEM É PERMITIDO, POSTERIORMENTE, DEDUZIR O MONTANTE DISPENDIDO DO VALOR DA VENDA DO BEM - INSURGÊNCIA INACOLHIDA NO TÓPICO - LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS ESTIPÊNDIOS ADMINISTRATIVOS EM 30 (TRINTA) DIAS - EXEGESE DO ART. 262, "CAPUT" E §2º - PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO - ENTE ESTATAL E PROPRIETÁRIO DO PÁTIO QUE NÃO FIGURAM COMO PARTES NA LIDE - NECESSIDADE DE ANÁLISE EM SEARA PRÓPRIA E CONTRA AS PARTES ADEQUADAS - RECLAMO DESPROVIDO. Para promover a retirada do veículo recolhido em pátio privado, cumpre à instituição financeira arcar, em um primeiro momento, com o pagamento de multas e despesas com remoção e estadia do bem (art. 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro), porquanto, executada a liminar de busca e apreensão, a credora fiduciária passa a ser proprietária e possuidora plena e exclusiva do mesmo, nada obstante, posteriormente, possa descontar o montante dispendido do valor da venda extrajudicial, conforme prevê a legislação de regência (arts. 2º, "caput", e 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969). Ainda, quanto ao limite temporal de 30 (trinta) dias para incidência dos dispêndios sob comento, com fulcro no art. 262, "caput" e §2º, do Regramento de Trânsito Nacional e no posicionamento jurisprudencial deste Pretório, entende-se que a "quaestio" não pode ser analisada em sede de ação de busca e apreensão, porquanto não figuram na lide o ente estatal e o proprietário do pátio em que o bem encontra-se apreendido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049398-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DISCECTOMIA CERVICAL/LOMBAR/LOMBO-SACRA. PACIENTE ACOMETIDO POR RADICULOPATIA DECORRENTE DE HÉRNIA DISCAL. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041877-7, de Orleans, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. I) PRAZO PRESCRICIONAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. MARCO INTERRUPTIVO CONSTITUÍDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ATRAVÉS DA EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS, DATADO DE 15-04-2010. EXEGESE DO ART. 202 DO CC. LAPSO PRESCRICIONAL QUE PASSA A SER CONTADO PELA METADE, POR DISPOSIÇÃO DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/32, RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DE 05 ANOS (SÚMULA 383 DO STF). AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO INTERSTÍCIO AMPLIADO. EXISTÊNCIA, ENTRENTANTO, DE RENÚNCIA AO INSTITUTO MATERIAL, FACE À PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL PELO ÓRGÃO ANCILAR (ART. 191 DO CC). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. II) CARÊNCIA DA AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA OFICIAL DO INSS QUE NÃO RETIRA O INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO QUE INGRESSA COM AÇÃO INDIVIDUAL PARA BUSCAR A CONSOLIDAÇÃO DO SEU DIREITO E, PRINCIPALMENTE, O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. PROEMIAL ARREDADA. MÉRITO. PROCESSUAL CIVIL. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO CONSISTENTE NO CÁLCULO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA INSTITUÍDA SOB A MÉDIA ARITMÉTICA DOS 80% MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO. SATISFAÇÃO DA VERBA NÃO ATRELADA AO CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0002320-59.2012.4.03.6183. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E, APÓS 01-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003170-2, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELO DO DEINFRA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TESE ACOLHIDA. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059914-9, de Porto União, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INTELECÇÃO MAJORITÁRIA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL BENEFICIADO POR OBRA PÚBLICA. FATOR DESCONSIDERADO PELO MUNICÍPIO NA APURAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Ressalvada posição pessoal em sentido diverso, o entendimento prevalecente nesta Corte é o de que "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. [...] A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.5.2001). II. "[...] é do ente tributante o encargo de provar o acréscimo patrimonial decorrente da obra por ele realizada. Sem a prova da mais valia de cada imóvel beneficiado não nasce para o contribuinte a obrigação tributária. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2006.044089-3, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21.8.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063604-5, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007739-6, de Canoinhas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME. ACRÉSCIMO DO SOBRENOME MATERNO E CORREÇÃO DO NOME DA AVÓ PATERNA NO REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR CORREÇÃO DO NOME DA AVÓ PATERNA NO REGISTRO DO AUTOR. RECURSO DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DO SOBRENOME MATERNO AO SEU NOME. EXCEÇÃO JUSTIFICADA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL. APELIDO FAMILIAR OMITIDO NO ASSENTO DE NASCIMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IDENTIDADE FAMILIAR, COMO EXPRESSÃO MATERIAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO AO FINAL DO NOME DO REQUERENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É admissível a inclusão de sobrenome materno omitido no registro civil de nascimento, mormente quando, sob o aspecto funcional, vier a facilitar a perfeita identificação da pessoa no seio da família e da sociedade" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.079502-4, de Caçador, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 13-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023673-2, de Araquari, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DA RÉ. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). CUSTAS FINAIS QUE DEVEM SER ARCADAS EM IGUALDADE DE PROPORÇÃO PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CIRCULAR CGJ N. 20/2009. O ESTABELECIDO EM ACORDO DE QUE APENAS A PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ARQUE COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS NÃO PODE SER ACEITO, POIS EM EVIDENTE INTUITO DE OBTENÇÃO DE ISENÇÃO EM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065387-6, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NOS ARTS. 257 E 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - TESE INACOLHIDA - PROCURADOR DO DEMANDANTE QUE, EMBORA INTIMADO, MANTEVE-SE INERTE - OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA CIRCULAR N. 100/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECRETO EXTINTIVO MANTIDO - APELO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça "firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (REsp n. 1413275, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12/5/2015). Seguindo a mesma linha de entendimento, esta Corte, refluindo do posicionamento outrora adotado, deliberou pela desnecessidade de prévia intimação pessoal do autor anteriormente à extinção do processo, sem resolução do mérito, nas hipóteses em que seu procurador, devidamente intimado, deixar de atender a ordem de recolhimento (ou complementação) das custas iniciais (Circular n. 100, de 3/8/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina), caso dos presentes autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060461-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

DANO MORAL. Monitória. Ilegitimidade da devedora solidária. Extinção quanto a esta. Reconvenção. Improcedência. Inconformismo da reconvinte. Demanda anterior discutindo a dívida. Falsificação de assinatura. Monitória proposta logo após a conclusão da perícia grafotécnica. Temeridade. Transtornos e contratempos. Mácula à imagem. Dano moral. Reparação devida. Litigância de má-fé do banco. Omissão de fatos relevantes. Dever de lealdade. Inobservância. Apenamento. Sucumbência redistribuída. O banco buscou em juízo o adimplemento de cédula de crédito que sabia ser inexigível em face da garante e omitiu na inicial a existência de demanda anterior em que reconhecida a falsidade da assinatura desta. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037938-9, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A AMBAS AS AÇÕES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ NOS DOIS FEITOS. PRINCÍPIOS DA CONSUMAÇÃO E DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLIZADO. ANOTA-SE QUE O NÃO CONHECIMENTO É APENAS FORMAL, PORQUANTO A MATÉRIA É REPRODUZIDA NO RECURSO QUE SERÁ ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. EXEGESE DOS ART. 130 C/C 330, I, E 740, CAPUT, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. "Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide." (Apelação cível n. 2012.019730-0, da Capital, Quarta Câmara de Direito Público, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 14-6-2012). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ARGUMENTOS TECIDOS PRELIMINARMENTE QUE SE CONFUNDEM COM O ASPECTO MERITÓRIO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES EM SEDE PREFACIAL. "Inviável o exame, em sede preliminar, das questões que, embora arguidas proemialmente, atrelam-se ao aspecto de fundo da celeuma discutida". (Apelação Cível n. 2012.019751-3, de Canoinhas, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-3-2014) MÉRITO. MODALIDADE DE ENDOSSO TRANSLATIVO. DIREITO DE REGRESSO DA CASA BANCÁRIA EM RELAÇÃO À EMPRESA EMITENTE DO TÍTULO. BANCO QUE SE SUB-ROGA NA CONDIÇÃO DE CREDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. CHEQUE PÓS-DATADO. O MARCO INICIAL PARA O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA É A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE A PACTUAÇÃO DAS PARTES MODIFICAR O TERMO INICIAL OU ELASTECER OS PRAZOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 48 DA LEI N. 7.347/1985. CHEQUE A SER PAGO NA MESMA PRAÇA. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO E PROTESTO. APONTAMENTO DO CHEQUE A PROTESTO, QUE NÃO FOI LAVRADO POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR. APONTAMENTO QUE SE DEU ANTES DE ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PORTANTO, DENTRO DO PRAZO EM QUE ADMISSÍVEL O PROTESTO FACULTATIVO. EXEGESE DO ART. 1º DA LEI N. 9.492/1997. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. "[...] O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. [...]" (REsp n. 875.161/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 9-11-2011). "O não exercício do protesto cambial, a que se referem os artigos 33 e 48 da Lei n. 7.357/1985, não impede o protesto facultativo do título, enquanto não prescrito, uma vez que representa dívida certa, líquida e exigível, documento apto a ser levado a "protesto facultativo", cujo fim se direciona à publicidade da dívida não paga a tempo e modo, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.492/1997" (Apelação Cível n. 2014.047214-9, de Videira, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 25-6-2015). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE, FACE AO PROVIMENTO DO APELO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA NÃO CONHECIDO. APELO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065130-6, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VAGAS DE ESTACIONAMENTO, NA UNIVERSIDADE E ENTORNO, DISPONIBILIZADAS AOS DISCENTES, DOCENTES E VISITANTES, DE FORMA GRATUITA, SEM CONTROLE OU FISCALIZAÇÃO. DEVER DE GUARDA NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A colocação à disposição de alunos e funcionários, de forma absolutamente gratuita, de local para o estacionamento de veículos, não implica o dever de guarda em relação à entidade educacional de fins não lucrativos, ainda mais quando não há qualquer espécie de serviço de segurança ou controle de entrada e saída dos usuários, mas tão-somente funcionários com a função de disciplinar o trânsito (Apelação Cível n. 2005.009498-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068118-5, de Pomerode, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TESE IMPROFÍCUA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DIREITO PREVISTO NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, BEM COMO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. "As férias não gozadas, integrais ou proporcionais, incorporam-se ao patrimônio jurídico dos servidores públicos (CF, art. 39, §3º) e são devidas inclusive a servidores comissionados. Na indenização de férias não gozadas em virtude da exoneração ou aposentadoria do servidor deve ser incluída a importância referente ao adicional de um terço previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal" (RE nº 234.068, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 19/10/2004). PLEITO PARA A SUPRESSÃO DA VERBA DENOMINADA "REPRESENTAÇÃO - FÉS" DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 6.745/85. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR, INCLUÍDAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PERMANENTES E TEMPORÁRIAS. DESCABIDA CONDENAÇÃO DO VENCIDO À SATISFAÇÃO DAS DESPESAS POSTAIS, IMPRESSOS E DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. ISENÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052350-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DENTRO DE PRESÍDIO (ART. 33, CAPUT, C/C 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE TRAZIA CONSIGO DROGAS DESTINADAS A OUTROS DETENTOS DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PRISIONAIS ATUANTES NA PRISÃO DO DENUNCIADO, ALIADOS À APREENSÃO DE 26,29G DE MACONHA E 6,15G DE COCAÍNA, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. ALEGADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL EXERCIDA PELOS DEMAIS DETENTOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. TESES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS E SEM RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, III, "C" E "D", DO CP. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A COAÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL, PRESTADA SOMENTE DIANTE DOS AGENTES PRISIONAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE NÃO CARACTERIZA A ATENUANTE. RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DELITIVA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060069-3, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Rescisão contratual. Parcial procedência. Inconformismo do devedor. Purga da mora após três anos da liminar de reintegração. Pretensão inviável. Valor residual garantido. Devolução para evitar o enriquecimento ilícito. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059751-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO E INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE AUTORIZA A EMISSÃO DE LETRAS DE CÂMBIO, SUPRINDO ATÉ O ACEITE, PARA COBRANÇA DOS VALORES DE CHAMADA DE CAPITAL, AUTORIZANDO, INCLUSIVE, O PROTESTO DOS TÍTULOS, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CPC). INSURGÊNCIA DO RÉU. 1 - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. PROCURADORA COM PODERES PARA DESISTIR. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ACOSTADO NOS AUTOS EM CONEXÃO. APLICAÇÃO DO ART. 501 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO AUTOR DESISTENTE. ''Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto'' (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA O CAUSÍDICO DE CADA PARTE. PROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059275-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1 - LETRAS DE CÂMBIO EMITIDAS COM BASE EM AUTORIZAÇÃO POR ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. TÍTULOS REGULARES PARA ENSEJAR OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA. PROTESTOS DEVIDOS POR FALTA DE PAGAMENTO. ACEITE. NECESSÁRIA CONCORDÂNCIA EXPRESSA NO TÍTULO. REGRA QUE, NO CASO DOS AUTOS, COMPORTA EXCEÇÃO. INTENÇÃO DE ACEITAR A OBRIGAÇÃO EVIDENTE EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE QUE ADMITEM O PROTESTO DA LETRA DE CÂMBIO POR FALTA DE PAGAMENTO, MESMO QUE NÃO TENHA HAVIDO ACEITE FORMAL PELO SACADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "DECLARATÓRIA, CAUTELAR E COBRANÇA. Abandono da obra pela incorporadora. Assunção pelos condôminos. Chamadas de capital aprovadas em assembleia. Devedor permutante de terreno por área construída. Negativa de colaboração com sua cota-parte correspondente. Participação nas deliberações. Decisão da maioria que vincula os demais. Letra de câmbio emitida para cobrar débitos decorrentes do rateio. Protesto. Possibilidade. Chamadas de capital aprovadas em assembleia geral para continuidade da obra abandonada pela incorporadora vinculam todos os condôminos, inclusive o permutante de terreno por área construída" (Apelação Cível n. 2009.019626-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 31-8-2010). 2 - PROTESTOS REGULARES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADO. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE. "Não configura dano moral o apontamento de título a protesto se a devedora concorreu para o fato, encontrando-se o credor no exercício regular de um direito. Sendo lícita tal conduta, não há como imputar a responsabilidade ao credor, afastando, conseqüentemente, o dever de indenizar. [...]" (Apelação Cível n. 2005.032540-2, de Mafra, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 30-1-2007). 3 - PEDIDO DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 4 - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059274-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação procedente. Insurgência. Exibição do contrato. Falta. Objeção genérica da concessionária. Consequência. Cálculos do autor acolhidos. Sucumbência invertida. Provimento. No processo deixou de ser observado o alerta feito à empresa de telefonia quanto à falta do contrato e de impugnação justificada. Por isto, o cumprimento prosseguirá com base nos valores indicados pelo credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012151-3, de Tijucas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

COMPETÊNCIA. Execução proposta na Comarca de Gaspar. Remessa de ofício a outro Juízo. Insurgência da empresa credora. Nota promissória vinculada a contrato de compra e venda de soja. Eleição de foro. Irrelevante no caso concreto. Domicílio dos devedores. Regra. Efetividade processual. Prejuízo à agravante indemonstrado. Recurso desprovido. A remessa dos autos para o juízo onde domiciliados os devedores prestigia regra processual de competência e a efetividade da execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037906-6, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).