APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RÉ QUE INVADIU PARTE DO IMÓVEL DA AUTORA E EDIFICOU CASA DE VERANEIO. ALEGAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM COMO MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. TÍTULO DOMINIAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL APRESENTADOS. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A POSSE AD USUCAPIONEM QUE PERMITIRIA PERMANECER NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050729-4, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. FILHO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. PRETENDIDO PAGAMENTO EM RAZÃO DA ÁREA ATINGIDA. INDENIZAÇÃO JÁ PAGA AOS GENITORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA INDEPENDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NO PROGRAMA DE REMANEJAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071098-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. ROUBO DE CAMINHÃO EQUIPADO COM SISTEMA DE RASTREAMENTO. EQUIPAMENTO ARRANCADO DO PAINEL DO VEÍCULO PELOS ASSALTANTES. RÉ QUE ANOTOU NO CHECK LIST A PERDA DO SINAL. CAMINHÃO RECUPERADO PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE COLOCAÇÃO DE NOVO EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO NO VEÍCULO. RÉ QUE APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO EFETUOU A COBRANÇA DE MENSALIDADES INCLUINDO INDEVIDAMENTE O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUTORA QUE EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NÃO PODE RENOVAR O CONTRATO DE SEGURO ESTANDO IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR SERVIÇOS DE FRETE. RÉ QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DO DANO EMERGENTE. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL CAUSADO À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Estando comprovado nos autos que o equipamento de rastreamento foi arrancando do painel do veículo pelos assaltantes, e que após a recuperação não houve a colocação de novo dispositivo no caminhão impõe-se o reconhecimento de que não poderia haver cobrança de mensalidades após tal período em razão da inexistência de prestação de serviço. E, diante da negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, incumbe à ré arcar com o pagamento dos dano material e moral causado à cliente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031230-3, de Catanduvas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA AUTORA QUE CONTRATOU A TRANSPORTADORA RÉ PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS QUÍMICOS QUE PRODUZIU. CARGA ROUBADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA TRANSPORTADORA RÉ. ROUBO DA CARGA E DO CAMINHÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO PELO FATO CRIMINOSO OCORRIDO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. SENTENÇA REFORMADA. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Constitui-se força maior o roubo da carga a mão armada, eximindo o transportador de indenizar o proprietário da mercadoria, quando demonstrado nos autos que não houve participação do motorista com dolo ou culpa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013962-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO LITERAL DE LEI. SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NA LEI N. 8.213/91. ACIDENTE OCORRIDO EM 1984. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO LITERAL DE LEI. COISA JULGADA QUE DEVE SER DESCONTITUÍDA. Existindo violação à dispositivo literal de lei, a decisão que transitou em julgado deve ser desconstituída. JUÍZO RESCISÓRIO. NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. OSTEOARTROSE LOMBAR E ESPONDILOLIS TESE. INFORTÚNIO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM PARA DETERMINAR SUA INCIDÊNCIA AO CASO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APENAS PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. COMPROVADA POR PERÍCIA. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI N. 6.367/76. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. Em louvor ao princípio tempus regit actum, a concessão de benefício previdenciário deve ser regida pela lei vigente à época do fato gerador, in casu, a Lei n. 6.367/76. Padecendo o obreiro de lesões decorrentes de infortúnio laboral, as quais o tornam incapaz para o exercício de suas atividades habituais, mas não para outras, faz jus ao 'auxílio-acidente' previsto no art. 6º da Lei n. 6.367/76" (TJSC, AC n. 2007.051085-6, rel. Des. Rui Fortes, j. 30.9.08). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. "Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial" (TJSC, AC n. 2011.019517-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9.8.11). CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ART. 6º DA LEI N. 6.367/76 E A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. § 1º, DO ART. 6º DA CITADA LEI QUE ESTABELECE A VITALICIEDADE DO AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 8.528/97. "É vitalício auxílio-acidente concedido com base no art. 6º da Lei n. 6.367/76 (não o auxílio suplementar do art. 9º), não sendo possível a sua supressão em virtude de aposentadoria decorrente de outra causa, eis que a ele não se aplica a vedação de cumulação trazida pela Lei n. 9.528/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077329-9, de Navegantes, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07-05-2015). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). 4. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESCISÃO DA DECISÃO, MANTENDO-SE AO SEGURADO O AUXÍLIO-ACIDENTE, DE FORMA VITALÍCIA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.003256-4, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA FILHA MENOR DE CATORZE ANOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214, C/C OS ARTS. 224, "A", E 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09). PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA INFANTE CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. PERTINÊNCIA. REPRIMENDA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É inegável que nos crimes sexuais, não raro perpetrados na clandestinidade, as declarações das vítimas têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, desde que seus esclarecimentos sejam harmônicos e coerentes, não exsurgindo do contexto probante qualquer indicativo concreto a pôr em dúvida seus relatos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022067-7, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA (ARTS. 155, §§1º E 4º, INCISO I, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AGENTE QUE QUEBROU O VIDRO DE UMA JANELA MAS DESISTIU DE ENTRAR NA CASA DA VÍTIMA PARA SUBTRAIR SEUS BENS. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA CARACTERIZADA. POLICIAL ENCONTROU O APELADO DEIXANDO O LOCAL. INTERRUPÇÃO DO ITER CRIMINIS POR VONTADE PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELOS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE DANO PELA DECADÊNCIA (ARTS. 100, §2º E 163, CÓDIGO PENAL C/C ART. 30, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SENTENÇA MANTIDA. - Não restou comprovado que o agente deixou de prosseguir com o iter criminis por circunstâncias alheias à sua vontade. - O apelado por livre e espontânea vontade deixou de praticar o intento criminoso antes mesmo da sua consumação, devendo responder pelos atos até então praticados. - O crime de dano somente se processa mediante queixa crime (art. 167, CP), cujo veículo instrumental próprio é a ação penal privada (art. 100, §2º, CP c/c art. 30, CPP), sujeito, portanto, à decadência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044728-0, de Trombudo Central, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035530-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. COMPETÊNCIA TALHADA NO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES REFERENTES À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. EXIGIBILIDADE PERMITIDA ATÉ 30.4.2008. MULTAS ANULADAS. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AFERIR A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, através de representativo da controvérsia, acerca da legalidade da tarifa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de boleto bancário, em casos em que o contrato de financiamento foi firmado anteriormente à 30.4.08 e prevê expressamente a cobrança de referidos encargos, considerando que somente com o advento da Resolução 3.518/07 é que se passou a vedar a cobrança destas tarifas. De sorte que a multa administrativa motivada pela abusividades destes encargos (TAC e TEC) apresenta-se ilegal e deve, por consequência, ser declarada nula. [...]" (Apelação Cível n. 2014.063669-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 31.3.2015) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM QUANTIA IRRISÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS VETORES PREVISTOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046648-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISS FIXO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CDA, ADEMAIS, SEM ALGUNS DOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, DA LEF. NULIDADE VERIFICADA. EXECUÇÃO EXTINTA. "Se a legislação tributária do Município de Criciúma impõe a notificação do lançamento, de ofício, de ISS fixo que não foi recolhido a tempo pelo contribuinte autônomo, não há como dispensar essa formalidade" (Ap. Cív. n. 2013.041149-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8-8-2013). A hipótese dos autos traz o agravante de o fisco municipal ter alicerçado a dívida cobrada em artigos do Código Tributário Municipal que tratam do IPTU e das taxas municipais, em manifesta afronta ao inciso III do § 5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais e inciso III do art. 202 do Código Tributário Nacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018038-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. MOTOCICLETA FURTADA E POSTERIORMENTE RECUPERADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUTOR DEMANDADO EM AÇÃO EXECUTIVA POR ESTAR INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. MOTOCICLETA PENHORADA E DEPOSITADA EM MÃOS DE REPRESENTANTE DA EMPRESA RÉ. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ENTREGA DA MOTOCICLETA AO AUTOR. CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO CHASSI. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ. AUTOR QUE TINHA CONHECIMENTO DE QUE A MOTOCICLETA FOI RECUPERADA PELA AUTORIDADE POLICIAL POR APRESENTAR IRREGULARIDADE NO CHASSI. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053365-3, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE PRATICOU FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 5º DO DECRETO CITADO. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEDUCANDO QUE DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O RESGATE DA REPRIMENDA NO REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO QUE CARACTERIZA AUSÊNCIA DE CUSTÓDIA DE QUALQUER UNIDADE PRISIONAL, TAMPOUCO SUBORDINAÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE MATERIAL PARA A INSTAURAÇÃO DE PAD. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA PELO PRÓPRIO JUÍZO, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053430-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DO HOSPITAL NEREU RAMOS. ATO DE MERA DETENÇÃO. PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXEGESE DO ART. 927, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092282-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. RESCISÃO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAMENTE QUITADAS. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E ACOLHIDO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046276-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. PERDA DE FUMO DURANTE SECAGEM DAS FOLHAS CAUSADA POR INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO SOBRE ESTE PONTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. "É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419)" (STJ, AgRg no REsp n. 1026279/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19.2.10). PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO DANO REAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO APENAS CONTRA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "1. Em sede de ação cautelar, são devidos honorários advocatícios na hipótese de haver litígio e resistência do réu, ou seja, citação e apresentação de contestação, bem como em razão da própria autonomia jurídica do pleito cautelar". (AgRg no Ag n. 1349403/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 3.5.11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056028-9, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E RESISTÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINARES. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES - DOCUMENTAÇÃO NÃO UTILIZADA PELA MAGISTRADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PARQUET. Embora o Ministério Público não tenha manifestado-se acerca da documentação juntada após o fim da instrução criminal, referidos documentos não foram nem sequer utilizados pela Magistrada na sentença condenatória, não havendo falar em prejuízo. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS POR CADA RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - ATOS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. "Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO, NA OCASIÃO DO REINTERROGATÓRIO - NULIDADE RELATIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO ACUSADO. "[...] 3. De outro lado, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora em nosso processo penal (art. 563 do Código de Ritos), não se declara nulidade de ato se dele não resulta prejuízo para qualquer das partes. [...]" (STJ, Min. Gurgel de Faria). NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA POR NÃO TEREM SIDO JUNTADAS AOS AUTOS NO MOMENTO OPORTUNO - INQUÉRITO POLICIAL QUE SE INICIOU EM RAZÃO DE DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS PELOS DENUNCIADOS - JUNTADA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO ART. 8º DA LEI N. 9.296/96. Não há falar em nulidade das interceptações telefônicas quando o inquérito policial inicia-se mediante outros elementos de convicção para, posteriormente, haver a representação pelas escutas. Não há violação à ampla defesa quando as interceptações telefônicas são juntadas, na íntegra, antes da apresentação das alegações finais. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS - UM DOS ACUSADOS DENUNCIADO TANTO POR CRIME TIPIFICADO EM LEI ESPECIAL COMO EM DELITO PREVISTO NO CP - ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO QUE DEVE PREVALECER, VISTO O MAIOR ACESSO À AMPLA DEFESA. "[...]. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, tem decido que, nas hipóteses de conexão dos crimes previsto na Lei 11.343/06 com outros cujo rito previsto é o ordinário, este deve prevalecer, porquanto, sob perspectiva global, ele é o que permite o melhor exercício da ampla defasa. [...]" (STJ, Min. Alnardo Esteves Lima). NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA INVESTIGAÇÃO BASEAR-SE EM DENÚNCIA ANÔNIMA - NÃO OCORRÊNCIA - INVESTIGAÇÃO QUE SE INICOU POR MEIO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS ALIADAS ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. "[...] Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as ações penais que se pretende trancar decorreram não da alegada 'notícia anônima', mas de investigações levadas a efeito pela autoridade policial. A alegação de que o deferimento da interceptação telefônica teria violado o disposto no art. 2º, I e II, da Lei 9.296/1996 não se sustenta, uma vez que a decisão da magistrada de primeiro grau refere-se à existência de indícios razoáveis de autoria e à imprescindibilidade do monitoramento telefônico. Ordem denegada" (STF, Min. Joaquim Barbosa). PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA PELO SUPOSTO FLAGRANTE PREPARADO - INVIABILIDADE - ACUSADO QUE NÃO FOI INDUZIDO A PRATICAR O DELITO - PREFACIAL AFASTADA. "trata-se de um arremedo flagrante, ocorrendo quando quando um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer uma infração penal, somente para assim poder prendê-la. Trata-se de crime impossível (art. 17, CP), pois inviável a sua consumação. Ao mesmo tempo em que o provocador leva o provocado ao cometimento do delito, age em sentido oposto para evitar o resultado. Estando totalmente na mão do provocador, não há viabilidade para a constituição do crime. [...]" (Guilherme de Souza Nucci). SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA QUE JÁ FOI ANALISADA EM HABEAS CORPUS, O QUAL RESTOU PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. O pleito de reconhecimento de excesso de prazo para o término da instrução não merece conhecimento, pois a questão já foi examinada em habeas corpus. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, EM RELAÇÃO A TERCEIRO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A MERCANCIA ESPÚRIA PERPETRADA PELOS ACUSADOS. O benefício de arquivamento do feito não pode ser estendido aos corréus, pois as provas constantes no caderno indiciário comprovam, sem sombra de dúvidas, que os réus praticam a mercancia espúria. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA DEFICIENTE - SÚMULA N. 523 DO STF - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Nos termos da Súmula 523 do STF, a deficiência de defesa só acarreta a anulação do processo quando demonstrado o prejuízo. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DO DELEGADO DE POLÍCIA, DOS AGENTE PÚBLICOS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS RÉUS, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE UM USUÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. Ainda que o acusado seja usuário de drogas, tal condição não o exime da responsabilidade penal pelo tráfico de substâncias ilícitas, caso ele tenha praticado uma das condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/06. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O CODENUNCIADO - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO. Não restando comprovada a associação estável e permanente para a prática do tráfico de substâncias ilícitas, a absolvição é medida imperativa. DELITO DE RESISTÊNCIA - SUSCITADA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - RÉU QUE DESFERE UM SOCO CONTRA O ROSTO DO DELEGADO DE POLÍCIA - GRAVE AMEAÇA E ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADOS. O agente que, tentando opor-se à prisão em flagrante, desfere soco contra a autoridade policial comete o delito de resistência. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUMENTO COM FUNDAMENTO NA NATUREZA DA DROGA - COCAÍNA - EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - EXASPERAÇÃO MANTIDA. A quantidade, a natureza e a diversidade da droga são critério idôneos para majorar a pena-base, em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/06. SEGUNDA FASE - CRIME DE TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA - REINCIDÊNCIA - RECLAMO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTE DO STF PELA VALIDADE DA AGRAVANTE - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. "Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência" (STF, Min. Marco Aurélio). TERCEIRA FASE - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - RÉU REINCIDENTE. Para fazer jus à benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 é necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa, nem integre organização criminosa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO QUANTO À PENA DE DETENÇÃO, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, E À REPRIMENDA DE RECLUSÃO, EM RELAÇÃO AO OUTRO ACUSADO. Fixada pena de detenção abaixo de 04 (quatro) anos e sendo o réu reincidente, a modificação, de ofício, do regime fechado para o semiaberto é medida que se impõe, conforme a Súmula n. 269 do STJ. Do mesmo modo, totalizada pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos e, sendo o réu primário, a alteração do regime fechado para o semiaberto se mostra adequada. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DO SEGUNDO ACUSADO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041377-7, de Urubici, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS RELATOS DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO POR UMA DAS VÍTIMAS, EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA AOS RÉUS. EXCLUSÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DA VERBA FIXADA PELA MAGISTRADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DANOS NA INICIAL ACUSATÓRIA, E DE DISCUSSÃO A RESPEITO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058234-0, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TEVE ACESSO AOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO JUÍZO DEPRECADO, OS QUAIS FORAM JUNTADOS AO PROCESSO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. DEFESA QUE ALEGOU TER ACOMPANHADO A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA, ADEMAIS, QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NEM IMPEDE O JULGAMENTO DO PROCESSO, DESDE QUE EXPIRADO O PRAZO FIXADO NA PRECATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO DE EMPRESA DE AGROINDÚSTRIA, FALSIFICA DOCUMENTO COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR PRODUTOS SEM O DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. VERSÃO ACUSATÓRIA CONFIRMADA PELA PROVA COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTRAFAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020228-4, de Meleiro, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE OFERECEU QUANTIA EM DINHEIRO E DUAS CAIXAS DE CARNE AO FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA SE VER LIVRE DA APREENSÃO DE CARGA DE CARNE TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. DEPOIMENTO DO FISCAL SANITÁRIO E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE FIRMES E COERENTES. NEGATIVA DE AUTORIA FULCRADA NO ARGUMENTO DE QUE O RÉU FOI INDUZIDO PELO AGENTE PÚBLICO A OFERECER A QUANTIA DE R$ 600,00 PARA SE LIVRAR DA APREENSÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA DEMONSTRAR. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, OU SUA REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. SANÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE MAIS ADEQUADA À REEDUCAÇÃO DO RÉU. REDUÇÃO DO QUANTUM TAMBÉM IMPOSSÍVEL. SANÇÃO ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL (1 SALÁRIO MÍNIMO). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016504-1, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. PLEITO PARA RECEBER DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO RECONHECIDO. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. BENESSE INDEVIDA. RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040033-8, de Xaxim, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).