AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO COM A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ANALISOU AS TESES AVENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. MANEJO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035990-9, de São João Batista, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. PERDA DO OBJETO ANTE A DECISÃO DA LIDE PRINCIPAL, QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO E SUSTAÇÃO DEFINITIVA DOS APONTAMENTOS A PROTESTO DOS CHEQUES EMITIDOS PELA APELADA. MEDIDA CAUTELAR QUE POSSUI CARÁTER PROVISÓRIO E ASSECURATÓRIO DA TUTELA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. O objetivo do processo cautelar é servir à tutela da ação principal, de modo a assegurar o seu regular desenvolvimento. Exaurida a prestação jurisdicional do processo principal a que a cautelar se encontra vinculada, mostra-se evidente a prejudicialidade do recurso interposto no processo acautelatório, em razão da perda do respectivo objeto e do consequente desaparecimento do interesse processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005799-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO IMPLÍCITA DO JUÍZO A QUO DE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O magistrado, ao receber a apelação, não é obrigado a exercer o juízo de retratação previsto no art. 296 do CPC ou expor os motivos que o levaram a não o exercer. Recebido o recurso e remetido o processo ao Tribunal, sem nenhuma manifestação a respeito dessa faculdade, por corolário lógico, entende-se que o Juízo singular manteve a sentença nos seus próprios termos (Apelação Cível n. 2014.057772-4, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 25-09-2014)." ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE FOI INTIMADO ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE. INÉRCIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. FORMALIDADE DO §1º, DO ART. 267, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DA VERBA ARBITRADA. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERIDO NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO DE MANDATO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086602-3, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

Ação de Indenização. Acidente de trânsito. Automóvel. Buracos na via pública. Ausência de reparos de responsabilidade do Município. Local sem sinalização adequada. Aplicação da responsabilidade civil objetiva. Inteligência do art. 1º do CTB. Danos materiais. Ausência de excludentes do nexo causal. Recurso desprovido. A deterioração da camada asfáltica ou a proliferação de buracos, irregularidades, reentrâncias, bueiros abertos ou salientes e outras irregularidades nas vias públicas de passagem de veículos e de pedestres caracterizam omissão desidiosa do Poder Público, que responderá pelos danos que ocorram em razão dessas irregularidades. (Rui Stoco). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012754-6, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

Ação de indenização por danos morais. Sistema de telecomunicações. Citação válida. Aviso de recebimento assinado por provável funcionário da empresa ré. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Mérito. Transferência de titularidade de assinatura que não se efetiva conforme solicitado. Tentativas infrutíferas de resolução do problema junto à ré. Danos morais. Verificação. Descaso da empresa para com o consumidor. Indenização devida. Manutenção do valor indenizatório. Recurso desprovido. À luz da "teoria da aparência", não é nula a citação feita no endereço da pessoa jurídica e recebida por funcionário seu. Deste modo, o encaminhamento de carta citatória para endereço do apelante (filial) e o seu recebimento por alguém que, presumidamente, lá trabalha, perfectibiliza o ato realizado, revelando-se incogitável a nulidade de citação (Apelação Cível n. 2008.068223-9, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17.12.2008). A indenização por danos morais é fixada por eqüidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043118-1, de Biguaçu, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Pretensão a benefício acidentário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade em situações específicas em que caracterizada a negativa de concessão por parte do INSS. Posição manifestada pelo STF no RE 631240. Juntada de laudo atual, que traga informações sobre o estado atual de saúde do segurado. Desnecessidade. Recurso provido. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". (RE 631240). É do autor o ônus da apresentação de provas constituintes de seu direito. Ainda assim, embora a não juntada de laudo médico atual tenha força para impedir um eventual pleito de antecipação de tutela bem como, logicamente, interferir no acolhimento de sua pretensão, não impede a instrução do feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049785-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA PELA UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO - UNICONS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO EXTINTO NA FASE POSTULATÓRIA E SEM O EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. MAGISTRADO QUE EXTINGUE O PROCESSO AO ARGUMENTO DE QUE A RÉ NÃO É PARTE INTEGRANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PACTUADO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AFASTAMENTO. REQUERIDA QUE ATUA COMO AGENTE FINANCEIRO, DETERMINANDO A TAXA DE JUROS A SER EMBUTIDA NO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS. PRÁTICA ILEGAL, PELA CONCESSIONÁRIA, DE EMBUTIR A TAXA DE RETORNO NO MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, POR MOTIVO DIVERSO. RECONHECIMENTO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO SOMENTE NO TOCANTE AO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL QUE REQUER A APLICAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DA MENOR TAXA DE JUROS DE FINANCIAMENTO DE CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS. PRESENÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A ACUSAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. PRESSUPOSTOS DE FORMAÇÃO DO PROCESSO E CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028115-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. DECISUM QUE NÃO ANALISA A TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS 458, 459 E 460 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049079-3, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Pretensão a benefício acidentário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade em situações específicas em que caracterizada a negativa de concessão por parte do INSS. Posição manifestada pelo STF no RE 631240. Juntada de laudo atual, que traga informações sobre o estado atualizado de saúde do segurado. Desnecessidade. Recurso provido. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". (RE 631240). É do autor o ônus da apresentação de provas constituintes de seu direito. Ainda assim, embora a não juntada de laudo médico atual tenha força para impedir um eventual pleito de antecipação de tutela bem como, logicamente, interferir no acolhimento de sua pretensão, não impede a instrução do feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049784-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLARA INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENA O RÉU À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO OU CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043948-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA PROPOSTA PARA IMPUGNAR OS ENCARGOS IMPOSTOS PELA UTILIZAÇÃO DO SALDO POSTO À DISPOSIÇÃO DA CORRENTISTA. EXIBIÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. EMISSÃO ANTERIOR À PARTE DO PERÍODO CONTESTADO NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO CONTRATO QUE LHE ANTECEDEU. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC AO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE NÃO EXIBIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A REMUNERAÇÃO DO CAPITAL EMPRESTADO. PRESUNÇÃO DA ONEROSIDADE DO MÚTUO DESTINADO A FINS ECONÔMICOS. EXEGESE DO ART. 591 DO CC. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS NA PEÇA INICIAL (ARTS. 128 E 460 DO CPC). TAXA DE JUROS APLICÁVEL. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO DESTA CÂMARA. ADESÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ E DOS RESP. N. 1112880/PR E 1112879/PR (ART. 543-C DO CPC). LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO, AINDA QUE SOB REPRESENTAÇÃO NUMÉRICA. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA. EXIGÊNCIA OBSTADA EM FACE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO AJUSTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE FIXA O INPC. MANUTENÇÃO. ÍNDICE OFICIAL A INCIDIR ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO DE PARÂMETRO DIVERSO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA CONDICIONADA À PRÉVIA COMUNICAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ELEIÇÃO DO IGPM. CABIMENTO, EM FACE DA PACTUAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MODIFICAÇÃO DE ENCARGOS FIXADOS À CONTRATUALIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. DEFERIMENTO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO, PORÉM, À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084324-3, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Discopatia Lombar L5 (CID M545). Perícia que concluiu pela incapacidade do segurado para as atividades que desenvolvia, não outras, desde que realizadas sem esforço físico. Reabilitação profissional. Possibilidade. Hipótese prevista no artigo 62 da Lei de Benefícios. Percepção do auxílio-doença até a reabilitação profissional para atividade diversa. Direito ao auxílio-acidente após a reabilitação, ante a confirmação de incapacidade parcial e permanente do segurado pela perícia. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Índices de atualização. Aplicação da Lei 11.960/2009. Antecipação de tutela. Possibilidade. Recursos e remessa necessária providos. Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). A decisão de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/09 alcança o regime de precatórios. Assim, ficou estabelecido que: 1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável. 2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015587-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II), CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E DOS AGENTES PÚBLICOS ALIADAS A MENSAGENS E REGISTROS DE CHAMADAS NOS CELULARES APREENDIDOS, QUE COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO DOS DENUNCIADOS, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTES, NA EMPREITADA CRIMINOSA - ADEMAIS, RÉUS ENCONTRADOS NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques). "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ARTEFATO BÉLICO PERTENCIA AOS ADOLESCENTES - IMPOSSIBILIDADE - ADOLESCENTE QUE CONFIRMA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, TER RECEBIDO O REVÓLVER DO RÉU - ADEMAIS, POLICIAIS MILITARES QUE ENCONTRARAM A ARMA ESCONDIDA NO TERRENO DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. Havendo provas suficientes da materialidade e da autoria delitivas, não há como acolher o pleito absolutório. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESCABIMENTO - CONDUTAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES, SEM LIAME CONTEXTUAL. "O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas [...]" (STJ, Min. Jorge Mussi). DOSIMETRIA. DELITO DE ROUBO - TERCEIRA FASE - PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 - NÃO ACATAMENTO - AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO E DENTRO DOS PARÂMETROS SEGUIDOS POR ESTA CORTE. "Observado o critério do aumento progressivo em razão do número de causas de aumento existentes, temos a seguinte situação: na hipótese de estar presente apenas uma delas, o acréscimo deverá ser de 1/3; em havendo duas, a elevação deve ser de 3/8; na existência de três causas, a pena deve ser majorada em 5/12; caso sejam constatadas quatro majorantes, o aumento deve ser de 11/24; nos casos em que, por fim concorrerem todas as hipóteses constantes dos incisos relacionados no § 2º, do art. 157, do CP, deve incidir o percentual máximo de 1/2" (STJ, Min. Felix Fischer). DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO A UM ACUSADO - ENVOLVIMENTO DE DOIS ADOLESCENTES EM UMA MESMA AÇÃO - OFENSA A BOA FORMAÇÃO MORAL DE CADA ADOLESCENTE - CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. Não obstante os fatos tenham ocorrido em uma oportunidade, a conduta do réu atingiu dois sujeitos passivos distintos, ofendendo, portanto, mais de um bem juridicamente tutelado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017723-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE PORTAVA O ARTEFATO BÉLICO NO INTERIOR DO VEÍCULO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SOMENTE AUTORIZA O PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO A MANTÊ-LA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, NAS SUAS DEPENDÊNCIAS OU EM SEU LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE OU PARA O TRANSPORTE (GUIA DE TRÂNSITO) DO ARMAMENTO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. TIPICIDADE CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O registro do artefato bélico somente autoriza o proprietário a mantê-lo "exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa" (Lei 10.826/03, art. 5º), necessitando de autorização específica, emitida pela Polícia Federal, para portar ou mesmo para transportar a arma de fogo. 2. Para o transporte de armas de fogo cadastradas no SINARM, é necessário que o proprietário solicite à Policia Federal guia de trânsito específica e que, durante o deslocamento, o artefato bélico esteja desmuniciado e embalado de maneira que não possa ser prontamente acionado e que não se desvirtue o percurso autorizado. DOSIMETRIA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, INC. III, "D"). PROVIDÊNCIA JÁ ASSEGURADA NA SENTENÇA RESISTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. 3. Mesmo que o agente seja reincidente, o art. 44, § 3º, do Código Penal autoriza o deferimento da pretensão "desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime". RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034016-8, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) E PORTE ILEGAL DE ARMA (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CLÍNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO TRANSTORNO MENTAL DO PACIENTE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES E PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. À falta de prova do alegado transtorno mental do paciente, não há cogitar da revogação de sua prisão a fim de interná-lo para tratamento clínico. A periculosidade do agente e a gravidade concreta dos delitos são fundamentos adequados para sustentar a medida com fulcro na garantia da ordem pública. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071243-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070584-5, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO ALTERAÇÃO DA DATA BASE PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO MUITO ALÉM DO TÉRMINO DO PRAZO DE CINCO DIAS (ART. 586, CPP, E SÚMULA N. 700 DO STF). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060562-4, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR NOVA DATA-BASE DIANTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA (LEP, ART. 50, II). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE INTERROMPE A CONTAGEM PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 534 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. - A prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime (verbete 534 da súmula do STJ). - Implicaria tornar despidas de sanção as hipóteses de faltas graves cometidas por reeducandos que já estivessem cumprindo a pena em regime fechado, caso a prática de falta grave não interrompesse a contagem para futuros benefícios. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065621-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO POR NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO SUBJETIVO. CONCLUSÃO APOIADA EXCLUSIVAMENTE NO DESCUMPRIMENTO ANTERIOR PELO APENADO DAS CONDIÇÕES DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PASSADO. FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE DOIS ANOS QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COM A REGRESSÃO DE REGIME. BIS IN IDEM. RECONHECIDO O PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO E CONCEDIDA A AUTORIZAÇÃO PLEITEADA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064342-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE, DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECURSO DE MAIS DE 6 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (STJ, AgRg no AREsp n. 418790/PI, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.13). 2. "A aplicação da Teoria da Actio Nata requer que o pedido do redirecionamento seja feito dentro do período de 5 anos que sucedem a citação da pessoa jurídica (STJ, REsp 975.691/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 9.10.2007)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066509-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-03-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049378-2, de Mafra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).