APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SUPOSTA AMPLIAÇÃO DO LEITO DA RODOVIA SC-469. QUAESTIO DEBATIDA EM PRÉVIA DEMANDA. RES JUDICATA A IMPEDIR A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060425-5, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. REVELIA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO, EM SEDE DE APELO, DAS MATÉRIAS QUE DEVERIAM CONSTAR NECESSARIAMENTE DA PEÇA DEFENSIVA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E CONCENTRAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE DEVEM SE CINGIR À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU DE DIREITO SUPERVENIENTE - ALEGAÇÕES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÕES, DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO E ACERCA DO CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - PRECLUSÃO TEMPORAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DESSAS TEMÁTICAS NO PRAZO DA RESPOSTA. A revelia não conduz à automática procedência dos pedidos exordiais, mas sim à preclusão do direito de resposta, não sendo possível ao revel a alegação posterior de temáticas que, necessariamente, deveriam constar da peça defensiva. Logo, a parte ré somente pode deduzir novos argumentos em se tratando de direito superveniente, matéria de ordem pública ou outra que, por expressa autorização legal, possa ser formulada em qualquer tempo e grau de jurisdição. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062696-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO DE FUTURA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, QUE TORNARIA ILÓGICA A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. TESE RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES QUE MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067219-9, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. Revisional. Prova da necessidade ou recolhimento das custas. Emenda. Descumprimento. Distribuição cancelada. Indeferimento expresso da gratuidade e intimação pessoal. Inocorrência. Provimento concedido. O cancelamento da distribuição não foi precedido de indeferimento expresso da benesse e de intimação pessoal para recolher as custas, motivo por que a decisão é desconstituída. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067600-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS NEGATIVADORES DO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR CONSUMIDORA HOMÔNIMA. NEGATIVAÇÃO REALIZADA POR EQUÍVOCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DA AUTORA, VÍTIMA DO EVENTO DANOSO, À CONSUMIDORA. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFIRMADA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ANTE A COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RESPONSABILIDADE PELA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE RECAI AUTOMATICAMENTE SOBRE A DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 14, §3º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSURGÊNCIA RECURSAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTIR NEXO CAUSAL ENTRE A SUA CONDUTA E O DANO AVENTADO PELA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA CONTRAÍDA POR CLIENTE HOMÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA BEM COMO DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA PENDENTE NO NOME DA AUTORA. FALTA DE CAUTELA DA DEMANDADA AO SOLICITAR A FORMALIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDÍTICIA NO CPF DA REQUERENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA SOB CARÁTER PREVENTIVO, APLICÁVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, PARÁGRAFOS 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTES MANTIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DO APELO DA REQUERIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTIDO O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CURTO PERÍODO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058033-9, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. OPERAÇÃO CIRÚRGICA PARA DRENAGEM DE CALOSIDADE INFECTADA. COMPLICAÇÕES QUE ENSEJARAM A REALIZAÇÃO DE NOVAS OPERAÇÕES NO LOCAL. PROCEDIMENTOS ADEQUADAMENTE REALIZADOS. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS AO CASO. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Tratando-se de atividade-meio, na qual o médico não se compromete a curar, mas aplicar toda diligência na cura, não se pode falar de erro quando não chega o profissional ao resultado desejado. Desde que o diagnóstico foi correto e a terapêutica adequada, não há que se cogitar de relação de causa e efeito entre a atividade do médico e o dano (Wilson Bussada, Danos morais e materiais interpretado pelos tribunais, Jurídica Brasileira, 1999, v. 4, p. 2.596)" (AC n. 2010.051419-1, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038421-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROCESSO PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMANDA ENTRE EMPRESAS - ALEGADA CONCORRÊNCIA DESLEAL POR DESVIO DE CLIENTELA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo concorrência desleal por desvio de clientela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079435-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 573-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NA TEMÁTICA. Acerca da matéria, a Corte de Uniformização deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública incidem os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores, razão pela qual não há falar em excesso de execução. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SÚMULA 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - "DECISUM" PROLATADO NO RESP 1134186/RS, O QUAL ENTENDEU CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEPOIS DE ESCOADO O LAPSO TEMPORAL PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - EXEGESE DO ART. 475-J DA LEI ADJETIVA CIVIL - JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. A Casa da Cidadania decidiu, em observância ao disposto no art. 573-C do "Codex Instrumentalis", que "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC". Logo, no caso concreto, não há falar em afastamento da referida verba. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051563-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). ALEGADO PREJUÍZO DA SAFRA DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO DA SECAGEM DAS FOLHAS EM ESTUFA. SUPOSTA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM, REMETENDO A APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO REMETIDO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA APRECIADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE, DE CARÁTER EXCEPCIONAL, INADIMISSÍVEL NA HIPÓTESE. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A APURAÇÃO DO VALOR DOS PREJUÍZOS. RECURSO DA CELESC PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050709-8, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE. DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DOS DANOS, ASSIM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE COM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA SE APURAR A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA CASSADA. "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A APURAÇÃO DO VALOR DOS PREJUÍZOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056189-6, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MITIGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046768-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE IN ITINERE. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXTENSÃO DO TRAJETO DE RETORNO AO LAR PARA BUSCAR A MOTOCICLETA EM OFICINA PRÓXIMA AO LOCAL DE TRABALHO. ALONGAMENTO QUE NÃO MERECE SER INTERPRETADO COMO ALTERAÇÃO E INTERRUPÇÃO DE PERCURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048948-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ADERENTE E DE ASSINATURA OU VISTO ESPECIAL PARA A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE NÃO POSSUEM CARÁTER ADERENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS REGULADA POR LEI ESPECÍFICA, A QUAL PRESSUPÕE RECIPROCIDADE E MÚTUO ACORDO ENTRE OS CONTRATANTES. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE EQUILÍBRIO OU DE MITIGAÇÃO DO LIVRE ARBÍTRIO DAS PARTES NA OPÇÃO DE CONTRATAR. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CONTRATANTE E DE ASSINATURA OU VISTO ESPECIAL PARA A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/1996. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026674-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART.71 DO CP). POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE QUALIFICADA (ART. 180, § 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE ESPECIAL DO SUJEITO ATIVO EXIGIDA PELO TIPO PENAL, QUAL SEJA, COMERCIANTE OU INDUSTRIAL, AINDA QUE DE FORMA CLANDESTINA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RESULTADO LESIVO À ORDEM PÚBLICA É PRESUMIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO QUE DEVERIA SER ABSORVIDO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. TIPOS PENAIS COM OBJETOS JURÍDICOS DIFERENTES. DELITOS QUE SE CONSUMARAM EM MOMENTOS DISTINTOS. TESE RECHAÇADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. PRIMEIRA FASE. AUMENTO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PERCENTUAL ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO). REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035156-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 50, INCISO I, DA LEI N. 6.766/79). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DEU INÍCIO A LOTEAMENTO PARA FINS URBANOS, POR MEIO DE VENDA DOS TERRENOS IRREGULARMENTE LOTEADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, ALIADOS AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO CRIME. CONFISSÃO DO RÉU QUE FOI CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040694-7, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução. Extinção de ofício. Insurgência. Processo desarquivado por iniciativa do credor. Impulso evidenciado. Sentença desconstituída. Provimento. A demanda, após arquivada administrativamente, voltou a ser impulsionada por iniciativa do credor, de sorte que inocorrente a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065222-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA OFICIAL DO INSS QUE NÃO RETIRA O INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO QUE INGRESSA COM AÇÃO INDIVIDUAL PARA BUSCAR A CONSOLIDAÇÃO DO SEU DIREITO E, PRINCIPALMENTE, O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. PARTICULARIDADE DO CASO. ATO REVISOR QUE APUROU DIFERENÇA EM FAVOR DO INSS EM DECORRÊNCIA DO DECRÉSCIMO DA RMI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO NOVO CÁLCULO REALIZADO. JULGAMENTO PAUTADO NOS LIMITES DA LIDE E DA CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS EM PROL DO OBREIRO. UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA AUSENTE. ESCASSEZ DE INTERESSE DE AGIR. PRESSUPOSTOS DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE PARA A PROPOSITURA DA ACTIO NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA MONOCRÁTICA IRRETOCÁVEL. "O interesse de agir materializa-se quando houver a necessidade de o litigante demandar em juízo para alcançar a tutela pretendida e que ela se preste ao fim almejado, ou seja, lhe seja útil; exige-se, ainda, que a pretensão seja deduzida na via processual adequada (TJSC, AC n. 2013.012663-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 25-04-2013). É incabível a pretensão de cobrança na forma exposta na exordial, por manifesta ausência de interesse processual, na modalidade de utilidade, ante a inexistência de valores a serem satisfeitos em benefício do autor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067939-6, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DE MOTOCICLETA QUE PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO SOBRE O LEITO ASFÁLTICO E COLIDE COM BOCA DE BOEIRO ELEVADA EM RELAÇÃO À PISTA. CONSTATAÇÃO DE ONDULAÇÕES NA VIA PÚBLICA. DESNÍVEIS, NO ENTANTO, INCAPAZES DE ENSEJAR RISCO INCOMUM À CIRCULAÇÃO. FATOR DETERMINANTE NÃO EVIDENCIADO A CONTENTO. BOEIRO, ADEMAIS, SITUADO FORA DA ESTRADA. EQUIPAMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÓBICE À CIRCULAÇÃO. IMPACTO SUBJACENTE QUE NÃO CREDITA RESPONSABILIDADE À MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078856-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA. AFORAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ART. 26 DA LEI N. 6.830/80. MONTANTE ARBITRADO. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. "1. 'A extinção da execucional, com o cancelamento da inscrição e a baixa da CDA, na forma do art. 26 da Lei n. 6.830/80, sem ônus para as partes, apenas se opera se não formalizada, por qualquer modo, a defesa do executado, seja através de embargos, seja através de exceção de pré-executividade' (AC n. 2007.005174-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 4.3.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071788-5, de Indaial, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 08-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060124-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Saldo zero. Extinção. Inconformismo da autora. Capital integralizado. Valor patrimonial da ação. Ausente interesse em recorrer nestes temas. Parcelas da telefonia celular. Pagamento indevido. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069420-5, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).