APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. PORTADORA DE ARTROSE SEVERA NA COLUNA LOMBAR. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO DE MERENDEIRA. SERVIDORA REABILITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063465-7, de Forquilhinha, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA ANTES DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA INDEVIDA ATRIBUÍDA À AGÊNCIA ARRECADADORA DEVIDO A ERRO DE DIGITAÇÃO NO CÓDIGO DE BARRAS. FATO DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O ARRECADADOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a interrupção do serviço essencial foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial. 2. "Não há excludente de fato de terceiro quanto ao corte de energia elétrica indevido, diante da falha de instituição financeira em repassar a informação referente ao pagamento do crédito, porquanto a concessionária é responsável solidariamente pelos erros daquela" (TJSC, AC n. 2003.018855-0, rel. Des. Volnei Carlin, j. 24.2.05). VALOR INDENIZATÓRIO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ARBITROU EM R$ 8.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053094-9, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMORA INJUSTIFICADA PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA. DANOS EMERGENTES. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. ENTREGA SERÔDIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, MAS ACARRETA, INEXORAVELMENTE, ABALO ANÍMICO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. VERBA FIXADA AQUÉM DO RAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO. JUROS DE MORA FIXADA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E O DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005583-0, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC). DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDAR A INICIAL, PARA SEGUIR O RITO DO ART. 732 DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE PODE ESCOLHER O RITO. OPÇÃO, NO CASO, PELO PROCEDIMENTO QUE SE MOSTRA MAIS CÉLERE E EFICAZ. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037156-5, de Indaial, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM APREENDIDO POR OCASIÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA APELANTE, MAS QUE PERTENCIA, DE FATO, AO SEU FILHO, AUTOR DO ASSALTO. RECORRENTE QUE ADMITIU TER REGISTRADO O VEÍCULO EM SEU NOME, A FIM DE QUE SEU FILHO NÃO O PERDESSE POR CONTA DE APREENSÃO POLICIAL OU JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. ARGUIÇÕES SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, TAIS COMO INOCÊNCIA DO FILHO DA APELANTE E AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. QUESTÕES NÃO AFETAS A ESTE INCIDENTE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052918-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE QUE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA (1,8 GRAMAS). APREENSÃO DE QUANTIA EM ESPÉCIE, FACA COM RESQUÍCIOS DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, TELEFONE CELULAR E CARTA REDIGIDA POR PRESIDIÁRIO. APARELHO CELULAR QUE CONTINHA DADOS DA CONTABILIDADE ILÍCITA. CARTA DE PRESIDIÁRIO COM ORIENTAÇÕES DE TAREFAS A SEREM REALIZADAS PELO RÉU E SOLICITAÇÃO DE DROGA PARA SER VENDIDA DENTRO DO ERGÁSTULO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA OS CONDENADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. REGIME CARCERÁRIO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP, C/C OS ARTS. 42 DA LEI ANTIDROGAS E 59 DO CP. REPRIMENDA, IN CASU, FIXADA ABAIXO DE QUATRO ANOS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, ALIADA À PRIMARIEDADE DO RÉU, À CONCESSÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3), E À QUANTIDADE E À NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. AVENTADA RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO E DOS BENS APREENDIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE, EM PARTE. RÁDIO COMUNICADOR. ORIGEM LÍCITA COMPROVADA. APARELHO DE PROPRIEDADE DO IRMÃO, QUE Á ÉPOCA DOS FATOS TRABALHAVA NA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA. CONFISCO MANTIDO EM RELAÇÃO AO APARELHO CELULAR UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA, E A QUANTIA EM ESPÉCIE PROVENIENTE DA MERCANCIA ILÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030411-7, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - BANCO VOLKSWAGEM S/A - SENTENÇA EXTINTIVA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC) - INSURGÊNCIA QUANTO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA SEQUER VENTILADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - OFÍCIO ENVIADO AO AGENTE FIDUCIÁRIO SOLICITANDO 'PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EFETUAR A BAIXA DO GRAVAME' - AVENTADA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO, DIÁRIAS DE ESTADIA OU QUALQUER OUTRA COBRANÇA, INDEMONSTRADAS - ENTE PÚBLICO DEMANDADO QUE, ADEMAIS, NOTICIOU NÃO HAVER QUALQUER DÉBITO EM ABERTO - CARÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054158-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070606-7, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NOS MOLDES DA TABELA DA OAB. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo em Apelação Criminal n. 2014.081769-7, de Urussanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STJ (RESP 1.341.370/MT). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF, BEM COMO O CASO CONCRETO NÃO PERMITEM A COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESE ARGUIDA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE. VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - Não é possível compensar a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando esta última não influi de maneira decisiva para a condenação. - Não pode ser objeto de análise desta Corte pedido que não foi levantado em nenhum momento no feito, pois configura inovação recursal. - Ao agente reincidente, é viável a fixação do cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, conforme verbete 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078956-3, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MOTORISTA. PEDIDO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS NÃO DEMONSTRADAS. PLEITO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE SUPERIOR AO QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA OFICIAL E APELO DO MUNICÍPIO ACOLHIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023354-8, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-446. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033716-5, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCIPIENTE QUE ALEGA A NULIDADE DAS CDA'S EXEQUENDAS POR TER ALIENADO OS IMÓVEIS QUE SERVIRAM PARA A VERIFICAÇÃO DO FATO IMPONÍVEL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DO TÍTULO. SÚMULA 392 DO STJ. DÍVIDA EXTINTA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS QUE FORAM COMPROVADAMENTE ALIENADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034568-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO RECEBIMENTO DA SEGUNDA NOTIFICAÇÃO, REFERENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. REMESSA À ENDEREÇO EQUIVOCADO. NOVO LOGRADOURO INFORMADO QUANDO DA LAVRATURA DO AUTO E NO RECURSO ADMINISTRATIVO. DISPLICÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, da CF/88, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA SÚMULA 312 DO STJ. O STJ já tratou da matéria e, dada a sua importância, editou a seguinte súmula: "Súmula 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." De sorte que não realizada corretamente a notificação do autuado acerca da penalidade imposta, merece acolhimento a pretensão de anulação da decisão administrativa por afronta ao devido processual legal, à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). ÔNUS SUCUMBENCIAL. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO PELO RÉU. VENCIDO EM MAIOR PARTE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS AO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 35, H, DA LCE 156/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONSOANTE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. 1. Convém salientar que "a divisão dos encargos de sucumbência não pode levar em conta apenas a proporção entre o número de pedidos deduzidos e atendidos, mas, de igual forma, a repercussão econômica de cada um para a demanda" (STJ, AgRg no Resp n. 615060/RS, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. em 17.12.09). 2. Vencida a Fazenda Pública, ainda que em parte, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. O art. 35, alínea "h", da LCE 156/97 dispõe que: "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PARCIALMENTE. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052105-0, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERVICOBRAQUIALGIA. ESTENOSE CERVICAL. TENDINOPATIA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DA SEGURADA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILITADA DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e total da segurada e, as condições pessoais desta, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade total e temporária derivada do infortúnio. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pelo índice oficial de atualização da caderneta de poupança, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA ALTERAR, UNICAMENTE, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062119-2, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. TERMO INICIAL. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RECONHECIMENTO PARCIAL. "1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o prazo decadencial de constituição do crédito tributário, no caso de pagamento antecipado, ainda que a menor, de tributo sujeito a lançamento por homologação tem como termo a quo a ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o art. 150, § 4º, do CTN. 2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 48565/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 18.9.12). ALEGADA NULIDADE DA CDA. TÍTULO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80. TESE INACOLHIDA. "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...). Em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º)" (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11). CITAÇÃO POR EDITAL. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO APONTAM PELO ESGOTAMENTO DOS MEIOS. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 8º DA LEF NÃO CUMPRIDOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO MANTIDA. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a citação do devedor por edital só é admissível após configurado o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, exigindo-se, para tanto, nos termos do art. 8º da LEF, a anterior tentativa de citação por correio e, se frustrada, por Oficial de Justiça (STJ, REsp 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.3.09). Desse modo, não preenchido tais requisitos, não se pode admitir a citação via editalícia. VERBA SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. EMBARGANTE INTEGRALMENTE VITORIOSO. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Restando integralmente a parte embargante vitoriosa, tem-se que a verba sucumbencial deve ser arcada pelo embargado. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DA EMBARGANTE EM PARTE PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055542-2, de São João Batista, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 510,3G DE CRACK E 508,2G DE COCAÍNA, ALÉM DE PAPÉIS INDICANDO A CONTABILIDADE DO COMÉRCIO ILEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ASSERTIVA ISOLADA DE QUE DESCONHECIA O CONTEÚDO DO PACOTE. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Comprovado que o acusado trazia consigo e transportava expressiva quantidade de cocaína e crack, destinada ao comércio espúrio, mister a manutenção do decreto condenatório. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. "Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, a gravidade concreta do crime autoriza a não incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06" (STJ, Habeas Corpus n. 319.476/SP, DJUe de 10/9/2015). REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. "No crime de tráfico de drogas, o fato de as circunstâncias judiciais serem favoráveis e de a pena privativa de liberdade aplicada ser inferior a 8 (oito) anos não asseguram ao réu, por si sós, o direito de cumpri-la em regime semiaberto. Dependendo da natureza e/ou da quantidade da droga com ele apreendida, poderá ser imposto regime mais gravoso [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 309.003/RS, DJUe de 14/5/2015). SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O quantum da pena privativa de liberdade - superior a 4 (quatro) anos - e a gravidade concreta da conduta inviabilizam a substituição por medidas restritivas de direitos (art. 44, I e III, do Código Penal). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058464-3, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMANDA COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DE CADA SUBSTITUÍDO PARA FINS DE QUITAÇÃO DESTES POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - MEDIDA ESCORREITA - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 100, § 8º, DA CF - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, QUE DENOTA A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS QUANTIAS PERSEGUIDAS - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - INSURGÊNCIA RECHAÇADA NO PARTICULAR - COMINAÇÃO, DE PLANO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A HIPÓTESE DE NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - DESCABIMENTO - ORIENTAÇÃO PRETORIANA NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS DESTE JAEZ, TAL ENCARGO SERÁ DEVIDO SOMENTE SE O ENTE PÚBLICO NÃO QUITAR O IMPORTE EM SESSENTA (60) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA VERBA SUCUMBENCIAL A SER AFERIDA, PORTANTO, EM MOMENTO FUTURO OPORTUNO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTES TERMOS. 1. "A primazia que se deve conferir aos princípios retores da celeridade, da economia e da efetividade processuais, evitando a via crucis da submissão ao malsinado, porque interminável, regime de precatório, recomenda que se admita a particularização dos valores exequendos, em ordem a que cada credor receba individualmente o pagamento a que faz jus do ente estatal, porque de pequeno valor, dando-se concretude à função jurisdicional e impedindo-se o assoberbamento do aparato judicial com incontáveis procedimentos autônomos a serem aparelhados com o mesmo fim, medida esta que encontra endosso no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, e não malfere, ante as características do caso concreto, a vedação ditada pelo § 8º do mesmo dispositivo, eis que não se trata de fracionamento do valor da execução para fins de burla ao sistema de precatório, e sim do reconhecimento da autonomia dos créditos em relação a cada qual dos credores, possibilitando, dessa forma, a independência da formalização dos pedidos de pagamento". (Agravo de Instrumento n. 2010.016829-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28.09.2010). 2. "A partir do posicionamento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, esta Corte de Justiça estipulou como pressuposto para incidência de honorários advocatícios nas execuções realizadas por meio de requisição de pequeno valor (RPV), que a Fazenda Pública não tenha efetuado o pagamento dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal." (Apelação Cível n. 2015.006939-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 07.07.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051671-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, COLHIDA NA FASE JUDICIAL, EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO DE USUÁRIO E OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RESIDÊNCIA DO RÉU QUE VINHA SENDO MONITORADA PELA POLÍCIA, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ACERCA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. USUÁRIO ABORDADO SAINDO DA CASA DO RÉU, NA POSSE DE 1 (UMA) PEDRA DE CRACK, ASSUMINDO TER COMPRADO O ENTORPECENTE NAQUELE LOCAL. ABORDAGEM NA RESIDÊNCIA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE MAIS DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE É MERO USUÁRIO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067758-1, de Ibirama, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA TER REALIZADO PERMUTA DE GARAGEM COM A CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA. PROPRIETÁRIA QUE EM RAZÃO DE NÃO POSSUIR VEÍCULO ALIENOU À CONSTRUTORA SEU BOX DE GARAGEM. RÉ QUE DISPONIBILIZOU AOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES HABITACIONAIS, SEM BOX DE GARAGEM, O USO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADOS AOS VISITANTES. REFERIDA PRÁTICA QUE NÃO CONFERE AOS PROPRIETÁRIOS DOS APARTAMENTOS O DIREITO DE USO EXCLUSIVO DA VAGA DE GARAGEM POIS PARA ISSO HÁ A NECESSIDADE DE SER DELIBERADO EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018722-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).