APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ABERTURA DE VIA PÚBLICA. LAPSO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O prazo para o exercício do direito à ação de indenização por desapropriação indireta prescreve em vinte anos (STJ, Súmula 119). Tendo o esbulho possessório, com a abertura da rua pelo Poder Público, sido realizado em momento incerto, mas há mais de 20 anos, segundo perícia realizada, prescrita está a ação indenizatória" (Ap. Cível n. 2008.053156-1, rel. Des. Vanderlei Romer, j. Em 23-6-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034544-4, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROVENTOS QUE NÃO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A EVOLUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, IV, DA CF. AUSÊNCIA DE REAJUSTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. VALOR NOMINAL PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095221-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL PROPOSTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia se, após a impetração do habeas corpus, a exordial acusatória é proposta perante o Juízo a quo. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071522-4, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUERIMENTO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO EM VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO, PELO APENADO, DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUE AFIRMA A DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REFERIDO PRESSUPOSTO, POR TER SIDO O AGRAVANTE CONDENADO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO OBJETIVO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI (ART. 123, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL), QUE NÃO PODE SER DISPENSADO PELO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 123, II, da Lei de Execução Penal estabelece, como requisito de ordem objetiva à concessão da saída temporária, o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena - exigência que não pode ser afastada segundo a conveniência do juiz, sobretudo porque tal pressuposto vem para promover a execução paulatina da pena, pois só assim o julgador poderá verificar se o apenado tem condições, objetivas e subjetivas, para gozar do benefício. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048569-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, A REVOGAÇÃO DO TRABALHO EXTERNO E FIXOU NOVA DATA-BASE. APENADO QUE NÃO RETORNOU AO PRESÍDIO APÓS O EXERCÍCIO LABORAL. FUGA CARACTERIZADA (LEP, ART. 50, II). JUSTIFICATIVA INACOLHIDA. VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DA REGRESSÃO PRISIONAL E DA REVOGAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO EXTERNO. PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO CONCOMITANTES DESSAS PUNIÇÕES. DECISÃO MANTIDA. - O reeducando que, usufruindo do trabalho externo, deixa de retornar ao estabelecimento prisional ao final do exercício laboral, comete falta grave consistente na fuga (LEP, art. 50, II). - A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra apta para afastar a caracterização da transgressão disciplinar, pois, muito embora uma discussão familiar possa provocar certo abalo emocional, não tem como consequência obrigatória inviabilizar o retorno ao ergástulo ao final do exercício laboral. - Não há óbice na aplicação, em conjunto, de sanções de revogação de trabalho externo e da regressão do regime prisional quando do cometimento de falta grave, porquanto a própria lei prevê a possibilidade de aplicação concomitante dessas punições. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065861-8, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL FIRMADA ENTRE PARTICULARES. RÉ QUE NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO NA AVENÇA REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA SEU NOME. PRÁTICA DE DIVERSAS MULTAS DE TRÂNSITO E ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUE ACARRETOU NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS QUE NÃO FOI OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO APÓS A CITAÇÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo o inadimplemento da obrigação impõe-se a rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante, e como consequência disso a credora deve ser reintegrada na posse do bem, e por sua vez, restituir os valores pagos pela parte devedora sob pena de enriquecimento indevido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048709-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DA PERÍCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O laudo do perito é peça de importância significativa no processo de desapropriação. Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção, como se extrai do art. 436 do Código de Processo Civil" (Ap. Cível n. 2014.051827-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 23-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092842-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. PUBLICAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA E DA SENTENÇA POSTERIORMENTE. INOBSERVÂNCIA DA PROVIDÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 236, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÕES DIRECIONADAS AO SUBSTABELECENTE. NULIDADE INSANÁVEL. RECURSO ACOLHIDO PARA ANULAR OS ATOS PROCESSUAIS DESDE A INTIMAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Nos termos do que dispõe o § 1º do art. 236 do Código de Processo Civil, "é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação". De sorte que se tratando de substabelecimento sem reserva de poderes, o advogado substabelecente transfere toda a outorga ao substabelecido, retirando-se, portanto, dos autos, de modo que, todas as intimações deverão ser endereçadas ao novo procurador, sob pena de nulidade do atos processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032230-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TENTATIVA HOMICÍDIO (CP, ARTS. 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II) - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIENTE SOLTURA DO PACIENTE E DOS CORRÉUS MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PREJUDICIALIDADE DO WRIT. Consoante dicção do art. 659 do CPP, "se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067932-0, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. PEDIDO DE DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADQUIRIDOS PELO RÉU. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA JUSTIÇA TRABALHISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA AUTORA. RECORRENTE QUE AFIRMA TER AUXILIADO O EX-COMPANHEIRO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E QUE, POR ISSO, TERIA DIREITO A RECEBER, A TÍTULO DE MEAÇÃO, PARCELA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS PERCEBIDOS PELO AGRAVADO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PARTILHA DE TAL VERBA. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA PLEITO DE VERBA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAMÍLIA (ART. 9º DA LEI N. 9.278/1996). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032093-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE A POLÍCIA REALIZOU FILMAGENS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. FILMAGENS DO COMÉRCIO ILÍCITO OCORRENDO DURANTE O DIA, EM VIA PÚBLICA. RÉUS EM FLAGRANTE DELITO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A REPETIÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS NA MÍDIA DE GRAVAÇÃO, BENEFICIOU A ACUSAÇÃO, PORQUE TOMOU CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADOS DOS RÉUS QUE SE FIZERAM PRESENTES NA NOVA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA, QUESTIONARAM AS TESTEMUNHAS E RATIFICARAM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, MAS NÃO SE MANIFESTARAM ACERCA DO ALUDIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO (ART. 563 DO CPP). PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM CAMPANA DURANTE DOIS DIAS, FILMANDO OS RÉUS JONATHAN, WILLIAN E GEOVANE PRATICANDO O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, VENDENDO CRACK E RECEBENDO DIVERSOS OBJETOS DE USUÁRIOS, COMO BICICLETAS, TÊNIS E RELÓGIOS. RÉU GIULIANO FILMADO ENTREGANDO DROGAS PARA OS CORRÉUS, A FIM DE QUE FOSSEM COMERCIALIZADAS NO LOCAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DOS USUÁRIOS, OUVIDOS APENAS NA FASE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS MÍDIAS DE GRAVAÇÕES E CORROBORADAS PELA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM AS FILMAGENS E A ABORDAGEM DOS USUÁRIOS, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI APREENDIDA DROGA NA POSSE DOS RÉUS. IRRELEVÂNCIA. ENTORPECENTES QUE ERAM MANTIDOS EM ESCONDERIJO PRÓXIMO AO LOCAL DA VENDA. DINÂMICA DO COMÉRCIO ILÍCITO COMPROVADO POR MEIO DE FILMAGENS. TESE DE QUE O PACOTE ENTREGUE POR GIULIANO AOS CORRÉUS NÃO FOI ENCONTRADO PELA POLÍCIA. RELATO DOS POLICIAIS QUE O SACO PLÁSTICO DEIXADO POR GIULIANO, EM DUAS OPORTUNIDADES, ERA SEMELHANTE ÀS BUCHAS DE DROGA APREENDIDAS DURANTE A ABORDAGEM. DEFESA QUE NÃO PROCUROU EXPLICAR O CONTEÚDO DO PACOTE. RÉU GIULIANO QUE JÁ FOI PRESO E CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, NO MESMO LOCAL DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PENA BASILAR DEVIDAMENTE MAJORADA ANTE ÀS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" E "NATUREZA DA DROGA" APREENDIDA. AVENTADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU WILLIAN QUE ASSUMIU A POSSE DA DROGA, MAS NEGOU QUE REALIZAVA O TRÁFICO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RÉU QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFICIO, POIS FOI FILMADO REALIZANDO A MERCANCIA ILÍCITA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. USUÁRIOS QUE DECLARARAM COMPRAR DROGA DOS RÉUS HÁ MESES. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS, NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. VEDAÇÃO LEGAL NOS ARTS. 33, § 3º, E 44 DO CP. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091751-9, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXEGESE DO ART. 112, INC. I, C/C ART. 117 DO CP. JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061247-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TAXÍMETRO COM UM CARGO PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DAS FUNÇÕES. REMUNERAÇÕES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, XVI E XVII, DA CRFB/88. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público assentou: "o serviço público municipal de transporte individual de passageiros, por meio de taxímetro (táxi), prestado por particular sob permissão do Poder Público, pessoalmente ou por intermédio de condutor auxiliar indicado pelo permissionário, não se confunde com cargo, função ou emprego público, razão pela qual a acumulação daquela atividade com cargo, função ou emprego público exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República, até porque o serviço público municipal de táxi não é remunerado pela Administração Pública e sim por tarifa paga pelo usuário" (ACMS nº 2012.023177-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.9.12). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.051318-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA AO APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA (CPP, ART. 197). CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO A SUSTENTAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES. POSSE MANSA E PACÍFICA AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO. MAJORANTE MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA ABRANDAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. SANÇÃO QUE NÃO CONFIGURA PENA. SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA MEDIANTE ARMA DE BRINQUEDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA (ECA, ART. 122, I). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SEGUE OS CRITÉRIOS DO ART. 112, § 1º, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. - A revogação do inciso VI do artigo 198 da Lei 8.069/1990 impõe a aplicação do disposto no caput do mencionado dispositivo legal, o qual estabelece que os procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude devem a seguir a regra prevista no art. 520 do Código de Processo Civil. - A decretação da internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e a confirmação dos efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação torna viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas art. 520, VII, do Código de Processo Civil. - Não há falar em insuficiência de provas para formação da convicção do Magistrado, quando amparada na confissão judicial do adolescente, que encontra compatibilidade com os demais elementos de prova, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal. - O Código Penal brasileiro adotou a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de roubo ocorre com a inversão da posse da res, de modo que seja assegurado ao agente o domínio pacífico do bem subtraído, ainda que de forma efêmera. - Pela adoção do critério subjetivo, é possível a incidência da circunstância do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando evidenciado que o agente, mediante emprego de arma de brinquedo, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo, não obstante o cancelamento do verbete 174 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Não há afronta ao princípio da correlação ou congruência quando verificada sintonia entre os fatos descritos na peça de representação com aqueles reconhecidos na sentença de procedência, princípio que não se aplica no âmbito de imposição de medidas socioeducativas, já que, para tanto, o Magistrado deve observar os critérios do art. 112, § 1º, da Lei 8.069/1990. - A confissão espontânea do adolescente não influencia, por si só, na medida socioeducativa a ser aplicada. - A medida socioeducativa de semiliberdade revela-se adequada quando o ato infracional cometido for de extrema gravidade, praticado mediante grave ameaça e violência à pessoa, não obstante a primariedade do adolescente, o qual não se encontrava estudando, tampouco residia com seus pais, à época. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.048601-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NO ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CABIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO AT. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM. ELEMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITEM A ANÁLISE DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.093919-9, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 586, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.070162-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES SUSTENTAM ERRO NOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE LEVARAM À MORTE DE SUA MÃE. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO INICIAL QUE NÃO REALIZOU LEGÍTIMO DIAGNÓSTICO. DEMANDA MOVIDA EM FACE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE E DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SANTA CATARINA. DECISÃO QUE AFASTOU O ESTADO DE SANTA CATARINA, A UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE E A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SANTA CATARINA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INTERESSE NA PRESENTE DEMANDA MERAMENTE PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos 'que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas', sendo que 'ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados', o que não ocorre na hipótese". (AC n. 2009.014575-8, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/04/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079359-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. ABUSIVIDADE DETECTADA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). PLEITO JÁ DEFERIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Aplicam-se os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre a entidade de previdência privada e seus participantes (STJ - REsp 306.155, Rel. Min. Nancy Andrighi). Não se admite a utilização da Tabela Price como método de amortização ou de cálculo de juros por importar em evidente capitalização de juros, prática esta que é proibida em nosso ordenamento jurídico (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039242-2, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 12-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055252-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÁRCERE MANTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá relaxar a prisão ilegal, decretar a prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória. A simples homologação do flagrante com a manutenção do encarceramento configura constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073447-5, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE LEASING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - DO APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA 1.1 - PLEITO DE APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO). INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL, SALVO SE EXPRESSAMENTE PACTUADOS OU CONFESSADA A COBRANÇA PELO BANCO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE ADMITE A TAXA DE JUROS, A QUAL SE APRESENTA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE COBRADO PELO BANCO, PORQUANTO MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. APELO PROVIDO NO PONTO. 1.2 - CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO. 2 - DO RECURSO ADESIVO DOS EMBARGANTES 2.1 - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA O DE COMPRA E VENDA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG, QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE LEASING (SÚMULA 293 DO STJ E ENUNCIADO N. VII, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL). TESE AFASTADA. 2.2 - DEVOLUÇÃO DO VRG. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO A SOMA DO IMPORTE PAGO ANTECIPADAMENTE COM O TOTAL OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO BEM ULTRAPASSAR O MONTANTE PACTUADO PARA AQUELE ENCARGO. CIRCUNSTÂNCIA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. "nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (STJ, Recurso Especial n. 1.099.212/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 27-2-2013). 2.3 - NULIDADE DO TÍTULO PELA AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCONTO DAS PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO FOI DEVOLVIDO PARA O BANCO NÃO RETIRA DO TÍTULO SUAS CARACTERÍSTICAS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. 2.4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE, UMA VEZ QUE FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA. LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS FIXADA NA SENTENÇA (12%). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS PENALIZANTES (CORREÇÃO MONETÁRIA). RECURSO ADESIVO DESPROVIDO NO PONTO. 2.5 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. 3 - DA INSURGÊNCIA COMUM A AMBAS AS PARTES ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA QUE DEVE SER DISTRIBUÍDA CONFORME A SENTENÇA, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARBITRAMENTO NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. AFASTADA, TODAVIA, A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. NECESSIDADE DE PARCIAL REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004486-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).