REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.060977-0, de Cunha Porã, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SANÇÃO QUE NÃO CONSTA DO DECISÓRIO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXCIPIENTE. CEDIÇO CARÁTER PESSOAL DO INCIDENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. "A exceção de suspeição é incidente de natureza estritamente pessoal. Desta forma, se o magistrado vem a ser removido, a pedido, para outra Comarca, desaparece a causa originária da suspeição, levando à perda de objeto da respectiva exceção (Exceção de Suspeição n. 2008.060649-7, de São Miguel do Oeste, Quarta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 29.10.08)" (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2007.006400-5, de Urussanga, rel. Des. Rejane Andersen, j. 27-9-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.088700-3, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340, DE 29.12.2006. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016222-4, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO APELANTE EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. IMAGENS DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIAL JUDICIÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. - A palavra das vítimas, que em ambas fases da persecução criminal reconheceram o apelante como um dos autores do crime de roubo duplamente circunstanciado, aliada aos depoimentos de testemunhas e por outros elementos probatórios, forma conjunto suficiente para a condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM DESFAVOR DO AGENTE. POSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EXCESSIVA EMPREGADA NA PRÁTICA DO DELITO. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO § 2º DO ART. 157 DO CP. CABIMENTO. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADOS. FRAÇÃO DE 3/8 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. VIABILIDADE. EMPREITADA QUE ATINGE O PATRIMÔNIO DE TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS. CRITÉRIO OBJETIVO NÃO OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. AUMENTO DA FRAÇÃO PARA 1/5 QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Devem ser reconhecidas como negativas as circunstâncias do crime quando o agente emprega violência excessiva contra as vítimas, desferindo coronhadas contra uma e diversos chutes contra outra, que se encontrava subjugada no chão, ocasionando a fratura de uma de suas costelas. - Na terceira etapa da aplicação da pena do crime de roubo circunstanciado, presentes duas causas especiais de aumento de pena, deve ser aplicado o aumento de 3/8 (três oitavos). - A prática do crime de roubo contra o patrimônio de vítimas diversas e no mesmo contexto fático configura ação única, embora desdobrada, a atrair a aplicação do concurso formal de crimes, de modo que, com base no critério objetivo fixado pela jurisprudência do STJ, o aumento em fração equivalente a 1/5 mostra-se adequado quando são três as vítimas atingidas pela empreitada criminosa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso da defesa e pelo conhecimento e provimento do recurso da acusação. - Recurso da defesa conhecido e desprovido; recurso da acusação conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040081-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE RUA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. APARENTE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO QUE LIMINAR DEFERIU A A COBRANÇA DO TRIBUTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei específica, emanada do Poder Público construtor, obra por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88, c/c o art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação" (STJ, REsp n. 1359388, rel. Min. Luiz Fux, j. 13.6.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040830-5, de Ascurra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO APENAS QUANTO A AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO CARACTERIZADA. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 NA ORIGEM. ALMEJADA A REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito". (TJSC, AC n. 2014.060526-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23.6.15). 2. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054161-2, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS CONSIGNADAS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO (1/3). EXEGESE DO ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O servidor público ocupante de cargo em comissão tem direito ao recebimento das verbas consignadas no termo de rescisão do contrato de trabalho (horas normais, décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002264-8, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ INVESTIDA NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO CLASSE I. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO CLASSE II. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. CARGOS COM ATRIBUIÇÕES E NÍVEIS SALARIAIS DIVERSOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "'São devidos ao servidor que trabalhou em desvio de função, a título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração' (STJ, AgREsp n. 396704/RS, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07.06.05)" (AC n. 2011.051815-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 7-3-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.078010-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 05-02-2013)" (Apelação Cível n. 2012.062771-7, de Jaguaruna, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 15/9/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077558-8, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. COGITADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA EM OPERAÇÃO POLICIAL DE AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA DE NARCOTRÁFICO. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ABORDAGEM EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO APELANTE. VALIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO JÁ ACOLHIDO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031514-1, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. POSTULADA A APLICAÇÃO DO ART. 92, III, DO CÓDIGO PENAL (INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO, QUANDO UTILIZADO COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO). POSSIBILIDADE. BEM QUE SERVIA DE MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AGENTE QUE REALIZAVA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES COM O AUXÍLIO DE UMA MOTOCICLETA. SENTENÇA REFORMADA. - O efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo automotor deve ser aplicado quando o veículo servir de meio à prática de um crime doloso. Tanto a norma penal como a doutrina pátria e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não exigem que a utilização do veículo configure uma condição sine qua non à prática do delito. - A utilização de uma motocicleta à prática do crime de tráfico de drogas (doloso) permite o reconhecimento, como efeito da condenação, da inabilitação para dirigir veículo automotor, com o objetivo de inibir e evitar a reiteração delitiva com o auxílio do referido bem, já que é evidente que o seu uso facilita tanto o comércio de substâncias ilícitas como a fuga e a abordagem policial. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049182-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES DA LEI DE DROGAS. AVENTADA NULIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO CONTRA TERCEIRO E DOS ATOS DELE DECORRENTES. INDIVÍDUO QUE SEQUER FIGURA COMO PACIENTE NO PRESENTE WRIT. ANÁLISE DO SUPOSTO VÍCIO QUE DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES ACERCA DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES E DO DINHEIRO APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, BEM COMO EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FASE INQUISITORIAL. TESES QUE DEPENDEM DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO DE SALVO-CONDUTO. AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO EVIDENCIADA POR MEIO DA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. TEMOR VAGO E INCERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061811-9, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE "BATEDOR" DO AUTOMÓVEL QUE TRANSPORTAVA 37 (TRINTA E SETE) CAIXAS DE LANÇA-PERFUME, TOTALIZANDO 4.428 FRASCOS. ESTUPEFACIENTES ADQUIRIDOS NA ARGENTINA E QUE TINHAM COMO DESTINO O LITORAL CATARINENSE. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS INFORMANDO A PLACA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU, SEU NOME, BEM COMO O CARREGAMENTO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM QUE O AGENTE CONCORREU SUFICIENTEMENTE PARA A PRÁTICA DO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES (ART. 29 DO CP). NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO PELA POLÍCIA MILITAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O AUMENTO DA FRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA MAGISTRADA. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO QUE O FECHADO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. REGIME CARCERÁRIO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP, C/C OS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI DE TÓXICOS. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO. APREENSÃO DE 4.428 FRASCOS DE LANÇA-PERFUME, ADQUIRIDOS NA ARGENTINA E QUE TINHAM COMO DESTINO O LITORAL CATARINENSE. QUANTIDADE QUE TINHA POR OBJETIVO ATINGIR MILHARES DE CONSUMIDORES. TRANSPORTE DO ENTORPECENTE REALIZADO EM AUTOMÓVEL COM REGISTRO DE FURTO E COM SERVIÇO DE ESCOLTA, DEMONSTRANDO A OUSADIA DOS AGENTES, BEM COMO A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE COMANDAVA AS ATIVIDADES ILÍCITAS. PRETENSA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037333-2, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PEDIDO GENÉRICO DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão deu-se para o início do cumprimento de pena imposta em sentença condenatória transitada em julgado. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075157-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.060197-7, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADA SUA DESNECESSIDADE ANTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. REALIZAÇÃO DO ATO COM POSTERIOR JUNTADA DE LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. A consolidação no tempo da situação fática que ensejou a interposição de recurso de agravo de instrumento ocasiona a falta de interesse recursal da parte e, por consequência, a extinção do procedimento recursal sem análise da questão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049353-1, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. WRIT IMPETRADO CONTRA ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ QUE IMPEDIRAM A IMPETRANTE DE EXERCER SUAS ATIVIDADES NAQUELE MUNICÍPIO ENQUANTO NÃO ATENDESSE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SUPOSTA ILEGALIDADE DO ATO. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES PREVISTAS NA PORTARIA N. 1.052/1998 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PODER-DEVER PREVISTO NA NORMA DE REGÊNCIA QUE ABRANGE O SERVIÇO PRESTADO PELA AGRAVANTE, QUAL SEJA, O TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO, AINDA QUE PRECÁRIO, DE MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E PRODUTOS CORRELATOS. MEDIDA QUE TAMBÉM ENCONTRA AMPARO NAS LEIS FEDERAIS N. 6.360/1976 E 6.437/1977. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legislação do município de Chapecó dá aos seus agentes de saúde o poder de polícia para a plena vigilância sanitária no seu limite territorial, inclusive para interdição de local com potencial risco ou em não conformidade com as exigências legais (Decreto n. 3.064/1993). A Lei Federal n. 6.360/1976 dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos, etc. e exige prévio licenciamento sanitário pelo órgão competente (art. 2º). Por sua vez, a Lei Federal n. 6.437/1997 tipifica como infração à legislação sanitária federal armazenar e transportar tais produtos sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário (art. 10, IV). 2. Reconhecendo a própria impetrante, ora agravante, que possui licença apenas na sua matriz, estabelecida noutra unidade federativa (São Paulo) e constatada in loco, pela vigilância sanitária do Município em que está a filial (Chapecó), a inadequação das condições de armazenamento e de transporte dos medicamentos, a lavratura dos respectivos autos de infração e seus consectários não emoldura ato abusivo ou ilegal. Daí por que não se verifica a fumaça do bom direito nas alegações da recorrente, razão pela qual deve ser mantida a decisão que denegou o seu pedido de liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038404-0, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AUTORA QUE SE DIZ VÍTIMA DE FALSÁRIO QUE CLONOU SEUS DOCUMENTOS PARA REALIZAR COMPRAS À PRAZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE ALEGOU NA INICIAL TER SIDO COMUNICADA, POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, EM DATA ANTERIOR À COMPRA OBJETO DA ACTIO, DA TENTATIVA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTOS EM SEU NOME POR FALSÁRIOS. COMPRA NO COMÉRCIO DOIS MESES APÓS O CONHECIMENTO DOS FATOS PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA DECISÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Não faz jus a indenização por dano moral àquele que tendo conhecimento que falsários, usando de seus documentos, tentam abrir conta corrente em instituição financeira e não toma as devidas providências para impedir a atuação dos falsários, levando terceiros de boa-fé a equívoco. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047287-4, de Fraiburgo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

RENAJUD. Consulta. Indeferimento. Localização de bens da devedora. Providência que compete à parte. Necessidade da medida. Diligências não esgotadas. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044676-9, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

MULTA COMINATÓRIA. Cumprimento. Impugnação parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. Obrigação de fazer fixada na fase de conhecimento. Intimação pessoal do banco. Termo inicial do cálculo das astreintes. Valor total. Pedido alternativo de minoração. Inacolhimento. Desídia do banco em devolver o veículo. Interlocutória mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048393-2, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

MULTA COMINATÓRIA. Cumprimento. Impugnação parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. Obrigação de fazer fixada na fase de conhecimento. Intimação pessoal do banco. Termo inicial do cálculo das astreintes. Valor total. Pedido alternativo de minoração. Inacolhimento. Desídia do banco em devolver o veículo. Interlocutória mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048736-3, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).