RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU EM PARTE A DENÚNCIA (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 581, INCISO I). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECORRIDO DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. MAGISTRADO QUE REPUTOU ATÍPICA A CONDUTA. ELEMENTOS ESPECIALIZANTES INERENTES AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO NÃO CONFIGURADOS. CENÁRIO QUE TODAVIA SE ENQUADRA NO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 330 DO DIGESTO PENAL. NARRAÇÃO ADEQUADA. REFORMA IMPOSITIVA PARA RECEBER A PEÇA INCOATIVA NA SUA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O descumprimento, em tese, das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 constitui-se em fato típico que, ao seu turno, se amolda ao crime previsto no artigo 330 e não no artigo 359 do Código Penal, haja vista que este último pressupõe a existência de elementos especializantes à sua tipificação, os quais não se verificam na espécie. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.044742-4, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE CONSTRANGEU UMA DAS VÍTIMAS DE 9 ANOS DE IDADE À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL, E A OUTRA DE 11 ANOS DE IDADE À PRÁTICA DE COITO ANAL E VAGINAL, COMPROVADOS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM SEU SÍTIO NA COMPANHIA DAS DUAS MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DAS OFENDIDAS CORROBORADAS PELOS DIZERES DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM CRIMES DESTA NATUREZA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026750-3, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE "INÉPCIA" DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCONFORMISMO COM A SENTENÇA DEMONSTRADO. MÉRITO. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ART. 10, INCISO VIII, E 11, CAPUT, E INCISOS I E IV, TODOS DA LEI N. 8.429/1992. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NA MODALIDADE CONVITE. OBRAS REALIZADAS EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. LESÃO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELOS COFRES PÚBLICOS. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR (ART. 333, INCISO I, DO CPC). ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO DO OBJETO COM O FITO DE BURLAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE EXIGE MAIOR RIGORISMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO AGENTE. INOCORRÊNCIA. MERAS IRREGULARIDADES QUE TRADUZEM A INABILIDADE DOS AGENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ITEM DO EDITAL QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AO ENCONTRO DE CONTAS, CASO A CONTRATADA ESTEJA EM DÉBITO COM O MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - "[...] a Ação de Improbidade Administrativa segue um rito próprio e tem objeto específico, disciplinado na Lei 8.429/92, e não contempla a aplicação do reexame necessário de sentenças de rejeição a sua inicial ou de sua improcedência, não cabendo, neste caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação, para importar instituto criado em lei diversa. 3. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente; deve-se assegurar ao Ministério Público, nas Ações de Improbidade Administrativa, a prerrogativa de recorrer ou não das decisões nelas proferidas, ajuizando ponderadamente as mutantes circunstâncias e conveniências da ação. (...) (STJ, Resp 1.220.667/MG, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 04.09.2014)" (Reexame Necessário n. 2014.089869-7, de Imbituba, rel. Des. Cesar Abreu, j. 17.3.2015) - "1. O simples fato de a parte transcrever as razões de sua peça inicial (seja petição inicial, seja contestação) não implica desrespeito ao princípio da dialeticidade. 2. Necessidade apenas de apuração se as razões ali constantes confrontam a tese adotada na sentença recorrida, demonstrando o real interesse na reforma do julgado [...]" (STJ, Recurso Especial n. 1.267.353/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 18.12.2012). - "Inexistindo lesão ao erário ou perda patrimonial efetiva e, por conseguinte, não se havendo o que indenizar, a solução é a improcedência dos pedidos relativamente ao art. 10, VIII, da LIA. Assim, em que pese a presença de culpa, estando ausente a prova de prejuízo ao erário, não há que se falar em improbidade administrativa." (Apelação Cível n. 2013.007384-5, de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8.4.2014) - "A despeito de pairar fundada dúvida sobre o cabimento da dispensa da licitação, com o fracionamento das compras, aspectos bem sopesados no parecer ministerial exarado nesta instância, tem-se a convicção de que, in casu, elas representam muito mais falhas de ordem técnica do que ilicitudes dirigidas a lesar o patrimônio público. Tudo está a indicar que resultaram de um certo despreparo dos membros da Comissão da Licitação, tanto o é, que, em razão da auditoria realizada após o término da gestão de Wilson Platz, sucederam-se várias ações por improbidade administrativa, não raro julgadas improcedentes, justamente ao fundamento de que perpetradas meras irregularidades nas licitações analisadas." (Apelação Cível n. 2013.086849-5, de Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 15.7.2014) - Entendo que o caso em testilha não merece ser tratado como ato que importe em improbidade administrativa, mas, sim, de pura inabilidade dos agentes, ainda que o ato ora combatido, é bem verdade, deixe dúvidas sobre a modalidade adotada para licitar a contratação dos serviços. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030705-5, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 26 DO TJ/SC. "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Súmula 26/TJSC). REMUNERAÇÃO DO EXPERT. REDUÇÃO. INVIABILIDADE, NO CASO. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO EM CAUSAS DESSE JAEZ. "Na concepção uníssona deste Tribunal, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado para remunerar o perito nas causas atinentes ao seguro dos imóveis do Sistema Financeiro de Habitação é adequado com o trabalho técnico a ser desenvolvido, observando as diretrizes ressaltadas no art. 7.° da Lei Complementar Estadual n.º 156/1997, que instituiu o atual Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina" (Agravo de Instrumento n. 2014.040603-0, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-11-2014). INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA E SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO SOMENTE VIÁVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CEF COMUNICANDO SEU DESINTERESSE NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS DECORRENTES DO FCVS. LEI N. 13.000/2014 QUE NÃO TRAZ REPERCUSSÃO PRÁTICA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 150 DO STJ. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.091.393/SC) NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PRONUNCIADA. DECISÃO MANTIDA. "1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 2. A alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei 13.000 de 2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Se não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática" (STJ - EDcl no AREsp 606.445/SC, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18-12-2014, DJe 2-2-2015). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019155-8, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENTE DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMUNICADA AO JUÍZO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. PETIÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS A TEMPO E MODO. SOLUÇÃO NEGOCIADA QUE DEVE PREVALECER À DECISÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA INVALIDADA. ACORDO HOMOLOGADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 269, INC. III, DO CPC). INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sendo escopo sublime da jurisdição a pacificação de conflitos, o encerramento de litígios por meio da transação (art. 840 do Código Civil) deve ser privilegiado independentemente da publicação da sentença e da instância em que o processo tramite. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014491-0, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO - TIPICIDADE CONFIGURADA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO - RETENÇÃO CARACTERIZADA. A ausência de recolhimento de tributo configura o ilícito penal, tal como tipificado no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, que repreende a recusa do agente passivo em cumprir obrigação tributária definida em lei, qual seja, o recolhimento de tributo ou contribuição social. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA INEQUÍVOCA. Admite-se a precária condição financeira da empresa como causa supralegal de exclusão de culpabilidade, desde que a dificuldade seja extrema ao ponto de não restar alternativa socialmente menos danosa que não a falta do recolhimento do tributo devido, o que deve estar devidamente comprovado nos autos. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES COM BASE EM CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO - INVIABILIDADE - REPRIMENDA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. "Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade" (STJ, Mina. Maria Thereza de Assis Moura). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021063-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - CONFISSÃO DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA. É impositiva a condenação pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 daquele que, conforme as provas dos autos, possui arma e munições de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - SANÇÃO JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA A SER EXAMINADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Concedida na sentença a tutela jurisdicional ora pretendida, carece o recorrente de interesse recursal. 2. Eventual impossibilidade financeira para o pagamento da pena de multa deve ser aferida pelo juízo da execução. REQUERIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INVIABILIDADE DO INSTITUTO DESPENALIZADOR - RÉU PROCESSADO À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. "É firme o entendimento desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade da suspensão condicional do processo - nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 - se o paciente estava sendo processado pela prática de outro delito" (STJ, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054323-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. ABASTECIMENTO DE MUNICÍPIO VIZINHO. INSURGÊNCIA EXORDIAL CONTRA O VALOR DO METRO CÚBICO COM PEDIDO DE NÃO-INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR PAGO. IMPRESCINDIBILIDADE, CONTUDO, DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, DADA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DE REGIÃO METROPOLITANA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SÓ PARA DECLARAR A POSSIBILIDADE DE, EM AÇÃO PRÓPRIA, À LUZ DO PRIMADO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, DISCUTIR-SE TERMO A QUO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DO MUNICÍPIO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093755-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AÇÃO DENOMINADA REGRESSIVA QUE CONFIGURA, EM VERDADE, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS DECORRENTES DE EVICÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DECLAROU A REVELIA DE UM DOS CORRÉUS EM RAZÃO DA SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS JUDICIAIS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 25/2014 DO TJSC. EXTEMPORANEIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044702-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TÍTULO APRESENTADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, se utilize do processo de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança (AgRg no AREsp n. 197026/DF, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 19-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062134-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL DECORRENTE DE USO INDEVIDO DE PROCESSO DE IMPRESSÃO DE ESTAMPAS. DISCUSSÃO ENVOLVENDO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. É de competência das Câmaras de Direito Comercial o julgamento das ações que versam sobre questões afetas a eventual uso indevido de processo de impressão de estampas, e consequente direito de propriedade industrial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050695-5, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUCIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. IMPRESCINDIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, bem como sua intimação pessoal para diligenciar nos autos, o que não ocorreu no presente caso." (STJ, AgRg no REsp 1521490/SP, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.5.15). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089483-3, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, COM RELAÇÃO A UMA CONDUTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA INFERIOR A UM ANO. LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DO FATO DO DELITO OCORRIDO NO MÊS DE MARÇO DE 2009. APLICAÇÃO DOS ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI (REDAÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10) E ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS COM RELAÇÃO AO CRIME COMETIDO NO MÊS DE MARÇO DE 2009. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO E TAMBÉM NÃO ARGUIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO RECUSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU SÓCIO-ADMINISTRADOR DE EMPRESA QUE DEIXOU DE RECOLHER TRIBUTO NO PRAZO LEGAL. IMPOSTO INDIRETO (ICMS). PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO) E NÃO PELA EMPRESA (CONTRIBUINTE DE DIREITO), QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR E REPASSAR O RESPECTIVO VALOR AO FISCO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. IMPOSTO DECLARADO MAS NÃO RECOLHIDO. CONDUTA CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085830-1, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, INC. III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, POR MEIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A EMPRESA VÍTIMA, RECEBE O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE CLIENTES E RETÉM, INDEVIDA E DOLOSAMENTE, OS VALORES ARRECADADOS. 2. VERSÃO DEFENSIVA DE QUE O NUMERÁRIO APOSSADO CORRESPONDIA AO VALOR DA COMISSÃO. JUSTIFICATIVA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. As declarações da vítima, em ambas as etapas processuais, corroboradas pelos relatos das testemunhas e por recibos dos pagamentos realizados, são suficientes para a configuração da prática descrita no art. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal. 2. A teor do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, compete ao apelante o ônus de comprovar sua alegação de que repassou todos os valores que recebeu de clientes para a empresa e que reteve apenas os referentes ao seu labor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018963-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVO. FLUÊNCIA A PARTIR DA ÚLTIMO ATO DE INTIMAÇÃO, QUER DO RÉU OU DEFENSOR. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA CIENTIFICAÇÃO, E NÃO DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. "1. Devem ser intimados da sentença condenatória tanto o acusado quanto o seu defensor, não importando, porém, a ordem dos referidos atos processuais, sendo certo que o prazo para a interposição de recurso será contado da data da última intimação. 2. O início da contagem do prazo para interposição do recurso de apelação conta-se da intimação da sentença, e não da juntada aos autos do mandado respectivo. (Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta Corte)" (STJ, Habeas Corpus n. 217.554/SC, j. em 19/06/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Criminal n. 2015.055955-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR DETECTADA PELOS FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS DA CELESC. OBSERVÂNCIA AO ART. 78, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA ASSEGURADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a fraude no relógio medidor (...), pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado em base nas determinações do art. 72 da Resolução n. 456/00 da ANEEL, com possibilidade de suspensão do fornecimento de energia pela concessionária ao imóvel do consumidor, se não for pago o valor do consumo arbitrado, após garantidos o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo (TJSC, Ap.Cív. n. 2011.067932-8, de Joinville, Rel: Des. Jaime Ramos, j. 29.9.2011) (Apelação Cível n. 2013.063072-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066347-0, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA SEM PAVIMENTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CONDUTOR QUE CAIU DE UM BURACO NO LADO DIREITO DA VIA AO DESVIAR DE OUTRO QUE ESTAVA NO LADO ESQUERDO. ESTRADA COM LARGURA SUFICIENTE PARA PASSAR DOIS VEÍCULOS EM SENTIDO CONTRÁRIO AO MESMO TEMPO. POSSIBILIDADE DE DESVIO PARA O CENTRO DA VIA. INEXISTÊNCIA DE VEÍCULO NO SENTIDO CONTRÁRIO NO MOMENTO DO ACIDENTE. CONDIÇÕES DE TEMPO FAVORÁVEIS. TEMPO ENSOLARADO E PISTA SECA. TRAJETO CONHECIDO DO AUTOR POR MAIS DE 15 ANOS. CONSTATADA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. EXCLUDENTE DO NEXO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). 2. Evidenciado que o condutor do veículo não tomou as cautelar necessárias para trafegar em via pública sem pavimentação, e que a existência de buraco na pista não foi o causador exclusivo do dano, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima, capaz de romper o liame causal necessário à caracterização do dever estatal de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047737-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ARTS. 147, CAPUT, E 129, CAPUT, C/C ART. 7º DA LEI 11.340/2006). AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DL 3.688/1941). RECURSO DO RÉU. INVIÁVEL ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS ISENTA DE MÁCULAS E EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE IRA/EXALTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, I, DO CP. NÃO AFASTADA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DO CRIME DE AMEAÇA POR MULTA. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O CRIME DE AMEAÇA E A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA CONCEDIDA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. - A palavra da vítima, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, quando harmônica e em consonância com os demais elementos probatórios, encontra-se apta a sustentar o juízo condenatório. - Deve ser reconhecida a validade do depoimento dos policiais responsáveis pela ocorrência em que foi apurada a prática do delito, quando não só apresentarem relatos harmônicos entre si, mas em consonância com os demais elementos extraídos do caderno processual acusatório. - O elemento subjetivo do crime de ameaça consiste na vontade livre e consciente de causar mal injusto e grave à vítima. - O estado de ira ou nervosismo não exclui a imputabilidade penal, por força do art. 28, I, do Código Penal. - Para a configuração do crime disposto no art. 147 do CP, basta que tenha ocorrido a grave ameaça. - Havendo prova oral da agressão, mas não comprovadas as lesões por perícia, impõe-se a desclassificação do crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP) para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Dec. Lei 3.688/1941). - O crime de lesão corporal, por sua natureza, exige a comprovação de ofensa à integridade física da vítima, enquanto na contravenção penal de vias de fato a natureza das agressões não chega a ofender a integridade física da vítima, sendo, por isso, dispensável a prova pericial. - O art. 17 da Lei 11.340/2006 veda a substituição da reprimenda corporal por multa nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. - Para o reconhecimento da continuidade delitiva os crimes da mesma espécie deverão ser entendidos como o conjunto de preceitos concernentes à lesão do mesmo bem jurídico, sendo que o bem jurídico tutelado na ameça é a liberdade pessoal e na contravenção de vias de fato a incolumidade do ser humano. - O defensor nomeado que atua desde a apresentação de defesa prévia e que já teve arbitrado honorários advocatícios na sentença não faz jus a nova fixação pela interposição de recurso. Isso porque a defesa engloba todos os atos processuais necessários, ressalvada a nomeação específica para o ato. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031982-6, de Indaial, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DOS AGENTES NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NO FLAGRANTE QUE COMPROVAM QUE UM DOS RÉUS TRAZIA CONSIGO QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTE - "COCAÍNA". RÉU QUE, INCLUSIVE, CONFIRMA A POSSE E A PROPRIEDADE DA DROGA. ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. POR OUTRO LADO, ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO COMPROVAM O VÍNCULO E A CIÊNCIA DO AGENTE ACERCA DA DROGA. PROVAS INSUFICIENTES A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares e pela apreensão de considerável quantidade de estupefaciente, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Por outro lado, à míngua de provas robustas de que a droga que um dos acusados transportava e mantinha consigo possuía qualquer vínculo com o outro réu que se encontrava no veículo, impossível a condenação pelo delito de tráfico, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral da ocorrência do delito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003672-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. JUÍZO A QUO ENTENDEU NÃO SATISFEITO O REQUISITO OBJETIVO COM BASE NO ART. 76 DO CP. NORMA NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO DA PENA POR CRIME COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO. NATUREZA DISTINTA QUE NÃO IMPEDE O RESGATE SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 84 DO CP. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. CUMPRIDO MAIS DE 1/3 RELATIVO AO CRIME COMUM E 2/3 DO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECISÃO REFORMADA. - Para efeito de livramento condicional, o agente condenado por crime comum e equiparado a hediondo deve cumprir respectivamente a fração de 1/3 (um terço) da pena relativo ao primeiro e 2/3 (dois terços) do segundo, caso for primário. - O art. 76 do Código Penal determina que serão primeiro cumpridas as penas de reclusão e depois as de detenção. - Muito embora os crimes sejam de natureza distinta (hediondo e comum), são apenados com reclusão, o que não impede sejam cumpridas simultaneamente. - Havendo concurso de infrações (comum e equiparado a hediondo), o apenado obterá o direito ao livramento condicional no momento em que tiver resgatado tempo suficiente de pena para suprir a fração prevista para cada espécie de delito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051228-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).