1° TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENO Nº 0005717-07.2015.814.0000 ORIGEM: BELÉM/PA AGRAVANTES: LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA. ADVOGADA: ROBERTO TAMER XERFAN JÚNIOR OAB/PA 9117 AGRAVADOS: ADRIENE HAGE PIRES; PATRÍCIA BARGE HAGE E LYA CARLA DOS REIS MOREIRA ADVOGADO: THEO SALES REDIG OAB/PA 14810 RELATORA: DESA. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA, contra decisão do Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Capital (v. fls. 202/203), proferida nos autos da Ação de Anulação de Cancelamento de Contrato com Pedido de Tutela Antecipada (processo n° 0015701-87.2012.814.0301), promovida por ADRIENE HAGE PIRES, PATRÍCIA BARGE HAGE e LYA CARLA DOS REIS MOREIRA, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pelas agravadas, porém negou-lhes provimento, mantendo o teor da decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida no feito originário (v. fls. 190/191), contudo concedeu medida cautelar de indisponibilidade das unidades 21, 22 e 23 do Empreendimento Cidade Jardim II, até o deslinde final da lide, bem como determinou às agravadas o depósito judicial das parcelas em atraso.        Em suas razões (fls. 02/17), as agravantes, após a exposição dos fatos, relatam que firmaram contrato de promessa de compra e venda de 03 (três) imóveis (n° 21, 22 e 23) com cada uma agravada, em março de 2007, todos localizados no Condomínio Cidade Jardim.        Afirmam que as agravadas foram notificadas, em 16/06/2011, através de telegrama registrado encaminhado para os seus respectivos endereços, para que comparecessem à empresa para receberem os documentos necessários para fins de financiamento, diante da conclusão das obras.        Afirmam, ainda, que em razão da ausência de comparecimento e de solução do pagamento do saldo devedor pelas recorridas, as recorrentes, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, enviaram segunda carta, em 03/10/2011, reiterando os termos da comunicação anterior, incluindo na oportunidade o valor referente à parcela das chaves dos imóveis, sendo que novamente não teriam as agravadas honrado com o pagamento.        Sustentam que, em decorrência do inadimplemento contratual pelas agravadas, realizaram a rescisão dos contratos celebrados, tendo em vista que o prazo determinado para pagamento da dívida foi extrapolado, tendo inclusive procedido a venda dos imóveis para novos clientes, nos anos de 2012 e 2013, pelo que defende a reforma da decisão hostilizada, alegando serem indevidas as ordens de bloqueio das matrículas dos imóveis e de disponibilização da documentação necessária para o financiamento bancário.        Argumentam a ausência de citação válida no feito originário, bem como a inexistência de procuração da antiga patrona das recorrentes juntada aos autos, a qual apresentou manifestação quanto aos Embargos opostos pelas recorridas, pelo que o causídico das agravantes defende ter tomado ciência das decisões proferidas somente a partir da certidão da serventia do juízo (v. fls. 09/10), datada de 08/05/2015, regularizando assim a partir desse momento a sua representatividade processual.        Ao final, requereram a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, e, no mérito, pleiteiam o total provimento ao recurso, para que não ocorra o bloqueio das matrículas dos imóveis objeto da lide e a determinação de entrega da documentação para financiamento dos imóveis.        Juntou documentos às fls. 09/206.        Os autos foram inicialmente distribuídos a EXM. Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, que se julgou suspeita por motivo de foro íntimo (fl.206), tendo sido posteriormente redistribuídos ao EXM. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA que, na oportunidade, proferiu decisão monocrática, deferindo o efeito suspensivo pleiteado (fls.209/211).        A agravada apresentou contrarrazões ao presente recurso (fls.216/233).        Os autos foram novamente redistribuídos, em virtude da opção do Desembargador em compor as turmas de direito público (fl.236).        Coube a mim, a relatoria do feito, por redistribuição.        É o relatório.        Decido.        Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que no dia 02 de agosto de 2016, o juiz ¿a quo¿ proferiu sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito conforme cópia em anexo.        Sendo assim revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual julgou improcedente a ação e extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente recurso, porquanto a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou os efeitos da tutela antecipada. É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, tendo em vista que a decisão agravada já foi substituída por sentença, não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, uma vez que está ausente o interesse de agir, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III, do Código de Processo Civil.                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade.        Publique-se e intimem-se.        Belém (PA), de de 2017. Des.ª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO         Relatora Página de 4 (2017.05414118-16, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-10, Publicado em 2018-01-10)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002574-10.2015.814.0000 AGRAVANTE: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A AGRAVADO: DEIVID ROBERTO GUIMARÃES RIBEIRO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. NÃO CONFIGURADOS. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não restam comprovados nos autos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. II - Efeito suspensivo não concedido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, na ação de busca e apreensão nº 0007423-92.2015.814.0301 ajuizada em desfavor de ROBERTO GUIMARÃES RIBEIRO, que indeferiu a medida liminar de busca e apreensão e ordenou a citação do Agravado, lavrada nos seguintes termos: Vistos etc. AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, devidamente qualificado, ajuizou Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar em face de DEIVID ROBERTO GUIMARÃES RIBEIRO, argumentando que o requerido celebrou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo por objeto um veículo de marca/modelo GM/CHEVROLET PRISMA LT 1.4 FLEX, ano/modelo 2012/2012, cor preta, placa nº OFO6687 e chassi 9BGRP69X0CG411642, o qual comprometeu-se a pagar o valor estipulado no contrato em 50 (cinquenta) parcelas mensais e consecutivas.  Disse que o demandado entrou em mora em outubro de 2014, pugnando a concessão de medida de urgência de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No entanto, tendo em vista que a parte requerida está em atraso com apenas 05 parcelas, já tendo pago mais de 50% do valor do bem e para fins de evitar prejuízo para ambas as partes, determino a CITAÇÃO da parte requerida a fim de que apresente contestação e purgue integralmente a mora (parcelas em atraso) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia nos termos dos artigos 285 e 319 do CPC reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como deferimento da medida liminar requerida de busca e apreensão do bem. Advirta-se, ainda, ao requerido de que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha solvido o débito, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§ 1º a 4º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004). Após, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cite-se por carta com Aviso de Recebimento - AR. Belém, 05 de março de 2015. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Juíza de Direito titular da 14ª Vara Cível da Capital            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Mediante consulta ao Sistema Libra na presente data, verifico que após a decisão interlocutória atacada o Juízo a quo a demanda foi extinta por desistência. Vejamos: Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, devidamente qualificado, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de DEIVID ROBERTO GUIMARÃES RIBEIRO. Às fls. 28/29 dos autos, o Juízo determinou a citação do requerido para que apresentasse contestação e purgasse a mora no prazo de 15 dias e, às fls. 33, a parte autora pediu a desistência do feito, requerendo expedição de ofícios ao SERASA, SPC, SCI, CADIN, DETRAN, POLINTER e Polícia Rodoviária Federal. Contados e preparados, vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão em que a há pedido de desistência pela parte autora após a expedição de mandado de citação. De inicio, não há que se falar em expedição de ofício ao DETRAN, eis que não realizada qualquer restrição por este Juízo, se fazendo desnecessário também expedição de ofícios a POLINTER e à Polícia Rodoviária Federal. Quanto ao pedido de expedição de ofícios ao SPC, SERASA, SCI e CADIN, igualmente não há nenhuma providência deste Juízo a ser adotada, eis que o registro nos órgãos de proteção ao crédito é realizada mediante pedido da empresa credora, a qual é igualmente responsável de pedir que seja retirado o nome do devedor dos sistemas de tais órgãos. Por fim, há de se consignar que, embora tenha sido expedido o mandado de citação, o §4, do art. 267 do CPC, diz que só não será possível a desistência da parte autora, depois de decorrido o prazo para a resposta. Pelo exposto, levando-se em consideração que não decorreu o prazo completo da citação da parte demandada, homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a desistência da requerente às fls. 33 dos autos, extinguindo-se, em consequência, o processo sem resolução do mérito, fundamentado no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Desentranhem-se os documentos, se requerido, obedecidas as formalidades legais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários, eis que não instaurado contraditório. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de lei. P. R. I. Belém, 26 de março de 2014. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Juíza de Direito titular da 14ª Vara Cível e Empresarial da Capital            Neste contexto, tenho que o presente recurso perdeu o objeto e, por conseguinte, resta prejudicado.            Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 03 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01956161-29, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-09, Publicado em 2015-05-09)

PROCESSO Nº: 0010716-03.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA IMPETRANTES: ADVS. DORIVALDO DE ALMEIDA BELÉM E MICHELE ANDRÉA TAVARES BELÉM IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA PACIENTES: PAULO FRANCISCO MARTINS COSTA E MATHEUS EDUARDO CARVALHO DE MORAES PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATOR(A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA            Os advogados Dorivaldo de Almeida Belém e Michele Andréa Tavares Belém impetraram ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar em favor dos pacientes Paulo Francisco Martins Costa e Matheus Eduardo Carvalho de Moraes, em face de ato do douto Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém/PA.            Consta da impetração (fls. 02/08) que os pacientes foram presos em flagrante delito pela suposta prática do crime de latrocínio, ocorrido na madrugada do dia 24/05/2015, que vitimou o estudante universitário Lucas Silva da Costa, fato ocorrido em um posto de gasolina na Avenida Almirante Barroso.            O juiz de plantão homologou o auto e decretou a prisão preventiva dos pacientes, tendo a defesa requerido a revogação das custódias. O Ministério Público, por sua vez, se manifestou pela revogação das prisões, diante das novas provas trazidas aos autos, com destaque à confissão dos adolescentes infratores David Gama da Silva e Daniel da Fonseca da Silva, o que tornou a medida cautelar privativa de liberdade dos pacientes inadequada, desnecessária e irrazoável, ante o princípio da proporcionalidade. No entanto, a autoridade coatora decidiu, sem justa causa, indeferir o pedido de revogação de prisão preventiva.            Aduzem os impetrantes que os pacientes são inocentes, levando em conta o depoimento prestado pelo motorista do veículo (ônibus) na Divisão de Homicídios, pessoa esta que mais visualizou o assalto, confirmando que foram os adolescentes apreendidos que praticaram o crime, inocentando os ora pacientes. Para a defesa, Paulo e Matheus são primários e não existe qualquer indício de que os mesmos sejam voltados a práticas criminosas, estando ausente qualquer perigo de ofensa à ordem pública capaz de fundamentar suas custódias.            Assim, as liberdades devem ser restauradas de pronto, a fim de cessar um manifesto constrangimento ilegal ou, caso entenda necessário, que a prisão preventiva dos pacientes seja substituída por outra medida cautelar menos gravosa (art. 319 do CPP). Requerem a concessão liminar da ordem impetrada.            Às fls. 127, os autos foram distribuídos à Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato, no entanto, em razão do afastamento funcional (férias) da Relatora originária do feito, vieram-me os autos redistribuídos, conforme consta das fls. 130.            Às fls. 132, deneguei a liminar postulada e solicitei as informações da autoridade coatora, as quais foram prestadas mediante Ofício nº 0034/2015 - GAB, datado de 09/06/2015 (fls. 136).            O Juiz de Direito, em exercício, da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital/PA, Dr. Flávio Sánchez Leão, informa que, em 24/05/2015, o juiz plantonista homologou e converteu a prisão em flagrante em preventiva para os indiciados Paulo Francisco Martins Costa e Matheus Eduardo Carvalho de Moraes por estarem presentes os requisitos necessários à sua decretação, bem como por ser inadequada a imposição de medida cautelar diversa da prisão. Comunica ainda que, em 07/05/2015, o juízo indeferiu o pedido de revogação formulado em favor dos indiciados.            Por fim, a autoridade coatora declara que, no dia 03/06/2015, os indiciados foram soltos em razão do reconhecimento de excesso de prazo na prisão, por ter a autoridade policial requerido a devolução dos autos do inquérito policial para novas diligências            Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo, manifesta-se pela prejudicialidade do mandamus, uma vez que a coação ilegal já foi sanada (parecer de fls. 143/144-v).            É o relatório.            Decido.            Conforme informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 136, verifiquei que os pacientes Paulo Francisco Martins Costa e Matheus Eduardo Carvalho de Moraes foram postos em liberdade no dia 03/06/2015, em virtude de terem sido relaxadas as suas prisões nos Autos nº 0009147-25.2015.8.14.0401, tendo o juízo a quo reconhecido o excesso de prazo na custódia cautelar dos mesmos.            Sendo assim, tem-se que o writ em tela perdeu seu objeto, motivo pelo qual julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 112, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando, por consequência, seu arquivamento.            Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se.            Belém/PA, 23 de junho de 2015. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.02197505-05, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: SCOTT LENNON SILVA DO NASCIMENTO IMPETRANTE: DEBORA DAYSE CASTRO DE SOUSA - ADVOGADA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO N°: 0017766-80.2015.8.14.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA SCOTT LENNON SILVA DO NASCIMENTO, por meio da advogada Debora Dayse Castro de Sousa, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, com fulcro no artigo 5°, LXVIII da CF c/c arts. 647 e 648, II, do CPP, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua. Narra a impetrante que o paciente foi preso dia 22/05/2015, pelo cometimento do tipo penal disposto no artigo 157, §2°, I e II, CP, após o roubo de 3 (três) aparelhos celulares, contudo, sustenta que com o mesmo não fora encontrado nada, nem a arma utilizada no suposto crime, tampouco os objetos subtraídos. Aduz que a prisão do paciente constitui medida de extrema violência, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, ensejadores da sua custódia preventiva e sua manutenção. Sustenta que a prisão cautelar somente pode ser decretada quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertates, o que não ocorreu no presente caso. Afirma que o paciente é possuidor de condições pessoais favoráveis e que a autoridade coatora considerou a periculosidade do ato, não considerando as circunstâncias do paciente. Alega ainda a ausência de justa causa para a prisão cautelar. Requer a concessão liminar da ordem, sendo ao final, concedida em definitivo. DECIDO Analisando os autos, verifica-se que embora a impetrante tenha juntado documentos do paciente, não instruiu o presente writ com a decisão ora guerreada, capaz de consubstanciar as alegações procedidas. Como é sabido, o habeas corpus é medida urgente, que exige prova pré-constituída, a qual não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de seu ajuizamento. Cabendo, assim, aos impetrantes o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente, mormente tratando-se de advogado. Sobre a matéria, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, com os grifos nosso:  STF: EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL . HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO . 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que ¿a ação de habeas corpus - que possui rito sumaríssimo - não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade - sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator -, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida¿ (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso). STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. ACERTO DA DECISÃO. 1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes. 2. (...) 3. Recurso desprovido. (RHC n. 26.541/SC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 21/3/2011 - grifo nosso). TJE-PA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus deve ser demonstrado por meio de prova préconstituída, razão pela qual não merece conhecimento a alegação de ausência de justa para manutenção da custódia cautelar, em que o impetrante deixa de instruir a exordial com as peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não é suficiente para, por si só, autorizar a liberdade provisória, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.( Matéria consolidada na Súmula 3. Ordem denegada. (HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 20133000017-0 - RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE - Data do Julgamento: 04/02/2013. Publicação:06/02/2013. Nesse sentido, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente Writ, uma vez que a impetrante não instruiu o pedido com documentos necessários para comprovar as suas alegações, deixando portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise do constrangimento alegado. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 24 de junho de 2015.  Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2015.02239933-82, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-24, Publicado em 2015-06-24)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0012714-06.2015.814.0000 AGRAVANTE: MARIA JOSÉ SOARES DOS SANTOS AGRAVADO: MARCELO PINTO DA SILVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não restando comprovado nos presentes autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja: o periculum in mora, nega-se o efeito suspensivo buscado. II - Efeito suspensivo não concedido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por MARIA JOSÉ SOARES DOS SANTOS, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DE NUNCIAÇAO DE OBRA NOVA nº 0006684-22.2015.814.0301, lavrada nos seguintes termos: ¿R.H. Quando ao pedido de justiça gratuita indefiro, eis que a parte Requerente não acostou documentos para a comprovação do estado de pobreza alegado preliminarmente. Analisando os autos, veio o Requerente na Ação de Nunciação de Obra Nova, pleitear a suspensão de obra realizada pelo requerido, situado na Passagem Nova, nº 133, Bairro Marambaia, nesta cidade, alegando que a construção infringe o art. 1301 do Código Civil. Com a inicial, vieram fotos e documentos.   Em sendo assim defiro liminarmente o pedido do autor independentemente de justificação, visto que a documentação trazida com a inicial e suficiente para servir de base à medida pleiteada. Após, pagas as custas, expeça-se o mandado para a citação para que a requerida, suspenda a obra sob pena do crime de desobediência, bem como a lavratura pelo oficial de justiça de autos circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra sob multa diária no importe de R$ 200,00(duzentos reais).            Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso a fim de suspender a decisão de primeiro grau que embargou a obra.            Juntou documentos às fls. 16/36.            É o relatório.            DECIDO.            Inicialmente convém registrar que o recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópias da decisão agravada (fls. 31), da certidão da respectiva intimação (fls. 35) e das procurações outorgadas aos advogados da agravante (22) e do agravado (Dispensado).            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.            Analisando perfunctoriamente os autos, verifico que a parte agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal, a fim de que fosse suspenso os efeitos da decisão a quo.            Digo isso, porque ao recorrente incumbia demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, o que não se vislumbra no caso em comento, razão que o recurso poderá aguardar até o pronunciamento definitivo da Câmara.            Sobre a questão dispõe os arts. 573 e 576 do Código Civil de 1916: "Art. 573. O proprietário pode embargar a construção do prédio que invada a área do seu, ou sobre este deite goteiras, bem como a daquele, em que, a menos de metro e meio do seu, se abra janela, ou se faça eirado, terraço, ou varanda. (...) §2º Os vãos, ou aberturas para luz não prescrevem contra o vizinho, que, a todo o tempo, levantará, querendo, a sua casa, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade. Art. 576. O proprietário que anuir em janela, sacada, terraço, ou goteira sobre o seu prédio, só até o lapso de ano e dia após a conclusão da obra poderá exigir que se desfaça."            Da interpretação literal do art. 576 do CC/16, vê-se que, nada impede a concessão da liminar, já que foi construída janela a menos de metro e meio do prédio do agravado e este reivindicou seu direito dentro do lapso de ano e dia a contar da conclusão da obra.            Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar demonstrado o requisito do periculum in mora.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 18 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02194671-68, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031765-03.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: LELSON MORAES DA COSTA AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. A Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. - AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LELSON MORAES DA COSTA, contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação Revisional nº. 0028748-26.2015.814.0301, ajuizada em face de BANCO ITAUCARD S/A.            A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender não estarem presentes os elementos exigidos pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.            Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão merece reforma, sobretudo porque a jurisprudência do TJPA convergem no sentido de que o deferimento da justiça gratuita basta simples afirmação da parte requerente.            Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o recebimento do presente recurso de agravo na modalidade instrumento e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.            Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.            Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.            Como é cediço, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de não pode arcar com as despesas judiciais, sem com isso, afetar o sustento da própria família, segundo o artigo 4º  da Lei n. 1.060, de 05.02.50 e artigo 1º da Lei n. 7.115, de 29.9.1983.            No caso em apreço, embora o agravante esta patrocinado por advogado de advogado particular, o STJ já firmou entendimento que tal fato não é suficiente para afastar a assistência judiciária: Assistência judiciária. Defensoria Pública. Advogado particular. Interpretação da Lei nº 1.060/50. 1. Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 679198 PR 2004/0103656-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 21/11/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.04.2007 p. 184).            Ademais, a simples declaração de pobreza, gera a presunção juris tantum, ou seja, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.            Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido.            Deste modo, entendo que imputar ao agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda familiar.            Neste sentido, os julgados que seguem:            AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012)            AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012)            AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)            Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação socioeconômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.            Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ:            AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.            Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 15 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02571051-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-20, Publicado em 2015-06-20)

PROCESSO N° 0020052-14.2011.8.14.0301 AÇÃO: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA IMPETRANTE: ADV. LUCAS GOMES BOMBONATO. IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM. PACIENTE: M.V.C.M. PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO. RELATORA: DESA. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA              Trata-se de Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar impetrado em favor de M.V.C.M, contra ato do douto JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM, onde tramita ação de execução de alimentos contra o paciente, que tem obrigação alimentar com relação às suas duas filhas L. S. M. e L. S. M.              Consta da impetração, em suma, que o paciente teve sua prisão civil decretada pela autoridade apontada como coatora, tendo em vista que estaria inadimplente com suas obrigações de pagar um salário mínimo, mais a escola de suas duas filhas.              Afirma que muito embora tenha deixado de comprovar tais pagamentos, o paciente ligava para a mãe das crianças, avisando que tinha depositado um dinheiro em sua conta. No entanto, a genitora intentou ação de execução de alimentos contra o mesmo no valor de R$ 17.478,77 (dezessete mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), tendo o paciente contestado este valor, afirmando que havia pago R$ 14.045,31 (quatorze mil quarenta e cinco reais e trinta e um centavos).              Disse ainda que posteriormente depositou R$ 3.447,46 (três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), comprovando que pagou o total do que foi pleiteado na execução, de modo que não pode ser preso se quitou seu débito.              Pugnou pela concessão da medida liminar, para que fosse expedido salvo conduto em favor do paciente, e, no mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem.              A liminar foi indeferida pela Relatora Originária, Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos (fls. 60/61).              Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 6465), a mesma esclareceu que o feito originário já tramita desde 2011, sendo que a demora processual é toda causada pelo executado.              Informa ainda que após a decretação da prisão civil do paciente, o mesmo requereu a expedição de guia para pagamento do valor encontrado pelo contador do juízo, determinando ainda, o juízo a quo, que fosse inclusa a parcela de agosto de 2014. Contudo, o executado não compareceu em juízo para retirar a guia de recolhimento para pagar o valor devido, pelo que, foi determinado o cumprimento da decisão de prisão civil.              Posteriormente, o executado juntou vários comprovantes de pagamento, mas a parte exequente, ao se manifestar sobre os mesmos, não reconheceu nenhum deles.              Primeiramente, a Procuradoria de Justiça, através do Procurado Marcos Antonio Ferreira das Neves, exarou parecer pela denegação da ordem (fls. 79/83).              Em razão de viagem institucional realizada pela Relatora Originária, os autos foram redistribuídos em data de 14.11.2014 ao Magistrado Convocado Paul Gomes Jussara Junior, o qual, após juntada de petição pelo impetrante, determinou que a autoridade coatora prestasse informações atualizadas (fls. 91).              Às fls. 95 o juízo apontado como autoridade apontado como autoridade coatora informou que os autos se encontravam à Contadoria do Juízo para que fossem abatidos do valor da dívida, pagamentos realizados pelo executado a título de mensalidades escolares das menores, bem como de um depósito feito por pessoa estranha aos presentes autos, a fim de que fosse apurado se ainda haveria dívida remanescente quanto ao caso.              Após, o Magistrado Convocado foi afastado de suas funções, o que levou à redistribuição dos autos à Desa. Vânia Fortes Bitar, a qual determinou o envio dos autos para o parecer Ministerial (fls. 108), tendo a Procuradoria de Justiça, através da Procuradora de Justiça Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo requerido que fossem prestadas informações atualizada em 14.04.2015.              Às fls. 123, a autoridade apontada como coatora informou que mesmo após o abatimento dos pagamentos feitos, ainda existiam valores a serem quitados.              Em novo parecer, a Procuradora de Justiça Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo, manifestou-se pelo não conhecimento da impetração (fls. 126/129).              Considerando o afastamento da Desa. Vânia Fortes Bitar de suas atividades judicantes, os autos foram a mim redistribuídos em 01.06.2015.                 É O RELATÓRIO.                 DECIDO.             Insurge-se o impetrante contra o juízo a quo, afirmando que há constrangimento ilegal decorrente da decretação de sua prisão civil.             Com efeito, para se analisar o ponto questionado pelo impetrante, faz-se necessária a análise ao menos de documentos que se encontram em análise pelo juízo de piso, de modo que poderá ser resolvida a questão sem necessidade da atuação deste colegiado.             Vale ressaltar ainda que existem verbas a serem quitadas pelo paciente, conforme as informações mais recentes prestadas, sendo correto afirmar que a questão ainda é controvertida nos autos originários, o que afasta a liquidez do direito alegado na impetração, já que o habeas corpus não se presta à análise de alegação de veracidade ou não de documentos juntados pelas partes, pois para tanto, seria necessária dilação probatória, o que não se coaduna com a estreita via eleita. Nesse sentido: ¿HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. O habeas corpus é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, traço característico do processo de conhecimento. 2. Aferir a existência de fato superveniente que configure situação apta a justificar, só por si, o inadimplemento da obrigação alimentar é matéria que ultrapassa os estreitos limites da via do habeas corpus. (...)¿ (STJ, QUARTA TURMA, HABEAS CORPUS Nº 98.192 - SP (2008/0002621-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) ¿HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. CRIME DE HOMICIDIO. PRETENSÃO DE OBTER PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO DE QUALQUER MEDIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA DOENÇA GRAVE DO PACIENTE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA: NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CUIDADO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO ESVAZIAMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. 1 Estando provado que a pretensão deduzida no presente writ não foi anteriormente apresentada ao juízo natural, no caso aquele competente para a execução penal, impende não conhecer do pedido, para evitar supressão de instância. 2 Mesmo nesses casos, contudo, deve-se perquirir de alguma ilegalidade flagrante, que exija do tribunal a concessão de ofício de uma ordem, em favor de alguma liberdade do paciente. 3 Merece rejeição a pretensão de prisão domiciliar, na medida em que não se comprova a alegação de que o paciente é portador de doença grave, sugerindo-se um câncer em estado inicial. Tudo o que se tem é a prova de que o mesmo se submeteu a procedimento cirúrgico há mais de três anos e necessita de revisão por especialista, uma ou duas vezes por ano, sendo a impetrante omissa em trazer aos autos laudos médicos atuais esclarecendo as reais necessidades do apenado. 4. É dever do impetrante produzir prova pré-constituída para instruir habeas corpus, na medida em que se trata de remédio constitucional de cognição sumária, insuscetível de dilação probatória e de investigação acerca de matéria factual. Por outro lado, é dever do judiciário prevenir que, por meio de alegações vazias, elimine-se a autoridade da sentença condenatória transitada em julgado. 5 Ordem não conhecida. Decisão unânime.¿ (TJPA, CCR, HC N.º 201430241103, Relator: Paulo Gomes Jussara Junior)             Ante o exposto, corroborando o ilustre parecer ministerial, NÃO CONHEÇO da ordem impetrada.              P. R. I. Belém/PA, 15 de junho de 2015. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.02108534-71, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011703-39.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A AGRAVADO: LUCIMAR DA SILVA RODRIGUES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não restando comprovado nos presentes autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja: o periculum in mora, nega-se o efeito suspensivo buscado. II - Efeito suspensivo não concedido. DECISÃO            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0006755-24.2015.814.0301 que indeferiu liminar, nos seguintes termos:             BANCO VOLKSWAGEN S/A, ajuizou aç¿o de BUSCA E APREENS¿O (Dec. Lei 911/69) em face de LUCIMAR DA SILVA RODRIGUES, residente na Travessa Bar¿o de Igarapé Miri, 900 - Bairro do Guamá, CEP 66075-000, Belém/PA, qualificados nos autos, visando a apreens¿o do bem alienado fiduciariamente por conta do atraso no pagamento das parcelas devidas.             O valor da aç¿o deve representar o seu conteúdo econômico. Isto posto, determino ao autor que emende a inicial ajustando o valor da causa ao valor das parcelas devidas (vencidas) até o ajuizamento da aç¿o, informando expressamente a este juízo qual valor será atribuído à causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.             Autorizo a UNAJ a restituir os valores pagos pelo autor de maneira indevida.             INDEFIRO a concess¿o da liminar pleiteada pelo autor, tendo em vista que conforme consta na petiç¿o inicial, o devedor já pagou 40% do valor do contrato. Nestas circunstâncias parece-me uma arbitrariedade retirá-lo da posse do referido bem antes de dar-lhe uma oportunidade de purgar a mora.             Cite-se o réu para contestar em quinze dias ou requerer a purgaç¿o da mora, ficando desde já advertido de que n¿o sendo contestada a aç¿o, se presumir¿o aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 285).             Cumpra-se.             Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citaç¿o, nos termos dos provimentos nº.s 03 e 11/2009 da CJRMB             Belém, 16 de abril de 2015.                           AMILCAR GUIMAR¿ES             Juiz de Direito             DECIDO.            Inicialmente convém registrar que o recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópias da decisão agravada (fls. 60), da certidão da respectiva intimação (fls. 10) e das procurações outorgadas aos advogados da agravante (fls. 11/14) e do agravado (Dispensado).            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.            Analisando perfunctoriamente os autos, verifico que o agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal, a fim de que fosse suspenso os efeitos da decisão a quo.            Digo isso, porque ao recorrente incumbia demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, o que não se vislumbra no caso em comento, razão que o recurso poderá aguardar até o pronunciamento definitivo da Câmara.            Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar demonstrado o requisito do periculum in mora.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 12 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02057748-42, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.006764-0 APELANTE: JOSÉ ALFREDO MACHADO DO NASCIMENTO APELADO: BFB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.  JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - Os juros remuneratórios deverão ser limitados ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. II - A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS. No caso em apreço, inexiste capitalização expressa no contrato em comento. Capitalização indevida. III - A constatação da existência de abusividade no período da normalidade que tem o condão de afastar a mora do devedor. Presente a ilegalidade contratual, a mora deve ser afastada. IV - A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas. V - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ ALFREDO MACHADO DO NASCIMENTO, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA, que julgou totalmente improcedente todos os pedidos formulados na inicial.            Constam dos autos, que o apelante celebrou contrato de Arrendamento Mercantil com a apelada (fls.100), para aquisição de veículo com ônus de alienação fiduciária. Foi dado como garantia do negócio o automóvel de marca / modelo CHEVROLET/CLASSIC LIFE 1.0, chassi 9BGSA19109B261920.            Ficou convencionado que o financiamento se daria em 60 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 779,89 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos).                         O juiz de piso julgou a lide totalmente improcedente (fls.122/125).            Inconformada, a parte autora apresentou recurso de apelação (fls.127/142), alegando a cobrança de juros remuneratórios abusivos, que extrapolam a taxa média de mercado. Informam a existência de capitalização de juros, que é vedada pelo ordenamento jurídico.            Diz que foram cobradas taxas de emissão de boletos e abertura de crédito, que são nulas ante a manifesta abusividade. Diz que a existência de encargos abusivos tem o condão de afastar a mora.            Requer que seja dado provimento ao recurso para rformar integralmente a sentença combatida, determinando a total procedência da ação revisional intentada pelo Apelante.            O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 144).            Em sede de contrarrazões (fls.145/170), a parte apelada sustenta que não há que se falar em afastamento da mora, que a teor da súmula 380 do STJ, a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora. Invoca o principio do pacta sunt servanda e a inexistência de onerosidade excessiva.            Diz ainda, que os juros contratados estão em conformidade com a taxa média do mercado não podendo haver a limitação dos mesmos, conforme pretende a demandante. Ressalta que a capitalização dos juros é permitida, bem como a tarifa de contratação. Requer a improcedência da ação.            Os autos foram encaminhados a este E. Tribunal, onde me coube a relatoria do feito.            É o Relatório.            Decido.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou totalmente improcedente a ação revisional ajuizada por LILIAN GOMES BARRA em face de BANCO ITAUCARD S/A.            Em suas razões recursais o apelante insurge-se contra [1] julgamento antecipado da lide; [2] aplicação de juros remuneratórios abusivos; [3] aplicação de capitalização mensal de juros; [3] cobrança de taxas e encargos abusivos (taxa de abertura de crédito e taxa de emissão de boleto). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.            Mesmo que revestido o contrato de aparente legalidade, mostra-se perfeitamente viável a revisão de cláusulas contratuais supostamente ilegais ou abusivas, por mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de ser evitada a onerosidade excessiva.            Nesse contexto o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, determina a nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.            Não se trata de negar vigência ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual este faz lei entre as partes, porque negada a própria essência do contrato como fonte de obrigações, mas tão-somente de afastar sua incidência em relação a cláusulas abusivas, assim entendidas aquelas que originem uma situação de desequilíbrio entre as partes.            O pacta sunt servanda, portanto, apesar de amenizado, permanece em vigor, impedindo os contratantes de arrependerem-se e unilateralmente revogarem a avença, bem como obsta ao juiz alterar os termos do contrato, a fim de torná-lo mais humano, salvo quando patente a abusividade decorrente da má-fé ou do desequilíbrio entre as partes.            Fundado o pedido na transgressão de preceitos legais e constitucionais, possível, em tese, o reexame do contrato. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS            A jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de a taxa de juros ultrapassar 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.            Tal orientação se encontra na leitura combinada das súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.            Neste contexto, a jurisprudência consolidada do STJ, na sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)            A revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros.            No caso concreto, conforme documentos de fls. 100, o contrato firmado em 14/04/2009, prevê taxas de juros ao mês prefixadas e capitalizadas de 1,99% e taxa ao ano prefixada de 27,04%, não discrepando das médias apuradas pelo BACEN de 29,88% ao ano para operações de mesma natureza, contratadas naquela data.            Por essa razão, neste aspecto, inexiste abusividade nas taxas de juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira, pois abaixo da média consolidada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Neste passo, os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICABILIDADE. 1. Nos contratos celebrados a partir de 31.3.2000, data da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada pela 2.170-36/2001, é exigível a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Precedente: AgRg no EREsp 930.544/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJe 10.4.2008. 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 733.548/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção desta Corte (Resp 407.097/RS) pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). 3. A comissão de permanência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294/STJ), é devida para o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AgREsp 712.801/RS). 4. Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a afastar os fundamentos do julgado ora recorrido. Destarte, deve a decisão ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)            In casu, verifico que o contrato sub judice foi firmado em 2009 e não há qualquer cláusula específica autorizando a capitalização de juros, omissão que, por óbvio, impede a sua cobrança.            Neste sentido, colaciono a jurisprudência do E. STJ: Processual civil e bancário. Agravo no recurso especial. Capitalização mensal de juros. Ausência de previsão expressa. Afastamento. Súmula 5 do STJ. Precedentes. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prejudicialidade. Caracterização da mora. Omissão na parte dispositiva. Configuração. - Ausente previsão contratual expressa da capitalização mensal de juros, esta deve ser afastada. Ademais, a análise do contrato, em sede de recurso especial, esbarra na Súmula 5/STJ. Precedentes. - O óbice da inclusão ou manutenção do nome de devedor em cadastros de inadimplentes não mais persiste, ante o julgamento definitivo do mérito da revisional e a conseqüente perda de eficácia da tutela antecipada. - Restando omissa a parte dispositiva da decisão quanto à caracterização da mora, esta há de ser incluída no julgado. Agravo no recurso especial parcialmente provido. (STJ - AgRg no REsp: 1050747 RS 2008/0088773-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/06/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2008).                         Destarte, considerando que os contratos são posteriores a 31/03/2000, bem como não havendo pactuação expressa acerca da capitalização mensal de juros, a sua cobrança deverá ser afastada, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça. DA MORA             Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora.             O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual.             Portanto, se no período da normalidade, o credor exigir do devedor o valor correto, a mora não resta configurada. Isto é, apenas a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual é que tem o condão de afastar a mora do devedor.             Assim, no caso em tela, consoante as diretrizes supra, afasta-se a mora em razão da abusividade presente na cobrança capitalizada. DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO.            Sustenta a apelante, ainda, a ilegalidade da cobrança de taxas abusivas. O apelante sustenta a ocorrência da cobrança ilegal de taxa de abertura de crédito e taxa de emissão de boleto, contudo analisando o contrato de fls. 100, não verifico a cobrança das referidas taxas.            Deste modo, não assiste razão ao apelante.              DA RESTITUIÇÃO            Tendo em vista a cobrança de parcelas indevidas inseridas no contrato, a restituição de valores reveste-se de juridicidade.            Dispõe o art. 884 do Código Civil, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".            Aliás, sobre o tema há entendimento consolidado dos tribunais pátrios e do próprio STJ acerca do cabimento da repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais existentes em contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "CIVIL E PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CDC - REVISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - AGRAVO DESPROVIDO - I. Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que pertine à possibilidade de revisão dos contratos, conforme cada situação específica. II. Admite-se a repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. III. Agravo regimental desprovido". (STJ - AGRESP 200701755155 - (972755) - RS - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 10.12.2007 - p. 00395)".(grifos postos).            Tem-se, no entanto, que a restituição deve ser operada de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira, conforme entendimento do STJ que cito como como precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DEPROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, longe de ser omisso, bem delineia as questões a ele submetidas, mesmo porque não carrega a pecha de omisso, pois o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, a TR pode ser utilizada como índice de correção monetária dos débitos, desde que previsto contratualmente, como na espécie (súmula 295/STJ). 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ , Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/09/2004, T4 - QUARTA TURMA) Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo provada má-fé. Negado provimento ao agravo. (STJ , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA) Ação de repetição do indébito. Art. 965 do Código Civil de 1916. Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 07 da Corte. 1. Já decidiu a Corte que àquele que recebeu o que não era devido, cabe fazer a restituição, sob pena de enriquecimento sem causa, pouco relevando a prova do erro no pagamento, em caso de contrato de abertura de crédito. 2. No caso, não cabe a restituição em dobro, na guarida do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ausentes os seus pressupostos, considerando que o tema dos juros e encargos cobrados pelas instituições financeiras tem suscitado controvérsia judicial, até hoje submetida a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias ao exame do Supremo Tribunal Federal. 3. Afirmando o Acórdão recorrido que houve a cobrança e o pagamento, a Sumula nº 07 da Corte não autoriza a revisão. 4. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (STJ - REsp: 505734 MA 2003/0002231-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 20/05/2003, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 23/06/2003 p. 369). PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI - MULTA MORATÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 356/STF - DIVERGÊNCIA COM JULGADO DESTE STJ - AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SÚMULA 297/STJ - AÇÃO REVISIONAL - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - MANUTENÇÃO NA PERIODICIDADE ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - INACUMULATIVIDADE - SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DESPROVIMENTO. 1 - As matérias relativas à possibilidade de incidência da TR, à descaracterização da mora debendi, à multa moratória e aos juros moratórios não foram objeto de discussão na formação do v. aresto impugnado, carecendo o recurso, no ponto, do indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 356 do STF. 2 - Quanto ao dissídio, esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 do RISTJ, para comprovação e apreciação da divergência, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial, autorizado ou credenciado de jurisprudência, não sendo admitida a simples referência ao Diário da Justiça. 3 - Todavia, para a demonstração da divergência jurisprudencial com acórdão do próprio Superior Tribunal de Justiça, ainda que o dissídio seja notório, embora seja dispensada a citação do repositório oficial onde foi publicado o julgado, não se prescinde da colação aos autos de cópia do inteiro teor do precedente, admitindo-se, inclusive, que o documento seja extraído das páginas eletrônicas deste Tribunal, disponíveis na internet, o que não ocorreu in casu. Precedentes. 4 - No que tange ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), esta Corte tem entendido que é aplicável às instituições financeiras. Incidência da Súmula 297 do STJ. Precedentes (AgRg REsp 528.247/RS, dentre inúmeros outros). 5 - Com relação à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite que, ao se cumprir a prestação jurisdicional em Ação Revisional de contrato bancário, manifeste-se o magistrado acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, admite-se a revisão de todos os contratos firmados com instituição financeira, desde a origem, ainda que se trate de renegociação. Precedentes. 6 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Todavia, conforme explicitado no decisum ora impugnado, verificando-se, in casu, que o recorrente não traz fundamentação suficiente para ultrapassar a jurisprudência antiga deste Tribunal, há de ser permitida, apenas, a sua incidência na periodicidade anual. 7 - Com relação à cobrança da comissão de permanência, a Eg. Segunda Seção desta Corte já firmou posicionamento no sentido de ser lícita a sua cobrança após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Precedentes (REsp 699.181/MG, AgRg REsp nºs 688.627/RS e 712.801/RS). Face à previsão contratual de encargos moratórios no contrato em comento, resta afastada a incidência da comissão de permanência. 8 - Esta Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível, tanto a compensação de créditos, quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Precedentes (REsp 401.589/RJ, AgRg no Ag 570.214/MG e REsp 505.734/MA). 9 - Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no REsp: 701406 RS 2004/0161689-0, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 20/04/2006, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.05.2006 p. 220).            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do autor e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, na forma do art. 557,§1ª-A, para afastar a capitalização e admitir a restituição, caso apurada, na forma simples.            Belém, 25 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00833864-50, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTES: ERISVALDO SOARES RIBEIRO E LEANDRO SOARES RIBEIRO IMPETRANTE: MARCELO ALCANTARA DE OLIVEIRA ¿ ADVOGADO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO N°: 0013725-70.2015.8.14.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA ERISVALDO SOARES RIBEIRO E LEANDRO SOARES RIBEIRO, por meio do advogado Marcelo Alcantara de Oliveira, impetraram a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, com fulcro nos arts. 5°, LXVIII da CF c/c arts. 647 e 648, II, CPP, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Canaã dos Carajás. Narra o impetrante que os pacientes Leandro e Erisvaldo foram presos na data de 26/04/2015 e na data de 28/04/2015, tiveram convertidas suas prisões administrativas em prisão preventiva pela Juíza, com base no Inquérito Policial, pelo cometimento em tese do crime tipificado nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Afirma que, no dia 04 de maio de 2015, foram protocolados pedidos de Liberdade Provisória, sendo indeferidos e que embora tenham sido requeridos em petições diferentes, a magistrada em uma única decisão, utilizou a mesma fundamentação, somente mudando o nome dos pacientes. Sustenta que a decisão viola o Princípio da Presunção de Inocência, já que os pacientes são possuidores de condições pessoais favoráveis. Aduz que a decisão funda-se na aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, porém não fundamentou em dados concretos. Requer a concessão liminar da ordem, ante a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo ao final, concedida a ordem em definitivo. DECIDO Analisando os autos, verifica-se que embora o impetrante tenha juntado documentos dos pacientes, todos foram ilegíveis, sem a possibilidade de entendê-los e ainda não instruiu o presente writ com a decisão ora guerreada, capaz de consubstanciar as alegações procedidas. Como é sabido, o habeas corpus é medida urgente, que exige prova pré-constituída, a qual não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de seu ajuizamento. Cabendo, assim, aos impetrantes o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente, mormente tratando-se de advogado. Sobre a matéria, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, com os grifos nosso:  STF: EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL . HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO . 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que ¿a ação de habeas corpus ¿ que possui rito sumaríssimo ¿ não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade ¿ sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator ¿, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida¿ (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso). STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. ACERTO DA DECISÃO. 1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes. 2. (...) 3. Recurso desprovido. (RHC n. 26.541/SC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 21/3/2011 - grifo nosso). TJE-PA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus deve ser demonstrado por meio de prova préconstituída, razão pela qual não merece conhecimento a alegação de ausência de justa para manutenção da custódia cautelar, em que o impetrante deixa de instruir a exordial com as peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não é suficiente para, por si só, autorizar a liberdade provisória, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.( Matéria consolidada na Súmula 3. Ordem denegada. (HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 20133000017-0 - RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE ¿ Data do Julgamento: 04/02/2013. Publicação:06/02/2013. Nesse sentido, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente Writ, uma vez que o impetrante não instruiu o pedido com documentos necessários para comprovar as suas alegações, deixando portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise do constrangimento alegado. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 11 de junho de 2015.  Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2015.02069322-46, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

Habeas Corpus com pedido de liminar nº. 0003311-13.2015.8.14.0000 Impetrante: Sandro Manoel Cunha Macedo - advogada Paciente: WASHINGTON LASMAR LEAL Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital Procurador de Justiça: Luiz Cesar Tavares Bibas Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam Os autos de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Sandro Manoel Cunha Macedo, em favor de Washington Lasmar Leal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.       Sustenta o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, ante o excesso de prazo para o julgamento do Agravo em Execução interposto em face da decisão que tornou sem efeito a sentença reconheceu a extinção da falta grave pela ausência de PAD, proferida no dia 8 de outubro de 2014.       Pugnou pela concessão liminar da ordem para que seja reestabelecido o regime semiaberto para o cumprimento da pena.       Os autos foram inicialmente distribuídos a Desembargadora Maria Edwiges, a qual reservou-se para apreciar a liminar após as informações da autoridade inquinada como coatora.       Posteriormente, mesmo sem as informações prestadas, a Desembargadora originária indeferiu a liminar e determinou a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.       Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo não conhecimento deste writ.       Os autos vieram a mim redistribuídos.       É o relatório.       Decido.       Analisando os autos verifico que o cerne do presente writ está na alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na apreciação do agravo em execução interposto pelo paciente nesta Egrégia Corte.       Após consulta ao LIBRA, esta Relatora constatou que em 30 de abril de 2015, os autos de agravo em execução foram distribuídos à Primeira Câmara Criminal Isolada, cabendo a Relatoria do feito a Desembargadora Vânia Lúcia Silveira, estando atualmente os autos na Vara de origem aguardando as contrarrazões do Ministério Público Estadual.       Assim, consoante ressaltou a Procuradoria de Justiça, o Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais, autoridade inquinada como coatora pelo impetrante, não possui poderes para corrigir o constrangimento ilegal alegado.       Do mesmo modo, esta Egrégia Corte não possui competência para corrigir suposto constrangimento ilegal quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea ¿c¿ da Constituição Federal: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Egrégia Corte: EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO DESEMBARGADOR APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM NÃO CONHECIDA. Com efeito, compulsando os autos, verifico que o impetrante equivocou-se ao interpor o habeas corpus perante este Egrégio Tribunal, tendo em vista que a insurgência é contra suposto ato coator de excesso de prazo para julgamento de tal recurso, proferido por desembargador integrante deste Egrégio Tribunal de Justiça e, apontando-o como autoridade impetrada no presente mandamus. Sendo assim, por expressa disposição contida no art. 105, inciso I, "a" e "c", da Constituição Federal, que determina a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento, assim, este Corte de Justiça não é hábil para julgar o presente writ. Ordem não conhecida. (201330056438, 118079, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 01/04/2013, Publicado em 09/04/2013) Ementa: habeas corpus pedido de devolução de prazo advogados que renunciaram ao patrocínio da causa falta de intimação do réu para constituir novo causídico ausência de nomeação de defensor público ou dativo constrangimento ilegal em tese causado por desembargador ou órgão fracionário deste egrégio tribunal de justiça incompetência ordem não conhecida. I - In casu, sabe-se que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do CPPB). Assim, uma vez formalizado o pedido de renúncia do advogado, deve o réu ser intimado para que constitua novo patrono e, não sendo possível, que lhe seja indicado defensor público. Isto porque, o novo modelo constitucional elevou os princípios da ampla defesa e do contraditório a verdadeiras garantias fundamentais asseguradas a todos os acusados em processo penal, não se admitindo que ninguém seja condenado sem defesa técnica. Em que pese o fato do impetrante ter indicado como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Icoaraci, constato que a sua irresignação cinge-se ao constrangimento ilegal causado pelo julgamento do recurso em sentido estrito quando o paciente se encontrava aparentemente sem advogado constituído, o qual teria em tese sido causado por omissão do relator e dos demais membros da 3ª Câmara Criminal Isolada. Ora, sendo a autoridade coatora magistrados integrantes desta Egrégia Corte, verifico que falece competência a este relator para apreciar o feito, ex vi do art. 105, inciso I, alíneas a e c da CR/88. Precedentes. II - Ordem não conhecida. (201230090536, 108571, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 04/06/2012, Publicado em 06/06/2012).       Ante o exposto e pelos fundamentos constantes nessa decisão, e ainda em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça e com o disposto no artigo 105, inciso I, alíneas a e c da Constituição Federal, não conheço deste writ impetrado contra ato de Desembargador deste Egrégio Tribunal.       À Secretaria para as devidas providências.       Belém, 8 de junho de 2015. DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS RELATORA (2015.01994653-80, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002483-17.2015.814.0000 AGRAVANTE: FRANCINEIDE DE OLIVEIRA COSTA AGRAVADO: BANCO SEMEAR S.A, BANCO BONSUCESSO S.A e BANCO RURAL S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. A Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. - AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCINEIDE DE OLIVEIRA COSTA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santarém/PA, nos autos da Ação Revisional nº. 0012358-86.2014.814.0051, ajuizada em face de BANCO SEMEAR S.A, BANCO BONSUCESSO S.A e BANCO RURAL S.A.               A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender não estarem presentes os elementos exigidos pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.               Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão merece reforma, sobretudo porque a agravante encontra-se em situação econômica difícil, e por bastar a simples afirmação de necessidade para que o benefício da assistência judiciária gratuita seja deferido ao agravante.               Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o recebimento do presente recurso de agravo na modalidade instrumento e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.               É o relatório.               Decido.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.            Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.            Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.            Como é cediço, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de não pode arcar com as despesas judiciais, sem com isso, afetar o sustento da própria família, segundo o artigo 4º da Lei n. 1.060, de 05.02.50 e artigo 1º da Lei n. 7.115, de 29.9.1983.            No caso em apreço, embora o agravante esteja sendo patrocinado por advogado de advogado particular, o STJ já firmou entendimento que tal fato não é suficiente para afastar a assistência judiciária: Assistência judiciária. Defensoria Pública. Advogado particular. Interpretação da Lei nº 1.060/50. 1. Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 679198 PR 2004/0103656-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 21/11/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.04.2007 p. 184).            Ademais, a simples declaração de pobreza, gera a presunção juris tantum, ou seja, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.            Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido.            Deste modo, entendo que imputar ao agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda familiar.            Neste sentido, os julgados que seguem:            AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012)            AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012)            AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)            Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação socioeconômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.            Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ:            AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.            Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 25 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora PP:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2015\3ª Câmara\Agravo\Dar Provimento Parcial ou Total\AI - JUSTIÇA GRATUITA - 00024831720158140000.rtf (2015.01901305-85, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005796-83.2015.814.0000 AGRAVANTE: ADRIANA KELLY LEÃO RAIA AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. A Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. - AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADRIANA KELLY LEÃO RAIA, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c obrigação de fazer nº 0011496-10.2015.814.0301, ajuizada em face de BANCO ITAUCARD S.A.               A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender não estarem presentes os elementos exigidos pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.               Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão merece reforma, sobretudo porque a agravante encontra-se em situação econômica difícil, e por bastar a simples afirmação de necessidade para que o benefício da assistência judiciária gratuita seja deferido ao agravante.               Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o recebimento do presente recurso de agravo na modalidade instrumento e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.               É o relatório.               Decido.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.            Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.            Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.            Como é cediço, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de não pode arcar com as despesas judiciais, sem com isso, afetar o sustento da própria família, segundo o artigo 4º da Lei n. 1.060, de 05.02.50 e artigo 1º da Lei n. 7.115, de 29.9.1983.            No caso em apreço, embora o agravante esta patrocinado por advogado de advogado particular, o STJ já firmou entendimento que tal fato não é suficiente para afastar a assistência judiciária: Assistência judiciária. Defensoria Pública. Advogado particular. Interpretação da Lei nº 1.060/50. 1. Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 679198 PR 2004/0103656-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 21/11/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.04.2007 p. 184).            Ademais, a simples declaração de pobreza, gera a presunção juris tantum, ou seja, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.            Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido.            Deste modo, entendo que imputar ao agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda familiar.            Neste sentido, os julgados que seguem:            AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012)            AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012)            AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)            Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação socioeconômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.            Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ:            AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.            Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 19 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01900290-26, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

Habeas Corpus para progressão de regime com pedido de liminar nº. 0019774-30.2015.8.14.0000 Impetrante: Maria Ivanilza Tobias de Sousa - advogada Paciente: JOSE ROBERTO PINHEIRO DOS REIS Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Belém Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de habeas corpus para progressão de regime com pedido de liminar, impetrado pela advogada Maria Ivanilza Tobias de Sousa, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da CF/88 e art. 647 do CPP, em favor de JOSE ROBERTO PINHEIRO DOS REIS, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Belém. Narra a impetrante que o paciente possui 2 (dois) processos de execução de pena por tráfico de drogas, sendo que em um deles Esta Egrégia Corte alterou o regime de cumprimento de pena do fechado para o aberto. Aduz estar sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado na alegação de estar cumprindo pena em regime fechado, diverso do estabelecido no Acórdão prolatado no ano de 2014. Ainda que a decisão que condenou o ora paciente para o regime fechado de cumprimento de pena, padece de qualquer fundamentação, uma vez que apenas fez menção a Lei de Crimes Hediondos. Afirma que implementou mais de ¼ de cumprimento de pena, razão pela qual faz jus a progressão requerida.  Pugna pela concessão liminar da ordem para que seja determinada a progressão do regime fechado para o semiaberto. É o relatório.  DECIDO. Analisando cuidadosamente os autos, verifico que a impetrante não cuidou de juntar qualquer documento hábil a comprovar as alegações objeto deste writ, limitando-se a narrar o suposto constrangimento da exordial. Como sabido, o habeas corpus é medida urgente, que demanda prova pré-constituída do direito alegado pelo autor, não comportando dilação probatória, de modo que seus elementos devem ser trazidos no momento de seu ajuizamento. Deste modo, cabe ao impetrante o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente, mormente quando a impetração é realizada por meio de advogado. Sobre a matéria, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, com os grifos nosso:  (RHC n. 26.541/SC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 21/3/2011 - grifo nosso). O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes. (HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 20133000017-0 - RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE ¿ Data do Julgamento: 04/02/2013. Publicação:06/02/2013.) O constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus deve ser demonstrado por meio de prova pré constituída, razão pela qual não merece conhecimento a alegação de ausência de justa para manutenção da custódia cautelar, em que o impetrante deixa de instruir a exordial com as peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. Nesse sentido, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente Writ, uma vez que o impetrante não instruiu o pedido com nenhum documento, sobretudo, as sentenças condenatórias proferidas em desfavor do paciente e o acórdão deste Egrégio Tribunal que modificou uma das decisões, deixando portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida apta a possibilitar a análise do constrangimento alegado. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 1 de julho de 2015. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2015.02372355-31, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado em favor de Jonatan Naum Santana Correa, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paragominas/PA, incursionado que foi nas sanções punitivas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal brasileiro, tendo como ofendido do roubo Erick José de Souza. Alega, em suma, a impetração, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal no seu direito ambulatorial, por excesso de prazo à formação da culpa, de vez que se encontra preso há mais de 08 (oito) meses, acusado pelo crime supra, sem que até a presente data tenha sido efetuada a ultimação da instrução processual. Por fim, após transcrever entendimentos que julga pertinentes ao seu pleito requer, liminarmente, a concessão da ordem, com a expedição do competente Alvará de Soltura. Juntou documento de fls. 06/21. À fl. 24, por não vislumbrar presentes os requisitos indispensáveis à concessão da liminar requerida, a indeferi. Instada a se manifestar, a MMa. Juíza de Direito da Vara Criminal e Execução Penal da Comarca de Paragominas, Dra. Tarcila Maria Souza Campos, às fls 35/v., 36/37, informa que o paciente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CPB, tendo a peça acusatória sido oferecida em 18/09/2013. Conclusos os autos em 24/09/2013, nesta mesma data foi determinada a Notificação do acusado, sendo que a Defesa se absteve de apresentar defesa prévia. Que em 11/12/2013, seu Juízo indeferiu o pedido de revogação da Prisão Preventiva do Paciente; porém, em 13/01/2014, determinou a soltura do mesmo, mas em descumprimento as condições para se manter em liberdade, redecretou a Prisão Preventiva. Prossegue aduzindo a Magistrada de piso que, em 26/01/2015 a Defensoria requereu a Revogação da Preventiva, mas diante da manifestação do Parquet pelo indeferimento, resolveu acompanhá-lo, proferindo o seguinte despacho: ?(...) Pois bem, acompanho o quanto verberado pelo Ministério Público, pois entendo, também, que no presente caso não se encontram presentes as circunstância que ensejam a revogação da custódia cautelar do acusado, eis que no caso em apreço, de acordo com o quanto contido nos autos, existem fortes indícios de autoria e prova da materialidade do fato, baseada nos depoimentos constantes dos autos. Além disso, frise-se que a instrução processual já foi encerrada, aguardando somente o cumprimento de diligências para que as partes se manifestem em sede de alegações finais, sendo temerária a soltura do acusado nessa fase, posto que o mesmo já foi beneficiado com liberdade provisória e voltou a cometer infração penal, motivo pela qual teve sua prisão preventiva decretada novamente?. Que em 26/03/2015 o RMP apresentou Memoriais Finais, requerendo a condenação do acusado, nos termos do art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal brasileiro. Por fim, assevera que os autos se encontram pendentes de manifestação em Memoriais Finais pela Defensoria, sendo devolvido a seu Juízo, sem a referida manifestação, para prestação de informação do presente mandamus. Nesta Instância Superior, o 8º Procurador de Justiça Criminal, Dr. Almerindo José Cardoso Leitão, manifesta-se pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem. Da análise acurada dos autos constata-se que a alegação esposada pelo impetrante não merece prosperar. Com efeito, cinge-se a defesa ao aventado argumento de excesso de prazo para o término da instrução criminal, de vez que o mesmo aguarda preso há mais de 08 (oito) meses e, muito embora a denúncia tenha sido recebida, não há perspectiva de realização da audiência de instrução e julgamento. Ocorre que, diante das informações prestadas pelo douto Juízo a quo, em 26/03/2015 o RMP apresentou Memoriais Finais, requerendo a condenação do acusado, nos termos do art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal brasileiro, bem como os autos se encontram pendentes de manifestação em Memoriais Finais pela Defensoria, sendo devolvido a seu Juízo, sem a referida manifestação, apenas para prestação de informação do presente mandamus. Assim sendo, observa-se que alegação supra resta superada, consoante Súmula n° 52 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n° 01 deste E. Tribunal: Súmula nº 52: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Súmula n° 01: Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, em face do encerramento da instrução penal. Ante o exposto e, acompanhando in totum o parecer Ministerial denego a ordem impetrada, por encontrar-se superada a alegação de excesso prazo na instrução criminal. P.R.I.C. Belém/PA, 29 de maio de 2015 Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.01865270-35, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

PROCESSO Nº 0003593-51.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AÇÃO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: BELÉM/PA IMPETRANTE: ADVOGADO LUCIEL DA COSTA CAXIADO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DA COMARCA DA CAPITAL PACIENTE: ELTON DIAS COSTA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATOR (A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA RELATÓRIO            O Advogado Luciel da Costa Caxiado impetrou ordem de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, em favor do paciente Elton Dias Costa, em face de ato do Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca da Capital/PA.            Conta da impetração que o paciente encontra-se custodiado desde 18/06/2014, posto ter sido preso em flagrante delito, acusado da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006, sendo sua prisão, posteriormente, convertida em preventiva pelo Juízo Plantonista desta Comarca, em decisão interlocutória datada de 19/06/2014.            Narra que, a o Processo, autuado sob o n.º 0011700-79.2014.8.14.0401, o mesmo foi distribuído ao Juízo da 10ª Vara Penal da Comarca de Belém/PA, dando início à instrução do feito com recebimento da denuncia, apresentação de defesa preliminar e designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 04/11/2014, a qual deixou de ser realizada em face da ausência das testemunhas de acusação, sendo o ato redesignado para o dia 22/01/2015.            Relata, no entanto, que, a mencionada audiência não se realizou, pois constata a existência de uma outra Ação Penal, de n.º 0017589-38.2014.8.14.0401, em trâmite na Vara de Combate ao Crime Organizado, ora autoridade inquinada coatora, na qual, o paciente e outros indivíduos, figuram como denunciados na mesma capitulação da peça acusatória protocolada junto à 10ª Vara Penal.            O Juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado, Juízo Coator, afirmou-se competente para processamento e julgamento do feito. Após, indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva postulado em favor do réu, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 22/05/2015.            Alega a defesa, no entanto, nulidade absoluta ação penal processada perante o Juízo Impetrado, por ausência de renovação de homologação de prisão em flagrante; ausência de renovação de conversão de prisão em flagrante para prisão preventiva; e, ausência de ratificação do recebimento da denúncia.            Sustenta, ainda, constrangimento ilegal decorrente do excesso na ultimação da culpa do paciente, preso há mais de 12 (doze) meses.            Por derradeiro, requer a anulação in totum da ação penal n.º 0011700.79.8.14.0401, em trâmite perante o Juízo da 10ª Vara Penal da Capital, diante da ocorrência de bis in idem, uma vez que o acusado está sendo processado duas vezes pelo mesmo fato; bem como, o trancamento da referida ação penal e seja suspensa a audiência ora designada.            Requer a concessão liminar da ordem. Ao final a concessão definitiva do writ.            Juntou documentos às fls. 30 usque 113.            Às fls. 116, indeferi a liminar pleiteada.            Em suas informações (fls. 119) o Juízo de 1º Grau esclarece: Trata-se de processo iniciado com denúncia oferecida pelo Ministério Público, com atuação na 10ª Vara Criminal da Capital, em relação ao denunciado Wislei Faustino de Oliveira e ao paciente Elton Dias Costa pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. O paciente ELTON DIAS COSTA e o denunciado Wislei Faustino de Oliveira foram presos em flagrante delito em 18/06/2014, com mais de 36Kg de cocaína (...) (...) este Juízo entendeu que a competência é da Vara de Combate ao Crime Organizado para processar e julgar o feito oriundo da 10ª Vara Criminal da Capital (...), tendo sido dado prosseguimento ao feito, para o andamento em separado em relação àqueles autos, nos termos do art. 80 do CPP, por estarem em fases processuais diferentes. Na mesma ocasião este Juízo ressaltou que por ocasião da análise do recebimento da denúncia do processo de n.º 0017589-38.2014.8.14.0401, serão observadas as capitulações iguais, a fim de evitar bis in idem em relação ao paciente ELTON DIAS COSTA e ao denunciado Wislei Faustino, bem como designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 22/05/2015 (...). (...) este Juízo chamou o feito à ordem e ratificou os autos anteriores praticados pelo Juízo da 10ª Vara Criminal, em especial aqueles que converteram a prisão em flagrante em prisão preventiva e a que recebeu a denúncia formulada do ora paciente Elton Dias Costa e o denunciado Wislei Faustino.            Nesta Superior Instância, o Procurado de Justiça Ricardo Albuquerque da Silva manifesta-se pela concessão parcial do mandamus, apenas quanto ao trancamento da ação penal de n.º 0011700.79.8.14.0401, que tramita na 10ª Vara Criminal da Capital, em decorrência da existência de bis in idem.            Em petição datada de 26/05/2015, apresentada sob o Protocolo de n.º 2015.01812941-76, o Advogado impetrante ingressou com pedido de DESISTÊNCIA do writ, diante do fato de que, na audiência de 22/05/2015, o Juízo impetrado concedeu liberdade provisória ao paciente, bem como reuniu as duas ações penais em andamento.            Decido            Em análise dos autos, observo que o ilustre causídico não mais possui interesse em prosseguir no presente writ, pedindo, por consequência, a desistência do mesmo, por meio da Petição de Protocolo n.º 2015.01812941-76, que faço juntar aos autos, em virtude de ter sido concedida liberdade ao paciente Elton Dias Costa, bem como determinada a unificação das ações penais, pelas quais o réu responde pelo mesmo fato, cessando, por conseguinte, qualquer ameaça ilegal ao seu direito de locomoção.            Assim, tendo em vista a desistência manifestada pelo impetrante, homologo o presente pedido de desistência e determino o arquivamento do feito.            P.R.I.C. Belém/PA, 27 de maio de 2015. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.01845176-80, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Mandado de Segurança nº. 0028804-89.2015.8.14.0000 Impetrante: Luiz Carlos Castro (Adv. José Maria Marques Maués Filho) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Luiz Carlos Castro contra possível ato a ser praticado pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua.          O impetrante relata que é prefeito de Nova Timboteua - Pará e, desde que foi eleito, vem enfrentando perseguições políticas da oposição, que não se conforma com a derrota ocorrida nas urnas na última eleição.          Aduz que o Promotor de Justiça do Município ajuizou Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Documentos, pedindo o seu afastamento do cargo de prefeito com base nos processos administrativos parlamentares 001/2015 e 002/2015.          Informa que foi deferida a medida cautelar para afastá-lo temporariamente do cargo, para facilitar a coleta de provas e documentos, permitindo que os processos administrativos tivessem seu curso normal, porém, informa que os processos foram arquivados e, desde 14.05.2015, voltou a exercer o cargo de prefeito, tendo em vista ter comprovado que as denúncias eram infundadas.          Relata que, apesar disso, o promotor de Justiça ajuizou Ação Civil Pública e pediu novamente o afastamento do prefeito do cargo, para que o processo judicial siga o seu curso de tramitação, ou seja, pelo mesmo motivo do afastamento anterior.          Aduz que o afastamento já ocorreu por esse motivo e, portanto, não há a necessidade de novo afastamento, fazendo com que esse pedido se tornasse um perigo de lesão iminente.          Requer a concessão de medida Liminar para que seja mantido no cargo de prefeito de Nova Timboteua até que seja citado para oferecer defesa na Ação Civil Pública.          Era o que tinha a relatar.          Cuidam-se estes autos de Mandado de Segurança preventivo contra possível ato a ser praticado pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua.          Cediço que para concessão de medida Liminar em Mandado de Segurança, necessário que estejam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.          In casu, verifico que o impetrante busca o deferimento da liminar para que seja mantido no cargo, evitando novo afastamento, sob a alegação de que já houve afastamento por esse mesmo motivo e que foi constatado que as denúncias eram infundadas, porém, não comprova as suas alegações, tendo em vista não ter juntado aos autos cópia da Ação Cautelar.          Ademais, mesmo já tendo havido afastamento anterior, entendo que não há elementos que demonstrem a impossibilidade de o impetrante ser afastado novamente, caso assim o juízo de Nova Timboteua entenda necessário.          Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, por não vislumbrar na hipótese a presença de um dos requisitos que a autorizam.          Notifique-se a autoridade coatora, para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.          Cientifique-se o Estado do Pará, enviando cópia da inicial à Procuradoria do Estado, para que, querendo, ingresse no feito.          Após, ao Ministério Público, para parecer.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.02703729-62, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

HABEAS CORPUS DECLARATÓRIO DE NULIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0035805-28.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Oeiras do Pará IMPETRANTES: Advs. Venino Tourão Pantoja Júnior e Gustavo Lima Bueno PACIENTES: A.B.C., C.D.G.S., M.F.P.P., M.F.M.A., J.P.P., P.V.A.O., R.O.R., R.V.S.B., J.T.T. IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Criminal de Oeiras do Pará PROCURADORA DE JUSTIÇA: Ana Tereza Abucater RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar                Tratam os presentes autos de Habeas Corpus declaratório de nulidade com pedido de liminar impetrado pelos Advogados Venino Tourão Pantoja Júnior e Gustavo Lima Bueno em favor de A.B.C., C.D.G.S., M.F.P.P., M.F.M.A., J. P.P., P.V.A.O., R.O.R., R.V.S.B., J.T.T., com fundamento no art. 5º, III, LVII, LXI, LXVIII, art. 93, IX, ambos da Constituição Federal e arts. 647 e seguintes, do CPP, e outras disposições legais, indicando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Oeiras do Pará.              Narra o impetrante, que a autoridade inquinada coatora homologou a remissão cumulada com medida socioeducativa, concedida pela representante do Ministério Público aos pacientes, nos autos de apuração de ato infracional equiparado ao crime de dano, a eles imputado, aplicando-lhes a medida socioeducativa de reparação de danos sem que os mesmos fossem previamente ouvidos para tanto, inobservando o procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, alegando, em síntese, que em razão disso, os pacientes tiveram seus direitos à ampla defesa e ao contraditório cerceados, motivo pelo qual pleiteia a nulidade da decisão que homologou a aludida remissão, bem como de todos os atos processuais a ela posteriores, a fim de que o processo retome seu curso normal e seja extinta a pretensão executória da medida socioeducativa imposta, requerendo a concessão liminar do writ, e, no mérito, sua concessão em definitivo.                Vindo os autos a mim distribuídos, neguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, que, por sua vez, esclareceu ter sido imputada aos pacientes a prática, em tese, do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, ocorrido em 25/10/2014, sendo-lhes concedida remissão pela representante do Ministério Público em 25/02/2015, a qual foi homologada em 31/03/2015, com a imposição da medida socioeducativa de reparação de danos, tendo sido designada audiência para o dia 14/07/2015, para a formalização da aludida medida socioeducativa, ocasião em que os adolescentes, por meio de seus representantes legais, discordaram da medida imposta, negando a autoria do ato infracional.               Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Ana Tereza Abucater manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus.               Relatei, decido.              Alegou o impetrante, estarem os pacientes sofrendo constrangimento ilegal, pois a eles foi estabelecida, em sede de homologação de remissão, a medida socioeducativa de reparação de dano, sem que houvesse sido realizada a oitiva prévia dos adolescentes, configurando cerceamento de defesa, impondo-se, portanto, a declaração de nulidade da aludida decisão, bem como de todos os atos processuais a ela posteriores, a fim de que o feito retome o seu curso normal e seja extinta a pretensão executória da medida socioeducativa imposta em sede de remissão.              Ocorre que, como se vê, não advém, do ato impugnado, nenhum constrangimento ao direito ambulatorial dos pacientes, pois não se verifica a existência de ameaça ou restrição, por parte do juízo a quo, às suas liberdades de locomoção, pois a eles não foi imposta nenhuma medida socioeducativa restritiva de liberdade, o que inclusive é vedado em sede de remissão, nos termos do art. 127, da Lei n.º 8.069/90, devendo ser ressaltado ainda, que eventual descumprimento injustificado da medida cumulada com remissão, também não poderá implicar na imposição de medida socioeducativa mais gravosa, mas tão somente a sua revogação e retomada do procedimento de apuração de ato infracional pelo juízo a quo, - sendo inclusive este o fim almejado pelo impetrante no presente writ -, que ao final, poderá julgar procedente ou improcedente a representação oferecida pelo Ministério Público.              Nesse sentido: STF: HABEAS CORPUS - RECURSO DE AGRAVO - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO QUE AFETE A IMEDIATA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE - IMPETRAÇÃO QUE NÃO APONTA A OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS - WRIT CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA FORMULAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1891, DA DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS - RECURSO IMPROVIDO. IMPETRAÇÃO QUE DEIXA DE INDICAR FATOS CONCRETOS CUJA EFETIVA OCORRÊNCIA PODERIA ENSEJAR A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS. Torna-se insuscetível de conhecimento do habeas corpus, quando o impetrante não indica qualquer ato concreto que revele, por parte da autoridade apontada como coatora, a prática de comportamento abusivo ou de conduta revestida de ilicitude. A ação de habeas corpus exige, para efeito de cognoscibilidade, a indicação específica e individualizada de fatos concretos cuja ocorrência possa repercutir na esfera da imediata liberdade de locomoção física dos indivíduos. A ausência de precisa indicação de atos concretos e específicos, por parte da autoridade apontada como coatora, que revelem prática atual ou iminente de comportamento abusivo ou de conduta revestida de ilicitude, inviabiliza, processualmente, o ajuizamento da ação constitucional de habeas corpus. Doutrina. Precedentes. (STF - HC: 116252 DF, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 24/09/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)              Assim, considerando que tais alegações não guardam relação, sequer por via oblíqua, com a liberdade de locomoção dos pacientes, não é o writ a via própria para aferir-se a alegada nulidade aduzida na inicial, razão pela qual deixo de conhecer do presente mandamus.   P.R.I. Arquive-se.               Belém/PA, 30 de setembro de 2015.               Desa. VANIA FORTES BITAR               Relatora /3 (2015.03713260-03, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031772-92.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTONIO PEREIRA SANTOS FILHO AGRAVADO: SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. A Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. - AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTONIO PEREIRA SANTOS FILHO, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Paraupebas, nos autos da Ação de Cobrança nº. 0013828-54.2015.814.0301, ajuizada em face de BANCO ITAUCARD S/A.            A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender não estarem presentes os elementos exigidos pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.            Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão merece reforma, sobretudo porque a jurisprudência do TJPA convergem no sentido de que o deferimento da justiça gratuita basta simples afirmação da parte requerente.            Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o recebimento do presente recurso de agravo na modalidade instrumento e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.            Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.            Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.            Como é cediço, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de não pode arcar com as despesas judiciais, sem com isso, afetar o sustento da própria família, segundo o artigo 4º  da Lei n. 1.060, de 05.02.50 e artigo 1º da Lei n. 7.115, de 29.9.1983.            No caso em apreço, embora o agravante esta patrocinado por advogado de advogado particular, o STJ já firmou entendimento que tal fato não é suficiente para afastar a assistência judiciária: Assistência judiciária. Defensoria Pública. Advogado particular. Interpretação da Lei nº 1.060/50. 1. Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 679198 PR 2004/0103656-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 21/11/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.04.2007 p. 184).            Ademais, a simples declaração de pobreza, gera a presunção juris tantum, ou seja, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.            Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido.            Deste modo, entendo que imputar ao agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda familiar.            Neste sentido, os julgados que seguem:            AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012)            AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012)            AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)            Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação socioeconômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.            Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ:            AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.            Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 15 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02573341-25, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Vistos, etc.       Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, que deferiu medida liminar nos autos do processo nº 0030.741.04.2015.814.0302, determinando que a ora impetrante e a reclamada, faturassem o automóvel BMW 320isport, a ser adquirido pela autora, no prazo máximo de 5 dias úteis da intimação da decisão; que fosse permitido que a autora pagasse o valor do bem, sem a cobrança de IPI quanto aos equipamentos originais do veículo; assim como que o veículo fosse entregue no prazo de 15 dias úteis do pagamento. O descumprimento da decisão ensejaria multa diária arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).      DECIDO:       O Mandado de Segurança é remédio constitucional que visa assegurar ao impetrante o direito líquido e certo que porventura venha a ser violado por ato ou omissão de autoridade, ilegal ou com abuso de poder, quando não couber Habeas Corpus ou Habeas Data, conforme o art. 5º, LXIX da CF que diz:      ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público¿.       O ato atacado no presente Mandado de Segurança é oriundo de Juiz de Juizado Especial, típica decisão interlocutória em fase de conhecimento da qual não cabe qualquer recurso imediato. No caso, o impetrante pode manusear Recurso Inominado com efeito devolutivo, da sentença que julgar o feito, atribuindo ao Juízo revisor a apreciação de toda a matéria ventilada, inclusive a medida liminar ora questionada.       Convalidando o entendimento acima, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 267: ¿NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.¿       E assim, ainda diz o Colendo Supremo Tribunal Federal: ¿CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA TURMA RECURSAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 576847 RG/BA - BAHIA. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REL. MIN. EROS GRAU).  Nesta mesma linha, já se posicionou a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal: EMENTA: Processo Civil. Constitucional. Mandado de segurança. Juizados Especiais. Descabimento. 1. Apesar de vasta jurisprudência que admite o uso do mandado de segurança contra atos judiciais proferidos por juízes dos Juizados, é preciso se curvar à realidade de que esta nobre ação vinha sendo utilizada como sucedâneo do agravo de instrumento, em flagrante violação aos princípios da Lei nº 9.099/95, que vedou a recorribilidade das interlocutórias. 2. Ainda que fosse cabível, as Turmas Recursais não possuem competência para julgamento do mandado de segurança, eis que a Lei nº 9.099/95, apenas lhes atribui competência para julgamento dos recursos previstos em seus artigos 41 e 82. Unânime Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal. Acórdão nº 210105. Proc. 2004016000294-4, Rel. Juiz Gilberto Pereira de Oliveira. Diário [da] Justiça da União , Brasília, 8 de abril de 2005. p. 163.  No caso vertente, não vislumbro possibilidade de concessão da segurança, considerando que o impetrante utilizou-se do presente mandamus como substituto do Recurso de Agravo de Instrumento, incabível no rito dos Juizados Especiais. Outrossim, ratifico a inexistência de comprovação de dano irreparável, bem como violação de direito líquido e certo decorrente do cumprimento imediato da sentença.       Posto isto, INDEFIRO A INICIAL, com esteio no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.  Custas pelo impetrante.  Comunique-se ao Juízo de do feito.       Intime-se e cumpra-se. (2015.02597941-42, Não Informado, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2015-07-20, Publicado em 2015-07-20)