SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAITUBA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00737626320158140000 AGRAVANTE: ANDRÉ JUDILSON LOBATO LOPES AGRAVADO: JACKELINE VIEIRA SOUSA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. I - Se o conjunto probatório não convence da verossimilhança do alegado direito da parte agravante, não há razões para reforma da decisão vergastada. II - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECIS¿O MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por ANDRÉ JUDILSON LOBATO LOPES, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itaituba/PA, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, proposta por JACKELINE VIEIRA SOUSA, que deferiu liminarmente o pedido do autor para que o agravado apresente os livros e o balanço da empresa no prazo de 5 (cinco) dias.            Em suas razões recursais (fls. 02/09), o agravante sustenta preliminarmente a necessidade de revogação da liminar, tendo em vista que não houve audiência de justificação prévia, ocasionando a ofensa ao art. 804 do CPC.            No mérito, alega que a agravada era esposa do irmão do agravante e que aquela era a pessoa incumbida da administração e gerência da empresa. Relata o agravante que desempenha atividade laboral como escrevente no Cartório de Protesto do 2º Ofício de Itaituba, razão pela qual não sobraria tempo para gerir a empresa.            Aduz que a agravada nunca repassou ao agravante os valores que eram devidos e que certa vez, em um acesso de fúria, esta teria queimado todos os documentos concernentes à atividade da empresa, já que era a mesma quem detinha a posse dos mesmos. Assim, por tal motivo, não tem condições de cumprir a determinação judicial.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso.            Às fls. 100 indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Não houve apresentação de contrarrazões, conforme depreende-se da certidão de fls. 109.            É o relatório.            DECIDO.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento.            Insurge-se o agravante contra decisão interlocutória que deferiu liminarmente a exibição de documentos contáveis da empresa do agravante.            O agravante suscita preliminarmente a necessidade de revogação da liminar, tendo em vista que não houve audiência de justificação prévia.            Entendo que não lhe assiste razão, isto porque a realização de audiência de justificação prévia para o deferimento da liminar é uma faculdade do Juiz, já que é ele o destinatário das provas, consoante o disposto no artigo 130 do CPC: Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.            Neste sentido colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REMOÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - PEDIDO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO - RECURSO DESPROVIDO. - O deferimento ou não da designação de audiência de justificação está dentro do convencimento do Magistrado, de modo que não se pode alterar essa decisão, sem que seja demonstrada de forma inequívoca a necessidade de tal medida, pois é o Magistrado quem dirige o processo, determinando ou não as medidas que entende necessárias para seu deslinde (TJMG. AI 10704120029845002. Relator(a): Hilda Teixeira da Costa. Julgamento:28/05/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - FACULDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHÁ-LA - NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS NOS AUTOS. 1. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, se mostra necessário a presença dos requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil, bem como se tratar a ação de força nova. 2. A realização de audiência de justificação é uma faculdade concedida ao juiz para melhor elucidar as provas documentais trazidas pelo autor, contudo, a liminar de reintegração de posse pode ser deferida mesmo sem a sua realização, nos termos do art. 928 do CPC. 3. Considerando que restaram comprovados nos autos os requisitos legais do art. 927 do CPC e que a liminar deferida foi baseada nas provas documentais acostadas pelos autores/agravados e em audiência de justificação realizada pelo juízo a quo com a participação da parte requerida acompanhada de seu procurador, não há que se falar em cerceamento de defesa pela simples ausência das partes na parte da audiência de justificação realizada pelo juízo deprecado. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG. AI 10216130023403001 MG. Relator(a): Mariza Porto. Julgamento: 23/04/2014).            Deste modo, rejeito a preliminar suscitada.            No mérito, alega o agravante a impossibilidade de cumprir a liminar deferida pelo juízo a quo, pois afirma que a administradora e gestora da empresa é a agravada, bem como informa que teria a mesma colocado fogo na documentação da empresa.            Contudo, analisando detidamente as provas carreadas a este caderno processual, verifico que o Agravante não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de desconstituir o conjunto probatório produzido no processo principal, isto é, o recorrente não acostou ao agravo de instrumento nenhuma prova que afira verossimilhança às suas alegações.            Com efeito, o agravante alega que a agravada é administradora da empresa sendo a mesma a responsável pela gestão e posse da documentação contábil da empresa, contudo verifico pelo documento de fls. 80/81, qual seja, 1ª alteração contratual da Sociedade Limitada Lopes Vieira Serviços e Comércio Ltda Me, na cláusula 5ª que a administração da sociedade é exercida pelo ora Agravante.            Deste modo, cotejando os elementos de convencimento presentes nos autos, tenho que as razões recursais não superam as conclusões esposadas na decisão agravada a ponto de ensejar juízo de reforma da mesma, razão pela qual não merece ser modificada a decisão recorrida.             Registro que o magistrado exerce o seu ofício com base no livre convencimento diante das provas produzidas nos autos, princípio insculpido no art. 131 do CPC e no presente caso, o agravante não se desincumbiu de comprovar o alegado, não merecendo prosperar o presente recurso.            Assim, as alegações da agravante e a parca documentação trazida nestes autos não foram aptas a comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da recorrida, diante da previsão contida no artigo 333, inciso II, do CPC.            Neste sentido, colaciono o seguinte julgado deste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DE PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM CONTESTAÇÃO DE INTÉRDIDO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE CONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não vislumbro razões para reformar a decisão de primeiro grau, eis que não encontro nos autos consistência das alegações do agravante, nem prova de que estava na posse do imóvel. 2. Assim, em que pese o recorrente supostamente ter feito prova da propriedade do bem, há também nos autos prova de que o agravado tem o domínio do imóvel (fls. 32/33) e, portanto, não prospera a tese de posse ilegítima. 3. O recorrente não comprovou que o valor do imóvel está estimado em R$30.000,00 (trinta mil reais) como alega. Desse forma, não há como acolher a sua tese. 4. Recurso Conhecido e Improvido. (201130253250, 122041, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 04/07/2013, Publicado em 12/07/2013)            Assim sendo, com estes fundamentos, nego seguimento ao agravo, mantendo incólume a decisão agravada.               Pelo exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, por ser manifestamente improcedente.               À Secretaria para as devidas providências. Consumada a preclusão, arquive-se.               Belém, 07 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00827586-17, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento (p. n.° 0002954-96.2015.814.0000) interposto por JOHZYLYNY MARQUES LEAL contra LUIZ ALEXANDRE DA SILVA MONTEIRO diante da decisão exarada pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da ação cautelar inominada (p. n.° 0033087-91.2016.814.0301) ajuizada pela agravante contra o agravado, distribuída por dependência à ação de dissolução de sociedade com prestação de contas com pedido de indenização por danos morais, com as mesmas partes. A decisão recorrida (fl.69/70) teve a seguinte conclusão: Diante disso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por não vislumbrar a presença dos respectivos requisitos, e determino que o réu seja citada para contestar o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando as provas que pretende produzir, dando-lhe ciência de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, caso não seja contestada a ação (art. 802 e art. 803, do CPC). (sic) Em suas razões recursais (fls.02/10), a agravante sustenta, em síntese, a impossibilidade material de manutenção da decisão agravada, aduzindo ter demonstrado nos autos a presença do fumus boni juris e do periculum in mora necessários ao deferimento da liminar. Aduz estar provado que constitui sociedade com o agravado em empresa do ramo da construção civil, MONTEIRO & LEAL LTDA, cujo o capital integralizado somaria R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), entretanto, alega que apesar de ser sócia com 49% das cotas da referida empresa, desde dezembro de 2012, teria recebido somente uma única vez o valor de R$ 8.398,00 (oito mil trezentos e noventa e oito reais) proveniente de lucros, muito embora tenham sido prestados diversos serviços pela empresa no decorrer dos anos, inclusive em condomínios de luxo da cidade. Afirma que estaria configurado o dano e o risco de ineficácia do processo de origem e, por essa razão, defende a imperiosidade do bloqueio de valores depositados no processo n.º 00889-93-71.2013.814.0301 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Belém, demanda onde o agravado é beneficiário de quantia fruto de condenação judicial. Por fim requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, bem como o provimento do recurso confirmando-se a medida de urgência pleiteada. Juntou documentos (fls.12/78). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 79). É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 522 do CPC, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Analisando os autos, verifico que estão preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual, conheço do agravo e passo a examiná-lo. O relator pode atribuir efeito suspensivo ou antecipar os efeitos da tutela no âmbito recursal, mas para isto, é necessário que o agravante além de demonstrar a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, apresente relevante fundamentação, conforme determina o art. 527, inciso III c/c art. 558, ambos do CPC. Em um juízo de cognição não exauriente, não identifico a relevante fundamentação que possibilite a reforma imediata do entendimento exarado na origem. Cabe destacar, que para o deferimento da liminar de bloqueio de valores depositados em outro processo, devem ser observados os critérios estabelecidos no ordenamento jurídico, no caso, tratando-se de provimento de natureza jurídica eminentemente cautelar, objetivando garantir a efetividade de futura execução na origem, impõe-se a demonstração cristalina do fumus boni juris e do periculum in mora. No entanto, percebo que a agravante não logrou comprovar que de fato é credora do agravado, pois ao invés de fundamentar seu pedido em documentos capazes de evidenciar a plausibilidade do direito alegado, limitou-se à argumentação de que deveria ter recebido quantia indeterminada, não repassada pelo gestor da empresa. Não ficando claro também, quais foram os trabalhos realizados pela empresa durante os anos em que foi cotista e, se, dessa prestação de serviço houve algum lucro a ser percebido. No mesmo sentido, não restou plenamente demonstrado o perigo da demora, porque além de inexistir comprovação do crédito da agravante, dos autos não se extrai qualquer indício de risco iminente decorrente do regular trâmite processual, não havendo como falar em possível lesão ao suposto crédito. Ademais, não se trouxe prova da insolvência do agravado ou qualquer outra condição caracterizadora da urgência. Com efeito, sem a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da tutela de urgência antes da instauração do contraditório, quais sejam, a probabilidade do direito material em exercício e o perigo iminente do dano em razão da demora, merece ser negada a pretensão liminar no âmbito recursal. Pelo exposto, ausente o requisito da relevante fundamentação, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, consistente em conceder a medida liminar negada pelo juízo de piso, até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal (art. 527, IV, CPC). Intime-se os agravado PELA VIA POSTAL, para que, querendo, ofereçam contrarrazões ao recurso ora manejado (art. 527, V, CPC). Publique-se e cumpra-se. Belém, 15 de março de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DESEMBARGADORA RELATORA (2016.00972982-38, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por CARLA CRISTIELY DE JESUS contra decisão interlocutória, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível Empresarial da Comarca de Belém que, no bojo da Ação Obrigacional de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Morais (proc.n.0016813-86.2015.8.14.0301), movida em desfavor de UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA-UNAMA, UNI¿O DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ-UNESPA e SER EDUCACIONAL S/A, indeferiu a tutela antecipada, por entender não estarem evidenciados os requisitos do art. 273, CPC.          Em sua peça vestibular, a autora ora agravante aduziu que, foi juntamente com outros discentes, alvo de propaganda enganosa por parte da instituição de ensino superior, uma vez que esta teria divulgado de forma maciça a informação de que ofertaria aos futuros alunos financiamento estudantil através do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) de forma ilimitada, valendo-se dos anúncios: ¿A Unama agora tem! FIES 100% e Financiamento em até 100% das mensalidades¿. Como consequência, diversos alunos se matricularam na instituição acreditando que posteriormente teriam acesso ao financiamento nos modos propagados pela recorrida.          Acrescentou que em razão de tal publicidade, a agravada teria entregado à agravante, bem como para diversos outros alunos, documento denominado Termo de Garantia de Vaga. Ocorre que, diante da falha no procedimento de inscrição junto ao FIES, a Unama teria procedido à matrícula dos alunos mediante a assinatura de contrato de prestação de serviços educacionais, imputando aos mesmos, responsabilidade financeira, ao passo que passariam a ser obrigados a pagar as mensalidades e outros encargos, inclusive estando submetidos a todas as medidas judiciais e extrajudiciais de cobrança.                Em sede de tutela antecipada a agravante requereu o seguinte: a) Que as agravadas confirmassem a matrícula da autora, bem como fosse garantido o direito de frequentar as aulas, realizar provas, fazer testes e demais avaliações, figurando ainda nas listas de frequência, sem o pagamento de quaisquer taxas, mensalidades ou multas, durante 06 (seis) meses, até o final do período de 2015.1, sendo facultada a inscrição junto ao FIES no semestre posterior, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00; b) no caso de desligamento da requerente do quadro de alunos da universidade, que fosse reintegrada ao quadro de discentes em 24 horas após a concessão da liminar, pelo período de 6 meses, sendo facultada a inscrição junto ao FIES no semestre posterior (2015.2), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00.          O juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, por entender ausentes os requisitos do art. 273, do CPC.          Irresignada a autora interpôs o presente recurso (fls. 02/32) alegando, em síntese, que as agravadas promoveram propagada enganosa, de modo que aqueles que não obtiveram o financiamento estudantil e foram obrigados pela instituição, a se responsabilizarem financeiramente pela quitação de taxas mensalidades e demais encargos, além do dano sofrido por aqueles que viram distante a possibilidade de cursar o nível superior. Tudo em clara afronta, aos princípios basilares e à legislação consumerista vigente.          Requereu ao final a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento para determinar: 1) Que as agravadas confirmem a matrícula da autora, com a garantia do direito de frequentar as aulas, realizar provas, fazer testes e demais avaliações, figurando ainda nas listas de frequência, sem o pagamento de quaisquer taxas, mensalidades ou multas, durante 06 (seis) meses, até o final do período de 2015.1, sendo facultada a inscrição junto ao FIES no semestre posterior, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00; 2) no caso de desligamento da requerente do quadro de alunos da universidade, que fosse reintegrada ao quadro de discentes em 24 horas após a concessão da presente liminar, pelo período de 6 meses, sendo facultada a inscrição junto ao FIES no semestre posterior (2015.2), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00.          Em decisão interlocutória (fls.155/157), indeferi o pedido liminar de efeito suspensivo, determinando a requisição de informações do Juízo de origem e determinei que, após isso, fossem encaminhados para contrarrazões e, ao final, ao Ministério Público.          Em sede de contrarrazões (fls. 161/178 e 192/209), as agravadas, GRUPO SER EDUCACIONAL S.A e UNESPA, sustentam preliminarmente, o declínio de competência para a Justiça Federal, sob o enfoque de que o objetivo da ação é compelir a agravada a garantir o benefício do Financiamento Estudantil - FIES. No mérito, salientam que houve perda do objeto do recurso, sob o argumento de que a pretensão da agravante é a confirmação de matrícula durante os seis meses do primeiro semestre, o qual já houve esgotamento temporal, pelo que pugnam em ambas contrarrazões pelo desprovimento do recurso.                     O Ministério Público apresentou parecer, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (fls. 238/241)          É o relatório.          DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES.          Inicialmente, analisando a questão preliminar suscitada pelos agravados alusiva ao declínio de competência da ação para Justiça Federal, tenho que não merece acolhimento, haja vista que cerne da demanda em questão é a garantia de frequentar aulas, sem pagamento nos primeiros 06 (seis) meses do período letivo de 2015, ou seja, não há plausibilidade para o deslocamento de competência pretendido.          Nessa esteira, colaciono o seguinte julgado a respeito da matéria: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇ¿O DO ART. 535 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR. NEGATIVA DE EXPEDIÇ¿O DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNI¿O FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNI¿O. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do CC 38.130/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.10.2003, firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação diversa à do mandado de segurança, a competência para o seu processamento e julgamento, quando se discute a matrícula de aluno em entidade de ensino particular, é da Justiça Estadual, portanto inexistentes quaisquer dos entes elencados no art. 109 da CF/88. 3. Sendo a hipótese de ação ordinária contra instituição estadual de ensino superior, e não integrando a lide nenhum ente federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual. 4. Aplica, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ, por analogia, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1274304/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012)           No que concerne a preliminar arguida pelos recorridos de perda de objeto, por suposto esgotamento do semestre letivo, constato que há também pedido de indenização por dano moral na ação de origem, pelo que resta infrutífera essa pretensão.          MÉRITO.          Com efeito, a presente controvérsia cinge-se em suposta propaganda enganosa das agravadas à promessa de matrícula e mensalidade mediante FIES ilimitado, que impossibilitou a efetivação do veiculado na publicidade ofertada, por indisponibilidade do financiamento, atingindo mais de 3.000 (três mil) alunos.          Nessa esteira, considerando que as causas de pedir são semelhantes, entendo necessário observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, precisamente no julgamento do RESP nº 1.110.549 trazido à colação pela agravante, e à luz da legislação processual mais recente, mormente a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.672, de 08/02/2008), no sentido de que nos casos de processos individuais multitudinários, como é a hipótese dos autos, perfeitamente possível a suspensão da ação individual no aguardo do julgamento da macro lide objeto do processo da ação coletiva ¿em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide¿.          Portanto, entendo que o tema central posto pelo presente recurso quanto à tutela recursal pleiteada, ou seja, efetivação de matrícula, sem ônus da agravante, nos termos da legislação atual, do andamento do processo principal, para o aguardo de prévio julgamento da mesma tese jurídica de fundo nele contida em sede de ação civil pública, bem se amolda à hipótese de incidência do precedente firmado no julgamento do Recurso Repetitivo 1.110.549/PR.          Tal entendimento foi inclusive referendado no REsp 1.353.801/RS, julgado pela Primeira Seção em 14/08/2013, também sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008. Eis a ementa do referido julgado: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇ¿O COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educaç¿o básica, nos termos da Lei nº 11.738/08. SUSTAÇ¿O DE ANDAMENTO DE AÇ¿ES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". (v.g.: REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). 2.Este STJ também compreende que o posicionamento exarado no referido REsp 1.110.549/RS, "não nega vigência aos aos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008)". (REsp 1.353.801/RS, rel. Min. Mauro Campbel, Primeira Seç¿o, DJe de 23/08/2013).          Por outro lado, verifico que há perigo de dano de difícil reparação diante da possibilidade de se abarrotar este Poder Judiciário com diversas ações individuais que versem sobre o mesmo objeto da ação civil pública, as quais podem ser suspensas com base nos precedentes acima citados, em atenção ao interesse público de se viabilizar o próprio sistema judiciário ante as demandas decorrentes de macro-lides.          Diante desse quadro, releva destacar nesse aspecto, que a concessão da tutela recursal pretendida pela agravante encontra óbice na medida em que não se evidenciou os requisitos delineados no art. 273, caput, do CPC, em especial, fundamento relevante ao convencimento de verossimilhança na alegação.          Na espécie, não se evidencia desrespeito ao princípio da vinculação da oferta, na medida em que restou demonstrado que as agravadas, UNAMA e Ser Educacional cumpriram as obrigações propostas, tais como a matricula dos alunos que dependiam do FIES até o pronunciamento do Governo Federal, o qual não se efetivou.          Assim, não obstante a existência de prejuízos aos alunos, estes não podem ser atribuídos aos agravados, tendo em mira a existência de problemas no sistema de financiamento do ensino superior, cuja a responsabilidade é do Governo Federal que restringiu fontes orçamentárias do programa.          Nesse viés, vale citar recente decisão 5.ª Câmara Cível Isolada a respeito: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ? FIES. PEDIDO DE ANTECIPAÇ¿O DE TUTELA PARA GARANTIR MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ART. 273 DO CPC. ANTECIPAÇ¿O DE TUTELA NEGADA. DECIS¿O ACERTADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A antecipaç¿o da tutela tem por objetivo a efetiva e tempestiva proteç¿o da tutela de direitos, tornando eficazes os provimentos jurisdicionais. N¿o é ela destinada a proporcionar ao autor um instrumento para satisfaç¿o do suposto direito que detém sem o devido processo legal, numa irresponsável execuç¿o provisória que poderia ensejar a consumaç¿o de injustiça. 2. O prejuízo aos alunos n¿o pode ser imputado ao particular, no caso as faculdades, quando as falhas registradas no sistema de financiamento do ensino superior s¿o notórias de responsabilidade do Governo Federal. 3. Sem a prova inequívoca e evidente, quanto aos fatos e a individualizaç¿o da responsabilidade dos demandados, mostra-se inviável a antecipaç¿o da tutela na relaç¿o litigiosa. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 5ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo, nos termos do Voto da digna Relatora. Sess¿o Ordinária. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto. Representou o Parquet a Exma. Procuradora de Justiça Maria da Conceiç¿o Gomes de Souza. Belém/PA, 30 de julho de 2015. DESA. LUZIA NADJA GUIMAR¿ES NASCIMENTO RELATORA (2015.02754554-71, 149.119, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órg¿o Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-08-03 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ? FIES. TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 ? Não se pode inferir que esses anúncios veiculados pelas agravadas foram realizados com dolo, até porque não sendo realizado o financiamento via FIES a instituição não levaria qualquer vantagens, pois tinha conhecimento da capacidade financeira do candidato. 2 - Fora amplamente noticiado na imprensa que a restrição ao FIES não era em decorrência das instituições de ensino, mas sim das limitações impostas pelo Governo Federal que reduziu e até mesmo extinguiu fontes orçamentárias para o financiamento do programa, sendo um ponto relevante a considerar para afastar, neste momento, a suposta culpa das agravadas. 3 - Das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos nas razões deste recurso, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, pode-se inferir que o indeferimento de antecipação de tutela não é carecedor de reforma. 4 - Recurso conhecido, porém desprovido. (2015.04670858-58, 154.426, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-10)          Presente essa moldura, não há individualização da responsabilidade das agravadas, razão pela qual não se encontra pertinente a concessão de tutela antecipada.          ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, ante sua manifesta improcedência e por estar em confronto com a jurisprudência pacífica desta Corte, tudo nos termos e limites da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrito.          Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.          P.R.I.          Belém, 14 de março de 2016. Desembargadora Dra. EZILDA PASTANA MUTRAN              Relatora (2016.00935513-22, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Tratam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALFREDO ALVES FERREIRA, representando nos autos por advogado habilitado, contra a decisão interlocutória proferida em audiência pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marapanim, nos autos da ação reivindicatória cumulada com outros pedidos nº 0000821-59.2014.814.0024, proposta por AURELIANO SÉRGIO ALVAREZ DA LUZ, ora agravado, deferiu a tutela antecipada, determinando a desocupação do imóvel objeto da lide no prazo de 30 (trinta) dias.            A demanda tem por objetivo discutir a propriedade de terreno localizado no Município de Marapanim, para isso, o Senhor Aureliano, ingressou com ação reivindicatória contra o Senhor Alfredo, alegando ser o legitimo proprietário do imóvel, desde o ano de 1992.            Afirmou em sua exordial que a sua propriedade teria sido invadida pelo Senhor Alfredo de forma clandestina, há ¿algum tempo".            Ao fim da peça vestibular, pediu que seja concedida a liminar de tutela antecipada e a procedência da ação, a fim de que fosse determinada a imissão do agravado na posse do imóvel.            Juntou documentos de fls. 09/23 dos autos.            Por fim pediu o conhecimento e provimento do recurso.            Após o recebimento dos autos da ação, o magistrado não se convenceu, a partir dos documentos acostados à inicial da ação, da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência, determinando audiência de justificação prévia.            No dia da realização da audiência, o juízo de piso concedeu a tutela antecipada postulada, determinando a desocupação da área de terra por parte do agravante, no prazo de trinta dias, nos seguintes termos: (...)Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela como requerido na inicial, isto é, a desocupação do imóvel ora ocupado pelo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, bem como a cessação de qualquer ato no sentido de dispor da propriedade. Caso haja resistência ao cumprimento do mandado, autorizo o uso de força policial, podendo desde já ser expedido ofício ao comando da Polícia Militar. Expeça-se mandado de imissão na posse. 3) Cite-se o requerido para que, querendo, conteste a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não fazendo serem tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, conforme disposição do art. 319 do CPC.                         Inconformado com a decisão acima citada, o Agravante, em suas razões recursais (fls. 02/06), aduziu da necessidade de reforma da decisão liminar, uma vez que mora no terreno objeto da demanda há 24 (vinte e quatro) anos, e mais, o magistrado a quo não oportunizou ao mesmo a apresentar defesa e esclarecer fatos que colocam em dúvida os documentos apresentados na inicial.            Alegou ainda, que a decisão vergastada está contrária ao dispositivo legal, o qual prevê que só se concede tutela antecipada em Ação de Reintegração de Posse se esta for nova, o que não é o caso dos presentes autos.            Por fim, requereu a gratuidade da justiça e o conhecimento e provimento do recurso em comento.            Juntou documentos em fls. 07/52 dos autos.            A relatoria do feito coube por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 53), que concedeu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, apenas para suspender a ordem de desocupação do imóvel, até a decisão final (fls. 55/58).            De acordo com certidão exarada pela Bela. Sandra Maria Losada Maia Rodrigues, Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada (fl. 63), decorreu o prazo legal, sem que tenham sido oferecidas as informações solicitadas, nem apresentadas contrarrazões ao recurso.            Ademais a Bela. Sandra Maria Losada Maia Rodrigues, Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, certificou ainda que o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 64).            Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado, por intermédio de seu Promotor de Justiça convocado, respondendo pelo cargo de 13º Procurador de Justiça Cível Dr. Hamilton Nogueira Salame, opinou pelo conhecimento e improvimento do presente recurso (fls. 68/71).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 71v).            É o relatório. DECIDO:            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            O cerne do presente recurso é em saber se o agravante tem razão quando argumenta que não poderia ter sido deferido a tutela antecipada contra si, em razão de tratar-se de posse velha, de acordo com o art. 924 do Código de Processo Civil.            Compulsando os autos, firmo o meu livre convencimento motivado de acordo com o art. 93, IX da Constituição Federal, pelo acerto da decisão do juízo ¿a quo¿ neste início de processo, uma vez que em sede de ação reivindicatória, a tutela antecipada há de ser deferida àquele que comprovou de forma mais idônea a sua respectiva propriedade, como o agravado fez ao juntar especialmente a certidão de registro de imóveis (fl. 18).             Ademais, a ocupação da área, por parte do réu, ora agravante, impede o autor, ora agravado de usar, gozar e dispor da sua propriedade, que constitui direito fundamental, nos termos do art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXII - é garantido o direito de propriedade;             É extremamente importante ressaltar, ainda, que o fato da posse da área, por parte do agravante, ser superior a um ano, não impede a concessão da tutela de urgência em favor do agravado, na medida em que a ação é, no caso, petitória e não possessória e por isso não se aplica o tradicional regramento das ações possessórias (art. 924 do CPC), seguindo-se o procedimento ordinário, do CPC.             Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA. LIMINAR. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO IDÔNEA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em sede de ação reivindicatória, a tutela antecipada há de ser deferida àquele que comprovou de forma mais idônea a sua respectiva propriedade. 2. Quando ambas as partes apresentam certidões de registro de imóvel, deve prevalecer, para fins de medida de urgência, aquela que tem maior índice de veracidade que, in casu, consiste na autenticação do respectivo documento. 3. Agravo de instrumento provido. (TJ-MA - AI: 0159612014 MA 0002819-66.2014.8.10.0000, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 28/08/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2014)             De outra ponta, não vislumbro violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pelo fato do agravante ter comparecido à audiência de justificação sem advogado, uma vez que o seu advogado foi intimado para comparecer ao ato e não justificou a ausência.             O parecer ministerial veio a robustecer meu entendimento pelo acerto da decisão do juízo de piso, como podemos verificar analisando os seguintes trechos de sua manifestação: (...) Pois bem, feitas as ressalvas que se faziam relevantes, conclui-se que é necessário se ater ao mérito do Agravo de Instrumento, isto é, ao preenchimento ou não dos pressupostos legais para a concessão da tutela jurisdicional de urgência. Nesse sentido, acompanhamos o entendimento adotado pelo Juízo de piso, que vislumbrou a presença da verossimilhança das alegações do recorrido nos documentos acostados à peça inicial da ação, especialmente na certidão de fls. 18 dos autos recursais - expedida pelo cartório de registro de imóveis. A nosso juízo, o perigo de lesão grave e de difícil reparação constitui na própria ocupação da área por parte do agravante, que é reconhecida no bojo das razões recursais do Agravo de Instrumento em exame.            Assim sendo, não merece reforma a decisão do juízo monocrático, com base no exposto ao norte.            ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em sua integralidade, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Em consequência, fica sem efeito a liminar deferida as fls. 55/58 dos autos.            Oficie-se, comunicando ao juízo a quo desta decisão            Intimem-se, as partes, por meio de publicação no Diário da Justiça.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Belém (PA), 14 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.00931642-92, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00997768420158140000 AGRAVANTE: JANAINA BELTRÃO CORRÊA e MARCO SERGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA AGRAVADO: BERLIM INCORPORADORA LTDA. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE. PAGAMENTO RETROATIVO ALUGUÉIS E CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Câmara e dos Tribunais Superiores, o descumprimento contratual por culpa exclusiva do promitente-vendedor quando da entrega do imóvel na data acordada, implica em indenização pagamento de lucros cessantes, entretanto, deve ser atendido o princípio da razoabilidade. II - A pretensão de deferimento de tutela antecipada para pagamento de valores retroativos a título de indenização pelo atraso na entrega do imóvel não é permitida diante do perigo de irreversibilidade da medida. Inteligência do § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil. III - Quanto ao congelamento imediato dos valores de atualização do saldo devedor, a jurisprudência pátria, a qual entende que a correção monetária preserva, simplesmente, o valor da moeda, e a incidência de INCC volta-se à variação do custo da construção civil no país, devendo se dar sobre as parcelas avençadas enquanto não concluída a obra, mesmo estando em atraso, não caracterizando abusividade. IV - No presente caso não se vislumbra a possibilidade de anular cláusula de tolerância, em sede de antecipação de tutela, porquanto ainda não formado o contraditório. V - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JANAINA BELTRÃO CORRÊA e MARCO SERGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA, através de seu advogado legalmente constituído, contra decisão interlocutória acostada às fls. 110/112, exarada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, movida em desfavor de BERLIM INCORPORADORA LTDA., que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar ao agravado que pague mensalmente o valor correspondente a 0,5% do valor do imóvel, a partir do próximo mês, até o décimo dia útil, a contar da data da publicação da decisão e deferiu a inversão do ônus da prova.            Em suas razões (fls. 02/25), alegam os agravante que firmaram com o agravado contrato de compra e venda para aquisição de imóvel na planta, que houve considerável atraso na entrega da obra, cuja entrega estava prevista para 01/06/2014.            Insurgem-se contra a cláusula que prevê a prorrogação da entrega do imóvel em 180 (cento e oitenta) dias, pleiteando a sua nulidade por entendê-la abusiva.            Pugnam para que seja majorado o valor dos lucros cessantes deferidos em primeiro grau em 0,5% para 1% do valor atualizado do imóvel. Bem como, pleiteiam o pagamento retroativo desde a data que o imóvel sofreu atraso na entrega.            Dizem, ainda, que deve ser congelado o saldo devedor das parcelas remanescentes, haja vista que o atraso da obra é decorrente de culpa exclusiva do agravado.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso.            Às fls. 119 indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 124).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.            O presente recurso tem por escopo atacar a decisão proferida pelo Juiz ¿a quo¿, que deferiu tutela antecipada para determinar à empresas ré o pagamento da importância de 1% do valor atualizado do bem, a título de indenização por lucros cessantes em razão do descumprimento do prazo de entrega, até a disponibilização da unidade ao consumidor, bem como pleiteiam o pagamento retroativo dos valores desde a data de atraso na entrega do bem, o congelamento do saldo devedor e a nulidade da cláusula de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias.         Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela deve ser observado pelo magistrado os requisitos elencados no artigo 273 do CPC, que assim dispõe: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.         Esses requisitos servem para trazer um juízo de certeza, ou provável certeza, de que há o direito que se propõe buscar, ou que há necessidade de garantir os efeitos práticos da tutela principal, isto é, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.         Analisando os autos, é inegável a ocorrência atraso na entrega do imóvel, onde a agravante adquiriu um apartamento. Por tal motivo, o juízo a quo deferiu parcialmente a tutela antecipada pretendida pela parte autora para determinar que a empresa ré efetue o pagamento mensal da importância de 0,5% do valor do bem previsto em contrato, a título de indenização pelo descumprimento do prazo de entrega, até a disponibilização da unidade ao consumidor.            A respeito do quantum a ser arbitrado pelo juízo a quo, é prática comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, visto ser parâmetro que propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado.            Os especialistas da área entendem que a variação média do valor do aluguel, circunda entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do valor do imóvel, conforme fatores inerentes ao bem e as variações de mercado (informações veiculadas no site http://advfn.com/educacional/imóveis/rentabilidade-mensal), enquanto a jurisprudência pátria tem oscilado entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato.            In casu, o magistrado a quo arbitrou a título de lucros cessantes o pagamento mensal na proporção de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel declinado na inicial, perfazendo a quantia de R$ 1.529,69 (um mil, quinhentos e vinte e nove e sessenta e nove reais), haja vista o atraso na entrega do imóvel do agravado de 64,15 m².             Destarte, entendo que o valor arbitrado pelo magistrado a quo se não se coaduna com a média praticada pelo mercado, por tal motivo entendo razoável majorá-lo para 0,70% do valor do imóvel previsto em contrato (fls. 72), o que perfaz a quantia de R$ 1.663,13 (um mil, seiscentos e sessenta e três reais e treze centavos).         Em relação à pretensão da agravante no que tange ao recebimento dos valores retroativos pagos a título de aluguel em sede de tutela antecipada, tenho que não deve prosperar.         Digo isto, pois caso deferida a medida, corre-se o risco que referidos valores não mais serem reavidos pelo agravado no caso de ser a demanda julgada improcedente.         Assim, tenho, a meu ver, que o deferimento da tutela antecipada nos termos pretendidos é temerário, diante do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a teor do disposto no § 2º do art. 273 do Código de Processo Civil.          Neste sentido, cito precedente deste E. Tribunal: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO MESMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AGRAVADA COMPROVA QUE VIVE DE ALUGUEL. /SALDO DEVEDOR CONGELADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I A decisão agravada condenou a empresa agravante ao pagamento dos aluguéis vencidos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correspondente ao período de janeiro de 2012 a setembro de 2013, o qual refere-se a aluguéis vencidos, em razão do atraso na obra), bem como os danos emergentes no valor de R$1.000,00 (mil reais) a título de aluguel a contar a partir de outubro/2013, razão pela qual o agravado terá de celebrar novo contrato de aluguel junto a terceiro.; por fim, determinou, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) cumulado com a determinação de congelamento do saldo devedor. II À concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III É sabido que para a indenização por danos materiais, é fundamental a apresentação de prova do suposto prejuízo sofridos pela parte, não sendo permitida a condenação com base em mera presunção. Logo, o fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde a mesma adquiriu um apartamento, demonstra a ocorrência de dano material. IV Há prova no sentido de que a agravada esteja despendendo recursos financeiros com aluguéis para morar conforme contrato juntado às fls.97/101, no valor de R$1.000,00 (mil reais), correspondente ao período de 23/09/2012 à 23/09/2013, período este que o imóvel já devia ter sido entregue, portanto, existente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações da mesma. V Em relação ao que o Magistrado decidiu o pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a títulos de indenização pelo atraso na entrega do imóvel, não merece prosperar esta decisão neste tocante, haja vista que, tal determinação refere-se a valores que correm o risco de não mais serem reavidos pelo agravante no caso de ter sua pretensão recursal atendida, logo, devendo ser suspensa o trecho da decisão guerreada que deferiu a tutela para o pagamento de indenização retroativa. VI Apesar de vislumbrar certo dano à construtora, não se pode olvidar que maior prejuízo está tendo a agravada com o atraso na entrega do bem, razão pela qual entendo que o saldo devedor deve permanecer suspenso até a decisão final da lide. VII CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar exclusivamente a parte da decisão na qual o Juiz determinou o pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reias) a títulos de indenização pelo atraso na entrega do imóvel, porém, mantenho a decisão guerreada em relação ao depósito mensal no valor de R$1.000,00 (mil reais) a título de aluguel e ao congelamento do saldo devedor. (2014.04621574-34, 138.548, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-22, Publicado em 2014-10-02).            Quanto à pretensão de congelamento do saldo devedor a partir do descumprimento da data prevista para entrega do bem, entendo não assistir razão aos agravantes.            Saliento que a correção monetária tem como fim atualizar o valor da obrigação, já tendo o C.STJ pacificado este tema por meio de sua Corte Especial:                "A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real" (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18.4.2012).  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PROVA INEQUÍVOCA VERIFICADA. INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LÍCITA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EUXARIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. INDISPENSABILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A previsão de forma incondicionada de prorrogação do prazo para entrega da unidade, prevista na cláusula 3.2, configura clara abusividade, pois ameniza a responsabilidade da agravante por descumprimento no prazo da entrega da obra inicialmente estipulado (janeiro/2012), prorrogando por muito tempo a entrega, que primeiro foi por 180 dias e a previsão de novas prorrogações para execução de serviços extraordinários, acessórios e complementares, o que coloca o agravado em total desvantagem, incompatível com a boa-fé ou a equidade, em patente afronta ao art.51, incisos I, IV, IX, XV do Código de Defesa do Consumidor. II.É lícita a cláusula contratual que prevê a correção monetária, pois a atualização do valor da moeda não implica em ocorrência de onerosidade excessiva tampouco em acréscimo, tendo como fim atualizar o valor da obrigação. A correção monetária deve ser mantida com base no INCC (Índice de Custo da Construção Civil), que acompanha as variações do custo da matéria-prima e a sua utilização é admitida no período antecedente a entrega do imóvel. III. Reconhecida a legalidade da correção monetária do saldo devedor do imóvel pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil), até a obtenção do habite-se (término da construção), quando deve ser substituído pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), bem como a mora da construtora iniciada após o decurso dos 180 dias previstos na clausula 3.2 da promessa de compra e venda, qual seja, julho/2012. 3. É reconhecida a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, uma vez que o pagamento destas parcelas é uma medida de direito que se impõe, já que a inexigibilidade dessas parcelas acarretará prejuízos à construtora agravante, que necessita do pagamento das parcelas avençadas para dar seguimento à obra, não sendo razoável dispensar o pagamento dessas. 4. Face a hipossuficiência do agravado em relação a empresa agravante, mantém-se a obrigação de a ré se abster de inscrever o autor nos cadastros restritivos de crédito e protesto, e caso tenha inscrito proceda ao cancelamento definitivo da inscrição, no prazo de 72 (setenta e dias) horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 201330092490, Acórdão nº121516, Relator: Des. José Maria Teixeira do Rosário, Publicação em 01/07/2013)              Por fim, pretendem os agravantes, em sede antecipatória, a declaração de nulidade da cláusula que dispõe sobre o prazo de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel adquirido, tenho que não merece prosperar.            Tenho firmado entendimento que o prazo de tolerância deve ser destinado apenas a acabamento e preparativos finais para a entrega do imóvel, ou seja, para realizar obras de arremate após a data prevista para a entrega.            Deste modo, considerando que ainda não foi formado o contraditório no presente caso, não vislumbro a possibilidade de anular a referida cláusula em sede de antecipação de tutela, porquanto não há nos autos o estágio em que a obra se encontra.            Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO de Agravo De Instrumento, para majorar os lucros cessantes deferidos pelo juízo a quo para 0,70% do valor do imóvel previsto no contrato (fls. 72), o que perfaz a quantia de R$ 1.663,13 (um mil, seiscentos e sessenta e três reais e treze centavos).            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.C. Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 03 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00777104-46, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-10, Publicado em 2016-03-10)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0079771-41.2015.814.0000  AGRAVANTE: AMANDA FREITAS BRAGA, RAFAEL DE SOUSA PAULO e MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA FREITAS AGRAVADO: BERLIM INCORPORADORA LTDA. e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE. PAGAMENTO RETROATIVO ALUGUÉIS E CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Câmara e dos Tribunais Superiores, o descumprimento contratual por culpa exclusiva do promitente-vendedor quando da entrega do imóvel na data acordada, implica em indenização pagamento de lucros cessantes, entretanto, deve ser atendido o princípio da razoabilidade. II - A pretensão de deferimento de tutela antecipada para pagamento de valores retroativos a título de indenização pelo atraso na entrega do imóvel não é permitida diante do perigo de irreversibilidade da medida. Inteligência do § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil. III - Quanto ao congelamento imediato dos valores de atualização do saldo devedor, a jurisprudência pátria, a qual entende que a correção monetária preserva, simplesmente, o valor da moeda, e a incidência de INCC volta-se à variação do custo da construção civil no país, devendo se dar sobre as parcelas avençadas enquanto não concluída a obra, mesmo estando em atraso, não caracterizando abusividade. IV - No presente caso não se vislumbra a possibilidade de anular cláusula de tolerância, em sede de antecipação de tutela, porquanto ainda não formado o contraditório. V - RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AMANDA FREITAS BRAGA, RAFAEL DE SOUSA PAULO e MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA FREITAS, através de seu advogado legalmente constituído, contra decisão interlocutória acostada às fls. 99/101, exarada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, movida em desfavor de BERLIM INCORPORADORA LTDA. e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar aos agravados que paguem mensalmente o valor a 1%, a partir do próximo mês, até o décimo dia útil, a contar da data da publicação da decisão.            Em suas razões (fls. 02/13), sustentam os agravantes que o magistrado a quo indeferiu a maioria dos pedidos formulados na inicial, mesmo estando presentes os requisitos para deferimento da tutela antecipada de forma integral tal como requerida.            Afirmam que a decisão merece reforma para que as agravadas sejam compelidas ao pagamento dos aluguéis desde o atraso na entrega do bem, a título de danos emergentes.            Diz, ainda, que deve ser congelado o saldo devedor das parcelas remanescentes, haja vista que o atraso da obra é decorrente de culpa exclusiva dos agravados.            Pugna para que seja deferido de forma antecipatória a declaração de nulidade da cláusula que prevê a prorrogação da entrega do imóvel em 180 (cento oitenta) dias, por ser abusiva.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso.            Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 108).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.            O presente recurso tem por escopo atacar a decisão proferida pelo Juiz ¿a quo¿, que deferiu tutela antecipada para determinar as empresas rés o pagamento da importância de 1% do valor do bem, a título de indenização pelo descumprimento do prazo de entrega, até a disponibilização da unidade ao consumidor.            Pleiteia a agravante que seja deferido o pagamento de valores pagos a título de alugueis, o congelamento do saldo devedor e a nulidade da cláusula de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias.         Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela deve ser observado pelo magistrado os requisitos elencados no artigo 273 do CPC, que assim dispõe: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.         Esses requisitos servem para trazer um juízo de certeza, ou provável certeza, de que há o direito que se propõe buscar, ou que há necessidade de garantir os efeitos práticos da tutela principal, isto é, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.         Analisando os autos, é inegável a ocorrência atraso na entrega do imóvel, onde a agravante adquiriu um apartamento. Por tal motivo, o juízo a quo deferiu parcialmente a tutela antecipada pretendida pela parte autora para determinar que a empresa ré efetue o pagamento mensal da importância de 1% do valor do bem previsto em contrato, a título de indenização pelo descumprimento do prazo de entrega, até a disponibilização da unidade ao consumidor.            A respeito do quantum a ser arbitrado pelo juízo a quo, é prática comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, visto ser parâmetro que propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado.            Os especialistas da área entendem que a variação média do valor do aluguel, circunda entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do valor do imóvel, conforme fatores inerentes ao bem e as variações de mercado (informações veiculadas no site http://advfn.com/educacional/imóveis/rentabilidade-mensal), enquanto a jurisprudência pátria tem oscilado entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato.            In casu, o magistrado a quo arbitrou a título de lucros cessantes o pagamento mensal na proporção de 1% (um por cento) do valor do imóvel, perfazendo a quantia de R$ 3.261,00 (três mil, duzentos e sessenta e um reais), haja vista o atraso na entrega do imóvel do agravado de 86,59 m².             Destarte, entendo que o valor arbitrado pelo magistrado a quo se mostra acima da média praticada pelo mercado, contudo deixo reduzi-lo em observância do princípio da non reformatio in pejus.         Em relação à pretensão da agravante no que tange ao recebimento dos valores retroativos pagos a título de aluguel em sede de tutela antecipada, tenho que, igualmente, não prospera.         Digo isto, pois caso deferida a medida, corre-se o risco que referidos valores não mais serem reavidos pelo agravado no caso de ser a demanda julgada improcedente.         Assim, tenho, a meu ver, que o deferimento da tutela antecipada nos termos pretendidos é temerário, diante do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a teor do disposto no § 2º do art. 273 do Código de Processo Civil.          Neste sentido, cito precedente deste E. Tribunal: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO MESMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AGRAVADA COMPROVA QUE VIVE DE ALUGUEL. /SALDO DEVEDOR CONGELADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I A decisão agravada condenou a empresa agravante ao pagamento dos aluguéis vencidos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correspondente ao período de janeiro de 2012 a setembro de 2013, o qual refere-se a aluguéis vencidos, em razão do atraso na obra), bem como os danos emergentes no valor de R$1.000,00 (mil reais) a título de aluguel a contar a partir de outubro/2013, razão pela qual o agravado terá de celebrar novo contrato de aluguel junto a terceiro.; por fim, determinou, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) cumulado com a determinação de congelamento do saldo devedor. II À concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III É sabido que para a indenização por danos materiais, é fundamental a apresentação de prova do suposto prejuízo sofridos pela parte, não sendo permitida a condenação com base em mera presunção. Logo, o fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde a mesma adquiriu um apartamento, demonstra a ocorrência de dano material. IV Há prova no sentido de que a agravada esteja despendendo recursos financeiros com aluguéis para morar conforme contrato juntado às fls.97/101, no valor de R$1.000,00 (mil reais), correspondente ao período de 23/09/2012 à 23/09/2013, período este que o imóvel já devia ter sido entregue, portanto, existente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações da mesma. V Em relação ao que o Magistrado decidiu o pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a títulos de indenização pelo atraso na entrega do imóvel, não merece prosperar esta decisão neste tocante, haja vista que, tal determinação refere-se a valores que correm o risco de não mais serem reavidos pelo agravante no caso de ter sua pretensão recursal atendida, logo, devendo ser suspensa o trecho da decisão guerreada que deferiu a tutela para o pagamento de indenização retroativa. VI Apesar de vislumbrar certo dano à construtora, não se pode olvidar que maior prejuízo está tendo a agravada com o atraso na entrega do bem, razão pela qual entendo que o saldo devedor deve permanecer suspenso até a decisão final da lide. VII CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar exclusivamente a parte da decisão na qual o Juiz determinou o pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reias) a títulos de indenização pelo atraso na entrega do imóvel, porém, mantenho a decisão guerreada em relação ao depósito mensal no valor de R$1.000,00 (mil reais) a título de aluguel e ao congelamento do saldo devedor. (2014.04621574-34, 138.548, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-22, Publicado em 2014-10-02).            Quanto à pretensão de congelamento do saldo devedor a partir do descumprimento da data prevista para entrega do bem, entendo não assistir razão aos agravantes.            Saliento que a correção monetária tem como fim atualizar o valor da obrigação, já tendo o C.STJ pacificado este tema por meio de sua Corte Especial:                "A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real" (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18.4.2012).  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PROVA INEQUÍVOCA VERIFICADA. INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LÍCITA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EUXARIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. INDISPENSABILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A previsão de forma incondicionada de prorrogação do prazo para entrega da unidade, prevista na cláusula 3.2, configura clara abusividade, pois ameniza a responsabilidade da agravante por descumprimento no prazo da entrega da obra inicialmente estipulado (janeiro/2012), prorrogando por muito tempo a entrega, que primeiro foi por 180 dias e a previsão de novas prorrogações para execução de serviços extraordinários, acessórios e complementares, o que coloca o agravado em total desvantagem, incompatível com a boa-fé ou a equidade, em patente afronta ao art.51, incisos I, IV, IX, XV do Código de Defesa do Consumidor. II.É lícita a cláusula contratual que prevê a correção monetária, pois a atualização do valor da moeda não implica em ocorrência de onerosidade excessiva tampouco em acréscimo, tendo como fim atualizar o valor da obrigação. A correção monetária deve ser mantida com base no INCC (Índice de Custo da Construção Civil), que acompanha as variações do custo da matéria-prima e a sua utilização é admitida no período antecedente a entrega do imóvel. III. Reconhecida a legalidade da correção monetária do saldo devedor do imóvel pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil), até a obtenção do habite-se (término da construção), quando deve ser substituído pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), bem como a mora da construtora iniciada após o decurso dos 180 dias previstos na clausula 3.2 da promessa de compra e venda, qual seja, julho/2012. 3. É reconhecida a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, uma vez que o pagamento destas parcelas é uma medida de direito que se impõe, já que a inexigibilidade dessas parcelas acarretará prejuízos à construtora agravante, que necessita do pagamento das parcelas avençadas para dar seguimento à obra, não sendo razoável dispensar o pagamento dessas. 4. Face a hipossuficiência do agravado em relação a empresa agravante, mantém-se a obrigação de a ré se abster de inscrever o autor nos cadastros restritivos de crédito e protesto, e caso tenha inscrito proceda ao cancelamento definitivo da inscrição, no prazo de 72 (setenta e dias) horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 201330092490, Acórdão nº121516, Relator: Des. José Maria Teixeira do Rosário, Publicação em 01/07/2013)              Por fim, pretende o agravante, em sede antecipatória, a declaração de nulidade da cláusula que dispõe sobre o prazo de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel adquirido, tenho que não merece prosperar.            Tenho firmado entendimento que o prazo de tolerância deve ser destinado apenas a acabamento e preparativos finais para a entrega do imóvel, ou seja, para realizar obras de arremate após a data prevista para a entrega.            Deste modo, considerando que ainda não foi formado o contraditório no presente caso, não vislumbro a possibilidade de anular a referida cláusula em sede de antecipação de tutela, porquanto não há nos autos o estágio em que a obra se encontra.            Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 557, do CPC, para manter inalterada a decisão interlocutória a quo.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.C. Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 23 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00617209-66, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 01008030520158140000 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AGRAVANTE: BELEM RIO TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: DECISÃO DE FL.S. 278/279. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Não se conhece de agravo regimental interposto contra decisão do relator que nega ou concede efeito suspensivo em agravo de instrumento. II - Precedentes deste Eg. Tribunal e de outros Tribunais da Federação. III - Recurso que não se conhece, na forma do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo Regimental (fls. 283/290), interposto por BELEM RIO TRANSPORTES LTDA contra a monocrática (fls. 278/279), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo postulado no Agravo de Instrumento manejado contra decisão do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Belém/PA.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Verifico, de outra feita, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 527, parágrafo único e 557, caput do CPC, que, assim, dispõe: ¿Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (...) Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.             Prima facie, constato a impossibilidade do manejo de agravo regimental na situação em tela, eis que resta pacificado na Jurisprudência desta Corte o seguinte entendimento: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL Não cabe agravo de decisão que nega ou concede efeito suspensivo. Agravo regimental a que se nega seguimento (Agravo regimental em agravo de instrumento n° 20103011066, 2ª câmara cível isolada, TJ/PA, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 20103007427-7, 4ª câmara cível isolada, TJ/PA, Rel. Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães)             Por outro lado, a jurisprudência dos demais Tribunais alinha-se a esse entendimento, conforme ementas extraídas abaixo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 06 DO CETJRS. NÃO CONHECIMENTO. O sistema processual civil vigente não contempla a possibilidade de a parte interpor agravo regimental ou agravo da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento. AGRAVO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70046822987, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/02/2012) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. É irrecorrível a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo Regimental Nº 70047215389, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/01/2012) agravo REGIMENTAL. DECISÃO LIMINAR EM agravo de instrumento. Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela decisão em que o relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. não conheceram do agravo regimental. UNÂNIME.¿ (Agravo Regimental n.º 70040940637. 16ª Câmara Cível. Comarca de Dois Irmãos. Agravante: FUNDAÇÃO DR. HOMERO LIMA MENEZES; Agravado: DOCTOR CLIN; Rel. Exmo. Sr. Des. ERGIO ROQUE MENINE, julgado em 27/01/2011) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Não cabe agravo regimental da decisão que nega ou concede o efeito suspensivo, bem como daquela em que o relator, em sede de agravo de instrumento, decide a respeito de antecipação de tutela ou medida cautelar, nos termos do que preconiza a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do TJRS. 2. Não se cogita de receber a inconformidade como agravo interno, pois é recurso cabível contra decisão do relator que nega seguimento a agravo de instrumento ou daquela que lhe dá provimento, nos termos do art. 557, § 1°, do CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.¿ (Agravo Regimental n.º 70040515256. 8ª Câmara Cível. Comarca de Porto Alegre. Agravante: L.M.A.; Agravado: A.C.A.A.; Rel. Exmo. Sr. Des. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, julgado em 13/01/2011)            No mais, quanto ao Juízo de retratação, entendo que a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, mesmo porque inexistem fatos novos que possam subsidiar alteração do decisum, mesmo todas as questões deduzidas no agravo regimental foram enfrentadas e decididas.            Pelo exposto, estando o recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.            P.R.I.            Belém (PA), 29 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00752749-70, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar nº. 0001702-58.2016.8.14.0000 PACIENTE: GEOVANE DA SILVA DE SOUSA Impetrante: Ligia Barreto do Amaral Cypriano - Advogada Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA Procurador(a) de Justiça: Dr. Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA          GEOVANE DA SILVA DE SOUSA, por meio da Advogada Ligia Barreto do Amaral Cypriano, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, com fulcro no artigo 5°, LXVIII da CF c/c artigos 647 e 648, II, do CPP,apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Tucuruí.          Narra a impetrante que o paciente fora preso no dia 18/10/2013, em virtude de Mandado de Prisão decretada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Tucuruí, nos autos do Processo n°. 0005130-64.2013.8.14.0061, onde lhe fora imputado a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 159, §1° e 288, ambos do Código Penal.          Alega o constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo para o término da instrução criminal, visto que o paciente encontra-se preso cautelarmente há mais de 02 (dois) anos, sem que tenha tido uma solução da máquina judiciária, violando o princípio da presunção de inocência.          Requereu a concessão liminar da ordem, ante a presença dos requisitos indispensáveis do fumus boni iuris e do periculum in mora, para que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, devendo ser expedido o Alvará de Soltura em seu favor, sendo indeferida de plano por esta Desembargadora, que na mesma oportunidade solicitou informações à autoridade coatora e determinou remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.          As fls. 41, o Juízo Coator informou que: ¿O paciente GEOVANE DA SILVA DE SOUSA, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nos artigos 159, §1° e 288, parágrafo único do CPB, por ter no dia 10/06/2013, juntamente com outros integrantes de uma quadrilha previamente organizada em assaltos a bancos, rendido os familiares e a gerente do Banco Bradesco desta cidade, por volta das 21:00 horas, em sua residência nesta cidade, em que foram levados para um matagal a filha, esposo e mãe da gerente enquanto esta ficou sob a mira do grupo. O planejamento do crime foi feito pelo mentor intelectual da quadrilha Hannyere de Lucena Lima, que cerca de cinco dias antes da execução do crime, em companhia do denunciado Takaracha de Lucena Lima, que reside nesta cidade, passaram a monitorar a movimentação do banco e os passos da gerente, bem como o abastecimento dos caixas eletrônicos, a participação do ora paciente no evento criminoso foi de ser o responsável pela execução do sequestro, pela invasão e retirada dos familiares da gerente da residência até o cativeiro, com apoio material de Artur Pereira (Lorin do Estilo), responsáveis pela rendição da gerente e seus familiares. O ora paciente, Geovane da Silva de Sousa, vulgo ¿Esquerdinha¿, permaneceu na residência com a gerente durante toda a noite, enquanto que os demais familiares desta foram levados para o cativeiro em uma mata distante cerca de 15 km da cidade. (...) Por oportuno, vale ressaltar que o atraso nos autos foi causado pelo ora paciente, pois diversas fora as vezes que em foi determinada a intimação do mesmo para indicação de advogado ou se desejava o patrocínio da Defensoria Pública, por último habilita advogado para impetrar habeas corpus, mas não se preocupa em apresentar razões finais. (...) Informo ainda, que tão logo os autos sejam sentenciados, será encaminhado cópia a Vossa Excelência. O ora paciente registra antecedentes.¿          A Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento, porque atendidos os requisitos para sua admissibilidade, porém, no mérito, pela sua denegação, por inexistência de constrangimento ilegal à custódia cautelar do paciente.          É o relatório. DECIDO.          O suposto constrangimento ilegal apontado pelo impetrante, cinge-se na alegação de excesso de prazo para formação da culpa, pois está preso há mais de 02 (dois) anos sem que tenha sido sentenciado.          A alegação encontra-se superada, ante a prolação da sentença condenatória no dia 25 de fevereiro de 2016, a qual condenou o paciente como incurso no artigo 159, §1° do Código Penal, sendo fixada a pena de 15 (quinze) anos de reclusão, no regime fechado, tendo ainda, o magistrado a quo, negado o direito ao paciente, de recorrer em liberdade.          Assim manifesta-se a jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO SENTENCIADO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA NO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Prolatada, em primeiro grau, a sentença condenatória e, portanto, encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa (STJ, Súmula 52). 2. Evidenciada a falta de vínculos do paciente com o distrito da culpa e revelada, concretamente, sua periculosidade, é de rigor a manutenção de sua prisão preventiva. 3. Ordem parcialmente prejudicada e, quanto ao mais, denegada. (TRF-3 - HC: 32945 SP 0032945-98.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/01/2013, SEGUNDA TURMA)          Diante deste fato, entendo que houve a perda do objeto.          Nesse sentido, diante das informações constante dos autos, resta prejudicado o presente Writ, pela perda do objeto.          P.R.I.          À Secretaria para as providencias devidas.          Belém, 03 de março de 2016.          Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS          Relatora (2016.00846017-14, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-03, Publicado em 2016-03-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto, por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, representado por seu advogado devidamente habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil/1973, contra ato judicial proferido pelo douto Juízo de direito da 2ª Vara da Comarca de Xinguara, que determinou que o agravante arcasse com as custas periciais no valor de R$ 1.500,00, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT movida pelo agravado T.P.S.M. representado por JOEL SILVA MOURÃO, em face do agravante (Processo nº 0007594-75.2014.8.14.0045).       Em suas razões recursais, arguiu que os honorários pericias foram arbitrados em valor excessivamente alto. Alega ainda que a responsabilidade pelo pagamento das custas cabe a quem alega os fatos, portanto, não compete ao agravante pagar os honorários do perito.       Aduz que se configura a lesão grave e de difícil reparação que sofrerá o agravante, considerando o equívoco do juízo de origem ao estipular os honorários periciais no montante de R$ 1.500,00.       Ao final, requereu o efeito suspensivo, bem como, que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim que seja reformada a decisão agravada.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 29/03/2016, o Juízo Singular proferiu decisão, em sede de juízo de retratação, isentando o agravante da obrigação de custear os Honorários Periciais, nos seguintes termos: ¿1. Em sede de juízo de retratação, determino que a perícia seja realizada pelo CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES. 2. Intimem-se as partes através de seus advogados para apresentarem os quesitos no prazo de 15 dias, bem como, caso queiram, indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II e III do NCPC). 3. Oficie-se, requisitando a realização de exame clínico, no prazo de 60 dias, devendo ser enviado a este juízo laudo circunstanciado, conforme a tabela prevista na Lei 6.194/74 c/c Lei 11.945/09, assim como os quesitos apresentados nos autos. 4. Com o cumprimento da diligência, manifestem-se as partes em 15 dias (art. 477, § 1º do NCPC ), retornando conclusos. 5. Oficie-se ao E. TJPA o teor desta decisão. 6. Providencie o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Após, conclusos. Cumpra-se.¿      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 557 do CPC/1973 diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.      Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil/1973, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento. Belém, 25 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01535727-88, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-28, Publicado em 2016-04-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito Suspensivo interposto por CARLOS ALBERTO DA SILVA contra a decisão (fl. 048) do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato c/c Consignação em Pagamento (Processo 01057515-72.2015.814.0301), assim consignou: (...) O autor tem o dever de instruir a exordial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em especial o contrato objeto da lide, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 84 e seu parágrafo único do CPC). Por outro lado, entendo que se o Autor pretende revisionar o contrato e requerer anulação ou modificação de cláusulas contratuais, com a não incidência da taxa que aduz ser ilegal precisa, primeiramente, demonstrar especificamente ao juízo quais são as cláusulas; porque estão erradas e contrárias à lei; como seria a correta redação dessas cláusulas; qual o valor correto a ser pago devidamente discriminado; provar e demonstrar qual valor foi pago a maior; quanto já foi pago do financiamento, também sob pena de ser declarada a inépcia da inicial. Por fim, entendo que a revisional não pode ser cumulada indiscriminadamente com inúmeras outras ações, face o tumulto processual que sua aceitação deverá causar. Em outras palavras, o autor não deve cumular a ação revisional de contrato com a de manutenção de posse, está com o claro objetivo de tentar impedir o ajuizamento de suposta ação de busca e apreensão; com a de não fazer; ou mesmo com a consignatória. Na verdade, a autora precisa adequar sua ação escolhendo apenas uma das ações indevidamente cumuladas. E sua consequência será a declaração da inépcia da inicial. Dessa forma, nos termos supra, determino que o autor emende a inicial no prazo de 10 dias (Parágrafo único do art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito. Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese que a decisão merece ser revista, sob os seguintes aspectos (i) necessidade de inversão do ônus da prova a seu favor; (ii) possibilidade de cumulação de várias ações como assim o fez; (iii) preenchimento dos requisitos para a concessão de justiça gratuita. Ao final, requer seja concedido tutela antecipada recursal, e que seja provido o presente recurso. Coube-me o feito por distribuição. Foi certificado pela Chefe da Central de Distribuição do 2º grau que o presente agravo de instrumento que a petição não está assinada pela patrona do recorrente, assim como por nenhum dos advogados indicados no instrumento de procuração. É o Relatório. DECIDO Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'.  Analisando os autos, verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito, restando obstaculizado o seu seguimento. É indispensável à petição de recurso a assinação do procurador constituído com poderes para atuar no processo. Portanto, o ato de assinar a petição inicial é exigência precípua e legal para que surta os legais efeitos da pretensão esboçada pela parte recorrente. Constato a ausência de assinatura da advogada do agravante, na petição de interposição do presente agravo (fls.02/03), requisito essencial para o conhecimento do recurso, cuja ausência o torna inexistente, bem como das próprias razões (fls.04/20), fatos estes cerificados à fl.52. A falta de assinatura na petição consiste em vício insanável, e não pode ser corrigido por mera diligência posterior, competindo ao advogado o zelo no acompanhamento e nas práticas processuais. Assim, ao não assinar a petição de interposição do recurso, ocorreu a violação do mandamento cogente de nosso ordenamento jurídico processual o que, consequentemente, inviabiliza o conhecimento da questão, por tornar o recurso manifestamente inadmissível. Neste sentido, a Jurisprudência tem se manifestado reiteradamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO ATO PROCESSUAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - AI: 534895 SP , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 21/09/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-05 PP-00937) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO ATO PROCESSUAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.? (RE 581.429-AgR-ED/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 16.03.2011)?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DO ADVOGADO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Suprema Corte orienta-se no sentido de que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado. II - Esta Corte não admite a conversão do processo em diligência, possibilitando à parte sanar o vício. III - Agravo regimental improvido.? (AI 558.463/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 09.11.07). 2. Agravo regimental não conhecido. (STF - RE: 470885 RS , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/06/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-03 PP-00569) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO ATO PROCESSUAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - AI-AgR: 582243 RJ , Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 24/03/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-07 PP-01399) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E RAZÕES. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS PATRONOS. NÃO CONHECIMENTO. A falta de assinatura dos advogados na petição de interposição do recurso, bem como das razões recursais, acarreta o não conhecimento do recurso. (TJ-SP - AI: 00645609720138260000 SP 0064560-97.2013.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/04/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSINATURA DO PROCURADOR NA PETIÇÃO E RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. A ausência de assinatura da peça de interposição recursal e de suas razões impossibilita o prosseguimento do agravo de instrumento, por ausência de requisito de admissibilidade. Oportunizada a regularização, o procurador quedou-se inerte. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059729921, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/07/2014) (TJ-RS - AI: 70059729921 RS , Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 10/07/2014, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/07/2014) Esta Corte, também, quedou-se ao mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA DA ADVOGADA DO AGRAVANTE INADMISSIBLIDADE DO RECURSO. 1- Constata-se que o Recorrente não se desincumbiu de ônus que somente a ele competia no atinente à escorreita instrumentação do recurso. Com isso, a juntada de razões do recurso sem assinatura da Advogada, perfaz-se em um documento apócrifo, ou seja, sem condições de comprovar a sua capacidade postulatória, trazendo como consequência o não conhecimento do recurso. 2- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por ALMIR COLEHO MORAIS contra a decisão (fl.11) do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parauapebas que, nos autos da Ação de Reparação de Danos material e moral, indeferiu a o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. O Recorrente aduz que não possui recurso suficiente para efetuar o pagamento das custas iniciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Por isso requer os benefícios da justiça gratuita. Ao final, requer seja concedido o efeito suspensivo, e que seja provido o presente recurso. RELATADO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor. Constatei a ausência de assinatura da advogada do agravante, nas razões recursais (fl.02/08) requisito essencial para o conhecimento do recurso, cuja ausência o torna inexistente. A falta de assinatura na petição consiste em vício insanável, e não pode ser corrigido por mera diligência posterior, competindo ao advogado o zelo no acompanhamento e nas práticas processuais. Assim, ao não assinar as razões recursais, ocorreu a violação do mandamento cogente de nosso ordenamento jurídico processual o que, consequentemente, inviabiliza o conhecimento da questão, por tornar o recurso manifestamente inadmissível. Neste sentido colaciono julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AGRAVO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ILIDIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Considera-se inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1176421/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 08/08/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM ASSINATURA DE ADVOGADO. As peças processuais obrigatoriamente devem ser firmadas por quem tenha capacidade postulatória, e, se a peça recursal é apócrifa, o recurso não é apto para ser apreciado. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70044325694, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 08/08/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA DO PROCURADOR DO AGRAVANTE. RECURSO INEXISTENTE. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento inadmissível. (Agravo de Instrumento Nº 70044619914, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 02/09/2011). Nestes termos, estando ausente de assinatura, oportunizar o saneamento de tal irregularidade implicaria prorrogação do prazo previsto para interposição do recurso, beneficiando-se uma das partes em detrimento da outra. Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade de suprir o referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa. Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: "Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: Peça obrigatória. Juntada posterior. Preclusão Consumativa. O agravante tem de juntar as peças obrigatórias no momento da interposição do recurso. A juntada tardia não supre sua exigência, porque operada a preclusão consumativa como o ato de interposição do recurso" (3ª T., AgRgAg nº 453.352-SP, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 03.09.2002, v.u., "DJU" 14.10.2002, p. 229). Destarte, constata-se que o Recorrente não se desincumbiu de ônus que somente a ele competia no atinente à escorreita instrumentação do recurso. Com isso, a juntada de razões do recurso sem assinatura do patrono, perfaz-se em um documento apócrifo, ou seja, sem condições de comprovar a sua capacidade postulatória, trazendo como consequência o não conhecimento do recurso. Nestes termos, apresentando-se este recurso manifestamente inadmissível, impõe-se seja negado seguimento ao mesmo, nos termos do art. 557, caput do CPC. Isto posto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se e intime-se. (TJPA, Decisão Monocrática em Agravo de Instrumento 2014.3.005019-0, Relatora Desembargadora Célia Regina Pinheiro, 2ª Câmara Cível Isolada, DJe 07/03/2014) AGRAVO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ILIDIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Considera-se inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1176421/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 08/08/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM ASSINATURA DE ADVOGADO. As peças processuais obrigatoriamente devem ser firmadas por quem tenha capacidade postulatória, e, se a peça recursal é apócrifa, o recurso não é apto para ser apreciado. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70044325694, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 08/08/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA DO PROCURADOR DO AGRAVANTE. RECURSO INEXISTENTE. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento inadmissível. (Agravo de Instrumento Nº 70044619914, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 02/09/2011). Nestes termos, estando ausente de assinatura, oportunizar o saneamento de tal irregularidade implicaria prorrogação do prazo previsto para interposição do recurso, beneficiando-se uma das partes em detrimento da outra. Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade de suprir o referido documento em momento posterior à interposição do presente recurso, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa. Destarte, constata-se que o Recorrente não se desincumbiu de ônus que somente a ele competia no atinente à escorreita instrumentação do recurso. Com isso, a juntada de razões do recurso sem assinatura do patrono, perfaz-se em um documento apócrifo, ou seja, sem condições de comprovar a sua capacidade postulatória, trazendo como consequência o seu não. Nestes termos, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao Agravo Interno. Publique-se e intime-se (TJPA, Decisão Monocrática em Agravo Interno em Apelação: 2014.3.002919-5 , Relatora Desembargadora Célia Regina Pinheiro, 2ª Câmara Cível Isolada, DJe 17/10/2014) Nestes termos, estando ausente de assinatura, oportunizar o saneamento de tal irregularidade implicaria prorrogação do prazo previsto para interposição do recurso, beneficiando-se uma das partes em detrimento da outra. Neste sentido, reputo que, consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 5: 'Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC'. Contudo, como ao norte referido, o Recorrente não se desincumbiu de ônus que somente a ele competia no atinente à escorreita instrumentação do recurso. Com isso, a petição de interposição do recurso, bem como, a juntada de razões do recurso sem assinatura do patrono, perfaz-se em documentos apócrifo, ou seja, sem condições de comprovar a sua capacidade postulatória, trazendo como consequência o não conhecimento do recurso. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por CARLOS ALBERTO SILVA, nos termos da fundamentação lançada ao norte. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém (PA), 25 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Relator - Juiz Convocado (2016.01540322-77, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-27, Publicado em 2016-04-27)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003375-86.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA AGRAVADA: CRISTHIANE WONGHAN DA SILVA DE BRITO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO LIMINAR. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. LUCROS CESSANTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REFORMA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR E DA APLICAÇÃO DE MULTA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ATRASO DE OBRA QUE GERA A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZOS FINANCEIROS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTCIA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela IMPERIAL INCORPORADORA LTDA, contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada requerido nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO nº 0093409-14.2015.8.14.0301, movida por CRISTHIANE WONGHAN DA SILVA DE BRITO.            O Autor ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de IMPERIAL INCORPORADORA LTDA, relatando em suma, que adquiriu um imóvel residencial no empreendimento denominado Condomínio Vitta Home, cujo valor contratual era de R$ 337.579,64 (trezentos e trinta e sete mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).            Informa que a obra, inicialmente, deveria ter sido entregue em setembro/2013, e que, mesmo se considerando a aplicação da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o imóvel não foi concluído.            Em sede de tutela antecipada, requereu:            a) determinar o congelamento do saldo devedor do imóvel, juros e INCC, corrigindo-se até a 30/09/2015.            b) a redução do saldo devedor, incorporando ao histórico de pagamentos o valor de R$ 12.970,35 (doze mil novecentos e setenta reais e trinta e cinco reais).            c) a imediata entrega do imóvel;            d) o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até a efetiva entrega do imóvel adquirido, bem como ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: (...) Diante disso, vejo que o pagamento de valores correspondentes aos aluguéis deverão corresponder a 1 % do valor do negócio de compra e venda, no caso, o pedido do autor é o pagamento de aluguel no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, apesar de corresponder a um valor inferior a 1% de R$ 337.579,64 (trezentos e trinta e sete mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) não poderá esse juízo prolatar decisão de forma ultra petita. Entendo que, havendo na demanda pleito de indenização pelos valores dos alugueis vencidos, não recomenda o bom senso, a antecipação do pagamento de verbas que, caso procedente a ação, seriam exigíveis somente após a decisão de mérito da ação. Sobre o pedido de entrega imediata do imóvel é inviável o deferimento do pedido de forma eficiente por impossibilidade jurídica do pedido. Logo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da tutela antecipada para que a requerida congele o saldo devedor desde MARÇO DE 2014 até a efetiva entrega do imóvel objeto da lide; para que as partes requeridas efetuem o pagamento mensal de alugueres ao Autor na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao aluguel do imóvel, a partir da presente data até a efetiva entrega do bem, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). (...)            Em suas razões recursais, arguiu a inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar, tendo em vista que a demora na entrega do empreendimento está albergada pelo fortuito, e portanto, é lícita por estar previsto em contrato e por terem ocorrido motivos de ¿culpa de terceiros¿.            Aduz o não cabimento de lucros cessantes, bem como impossibilidade de congelamento do saldo devedor e cominação de multa.            Alega ainda a inexistência do periculum in mora, da prova inequívoca e do justificado receio de ineficácia do provimento final.            Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo, bem como, que seja provido o recurso para que seja reformada a decisão combatida com a consequente revogação da tutela.            Às fls. 55, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.            Em contrarrazões de fls. 57/67 defende que a decisão combatida não ser passível de modificação, devido estar amargando os prejuízos pelo atraso na entrega da obra, devendo ser aplicada a pena ao Recorrente de litigante de má-fé.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos III, IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, estando inclusive excluídos da regra do caput, do art. 12, do NCPC.            Do exame perfunctório dos autos, formei meu convencimento pelo provimento em parte do recurso, devido a decisão combatida estar em desacordo com os julgados dos Tribunais Pátrios.            DO CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR            Sabe-se a correção monetária tem como objetivo apenas compensar a perda do poder aquisitivo da moeda, isto é, o valor real da moeda, conforme jurisprudência pacífica nos Tribunais pátrios. Vejamos: EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTORA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONGELAMENTO DO VALOR DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1) Não há que se falar em força maior se a construtora, por negligência quando do planejamento e execução de suas obras, atrasa a entrega do imóvel. 2) Todavia, ainda que seja evidente o atraso da obra, não se mostra possível o congelamento do valor das prestações ou do saldo devedor, vez que a correção monetária não constitui um plus. 3) Caracteriza dano moral indenizável a conduta da Construtora de procrastinar, sem motivo justificado, a entrega da obra, frustrando o sonho do comprador de ter a casa própria. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. >  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.13.317838-4/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/0016, publicação da súmula em 23/11/2016)            Nesse mesmo sentindo, eis jurisprudência desta Egrégia Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA ATRASO SUBSTANCIAL NA ENTREGA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONGELAMENTO DA CORREÇÃO DAS PARCELAS LEGALIDADE DA CORREÇÃO APLICAÇÃO DO INCC ATÉ A DATA LIMITE CONTRATADA PARA A ENTREGA DA OBRA SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM NOS TERMOS CONTARTADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNANIMIDADE. (TJPA, 4ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 201230153102, Acórdão nº112466, Relatora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Publicação em 27/09/2012) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PROVA INEQUÍVOCA VERIFICADA. INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LÍCITA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EUXARIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. INDISPENSABILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.A previsão de forma incondicionada de prorrogação do prazo para entrega da unidade, prevista na cláusula 3.2, configura clara abusividade, pois ameniza a responsabilidade da agravante por descumprimento no prazo da entrega da obra inicialmente estipulado (janeiro/2012), prorrogando por muito tempo a entrega, que primeiro foi por 180 dias e a previsão de novas prorrogações para execução de serviços extraordinários, acessórios e complementares, o que coloca o agravado em total desvantagem, incompatível com a boa-fé ou a equidade, em patente afronta ao art.51, incisos I, IV, IX, XV do Código de Defesa do Consumidor. II. É lícita a cláusula contratual que prevê a correção monetária, pois a atualização do valor da moeda não implica em ocorrência de onerosidade excessiva tampouco em acréscimo, tendo como fim atualizar o valor da obrigação. A correção monetária deve ser mantida com base no INCC (Índice de Custo da Construção Civil), que acompanha as variações do custo da matéria-prima e a sua utilização é admitida no período antecedente a entrega do imóvel. III. Reconhecida a legalidade da correção monetária do saldo devedor do imóvel pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil), até a obtenção do habite-se (término da construção), quando deve ser substituído pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), bem como a mora da construtora iniciada após o decurso dos 180 dias previstos na clausula 3.2 da promessa de compra e venda, qual seja, julho/2012. 3. É reconhecida a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, uma vez que o pagamento destas parcelas é uma medida de direito que se impõe, já que a inexigibilidade dessas parcelas acarretará prejuízos à construtora agravante, que necessita do pagamento das parcelas avençadas para dar seguimento à obra, não sendo razoável dispensar o pagamento dessas. 4. Face a hipossuficiência do agravado em relação a empresa agravante, mantém-se a obrigação de a ré se abster de inscrever o autor nos cadastros restritivos de crédito e protesto, e caso tenha inscrito proceda ao cancelamento definitivo da inscrição, no prazo de 72 (setenta e dias) horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 201330092490, Acórdão nº121516, Relator: Des. José Maria Teixeira do Rosário, Publicação em 01/07/2013)            Registre-se que a Jurisprudência dominante tem destacado que a "correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação." (STJ - Ag. Reg. no Agr. Instr. nº 315.610/DF, relator o Ministro José Delgado, Acórdão publicado no DJ de 27/11/2000).            Desse modo, não se mostra possível determinar o congelamento do saldo devedor, pois a aplicação da correção monetária é legal e legítima.             DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO, NAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR, NA VIGÊNCIA DO CPC/73.             Considerando que a sistemática do art. 461, do CPC/73 não admitir a imposição de multa para obrigação de pagar.            Com efeito, segundo os ¿artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil, revela-se de fato incabível a imposição de multa diária (astreintes) quando se tratar de obrigação de pagar por dia de atraso no cumprimento da decisão, pois é possível, na hipótese de inadimplemento, a compensação através dos juros moratórios, ou eventualmente, para maior efetividade do provimento judicial, ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancária, pelo sistema do BACENJUD ou de bens.¿ (2015.03929478-85, 152.377, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-19).            Sobre o assunto, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DEVIDO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Independentemente da denominação dada pela parte, é evidente que, no caso dos autos, a multa foi imposta pelo julgador como reforço ao cumprimento de obrigação de pagar. 2. De acordo com entendimento desta Corte, em se tratando de obrigação de pagar, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. 3. A imposição da multa cominatória não faz coisa julgada, de modo que pode ser afastada a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 208.474/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014)            DOS LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.          Quanto aos lucros cessantes, sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.          Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).            Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)            Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.            Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento do demandante/agravante pelo que deixou de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel.            Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar o comando judicial que ordenou o congelamento do saldo devedor e a aplicação de astriente.            P. R. I. C.            Belém/PA, 22 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.02079859-56, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-21, Publicado em 2017-06-21)

Mandado de Segurança nº 0000942-72.2016.814.9001 Impetrante: BV Financeira Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei Impetrado: Ato do Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Limoeiro do Ajuru Interessado: Maria Liduína Xavier Advogado: Sérgio Silva Lima Relator: Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria Decisão Monocrática          Vistos, etc,          Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Juízo de Direito da Vara do Juizado Cível e Criminal, o qual deferiu medida cautelar nos autos do processo nº. 0136548-76.2015.814.0087, determinando a devolução na forma simples dos valores indevidamente descontados, bem como a suspensão dos descontos, sob pena de multa fixada no patamar do triplo do valor a ser devolvido, no prazo de 10 (dez) dias, em sede de liminar          Alega o impetrante, em síntese, que a medida imposta foi desproporcional, haja vista a possibilidade do decisum gerar grave lesão e de difícil reparação ao impetrante. Aduz que houve a violação ao seu direito líquido e certo a ampla defesa, restando o mesmo prejudicado.          In casu, é incabível Mandado de segurança no presente caso, posto que está sendo utilizado como substituto do Agravo de Instrumento, este um recurso incabível nos procedimentos dos Juizados Especiais, conforme reiteradas decisões em nossa Jurisprudência.          Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL considerando a inexistência de direito líquido e certo e por ser o instrumento processual incabível.          Custas na forma da lei.          Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se ao Juízo do feito.          Cumpra-se.    Belém (PA), 20 de abril de 2016 (Data do Julgamento). JUIZ SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA RELATOR (2016.01541332-54, Não Informado, Rel. JOSE CORIOLANO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTES:ADEMILTON DOS SANTOS OLIVEIRA E THAYSSON TOMMY DA SILVA JUNIOR IMPETRANTE: JOSÉ MARIA CARVALHO DE LEMOS ¿ AUXILIAR DE ESCRITÓRIO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS PROCESSO N°: 0004821-27.2016.8.14.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA ADEMILTON DOS SANTOS OLIVEIRA E THAYSSON TOMMY DA SILVA JUNIOR, por meio do auxiliar de escritório José Maria Carvalho de Lemos, impetraram a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras. Aduz o impetrante que os pacientes foram indiciados pela prática do ilícito disposto no artigo 157, §2°, I e II, do CP, encontrando-se custodiado desde o dia 18/03/2016. Alega que analisando cópia do inquérito policial, verificou dúvida quanto a participação dos pacientes no fato delitivo, afirmando que a prisão preventiva decretada ofende o Princípio da Presunção de Inocência. Requer por esses motivos, a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou concedida a liberdade provisória, devendo serem expedidos os Alvarás de Soltura em favor dos pacientes. É o relatório. DECIDO Analisando os autos, verifica-se que o impetrante não instruiu o presente writ com nenhuma prova capaz de consubstanciar as alegações procedidas. Como é sabido, o habeas corpus é medida urgente, que exige prova pré-constituída, a qual não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de seu ajuizamento. Cabendo, assim, aos impetrantes o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente. Sobre a matéria, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, com os grifos nosso:  STF: EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL . HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO . 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que ¿a ação de habeas corpus ¿ que possui rito sumaríssimo ¿ não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade ¿ sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator ¿, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida¿ (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso). STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. ACERTO DA DECISÃO. 1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes. 2. (...) 3. Recurso desprovido. (RHC n. 26.541/SC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 21/3/2011 - grifo nosso). TJE-PA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus deve ser demonstrado por meio de prova préconstituída, razão pela qual não merece conhecimento a alegação de ausência de justa para manutenção da custódia cautelar, em que o impetrante deixa de instruir a exordial com as peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não é suficiente para, por si só, autorizar a liberdade provisória, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.( Matéria consolidada na Súmula 3. Ordem denegada. (HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 20133000017-0 - RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE ¿ Data do Julgamento: 04/02/2013. Publicação:06/02/2013. Nesse sentido, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente Writ, uma vez que o impetrante não instruiu o pedido com documentos necessários para comprovar as suas alegações, deixando portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise do constrangimento alegado. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 26 de abril de 2016.  Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.01594335-28, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇ?O CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS e SALDO DE SALÁRIO. PRESCRIÇ?O QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em se tratando de hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, tendo em vista que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da formalidade imposta na Constituição - aprovação em concurso público, não há dúvida alguma de que o ato é nulo. 2- Todavia, apesar de ser considerado nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça é no sentido do reconhecimento do direito, apenas, ao saldo de salário efetivamente trabalhado e depósito do FGTS; 3- In casu, não há distinguishing (elemento diferenciador) a ser observado, permanecendo a máxima de que ?onde há a mesma razão, há o mesmo direito?, sendo, outrossim, necessária como cumprimento do §2° do art. 37, da Constituição Federal, a Responsabilização da Administração que promoveu a contratação sem observância dos ditames legais. 4- Assim, o recurso de AGRAVO INTERNO É CONHECIDO E IMPROVIDO. (2018.01059740-14, 187.130, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-15, Publicado em 2018-03-19)

Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar nº. 0003804-53.2016.8.14.0000 PACIENTE: ANTONIO JAILSON DA SILVA AGUIAR Impetrante: Felipe Martiniano de Almeida ¿ Advogado Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santarém Procurador de Justiça: Dr. Almerindo José Cardoso Leitão Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Decisão Monocrática: ANTONIO JAILSON DA SILVA AGUIAR, por meio do Advogado Felipe Martiniano de Almeida, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, com fulcro no artigo 5°, LXVIII da CF, c/c artigos 647 e 648, I, do CPP, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santarém. Narra o impetrante que o paciente teve sua prisão preventiva decretada, por suposta infringência do artigo 288, do CP, contudo alega que não cabe a custódia cautelar por este delito, visto que se condenado, sua pena será convertida em restritiva de direito. Aduz a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, principalmente pelo paciente possuir condições pessoais favoráveis. Requer a concessão liminar da ordem, para que seja concedida a liberdade provisória com as medidas cautelares diversas da prisão, conforme estabelece o artigo 319, do CPP. A concessão de liminar em Habeas Corpus, se impõe quando o constrangimento ilegal incidente sobre o paciente estiver indiscutivelmente delineado na própria impetração e nos elementos de prova que o acompanham. Os autos foram distribuídos a esta relatora que negou a liminar requerida e após solicitou as informações da autoridade coatora, bem como manifestação do Parquet. As informações foram prestadas às fls. 27/28. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do writ e pela prejudicialidade por perda de objeto. Assim os autos me foram redistribuídos em 03.02.2016. É o relatório. VOTO Consoante se depreende das informações prestadas pela autoridade coatora, foi concedida liberdade provisória mediante pagamento de fiança e com aplicação de outras medidas cautelares, se não estiver preso por outro motivo, conforme consta das informações da autoridade coatora, sendo expedido alvará de soltura em favor do mesmo, como verificado no sistema LIBRA em 05.04.2016, circunstancias que acarreta a perda do objeto do writ, em observância ao que dispõe o art. 659 do CPP. Desta forma, o writ perdeu seu objeto, motivo pelo qual julgo prejudicado o presente habeas corpus pelos fundamentos já expostos. Belém, 20 de abril de 2016. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS  Relatora (2016.01521438-81, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM APELAÇÃO CIVEL N° 0014863-23.2000.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: JOA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 11/02/1999 (fls. 04), portanto a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, até 11/02/2004 para citar o executado e interromper a prescrição. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, manifestando seu inconformismo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0014863-23.2000.8.14.0301 movida em face de JOA REPRESENTAÇÃO LTDA.            Na inicial da Execução Fiscal, o Autor afirmou que possui crédito tributário não recebido pela Ré, e devido pela certidão de inscrição de dívida ativa. Requereu a citação no prazo legal e o deferimento da demanda.            O Juízo de piso ao sentenciar, às fls. 34/36, reconheceu a prescrição do crédito tributário em virtude do autor ter se mantido inerte, sem diligenciar em tempo hábil para a citação válida da parte executada.            Inconformado o ente estatal interpôs recurso de apelação (fls. 37/44) aduzindo em apertada síntese que a citação do executado retroage seus efeitos à data do ajuizamento da ação. Aduz ainda que a extinção da pretensão por prescrição intercorrente não pode ser motivada somente pelo transcurso do prazo de cinco anos, uma vez que resta pacificado no STJ através da Súmula 106 que a demora na citação por motivos inerentes à máquina da Justiça, não enseja o acolhimento da prescrição ou decadência.            No pedido, pugna pelo conhecimento e o provimento do apelo;            Recurso recebido apenas no seu duplo efeito (fls. 45).            Autos regularmente encaminhados a este E. Tribunal, coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 932 do NCPC, Súmula 568 do STJ e enunciado 19 do EFAN. ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;¿ Súmula 568: ¿O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.¿ ¿Enunciado 19: A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.¿            Constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 11/02/1999 (fls. 04), portanto a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, até 11/02/2004 para citar o executado e interromper a prescrição.            Nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)"            Com efeito, no caso dos autos, o apelado não foi citado até a data limite de 11/02/2004, tendo sito citado apenas por edital em 03/04/2006, logo, o Autor sequer tentou impulsionar o Judiciário a prosseguir com a demanda em tempo hábil.            Acerca do tema, temos entendimento dominante e pacífico, conforme os arestos abaixo colacionados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174, DO CTN. TERMO AD QUEM. RETROATIVIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. Interrompe-se a prescrição do direito de cobrança (art. 174 do CTN) com a citação válida antes do advento da alteração introduzida pela LC 118/2005. Consoante recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional" (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012). APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.04.172392-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MB ENTERTAINMENT LTDA, SEM NOME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LEONARDO MONTI BACHA [grifei] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DESIDIOSA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1- Para que ocorra a prescrição intercorrente, é necessário que a parte deixe de realizar o seu ônus processual por prazo superior a 5 anos contínuos, o que não ocorreu in casu. 2- Recurso de Apelação conhecido e provido, para anular a sentença a quo e dar regular prosseguimento à execução. (TJPA - Acórdão: 152.280 - Relator: Leonardo de Noronha Tavares - Julgado: 28/09/2015, Publicado: 16/10/2015) [grifei] EMENTA: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇ?O CÍVEL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM APLICAÇÃO AO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇ?O FISCAL. CITAÇ?O POR EDITAL EFETIVADA APÓS O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Tratando-se de processo de ação de execução fiscal ajuizado em momento anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, aplica-se a redação anterior do parágrafo único, inciso I do art. 174 do CTN, quando se considerava como causa interruptiva do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário a citação pessoal do executado. II. Considerando que a Agravada somente veio a ser citada por edital cinco anos após a data da constituição do crédito tributário, torna-se inequívoca a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN, cabendo o pronunciamento de ofício pelo juízo, por se tratar de matéria de ordem pública, nos termos do art. 219, § 5º e 269, IV do CPC. III. Na prescrição originária é inaplicável o art. 40, § 4º da LEF. IV. A demora da citação não é atribuível somente ao judiciário, visto que o agravante, interessado no recebimento do crédito, quedou-se inerte por todo o lastro prescricional, permitindo que sua pretensão fosse fulminada com a prescrição, sendo inaplicável a sumula 106 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem diligenciar para o andamento do processo executivo. 5. Precedentes STJ. 6. Agravo Interno Conhecido e Desprovido à Unanimidade de Votos. (TJPA - Acórdão: 151.544 - Relatora: Edinéa Oliveira Tavares - Julgado: 24/09/2015, Publicado: 29/09/2015) [grifei] EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL.ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO § 4° DO ART. 40 DA LEF. MANTIDA DECISÃO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. 1 ? Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN), o que deixou de ser efetivada no processo. 2 - Não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição originária. 3- O art. 40, caput, da LEF, só se aplica se a citação do devedor houver sido realizada no prazo legal, já que a ação foi ajuizada antes de 9.6.2005. 4- À unanimidade, recurso desprovido. (TJPA - Acórdão: 150.722 - Relator: Leonardo de Noronha Tavares - Julgado: 24/08/2015 - Publicado: 09/09/2015) [grifei]             Neste contexto, verifica-se que efetivamente consumou-se a prescrição originária, na medida em que o exequente não logrou desincumbir-se do ônus de promover a citação válida do executado.            Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão impugnada em sua totalidade.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém (Pa), 29 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01149668-85, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-19, Publicado em 2016-04-19)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003334-22.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO AGRAVANTE: ELZIVANI CARVALHO SILVA ADVOGADO: EDIDACIO GOMES BANDEIRA - OAB Nº 5230 AGRAVADO: BANCO FIBRA S/A ADVOGADO: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - OAB Nº 18335-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA AÇÃO PRINCIPAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. POSICIONAMENTO ATUAL DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA DE FORMA REGULAR, POR CARTÓRIO COM COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo atual posicionamento do Colendo STJ, não é admissível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial às ações de busca e apreensão de veículo, por consistir em óbice à efetividade da própria garantia fiduciária (STJ - REsp: 1622555 MG). 2. Da análise dos autos, constata-se que a notificação do devedor foi realizada por cartório competente, razão pela qual não há irregularidade na prática do ato, o que evidencia a correta constituição do devedor em mora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELZIVANI CARVALHO SILVA em face de decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 2º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção, que deferiu a medida liminar requerida, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0061843-39.2015.8.14.0045), proposta pelo BANCO FIBRA S/A. Em breve síntese, aduz a Agravante que firmou contrato de financiamento com a Agravada, para aquisição de veículo do tipo FORD, modelo F-350, NOGUEIRA - 4x2 (C DUP), diesel, cor branca, ano de fabricação 2007, ano/modelo 2008, placa JVC 0767, chassi: 9BFJW34988Bo46033, RENAVAM: 093353182, cujo valor era de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas iguais, no valor de R$ 1.630,00 (um mil, seiscentos e trinta reais). Afirma que adimpliu 38 (trinta e oito) parcelas, que totalizariam o valor de R$ 61.940,00 (sessenta e um mil, novecentos e quarenta reais), tendo-se tornado inadimplente apenas a partir de 27.06.2014, deixando de pagar as 10 (dez) últimas parcelas, que somam o valor de R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais), aduzindo que o preço atual de mercado do veículo é de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). Declara que deve ser aplicada ao caso a Teoria do Adimplemento Substancial, sob o argumento de que a Agravante já pagou mais de 80% (oitenta por cento) do valor do bem e que a rescisão contratual ser-lhe-ia demasiadamente gravosa. Acrescentou que não há nos autos qualquer prova que indique a regular constituição da Recorrente em mora, pois não teria a Agravada promovido a sua notificação extrajudicial, que constitui requisito essencial para o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, determinando-se a devolução do bem apreendido à Agravante e, no mérito, o provimento do recurso, reformando-se a decisão objurgada. Juntou documentos (fls. 10-67). Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição. Em decisão de fls. 70-71, foi deferido o pedido de efeito suspensivo formulado pela Agravante. O Juízo a quo prestou informações às fls. 74-75. O Agravado apresentou contrarrazões às fls. 78-83, alegando a inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial no procedimento de busca e apreensão previsto no Decreto-lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04, uma vez que se exige a quitação integral do financiamento para que o bem seja liberado, livre de ônus, ao contratante financiado. Aduz, também, que o valor pago pela Agravante corresponde a cerca de 79% (setenta e nove por cento) do valor do contrato, não se podendo dizer que o saldo devedor é insignificante, razão porque requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Agravo de Instrumento. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e deste E. Tribunal. Inexistindo questões preliminares arguidas em sede recursal, passo à análise do mérito do recurso. Os argumentos apresentados pela Agravante não prosperam. Afirma a Recorrente em suas razões recursais que não poderia ter sido deferida a medida liminar de busca e apreensão no presente caso, em razão da aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Convém ressaltar, entretanto, que o atual posicionamento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a impossibilidade da aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial às ações de busca e apreensão, a fim de evitar prejuízo ao instituto da garantia fiduciária. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infungíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso _ desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável _, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas _ mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação _, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1622555 MG 2015/0279732-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2017) Logo, não há falar em aplicação da referida teoria para afastar a concessão da medida liminar em ação de busca e apreensão, sob pena de se fomentar o inadimplemento contratual das últimas parcelas pactuadas. Da mesma forma, não prospera o argumento de que a Agravante não fora devidamente constituída em mora, pois, da análise do documento juntado às fls. 38-40 pela própria Agravante, denota-se que ela foi notificada por meio de Cartório de Títulos e Documentos, o qual é competente para realizar a notificação, sendo o ato por ele praticado dotado de fé pública. A esse respeito, há farta jurisprudência desta Egrégia Corte. Senão, vejamos: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - É sabido, que na ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3º da Lei nº911/69, pressupõe a existência da mora ou inadimplemento do devedor, e para que haja a comprovação da mora, esta ocorrerá através da intimação do devedor por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do Título, a critério do credor, conforme preleciona o art.2º, §2º, da Lei nº911/69. II - A carta deverá ser entregue no endereço do domicílio do devedor, o mesmo constante no contrato entabulado, sendo desnecessária a notificação pessoal, conforme Jurisprudência do STJ. III - Quanto a alegação do agravante, de que o veículo financiado seria utilizado para o seu sustento e o de sua família, tal alegação não deve prosperar, pois, em momento algum nos autos o mesmo comprovou tais alegações, e ainda, como muito bem colocado pela Relatora que negou seguimento ao agravo, no caso em tela, deve prevalecer o princípio conhecido como pact sunt servanda, devendo cumprir-se, todos os termos que foram estipulados em contrato. IV - Recurso Conhecido e Desprovido.  (2017.01221586-10, 172.381, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-20, Publicado em 2017-03-29) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RECUSA NO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO DOTADA DE FÉ PÚBLICA. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. DECISÃO ALTERCADA DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO C. STJ. BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada deferiu a busca e apreensão dos cinco caminhões. II - O agravante pagou apenas 20 (vinte) das 46 (quarenta e seis) parcelas assumidas em cada um dos 05 (cinco) contratos garantidos com alienação fiduciária. Desta feita as parcelas remanescentes são a maior parte contratual, o que impede a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. III - a notificação foi encaminhada via Cartório de Títulos e Documentos da mesma Comarca do devedor e ainda para o endereço que consta nos contratos de financiamento com alienação fiduciária. IV - o recorrente não comprova a abusividade dos encargos contratuais. V - Recurso conhecido e não provido.  (2016.04890332-23, 168.729, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-01, Publicado em 2016-12-06) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULAR CONSITUTIÇÃO EM MORA. A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. SÚMULA 380 STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não há irregularidade na constituição em mora do agravado, eis que, a notificação extrajudicial foi realizada regularmente por intermédio de cartório de títulos e documentos e entregue no endereço do agravante, por via postal e com aviso de recebimento. 2. Não há como prosperar o argumento do agravante de que o ajuizamento de ação revisional de contrato possui o condão de impedir a concessão da medida liminar de busca e apreensão, isso porque, a Súmula 380 do STJ dispõe expressamente que A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 3. Recurso Conhecido e Desprovido à unanimidade.  (2017.01536723-58, 173.608, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-20) Destarte, inexistindo fundamentos que justifiquem a reforma da decisão agravada, deve a mesma ser mantida irretocável, por seus próprios fundamentos. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a decisão agravada, nos termos da fundamentação ao norte lançada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03481620-14, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO.EXCLUSÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS REFERENTES A 13° SALARIOS E FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, II, estabelece os princípios que os Entes Federativos devem obrigatoriamente obedecer, bem como dispõe a necessidade de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público. Ao desobedecer diretamente a Constituição Federal, há violação do princípio da moralidade, assim, a nulidade do contrato é medida que se impõe. II- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596478-7/RR, decidiu que devem ser excluídos os direitos trabalhistas. São nulos de pleno direito os contratos administrativos celebrados com o escopo de admitir servidor para exercício de função de caráter permanente. Sendo os contratos nulos de pleno direito, deles não exsurgem quaisquer direitos ao servidor, com exceção do saldo de vencimento, nos termos do disposto no artigo 37, § 2º, da Constituição da República. III- Recurso conhecido e provido, para excluir os valores deferidos à título de férias, nos termos da fundamentação expedida. (2017.04277662-28, 181.378, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-02, Publicado em 2017-10-05)

PROCESSO: 0001582-96.2013.8.14.0104 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA COMARCA DE BREU BRANCO/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BREU BRANCO. SENTENCIADO: PREFEITO MUNICIPAL DE BREU BRANCO ADVOGADO: MARCIA ABREU SOUSA - PROC. MUNICIPAL SENTENCIADO: CELIO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: CLEUTON CRISTIANO MARQUES MENEZES E OUTRO RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença (fls. 91/93) prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO/PA, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CELIO DA SILVA ARAUJO contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE BREU BRANCO, que concedeu a segurança pretendida, determinando ao PREFEITO MUNICIPAL a nomeação do impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais).          Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          Correta a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança pretendida, reconhecendo o direito líquido e certo à nomeação do impetrante no cargo de Operador de Moto Niveladora, uma vez que este preencheu os requisitos legais e editalícios concernentes à regularidade de suas habilitações (apresentação de documentos, exames médicos, etc.), e foi provado que o impetrante foi aprovado na 1ª Colocação.          Há provas nos autos que o impetrante foi nomeado à título precário, quando sua nomeação deveria ser definitiva. Contudo, o impetrante possui direito líquido e certo à nomeação, uma vez que foi aprovado em concurso público. Agiu com ilegalidade o município ao contrata-lo de forma precária.          Ante o exposto, nos termos do art. 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC), CONHEÇO do REEXAME e, no mérito, MANTENHO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU em todo seu teor.          Transitado em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais.       Belém, 04 de abril de 2016.      ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      RELATORA - JUIZA CONVOCADA (2016.01349133-83, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I- O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Preliminar de prescrição bienal rejeitada. II- O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. III ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. IV ? É claro o direito da ora agravada de perceber os valores relativos ao FGTS. Todavia, a multa referente aos 20% (vinte por cento) do depósito do referido fundo não lhe é devida, uma vez que a dissolução do contrato não se deu por vontade própria da Administração Pública, nem por culpa recíproca, mas por necessidade de se adequar aos ditames constitucionais. V- Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para excluir a incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante de todos os depósitos fundiários, mantendo os demais termos da decisão monocrática proferida. (2018.02499940-85, 192.681, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-18, Publicado em 2018-06-21)