PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. HELENA DORNELLES   CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA    PROCESSO Nº: 0000689-58.2015.8.14.0000 IMPETRANTE:      BANCO FIBRA S/A ADVOGADO:        CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI   IMPETRADO:        JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DE BELÉM LITISCONSORTE PASSIVO:    ESTADO DO PARÁ RELATORA:Desa.      HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES       DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por BANCO FIBRA S/A., através de advogado regularmente habilitado (fls.29), contra ato de Juíz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital, através do qual ordenou liminarmente a restituição do veículo, objeto da Ação de Busca e Apreensão, a Eduardo Gomes Vieira, terceiro na relação processual. Argui o impetrante que o ato praticado pela autoridade coatora de restituição do bem não pode prosperar, uma vez que a cessão de direito sem previa anuência do credor fiduciário é inválida. Alega a pertinência da impetração da ação mandamental, por entender que, do ato praticado pelo juiz, não existe mais possibilidade de recurso, uma vez que o agravo de instrumento interposto contra a decisão, não foi conhecido, e o agravo regimental contra a decisão que não conhecera do agravo de instrumento, foi desprovido, sendo o writ a única possibilidade que vislumbra para modificação do ato. Alega, ainda, que a determinação de pagamento de multa deve ser afastada, tendo em vista que a execução da decisão foi suspensa, aguardando-se julgamento de recurso por parte do tribunal. Em seus pedidos, requer que seja concedida liminar de segurança, para que o bem permaneça na posse do impetrante até o deslinde do caso, ou subsidiariamente, na comarca de tramite do processo; requer, ainda, que seja obstado o pagamento da multa; pede a notificação da autoridade coatora para prestar esclarecimentos no prazo de 05 dias. Juntou documentos às fls. 14 a 234. Os autos foram regularmente distribuídos à minha relatoria em 26.01.2015. Relatados. Decido. O art. 5ª, II, da Lei 12.016/2009, assim estabelece: Art. 5o. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - (¿).   A presente ação mandamental visa garantir a segurança por alegada violação a direito, ocorrida na decisão judicial que deferiu liminarmente os embargos de terceiros, através da qual foi argumentado que o bem foi comprado e que haveria a assunção da dívida, havendo desta forma a restituição do mesmo. Em verdade, o ato que o impetrante pretende impugnar, através deste mandamus, trata-se de decisão interlocutória, conforme definida no art.162, do Código de Processo Civil. Art. 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (¿) § 2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.   A insurgência contra tais decisões deve ser manifesta através do recurso de agravo, previsto no art. 522 do mesmo codex. Vejamos: Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.   Seguindo a leitura da norma legal, encontramos, no art. 527, a previsão de atribuição de efeito suspensivo à medida. Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (¿) III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (¿).   Também o entendimento jurisprudencial é convergente, já havendo, inclusive, edição de Súmula pelo Supremo Tribunal Federal neste sentido: ¿STF - Súmula nº 267 - Cabimento - Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Passível de Recurso ou Correição. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição¿.   Portanto, configurada a hipótese do inciso II, do art. 5º, da Lei 12.016/2009, impossível a concessão da segurança pleiteada nesta ação mandamental, eis que a decisão judicial que determinou a restituição do bem a EDUARDO GOMES VIEIRA, pode ser revista através de Agravo de Instrumento, que é o recurso previsto, na legislação processual vigente, para tais propósitos, inclusive com a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo. Não há como prosperar, também, a alegação de que não existe mais possibilidade de reforma da decisão que, em tese, causa prejuízo ao impetrante, em razão do não processamento do seu Agravo de Instrumento, pois é do agravante a responsabilidade pela regular formação da peça recursal, com a observância dos pressupostos de constituição válida dos artigos 524 e 525 do Código de Processo Civil. O que não é permitido é que o agravante que manejou inadequadamente o recurso venha valer-se de via processual inadequada como remendo, sobretudo quando há expressa vedação legal para tanto. Sobre a admissibilidade da ação mandamental, dispõem os artigos 6º e 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) § 5o - Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.   Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.   Inadequado o procedimento eleito para as pretensões do impetrante, o que configura ausência de condições da ação, entendo cabível a aplicação dos art. 6, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e, assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por vias de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 295, I c/c art. 267, I e VI do Código de Processo Civil.     Belém-Pa, 25 de Março de 2015.   Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora   Mandado de Segurança nº 0000689-58.2015.814.0000 - Página 1 de 4 (2015.01020585-62, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-27, Publicado em 2015-03-27)

D E C I S à O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, contra a decisão do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Belém que, em sede de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar nº 0054957-66.2014.8.14.0301, movida contra RÔMULO SOARES PASCOAL, que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Na peça inaugural a autora/recorrente relatou que o ora agravado realizou junto aquela instituição financeira contrato de financiamento com alienação fiduciária para obtenção do automóvel de marca Honda, modelo CITY SEDAN DX-MT 1.5 16V 4P, cor PRETA, placa OBW0017, CHASSI Nº 93HGM2510CZ202968, no valor total de R$ 48.738,41 (fl. 27/30), assinado em 25/08/2011. Informou que o recorrido deixou de pagar as prestações vencidas desde 25/12/2013, pelo que requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. O juízo a quo indeferiu a liminar de busca e apreensão, nos seguintes termos: Vistos, etc. (...) Ao final, requer a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, caput, do DL nº 911/69. É a síntese do necessário. DECIDO. O réu emitiu a cédula de credito bancário sob o nº 250006814 administrado pelo autor. Como garantia ao fiel cumprimento do contrato, ficou alienado fiduciariamente o bem supracitado. Verifica-se que o autor deixou de sanar suas obrigações a partir da 28ª parcela, datada do dia de 25/12/2013, conforme mencionado na exordial. Conforme consta no pedido, observa-se que o requerido já efetuou o pagamento 27 parcelas do referido contrato, o que perfaz a somatória de mais 50% cumprido o pagamento das prestações devidas em decorrência da alienação fiduciária firmada entre as partes. Ademais não observo o periculum in mora em se tratar de intervalo curto de tempo pelo que é pleiteado, afastando no momento, eminente risco ao credor. Nestas circunstâncias, não me parece razoável determinar Busca e Apreensão do bem dado em garantia, sem facultar ao Réu a oportunidade de purgar a mora no prazo legal. Cite-se a parte requerida a fim de que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia nos termos dos artigos 285 e 319 do CPC reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Pode ainda, caso prefira, utilizar a faculdade de pagar a integralidade do valor da dívida. (...)¿   Inconformado a autora interpôs o presente recurso, alegando em suas razões, suscintamente: a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial com a necessidade do pagamento da integralidade do débito para obter a restituição do bem livre de ônus. Requereu ao final, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, e no mérito, a sua reforma, para que seja deferida a liminar para busca e apreensão do veículo Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 42), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 ¿ GP, de 11/02/2015. (fls. 46) Vieram-me conclusos os autos em 09/03/2015 (fls. 46v). É o relatório.     DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. O presente recurso comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, caput, do CPC, pelos motivos que passo a expor. Em suas razões, insurge-se o agravante contra a decisão agravada que indeferiu liminarmente a tutela antecipada de forma contrária a lei, sob o argumento de que o devedor já teria pago mais de 50% (cinquenta por cento) das prestações devidas em decorrência da alienação fiduciária firmada entre as partes, bem como, por não observar o periculum in mora em se tratar de intervalo curto de tempo pelo que é pleiteado, afastando no momento, eminente risco ao credor. Merece acolhida a pretensão da agravante. Vejamos. Como se sabe, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve-se deferir a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato. Na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, vigente à época da propositura da ação, ¿A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.¿. Ressabidamente, a ¿comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente¿ (STJ, Súmula 72). Assim, restou comprovada a mora da devedora/agravante, por meio de declaração do oficial do Cartório, que goza de fé pública, afirmando qu e intimou a agravante (fl. 33). Logo , a certidão de intimação expedida por quem detém fé pública, por si só, basta para validar a notificação do débito, dispensando a assinatura de recebimento de notificação. Quanto a purgação da mora, conforme entendimento atual e pacificado pelo Colendo STJ, quando do julgamento da questão nos autos do processo RE 1418593/MS (2013/0381036-4) conforme a sistemática do art. 543-C, do CPC (incidente de recursos repetitivos), "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931¿2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Vejamos o referido precedente, na íntegra.   DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 , compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida ¿ entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial ¿, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. De início, convém esclarecer que a Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: ¿Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.¿  Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual ¿ conferida pela Lei 10.931/2004 ¿, fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação. Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais. A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer. Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional. Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei. Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico. Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes. Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas. Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência. De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014.   Sob essa nova sistemática, compreendeu-se que somente se o devedor pagar a   integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar , ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária . Afinal, ninguém é compelido a receber a quitação de uma obrigação senão na forma estritamente pactuada. Inadimplido o contrato, advém causa à sua resilição, com a cobrança integral do débito pendente, atendidas as circunstâncias legais. Nesse sentido, destaca-se o firme do STJ, a respeito do tema.   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento assente de que com o advento da Lei nº 10.931/2004, cinco dias após a execução da liminar a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, não havendo que se falar em purgação da mora, pois independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, as parcelas vencidas e as vincendas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no REsp nº 1446961/MS. Quarta Turma. Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. DJe 02/06/2014)   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/2004. 1.De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na redação dada pela Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora em ação de busca e apreensão, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passam a ser do credor fiduciário. 2. O devedor, nesse prazo, poderá pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp nº 1418546/MS. Terceira Turma. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. DJe 17/02/2014)   EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 1418593/MS. Segunda Seção. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. DJe 27/05/2014)   Desta feita, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado, não poderia ser outro o entendimento desta julgadora, senão, o de dar provimento liminarmente ao presente recurso de agravo, considerando, sobretudo, a sistemática do art. 557, §1º-A , do CPC, que dispõe:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)   § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)     ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão agravada para deferir a liminar de busca e apreensão pleiteada pela agravante, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada.   Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   Publique-se. Intime-se. Belém (PA), 25 de março de 2015.     EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza convocada/Relatora (2015.01012529-77, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-26, Publicado em 2015-03-26)

PROCESSO Nº 0001412-77.2015.814.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Advogado (a) (s): Dr. Elton da Costa Ferreira - Procurador Autárquico e Fundacional, Dr. André Ricardo Nascimento Teixeira - Procurador Autárquico e Fundacional AGRAVADA: CIAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado (a): Dr. Leandro Barbalho Conde - OAB/PA nº 12.455, Dra. Joanna Moreira de Castro Conde - OAB/PA nº 20.306 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso. 2 - Agravo de Instrumento prejudicado. Perda do Objeto. Seguimento Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 2-29) com pedido de tutela antecipada interposto por Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará contra decisão (fls. 30-32 verso), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Ordinária proposta por CIAL Comércio e Indústria de Alimentos Ltda. - Processo nº 0061090-27.2014.814.0301, deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando que a SUSIPE proceda o imediato reajuste nos preços do contrato, aplicando-se retroativamente a cláusula onze do contrato.        Junta documentos às fls. 30-248.        Distribuição do recurso à Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles (fl. 249), que declarou-se suspeita para atuar no feito.        Coube-me o feito por redistribuição (fl. 252).        Em decisão monocrática de fls. 254-255, atribui efeito suspensivo ao agravo.        Contrarrazões apresentadas às fls. 257-268.        Parecer do Ministério Público nesta instância às fls. 274-278, pelo conhecimento e provimento do recurso.        Petição da empresa agravada (fls. 280-281), informando a celebração de acordo com a autarquia agravante que, instada a se manifestar (fl. 282), afirma que não foi firmado qualquer acordo judicial ou extrajudicial (fls. 284-285).        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Considerando que o recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida, passo a aplicar o CPC/73 ao exame da matéria, haja vista a prolação da decisão agravada ser anterior à vigência da nova lei processual.        Em pesquisa no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação Ordinária - Processo nº 0061090-27.2014814.0301, fora prolatada sentença em 9-8-2017, homologando o pedido de desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito (cópia em anexo).        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão acerca da tutela parcialmente concedida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC) - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME - VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na jurisprudência consolidada do STJ acerca da perda de objeto, em razão da prejudicialidade, do recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Além de assentar, com base em precedentes, pela incidência da Súmula 7/STJ no exame dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC para a concessão de tutela antecipada. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para afastar a multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 42.515/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito. 2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso Especial. (EDcl no AgRg no REsp 1293867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MATÉRIA ARGUÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL EX OFFICIO. 1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC não caracterizada. 2. O agravo de instrumento interposto contra a concessão de liminar em ação cautelar torna-se prejudicado quando proferida sentença de mérito, mesmo de procedência, nos autos da referida medida urgente. É que, julgada a demanda cautelar em seu mérito, a liminar agravada não mais produz efeito no mundo jurídico, sendo absorvida pela respectiva sentença, a qual conserva sua eficácia na pendência do processo principal (art. 807 do CPC), além de ser imediatamente exequível dentro dos seus limites, tendo em vista que a apelação interposta possui efeito meramente devolutivo, na forma do art. 520, IV, do CPC. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Consequentemente, julgada a ação cautelar, absorvendo-se com isso a liminar, descabe ao Tribunal ad quem analisar o agravo prejudicado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1199135/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014)        Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil/73, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 17 de janeiro de 2018. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2018.00146068-04, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO E DECLARATÓRIO DE NULIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0001959-20.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Iriel de Brito Batista IMPETRADO: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Tucuruí PACIENTE: Leonardo Teixeira Meireles RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar   Vistos, etc.   Tratam os presentes autos de Habeas corpus liberatório e declaratório de nulidade com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Iriel de Brito Batista em favor de LEONARDO TEIXEIRA MEIRELES, apontando como autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Tucuruí. Aduz o impetrante, que o paciente foi condenado como incurso no crime disposto no art. 159, §1º, do CPB, sendo que a quando da instrução probatória, foram ouvidas cinco das sete testemunhas arroladas pelo Ministério Público, tendo o referido Órgão desistido da oitiva de uma delas e insistido em outra, motivo pelo qual o magistrado de piso, após as manifestações do art. 402, do Código de Processo Penal, sem que as partes nada requeressem, determinou a expedição de Carta Precatória com o objetivo de ser ouvida a aludida testemunha faltosa, de modo a obstar o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal.   Assim, requer a concessão liminar de alvará de soltura em favor do paciente e, no mérito, o reconhecimento da nulidade processual desde a sua instrução probatória.   Vindo os autos a mim distribuídos, neguei a liminar suscitada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, a qual esclareceu estar impossibilitada de prestá-las, por estarem os autos em grau de recurso, tendo sido encaminhados a este Egrégio Tribunal de Justiça em 04.02.2015.       É o relatório. Decido.   In casu, não só o impetrante deixou de instruir devidamente o presente mandamus, pois não constam nos autos as peças do processo originário capazes de comprovar os fatos por ele alegado, como também a Autoridade Inquinada Coatora não pôde supri-las através de suas informações, por estarem os autos originários em grau de recurso e, por tal motivo, terem sido encaminhados a este Egrégio Tribunal de Justiça, restando, portanto, impossibilitada a apreciação do mérito do presente habeas corpus.   Nesse sentido, verbis:   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO ¿ INADMISSIBILIDADE ¿ INSTRUÇÃO DEFICIENTE ¿ 1... 2. Ademais, se interposto por profissional do direito, haveria de estar suficientemente instruído, o que deixou de ocorrer. 3. Habeas corpus não conhecido¿ (STJ ¿ HC 7088 ¿ PR ¿ 6ª T. ¿ Rel. Min. Fernando Gonçalves ¿ DJU 08.06.1998 ¿ p. 179).     Por todo o exposto, não conheço do writ.   P. R. I. Arquive-se.   Belém, 20 de março de 201 5 .     DESA. VANIA FORTES BITAR Relatora   1     1 (2015.00969640-25, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0004993-37.2014.8.14.0000 IMPETRANTE: BRUNO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA PACIENTE: RONNIE VON DOS SANTOS SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RURÓPOLIS PROCURADORIA DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se da ordem de Habeas Corpus com pedido de Liminar, impetrado em 19 /12/2014 , po r   advogado particular, em favor de RONNIE VON DOS SANTOS SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de Rurópolis com o fito de revogar decreto de prisão preventiva em desfavor do mesmo alegando haver excesso de prazo na constrição. Às fls. 105, em 13/01/2015, deneguei a medida liminar pleiteada e requeri informações à autoridade dita coatora; Às fls. 116/117 v , foram prestadas as devidas informações, sendo informado que o paciente se encontrava preso desde 22/11/2013 em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. 213 A do CPB contra sua filha que contava, à época, com 2 anos de idade, informando haver audiência de instrução designada para 19/03/2015; Encaminhados os a utos à Procuradoria de Justiça esta, em parecer da lavra d o Dr. Ricardo Albuquerque da Silva , se manifestou pelo conhecimento do writ , uma vez que atendidos seus pressupostos processuais e, no mérito, prejudicado pela perda do objeto, às fls. 120/126; Retornaram os autos ao meu gabinete em 12/03/2015 e dada a proximidade à data designada para a audiência, requeri novas informações após a realização da mesma, sendo informado que o paciente fora posto em liberdade, conforme documentação acostada ao fim dos autos. É o sucinto relatório. Passo a proferir a  DECISÃO MONOCRÁTICA. Assim, considerando que o paciente teve restituído o seu direito de ir e vir, com a revogação de sua prisão preventiva, nota-se que o presente pedido encontra-se prejudicado em face da perda de objeto. O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece, in verbis: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. Em consonância com este entendimento colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber: EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL SUSPENSA. - PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (201130151438, 106782, Rel. ALTEMAR DA SILVA PAES - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 16/04/2012, Publicado em 19/04/2012) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DEPOSITÁRIO INFIEL MEDIDA CONSTRITIVA SUSPENSA PELA AUTORIDADE INQUINADA COMO COATORA.ORDEM PREJUDICADA.1. A autoridade inquinada como coatora suspendeu a ordem de prisão em desfavor do paciente. 2. Ausência de uma das condições da ação, qual seja a possibilidade jurídica do pedido. 3. Exame prejudicado pela perda superveniente do objeto. Decisão Unânime. (200830120991, 76194, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 09/03/2009, Publicado em 13/03/2009).   Ante o exposto, tendo em vista que o paciente foi posto em liberdade durante o processamento do presente feito, conforme documento juntado ao fim dos autos, verifico que restou esvaziado, inequivocamente, o objeto do presente writ, RAZÃO PELA QUAL CONSIDERO PREJUDICADO O EXAME MERITÓRIO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. É como decido.   Belém/PA, 19 de março de 2015.       Desª Vera Araújo de Souza Relatora (2015.00938553-69, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0003324-23.2014.8.14.0040 COMARCA DE PARAUAPEBAS APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: HIRAN LEÃO DUARTE e ELIETE SANTANA MATOS APELADO: AIRTON VITAL  RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR   DECISÃO MONOCRÁTICA   Relatório Trata-se de Apelação Cível interposta por CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra sentença prolatada pelo MM da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos de BUSCA E APREENSÃO (Processo nº 0003324-23.2014.8.14.0040), inicial às 03/06), movida em face de AIRTON VITAL, que extinguiu o processo, com base no art. 267, VI do CPC, nos seguintes termos:   (.....) Observo que não houve a notificação do(a) requerido(a) no Cartório da Circunscrição do endereço deste, foi notificado por Cartório fora do município onde o(a) requerido(a) tem seu endereço. Os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos devem respeitar o princípio da territorialidade, constituindo em ato nulo a notificação por Cartório fora da circunscrição do endereço do(a) requerido(a) O Conselho Nacional de Justiça em decisão monocrática do Conselheiro Leomar Barros Amorim, no Pedido de Providências n.0001261-78.2010.2.00.0000, determinou que todos os Oficiais de Títulos e Documentos de todo país obedeçam o princípio da territorialidade, de forma que somente realizem notificações dentro dos limites territoriais das respectivas circunscrições. (......) Feitas essas observações entendo que a ação aqui analisada é causa de extinção por ausência de pressuposto processual, pois apesar de notificado(a) o(a) requerido(a), este ato é considerado nulo pois realizado por Cartório de Registro de Títulos e Documentos desprovido de competência territorial. O(A) requerido(a) foi notificado por Cartório de Município diverso de sua residência, o que dificulta sua defesa, evidenciando flagrante abusividade, impondo dificuldade ao pleno conhecimento de seu débito A notificação é irregular, pois postada pelo requerente em Cartório diverso do município que reside o(a) financiado(a), decorreu a não constituição da mora contratual, ferindo de morte o devido processo legal. Consoante o disposto no art. 9º da Lei nº 8.935/94, in verbis: O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. Assim, o Tabelião não pode praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu a delegação. Portanto, apesar do credor poder fazer a livre escolha do Tabelião de sua confiança ou que melhor preste o serviço, há que se regrar a atuação deste no âmbito da sua competência territorial e funcional, sob pena da ineficácia do ato praticado fora do âmbito e limite em que a atuação do Tabelião. O requerido enviou a notificação através de Tabelião situado em Comarca diversa do domicilio do(a) devedor(a), não restando atendida a exigência contida no §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Assim vem se posicionando a jurisprudência do STJ: Notificação extrajudicial. Artigos 8º e 9º da Lei nº 8.935/94. 1. O ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 682399/CE. "Constitui requisito para a propositura da ação reintegratória a notificação prévia da arrendatária, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva expressa¿ (STJ, Resp n. 285.825/RS, Rel. Min. Barros Monteiro). "PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ARRENDATÁRIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 267, VI. I. Constitui entendimento hoje pacificado no âmbito da 2ª Seção do STJ, que é necessária a notificação prévia da arrendatária para a sua constituição em mora, extinguindo-se o processo em que tal pressuposto não foi atendido, nos termos do art. 267, VI, do CPC. II. Embargos de divergência conhecidos e providos." (Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 162.185/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 13.09.2006). Nesse sentido, vem decidindo esta Colenda 3ª. Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA ¿ NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IMPLEMENTADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA ALUSIVA AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - IRREGULARIDADE DA CIENTIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE APLICÁVEL AOS ATOS PRATICADOS PELAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS SEDIADAS EM QUALQUER ESTADO DA FEDERAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DA CÂMARA, FIRMADO A PARTIR DE ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ¿ MORA DEBITORIS NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO - SEQUENCIAL DESPROVIDO". (Agravo (§ 1.º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.038189-1, de Palhoça, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi , j. em 17.12.010). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ATO PRATICADO POR OFICIO DE ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - ATO INVÁLIDO - CONSTITUIÇÃO EM MORA INOCORRENTE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI N. 8.935/94 - NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA ¿ RECURSO DESPROVIDO. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INVALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA."(Apelação Cível n. 2010.012167-3, de São José, rel. Jorge Schaefer Martins , j. Em 05.10.2010). "APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTADE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. "[...] II - A comprovação da mora do devedor, em sede de ação de busca e apreensão normada pelo Decreto-lei n. 911/69, é providência imprescindível e há de estar materializada precedentemente ao ajuizamento do feito, sob pena de positivar-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do Código de Processo Civil), pelo que não se há de cogitar da hipótese de anterior determinação de emendamento da inicial. Afinal: 'o momento processual para a comprovação da mora é o ato de interposição da ação, e não a posteriori'" (REsp 236497/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 2-12-04). RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Civel n.º 2011.031911-6, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 25.07.2011). Diante desse fato, a comprovação da mora nos termos da lei não restou demonstrada, o que caracteriza ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Sabe-se que a comprovação da constituição em mora é imprescindível para abertura da instância objetivando a busca e apreensão na alienação fiduciária (Súmula 72 STJ), ou a reintegração de posse no contrato de arrendamento mercantil (Súmula 369 do STJ). O art. 283 do CPC prescreve que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", nele se enquadrando aqueles comprobatórios da constituição em mora do devedor. E sendo inválida a notificação levada a efeito por serventia situada fora do limite geográfico da jurisdição da comarca onde é domiciliado o(a) notificado(a), resta comprovado que o(a) requerido(a) não foi regularmente notificado(a), não sendo caracterizada, desse modo, a mora. Em adição e evitando qualquer debate inútil, aponto a desnecessidade da intimação pessoal da parte no caso de extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, IV, do CPC, haja vista que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige tal providência nas hipóteses dos incisos II e III. Este é o pensar da jurisprudência do STF: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. QUARENTA E OITO HORAS. ART. 267, § 1º, DO CPC. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. NÃO-CABIMENTO. 1. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art.267, § 1º, do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessária quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 284 do CPC. 2. Recurso especial não provido. (Recurso Especial n. 1200671/RJ, rel. Mini. Castro Meira, j. em 14/09/2010, DJe 24/09/2010). Forte nestas razões, julgo extinta a presente ação, com fundamento no art. 267, IV, do CPC., por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, condenando o requerente no pagamento das custas e despesas processuais. O não pagamento das custas importará na inscrição na dívida Ativa, devendo ser expedido certidão pertinente. P.R.I.C (.......)   Narra a exordial que o requerido AIRTON VITAL, através de Contrato de nº 1300.000.458.095, financiou Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com Pacto Adjeto de Fiança (Consórcio), à aquisição de veículo HONDA Honda/Biz 125 EX VERMELHA, CHASSI 9C2JC4830DR044956, MODELO 2013, ANO 2013, PLACA S/EMPLAC, a serem pagas em 25 (vinte e cinco) parcelas mensais, cada parcela corresponde uma assembleia por se tratar de consórcio, com pagamento da primeira para o dia 07/06/2013.   Em que pese haver sido constituída in mora no pagamento das parcelas correspondentes ao percentual de 24% (vinte e quatro por cento) do referido grupo consortil, perfazendo o montante de R$ 4.888,11 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e onze centavos), expediu-se a Notificação Extrajudicial (emitida pelo Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Caucaia/CE), o requerente não conseguiu receber seu crédito, razão pelo qual, com base no art. 3º e parágrafo do Decreto-Lei 911, de 01/10196 (fls.17/20)   Juntou preparo (fl.22).   Em decisão de fl.23, o Juízo Singular: (i) deferiu medida liminar, e determinou a expedição do mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço do requerido, depositando-se o bem nas mãos do depositário fiel; (ii) executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ou purgar a mora, depositando as parcelas em atraso, devidamente corrigidas, conforme índice do contrato, se já houver pago 40% do preço financiado ou poderá oferecer resposta no prazo de 15 dias para a execução da liminar, podendo ser apresentada mesmo caso de ter havido pagamento.   Publicação no DJE, em 25/04/2014 (fl.23).   Em 10/06/2014, o Juiz Natural sentenciou o feito às fl.24/25 -v, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV do CPC, por ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.   Publicação da sentença no dia 10/06/2014, conforme certidão (fl. 25v).   Decorrido o prazo legal foi interposto recurso voluntário pelo CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (fls.26/36), arguindo que restou frustrada o recebimento amigável do crédito através da notificação extrajudicial, ensejando a ação de busca e apreensão. Afirma que não houve defeito no procedimento adotado pelo banco com relação a notificação extrajudicial, tendo em vista a efetiva entrega e recebimento da documentação na residência do apelado, constituindo-o em mora.   Aduz ainda que a legislação não determina que o cartório seja o mesmo do local onde reside o réu, devendo ser reformada a sentença. Por fim requer que todas as comunicações sejam efetuadas em nome do Dr. Hiran Leão Duarte OAB/CE Nº 10.422 e Dra. Eliete Santana Matos OAB/CE 10.423.   Vieram-me os autos conclusos para JULGAMENTO (fl.54).   DECIDO.   Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.   Inicialmente, ressalto que o presente feito comporta a aplicação do art. 557, § 1º -A do CPC, que assim dispõe:   Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no disposto no art. 267, IV do CPC, por entender ausente o pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.   Dentre razões recursais apresentadas, destaco (fls.26/36):   1-O Magistrado de Piso, antes de extinguir o processo, sem resolução do mérito, não oportunizou ao apelante/autor que emendasse a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, incidindo, por conseguinte error in procedendo, uma vez que referido dispositivo, confere o direito subjetivo de sanar os defeitos e irregularidades existentes na petição inicial relacionados à inobservância dos arts. 282 e 283 do CPC. 2-A notificação extrajudicial realizada por Cartório de Comarca diversa do devedor é válida, eis que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o assunto, através de reiterados julgados. 3-Diante disso, requereu a reforma do decisório, para os fins e efeitos de direito.   A controvérsia alçada a esta instância pelo Consórcio Nacional Honda LTDA resume-se à extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC,   In casu, a matéria em exame, presta-se à validade da notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos de localidade diversa da do domicílio do devedor. Esta matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no ano de 2012, através do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.184.570/MG (2010/0040271-5) da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, a qual foi enfrentada sob a sistemática do art. 543-C do CPC , onde foi decidido em caráter definitivo que as notificações extrajudiciais realizadas e entregue no endereço do devedor, realizada por meio de via postal e com aviso de recebimento, é válida, quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele o domicílio do devedor, in verbis :   EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº. 11.672 /2008 (Lei dos Recursos Repetitivos ) e pela Resolução STJ nº. 8/2008.. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. STJ. (destacamos).(STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.570 - MG (2010/0040271-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. 09 de maio de 2012 (Data do Julgamento).   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. 2. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. 3. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015/73.4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.(REsp 1237699/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 18/05/2011.   Das decisões transcrita acima, extrai-se, portanto, o entendimento de que nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária deve ser considerada válida a notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos localizados em comarca diversa da do domicílio do devedor, desde que entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, na medida em que atingiu plenamente a sua finalidade, qual seja, constituí-lo em mora.   Neste sentido, para a propositura de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente é imprescindível que se comprove a mora do devedor (pressuposto processual), conforme inteligência da Súmula 72 do STJ e do art. 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69.   Súmula: 72 A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDIVEL A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.   Em sua redação originária o DL 911/69 exigia, como requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, a notificação extrajudicial do devedor, mediante o envio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos ou mediante protesto do título, a critério do credor.   Com a vigência da Lei 13.043/2014 tal procedimento mudou, é que o legislador não exige mais, a notificação promovida pelo Cartório de Títulos e Documentos, já que basta o envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo, ainda, que a assinatura constante do AR seja a do próprio destinatário. Eis a nova redação do art. 2º, § 2º, do DL 911/69:   ¿A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário¿ (grifo nosso).   Embora a notificação prévia constitua requisito indispensável para comprovação da mora, as formalidades anteriormente previstas deixaram de incidir, pois o envio de simples carta registrada com aviso de recebimento passa a constituir meio idôneo de demonstração da mora, desde que a correspondência seja recebida no endereço indicado.   É sabido que no contrato de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a lei exigia que o credor (mutuante) demonstrasse a ocorrência desse atraso notificando o devedor. Assim, o credor deveria fazer a notificação extrajudicial do devedor de que se encontrasse em débito, comprovando, assim, a mora. Essa notificação é indispensável para que o credor possa ajuizar ação de busca e apreensão.   A teor do que dispõe o art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, o direito do credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à comprovação da mora, in verbis:   Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor   Antes o credor deveria demonstrar a mora do devedor por duas formas: a) por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos; ou b) pelo protesto do título, realizado pelo Tabelionato de Protesto. Agora, ficou mais fácil, o credor pode demonstrar a mora do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não mais se exige que a carta registrada seja expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos e é dispensável que haja o protesto do título.   Atualmente a recente alteração na legislação determina que: ¿A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) .   Portanto, conforme acima transcrito, o mero inadimplemento das prestações não basta, por si só, para constituir em mora o devedor, sendo conditio sine qua non a comprovação da válida constituição em mora do devedor para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. A ausência dessa comprovação conduz à extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, visto que se trata de pressuposto processual.   Compulsado os autos verificou-se que a Notificação Extrajudicial foi entregue no endereço fornecido pelo devedor no dia 07/01/2014 através de AR Postal nº AR241932599FA (fl. 20), sendo certificado pela Titular do 3º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos, Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos (fl. 18). Diante disso, a notificação extrajudicial realizada é válida para a constituição em mora do devedor. Eis os precedentes:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELA 2ª SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP N. 1.184.570/MG, DJE DE 15/5/2012). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO (AVISO DE RECEBIMENTO). MATÉRIA NÃO TRATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO OBSTANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor". (REsp 1.184.570/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9/5/2012, DJe de 15/5/2012) 2. Para comprovação da constituição do devedor em mora - requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei n. 911/69 -, é indispensável o envio de notificação ao endereço do devedor constante do contrato. Precedentes. 3. Não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada ausência de comprovação do envio da notificação extrajudicial, mediante juntada do Aviso de Recebimento - AR. Assim, à míngua de indicação de ofensa ao art. 535 do CPC, o exame da insurgência demandaria o reexame das provas carreadas aos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A alegação de ofensa ao art. 535 do CPC em sede de agravo regimental constitui indevida inovação recursal, o que impede a sua análise por força da preclusão consumativa. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 381771 MS 2013/0260450-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/11/2013).   AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO LIMINAR COMPROVAÇÃO DA MORA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PURGAÇÃO DA MORA IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N.º 911/69 NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.931/2004. 1. Nas ações de busca e apreensão, para a comprovação da mora, é válida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa da do domicílio do devedor fiduciário, sendo, ainda, desnecessário o recebimento pessoal. 2 - É dominante a jurisprudência do C. STJ sobre a impossibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo o devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, hipótese em que o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Recurso conhecido e provido. (TJPA, Agravo de Instrumento 201430198247, Acórdão: 140932, 2ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Célia Regina Lima Pinheiro, DJe 26/11/2014)   APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A notificação extrajudicial é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Ex vi do julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº. 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº. 8/2008. 3. Sentença a quo reformada para declarar válida a notificação extrajudicial realizada pelo autor/apelante, possibilitando assim o regular processamento do feito na comarca de origem. 4. À unanimidade, nos termos do voto do relator, recurso de apelação conhecido e provido. (TJPA, Apelação 201230079077, Relator: Desembador LEONARDO DE NORONHA TAVARES, DJe 19/09/2014)   AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECLARAÇÃO DOS CORREIOS. FÉ-PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE.AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO NEGADO. 1. A comprovação da regular constituição em mora do devedor, por se tratar de questão de procedibilidade ou condições da ação de busca e apreensão e/ou ação de reintegração de posse de veículo cedido em arrendamento mercantil, pode e deve ser conhecida de ofício pelo juiz (CPC, art. 267, VI, § 3º /c 301, X, § 4º), sem que com isso se configure decisão ultra petita, (Súmulas 72 e 369/STJ). 2. A comprovação da entrega da notificação para constituição do devedor em mora, efetivada mediante Títulos e Documentos, deve ser feita com a juntada do respectivo "A.R", assinado pelo recebedor, não se admitindo sua substituição por declaração e/ou correspondência emitida pelo Correio, por não gozar de fé pública. (...) 4. Para comprovação da mora do devedor não se exige que a correspondência (notificação) seja efetivamente entregue em suas mãos, admitindo-se a entrega em seu endereço, sendo porém necessária a comprovação, mediante regular juntada do respectivo aviso de recebimento AR, uma vez que não basta para tanto as informações dos Correios no sentido de que teria sido entregue a correspondência, uma vez que desprovida de fé-pública (aplicação analógica da Lei de Protestos art. 14, § 1º). 5. Agravo interno à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - A 0715359-5/01 Foro Regional de São José dos Pinhais da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Jorge Unânime - J. 24.11.2010) (grifo nosso)   AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. VALIDADE. MORA COMPROVADA. Nas ações de busca e apreensão, para a comprovação da mora, é valida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa da do domicílio da devedora fiduciária. (TJ-MG - AC: 10245110287019001 MG , Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2014)   APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - É válida a constituição em mora do devedor, por notificação feita por cartório situado em comarca diversa da do seu domicílio. Se o objetivo da norma é cientificar o devedor da sua constituição em mora e esta ocorreu, negar-se sua validade, por não ter sido originada de cartório da mesma comarca do domicílio do devedor, implica excesso de formalismo. 2 - Apelo provido. Sentença cassada, para determinar-se o regular processamento do feito, apreciando-se o pedido liminar. (TJ-MG - AC: 10702120583589001 MG , Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014)     Assim, diante da validade do ato realizado, e, considerando-se que a mora do devedor fiduciário foi devidamente comprovada, a r. sentença deve ser reformada para reconhecer como valida a Notificação Extrajudicial acostada nos autos à fl. 17/20.   Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, § 1º - A do CPC, CONHEÇO DO RECURSO interposto por CONSÓRCIO HONDA LTDA, DANDO-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença do Juízo de Primeiro Grau, devendo o feito retornar à origem para seu normal prosseguimento.   P.R.I.   Belém (PA), 17 de março de 2015.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.00859402-66, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete do Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior       HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N. 2014.3.028156-3 COMARCA DE ORIGEM: BENEVIDES IMPETRANTES: Adv. POSSIDÔNIO DA COSTA NETO e Acad. Dir. SANDRO FIGUEIREDO DA COSTA PACIENTE: JOSÉ RAIMUNDO PEIXOTO CUNHA IMPETRADO: O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE BENEVIDES PROCURADORA DE JUSTIÇA: Dra. ANA TEREZA ABUCATER RELATOR: Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR.     Vistos,etc. Cuida-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Possidônio da Costa Neto e pelo acadêmico de direito Sandro Figueiredo da Costa, em favor de José Raimundo Peixoto Cunha , contra ato do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Benevides. A alegação que embasa o presente mandamus é a de ausência de fundamentação idônea da decisão que manteve a prisão preventiva do paciente. Inicialmente, o processo foi distribuído a Exma. Desa. Maria Edwiges de Miranda Lobato, que, através do despacho de fls. 32, requisitei as informações necessárias da autoridade tida como coatora, as quais foram devidamente prestadas e acostadas aos autos. Às fls. 39, a ilustre relatora indeferiu a liminar postulada e determinou a remessa dos autos para manifestação do Órgão Ministerial. A eminente Procuradora de Justiça, Dra. Ana Tereza Abucater, exarou o parecer de fls. 41/46, opinando pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada. Em razão do período de afastamento da nobre relatora de suas atividades judicantes, o presente writ foi redistribuído à minha relatoria, pronto para voto. Através de consulta realizada no Sistema de Acompanhamento Processual deste egrégio Tribunal, constatei que a autoridade coatora, atravé s de decisão proferida no dia 17/12 /2014, concedeu o benefício da liberdade provisória a o paciente.   DECISÃO TERMINATIVA Considerando que o pa ciente já fo i colocado em liberdade pelo Juízo Monocrático , entendo que o presente remédio heróico perdeu o seu objeto, motivo pelo qual,   o declaro prejudicado para os fins legais e determino o seu arquivamento . À Secretaria das Câmaras Criminais Reunidas, para as providências cabíveis. Belém, 27 de fevereiro de 2015.               Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR Relator   1     1 (2015.00968439-39, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete do Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior       HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N. 2014.3.030696-5 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ IMPETRANTES: FERNANDO COSTA RODRIGUES PACIENTE: JONES TELES SANTOS IMPETRADO: O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ RELATOR: Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR.     Vistos,etc. Cuida-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pelo acadêmico de direito , em favor de JONES TELES SANTOS , contra ato do MM. Juízo de Direito da 5 ª Vara Penal da Comarca de Marabá . A alegação que embasa o presente mandamus é a de ausência de fundamentação idônea da decisão que manteve a prisão preventiva do paciente. Inicialmente, o processo foi distribuído a mim , que, através do despacho, indeferi a liminar, requisitei as informações necessárias da autoridade tida como coatora, as quais foram devidamente prestadas e acostadas aos autos. Através de consulta realizada no Sistema de Acompanhamento Processual deste egrégio Tribunal, constatei que a autoridade coatora, atravé s de decisão proferida no dia 26.01.2015 , concedeu o benefício da liberdade provisória a o paciente.   DECISÃO TERMINATIVA Considerando que o pa ciente já fo i colocado em liberdade pelo Juízo Monocrático , entendo que o presente remédio heróico perdeu o seu objeto, motivo pelo qual,   o declaro prejudicado para os fins legais e determino o seu arquivamento . À Secretaria das Câmaras Criminais Reunidas, para as providências cabíveis. Belém, 13 de março de 2015.               Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR Relator   1     1 (2015.00929497-77, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

\   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato   CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ¿ 00049604720148140000. Comarca de Origem: Castanhal. Impetrante(s): Marcos Bahia Begot ¿ OAB/PA 8.842 Paciente(s): José Dias da Silva Rocha  Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA Versam os presentes autos de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de José Dias da Silva Rocha, contra ato do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal.   Esclarece o impetrante que o paciente encontra-se preso desde 17/07/2014 em virtude de prisão em flagrante, pelas supostas práticas dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, I do Código Penal Brasileiro e art. 33 da Lei nº 11.343/06.   O impetrante aduz que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal ante a inexistência dos motivos para sua segregação cautelar, ou seja, preenche os requisitos subjetivos e objetivos para responder o processo em liberdade. Alega também que está sofrendo com o excesso de prazo, visto que o paciente está preso há mais de 180 dias sem que se tenha iniciada a instrução criminal.   Ante disso, requer a concessão do mandamus para que seja relaxada a prisão preventiva do paciente, bem como a consequente expedição do competente alvará de soltura do mesmo.   Distribuídos os autos à relatoria do Desembargador Raimundo Holanda Reis, o qual se reservou de apreciar a liminar e determinou à autoridade coatora que prestasse informações (fls. 123).   Os autos foram redistribuídos à minha relatoria, em razão do afastamento do Desembargador Raimundo Holanda Reis das suas atividades judicantes. Sendo assim, com base nas informações prestadas, indeferi a liminar pleiteada e determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público (fls. 138).   O Ministério Público de 2º grau apresentou manifestação (fls. 140/144) de lavra do eminente Procurador de Justiça Claudio Bezerra de Melo, que opinou pelo conhecimento e denegação do mandamus.   É o relatório. Decido Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).   Em pesquisa ao Sistema LIBRA, documento que faço juntar aos autos, constatei que o Juizo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal, proferiu Decisão Interlocutória no dia 09/02/2015, relaxando a prisão do paciente José Dias da Silva Rocha, bem como, dada as circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, impôs medidas cautelares a esse. A vista do exposto, conforme artigo 659 do CPP resta prejudicado o presente Writ em razão da perda do objeto. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual. Publique-se. Belém, 11 de Março de 2015.     Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 ¿ Bairro: Souza ¿ CEP 66.613-710 Belém ¿ PA. Sala A 112. Fone: 3205-3771. Fax: 3205-3772 (2015.00801130-88, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-13, Publicado em 2015-03-13)

\   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato   CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ¿ 00043156820148140017. Comarca de Origem: Belém. Impetrante(s): Carlos Eduardo Barros da Silva ¿ Defensor Público Paciente(s): Thays da Silva Nascimento Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Conceição do Araguaia. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA Versam os presentes autos de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de Thays da Silva Nascimento, contra ato do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Conceição do Araguaia.   Esclarece o impetrante que a paciente teve sua liberdade privada ilegalmente conforme determinação da autoridade coatora, a qual lhe aplicou a internação provisória em razão da imputação ao ato infracional análogo ao descrito no art. 33 da Lei nº 11.434 (sic), contrariando o art. 122 da Lei nº 8.079.   A defesa alega que a paciente sofre flagrante constrangimento ilegal, visto que se encontra internada provisoriamente, a qual conflita com as hipóteses contidas no art. 122 da Lei nº 8.079, sendo taxativo o referido rol.   Os autos foram distribuídos à relatoria da Desembargadora Vânia Lúcia Silveira. Ocorre que devido o seu afastamento de suas atividades judicantes, houve redistribuição dos autos, sendo incumbidos à minha relatoria.   Determinei a intimação da parte para que fosse sanada a ausência de indicação da paciente para a mínima identificação do mesmo. Ulteriormente, diante do meu afastamento de minhas atividades judicantes no período de 03/11/2014 a 02/12/2014, determinei a redistribuição dos autos.   A liminar pleiteada foi indeferida sob a relatoria da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos a qual, em ato contínuo, determinou informações à autoridade coator e que após sejam encaminhados ao Ministério Público.   O Ministério Público de 2º grau apresentou manifestação (fls. 45) de lavra da eminente Procurador de Justiça Almerindo José Cardoso Leitão, que entendeu pela prejudicialidade do pleito em razão da perda de objeto, visto que atualmente a paciente cumpre medida socieducativa de internação determinada em novo titulo judicial.   É o relatório. Decido Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).   Assim, em razão das informações acima referenciadas, verificou-se que atualmente a paciente Thays da Silva Nascimento cumpre medida socieducativa de internação determinada em novo titulo judicial e acompanhando o parecer ministerial do Procurador de Justiça, julgo prejudicado o presente Writ em razão da perda do objeto, posto que não existe qualquer restrição ao direito de ir e vir do paciente. A vista do exposto conforme artigo 659 do CPP, julgo prejudicado o presente Writ em razão da perda do objeto. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual.   Publique-se. Belém, 02 Março de 2015.     Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 ¿ Bairro: Souza ¿ CEP 66.613-710 Belém ¿ PA. Sala A 112. Fone: 3205-3771. Fax: 3205-3772 (2015.00674774-80, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ¿ON LINE¿. DESNECESSIDADE DA LAVRATURA DO TERMO. TERMO INICIAL PARA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO DA RESPECTIVA CONSTRIÇÃO. FIXAÇÃO DA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENGTENÇA. CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO DO RECURSO NEGADO MONOCRATICAMENTE. 1.   O prazo para impugnação nos casos de penhora ¿on line¿, começa a fluir a partir da intimação da constrição, sendo desnecessária a lavratura de termo. 2.   De acordo com precedentes do STJ, é perfeitamente cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 3.   Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.  3. Negado seguimento ao agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra parte da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Isabel/Pará, nos autos dos Embargos à Execução (Processo nº 0000245-96.2003.8.14.0049), nos seguintes termos (fls. 17/19): ¿Processo n.: 0000245-96.2003.814.0049 Exequente: Barbara Monique Vieira de Almeida Barbosa e outros (Adv.: Barbara Monique Vieira de Almeida Barbosa, OAB/PA 10.448) Executado: Banco do Brasil S/A (Adv.: Célio Roberto da Silva Leão, OAB/PA 14.194 e Paulliane do E.S. Monteiro, OAB/PA 10.467) R.h. ... 9- Deve-se frisar, ainda, a impossibilidade de o executado reclamar, nesse momento processual, irregularidades na planilha apresentada pelo exequente, pois, embora intimado da penhora (fls.307/308), deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de eventual impugnação, conforme certidão de fls.325, tendo precluido, portanto, seu direito para impugnar a execução. 10- Quanto à condenação em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, é perfeitamente cabível, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, pelo que, com escora no art.20, §3º, do CPC, fixo-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO INCIDENTAL. INVIABILIDADE. ADMISSIBILIDADE.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve ser formulado em sede de ação cautelar, não sendo admitido nas razões do apelo extremo. 2. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.4. A execução dos honorários advocatícios resultantes da sucumbência pode ser promovida tanto pelo advogado quanto pela parte por ele representada. 5. É cabível a condenação a honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a fim de remunerar os advogados pela prática de atos processuais necessários à promoção ou à impugnação da pretensão executiva nela deduzida. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 100.400/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 11/12/2014) (grifei) ...¿ Em suas razões (fl. 02-14), aduz o agravante, em suma, que não há como considerar transcurso do prazo para impugnação, se não houve penhora efetivada nos autos, consequentemente também não houve intimação para apresentação da dita impugnação. Aduz que não tem como ter havido preclusão para apresentação de impugnação se não houve penhora e nem garantia do juízo. Diz que a certidão que atesta a regularidade na intimação da parte executada não menciona o valor e o número da conta judicial no Banco do Estado do Pará para o depósito. Argui que, em sede de cumprimento de sentença, diante da particularidade do caso concreto, em que não se iniciou o prazo para apresentação de impugnação, descabe a condenação em honorários advocatícios em 15% (quinze por cento). Finaliza requerendo a concessão de efeito suspensivo e o provimento integral do presente recurso. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria em 13/02/2015 (fl. 527). Juntou documentos às fls. 15/526. É o breve relatório. DECIDO . Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Tem por finalidade o presente recurso a reforma de parte da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Isabel que, na Ação de Embargos à Execução promovida pelo Agravado, declarou que o prazo para impugnar a execução havia transcorrido e que a fixação de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, era perfeitamente cabível. Registro que este Relator, em recurso de índole instrumental, limita-se em verificar o acerto ou desacerto da decisão agravada, tomando o cuidado para não adentrar no mérito da ação. Verifico que o aspecto fulcral de insurgência do agravante desdobra-se, portanto, em dois pontos: ausência do transcurso do prazo para impugnação e descabimento de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Com relação ao primeiro ponto, argumenta o agravante que não tem como ter transcorrido o prazo da impugnação se não houve formalização do termo de penhora, tese que reputo totalmente descabida. Vejo que o Magistrado de 1º grau pontuou precisamente as razões fáticas e jurídicas do seu convencimento, destacando na decisão agravada (fl. 17), ¿...1- Em que pese o demandado Banco do Brasil não tenha sido inicialmente intimado para pagamento da dívida, seu advogado Dr. Célio Roberto da Silva Leão fez carga dos autos em 22 de outubro de 2013 (fls.290), pelo que naquela data foi intimado da execução e, não obstante isso, permaneceu inerte. 2- Posteriormente, intimado da penhora por publicação no DJe (fls.307/308), o Banco requerido deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação do valor penhorado (fls.325;334)...¿ Somado a isso, consta, à fl. 342, certificação da vara de origem declarando ¿...que houve regularidade na intimação da parte executada para eventual impugnação o valor penhorado, na forma determinada, ou seja, que decorreu o prazo legal determinado para impugnação do valor penhorado, sem qualquer manifestação da parte executada...¿ _____________________ No presente caso, ademais, ocorreu a penhora on line, mediante o bloqueio eletrônico de ativos financeiros bancários de titularidade da parte executada. A penhora é ato de constrição judicial, consistente na indisponibilidade de determinado bem para garantia futura da efetividade da execução, sendo que, na espécie, ela se deu por meio eletrônico (on line), tratado no art. 655-A do Código de Processo Civil 1; outrossim, efetivada a constrição com o cumprimento da ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros em 03.12.2013 (fls. 313/315), não se fazia necessária a lavratura de termo ou auto de penhora, pois o recibo de protocolo do sistema Bacenjud, igualmente emitido por meio eletrônico, impresso e juntado aos autos serve a tanto, indicando que o bloqueio ocorreu de modo efetivo e conferindo legitimidade ao ato.  Tem sido nesse sentido a jurisprudência dos tribunais pátrios: "EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - PRAZO DE QUINZE DIAS PARA IMPUGNAÇÃO DA PENHORA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DEVEDOR EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES EM SUA CONTA CORRENTE. Nos casos em que ocorrer penhora on-line pelo sistema BACENJUD, o prazo para impugnação à execução conta-se da ciência do devedor em relação ao bloqueio de valores em sua conta corrente, vez que o detalhamento da ordem judicial, nesses casos, substitui o termo de penhora." (TJMG, Agr. Instr. nº 0787665-32.2002.8.13.0672, Rel. Antônio de Pádua, j. 09/10/2008). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO- ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DE DINHEIRO. PRAZO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo para impugnação ao pedido de cumprimento da sentença é o da intimação da lavratura do auto de penhora e de avaliação, nos termos do artigo 475-J, § 1º, do CPC . No caso, considerando que a penhora se deu mediante sistema bacen-jud, sendo devidamente intimada a agravante do ato. Havendo penhora online não é necessária a lavratura de termo ou auto, pois o recibo de protocolo, igualmente emitido por meio eletrônico, impresso e juntado aos autos serve a tanto, indicando que o bloqueio ocorreu de modo efetivo e conferindo legitimidade ao ato. Agravo desprovido." (16ª Câm. Cív. do TJRS, Agr. Instr. nº 70031751084, Rel. Março Aurélio dos Santos Caminha, j. 22/10/2009) ________________________ 1 - Código de Processo Civil Art. 655-A.  Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACENJUD - LAVRATURA DE TERMO - DESNECESSIDADE - PENHORA INSUFICIENTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Em se tratando de penhora on line, frisa-se que a lavratura do termo de penhora é dispensável, sendo suficiente, para a constrição, o protocolo emitido pelo sistema Bacenjud. (...) Recurso conhecido e provido." (TJMG, Agr. Instr. nº 405586-67.2010.8.13.0000, Rel. Márcia de Paoli Balbino, j. 23/09/2010)  Realizada a penhora eletrônica pelo sistema Bacenjud, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença conta-se a partir da ciência do devedor da efetivação do bloqueio de ativos financeiros em sua conta bancária para garantia do juízo, o que, no presente caso, se deu com a publicação do despacho de fl. 312, o qual teve o prazo para recurso transcorrido. No que tange ao segundo e último ponto, a agravante tece considerações no sentido de descaber fixação de honorários de sucumbência em fase de cumprimento de sentença. Apesar de hoje a execução ser apenas uma fase de um processo sincrético, é cabível, sim, a fixação de honorários advocatícios, conforme se depreende do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: ¿RECURSO ESPECIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - CABIMENTO - PRECEDENTES DA TURMA - PROVIMENTO. I. Conquanto a nova sistemática trazida pela Lei nº 11.232/05 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe ela nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios, que são devidos no caso de não cumprimento da sentença no prazo, que corre a partir da intimação de seu advogado. Precedentes da Turma. Recurso Especial provido.¿ (STJ - REsp: 1074992 SP 2008/0165442-1, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 14/04/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2009) ¿AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 475-J DO CPC - TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - CABIMENTO. I. O termo inicial do prazo de que trata o artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil é o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida. II. Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários. Agravo improvido.¿ (STJ - AgRg no Ag: 1064918 RS 2008/0149358-1, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 21/10/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2008)    Pelos motivos apresentados, o recurso é manifestamente improcedente. O art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Ante o exposto, diante da sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto no art. 557, ¿caput¿, do CPC. Comunique-se. P.R.I. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém (PA), 02 de março de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00675801-06, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-04, Publicado em 2015-03-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro nos artigos 522 c/c artigos 527, III e 558 do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Processo: 0019594-52.2013.814.0301), promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em favor do menor W. C. C. C.     Em decisão monocrática de fl.200, a Desa. Marneide Merabet indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao referido recurso.     O ESTADO DO PARÁ interpôs Agravo Regimental (fls.204/208), nos termos do artigo 235 e ss. do Regimento Interno do Egrégio TJE/PA, em vigor na época, o qual foi desprovido ( fls. 214/217).     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.       É o relatório. DECIDO.      Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão liminar do juízo a quo que determinou o bloqueio judicial de R$ 3.090,00 ( três mil e noventa reais) da Conta da Secretaria Estadual de Saúde.  A decisão combatida foi prolatada sob a égide do CPC/1973, estando à admissibilidade recursal sujeita a seu regramento conforme o enunciado administrativo número 02 do STJ, diz que:    ¿Os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.  Todavia, em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a Ação Civil Pública (Processo: 0019594-52.2013.814.0301), foi sentenciada em 08/01/2015, tendo o Juízo a quo, julgado procedente o pedido, nos seguintes termos do artigo 269, I, CPC/73.  (...)  Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para determinar a disponibilização dos seguintes medicamentos: [...] DEPAKOTE de 125 mg, 2 caixas, sendo ministrado 03 vezes ao dia, SONEBOM, 01 comprimido 02 vezes ao dia,LEVETIRACETAM 250 mg, 01 comprimido, ministrado 03 vezes ao dia, AMATO 100mg 01 comprimido ao dia, AMATO 500mg, 01comprimido ao dia, [...], em favor de W. C. C. C., podendo, a presente associação medicamentosa ser modificada por médico especialista, pela óbvia razão de se tratar de convulsão de difícil controle, onde referido controle poderá ser buscado através da modificação dos fármacos que hoje deveria estar sendo administrados ao infante, não fosse a insensibilidade do Promovido, com apoio no art. 269, I, CPC, demais dispositivos legais citados, e por tudo o que consta nos autos. Ratifico a liminar antes concedida,que deve ser cumprida no prazo de cinco dias, sob pena de multa, inclusive. Sem prejuízo do imediato cumprimento da liminar, oficie-se ao médico que atende o infante para que apresente laudo atualizado da medicação que lhe deve ser ministrada, no momento, no prazo de três dias. Caso haja alguma modificação, o novo receituário médico passará a constar do dispositivo da sentença, pois que não há, obviamente, fórmula matemática, para o controle deste tipo de convulsão. O que há é uma busca pelo controle da epilepsia. Dê-se ciência desta sentença ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, onde tramita recurso de agravo de instrumento. Na hipótese de trânsito em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se. Ciência pessoal ao Ministério Público e o Requerido.   Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo Interno, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 01 de dezembro de 2016.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR   RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04839261-73, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-25, Publicado em 2017-01-25)

Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar nº. 0003413-35.2015.8.14.0000 Impetrante: Angela Marcia Cassini Leite - advogada Paciente: MARCIO DOS SANTOS SOUSA Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paragominas Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pela advogada Angela Marcia Cassini Leite, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da CF/88 e art. 647 do CPP, em favor de MARCIO DOS SANTOS SOUSA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paragominas. Narra a impetrante que foi instaurado inquérito policial para esclarecimento dos fatos envolvendo homicídio, tendo como acusado o paciente e que mesmo apresentando-se espontaneamente na Delegacia de Policia, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do referido, que foi acolhido pelo Juízo a quo. Aduz estar sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado na falta de fundamentação da decisão que decretou a custódia preventiva, na ausência dos requisitos autorizadores da cautelar e na alegação de que é portador de condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação licita. Pugna pela concessão liminar da ordem. Não juntou qualquer documento. É o relatório. DECIDO. Analisando cuidadosamente os autos, verifico que a impetrante não cuidou de juntar qualquer documento hábil a comprovar suas alegações objeto deste writ, limitando-se a narrar o suposto constrangimento da exordial deste writ. Como sabido, o habeas corpus é medida urgente, que demanda prova pré-constituída do direito alegado pelo autor, não comportando dilação probatória, de modo que seus elementos devem ser trazidos no momento de seu ajuizamento. Deste modo, cabe ao impetrante o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente, mormente quando a impetração é realizada por meio de advogado. Sobre a matéria, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, com os grifos nosso:  (RHC n. 26.541/SC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 21/3/2011 - grifo nosso). O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes. (HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 20133000017-0 - RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE ¿ Data do Julgamento: 04/02/2013. Publicação:06/02/2013.) O constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus deve ser demonstrado por meio de prova pré constituída, razão pela qual não merece conhecimento a alegação de ausência de justa para manutenção da custódia cautelar, em que o impetrante deixa de instruir a exordial com as peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. Nesse sentido, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente Writ, uma vez que o impetrante não instruiu o pedido com nenhum documento, sobretudo, a decisão do juízo a quo denegatória ao paciente ou cópia da movimentação de 1º grau deixando portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida apta a possibilitar a análise do constrangimento alegado. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 28 de abril de 2015. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2015.01423355-81, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

Página1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - 00003769720158140000 Comarca de Origem: Belém. Impetrante(s): Carolina da Silva Santos. Paciente(s): Clezio Freitas da Silva. Impetrado: Juizo de Direito da 1ª Vara Criminal de Icoaraci. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, interposto em favor de Clezio Freitas da Silva, figurando como autoridade coatora o MM. Juizo de Direito da 1ª Vara Criminal de Icoaraci.               Relata o impetrante que o paciente foi preso acusado da prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.               O impetrante alega que o encarceramento cautelar do paciente configura constrangimento ilegal, visto o excesso de prazo para prolatar a sentença. Defende também que é pessoa de boa conduta, sendo tecnicamente primário. Ao fim requer a concessão do writ, para que seja expedido o competente Alvará de Soltura.                   Distribuídos os autos à minha relatoria, reservei-me de apreciar a liminar pleiteada e requeri informações à autoridade coatora e determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação.               O Ministério Público de 2º grau apresentou manifestação (fls. 26/28) de lavra da eminente Procuradora de Justiça Claudio Bezerra de Melo, que opinou pela prejudicialidade do presente writ em razão da perda do objeto               É o relatório. Decido.               Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).               Conforme informado pela autoridade coatora, essa proferiu Sentença condenando o paciente Clezio Freitas da Silva a 02 (dois) anos de reclusão, sendo substituídos por duas penas restritivas de direito com a expedição do consequente Alvará de Soltura, assim como 200 (duzentos) dias multa. A vista do exposto, conforme artigo 659 do CPP resta prejudicado o presente Writ em razão da perda do objeto.               Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual.               Publique-se.               Belém, 23 de Abril de 2015. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP 66.613-710 Belém - PA. Sala A 112. Fone: 3205-3636 / 3736. Fax: 3205-3608 (2015.01365128-65, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-27, Publicado em 2015-04-27)

Página1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - 00042856820148140070 Comarca de Origem: Abaetetuba. Impetrante(s): Joana D'arc Lima de Souza - OAB/PA - 4.442. Paciente(s): Bruno Correa da Costa. Impetrado: Juizo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, interposto em favor de Bruno Correa da Costa, figurando como autoridade coatora o MM. Juizo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba.               Relata o impetrante que o paciente foi preso acusado da prática do delito previsto no art. 157, §2º, incisos I, II e V do Código Penal Brasileiro.               O impetrante alega que o encarceramento cautelar do paciente configura constrangimento ilegal, visto a ausência de fundamentação da decisão relativa ao pedido de liberdade provisória.               Distribuídos os autos à Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, essa entendeu pela necessidade de indeferir a liminar pleiteada e determinou a prestação de informações por parte do Juízo demandado e posteriormente que os autos sejam remetidos ao Ministério Público.               O Ministério Público de 2º grau apresentou manifestação (fls. 23/27) de lavra da eminente Procuradora de Justiça Ana Tereza Abucater, que opinou pelo não conhecimento do writ.               Os autos foram redistribuídos, em razão do afastamento das atividades judicantes da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, ficando sob minha relatoria.               É o relatório. Decido.               Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).               Em pesquisa ao Sistema LIBRA, documento que faço juntar aos autos, constatei que o Juizo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba, proferiu Sentença no dia 13/01/2015, condenando o paciente Bruno Correa da Costa a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (cinquenta) dias multa, acarretando na produção de um novo título executivo. A vista do exposto, conforme artigo 659 do CPP resta prejudicado o presente Writ em razão da perda do objeto.               Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual.               Publique-se.               Belém, 22 de Abril de 2015. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP 66.613-710 Belém - PA. Sala A 112. Fone: 3205-3636 / 3736. Fax: 3205-3608 (2015.01365181-03, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-27, Publicado em 2015-04-27)

Página1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - 00009667420158140000 Comarca de Origem: Tucuruí. Impetrante(s): Délcio José Cohen Silva - OAB/PA - 2.611. Paciente(s): Alex Luiz da Silva Rocha. Impetrado: Juizo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bragança. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, interposto em favor de Alex Luiz da Silva Rocha, figurando como autoridade coatora o MM. Juizo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bragança.               Relata o impetrante que o paciente foi preso no dia 16/01/2015, acusado da prática do delito insculpido no art. 16 da Lei nº 10.826/2003.               O impetrante alega ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. Defende também que caso condenado seria submetido a pena inferior a 04 (quatro) anos, podendo haver penalidades alternativas. Ao fim, requer a concessão da ordem em caráter liminar e ao final o conhecimento da ordem e a expedição do competente Alvará de Soltura.               Distribuídos os autos à minha relatoria, reservei-me de apreciar a liminar requerida e solicitei informações à autoridade coatora.               Após analisar as informações prestadas, indeferi a liminar (fls. 30). Em ato contínuo, determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público.               O Ministério Público de 2º grau apresentou manifestação (fls. 32/37) de lavra da eminente Procuradora de Justiça Candida de Jesus Ribeiro do Nascimento, que opinou pelo conhecimento e denegação do writ.               É o relatório. Decido.               Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).               Consoante relato, o impetrante alega ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva.               Em pesquisa ao Sistema LIBRA, documento que faço juntar aos autos, constatei que o Juizo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bragança, proferiu Sentença no dia 05/03/2015, condenando o paciente Melquias Miranda Lopes a 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias multa, acarretando na produção de um novo título executivo. A vista do exposto, conforme artigo 659 do CPP resta prejudicado o presente Writ em razão da perda do objeto.               Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual.               Publique-se.               Belém, 16 de Abril de 2015. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP 66.613-710 Belém - PA. Sala A 112. Fone: 3205-3636 / 3736. Fax: 3205-3608 (2015.01325884-39, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-24, Publicado em 2015-04-24)

Página1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - 00047794620148140000 Comarca de Origem: Bragança. Impetrante(s): Arthur Dias de Arruda - OAB/PA - 12.743. Paciente(s): Geremias Gomes da Silva. Impetrado: Juizo de Direito da 1ª da Comarca de Bragança. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, interposto em favor de Geremias Gomes da Silva, figurando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª da Comarca de Bragança.               Relata o impetrante que o paciente foi preso no dia 23/04/2014, acusado da prática do delito insculpido no art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06.               O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa do paciente, em razão da morosidade na prolação da sentença. Defende também a que necessita de desconsideração das súmulas 52 do STJ e 01 do TJPA. Ao fim, requer a concessão da ordem em caráter liminar e ao final reconhecer o excesso de prazo para a prolação da sentença.               Distribuídos os autos à minha relatoria, reservei-me de apreciar a liminar requerida e solicitei informações à autoridade coatora.               Após analisar as informações prestadas às fls. 38, foi informado que no dia 07 de janeiro de 2015 o processo foi julgado, sendo o paciente condenado. A pena aplicada foi de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão em regime inicialmente semiaberto.               É o relatório. Decido.               Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).               Consoante relato, o paciente sustenta está sofrendo constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para o julgamento do processo.               Segundo informações prestadas pelo Juízo de Direito da 1ª da Comarca de Bragança, o processo foi sentenciado em 07 de janeiro de 2015, sendo o paciente condenado a 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão em regime inicialmente semiaberto, logo, resta superada alegação de excesso de prazo aduzida pelo impetrante, pelo que julgo prejudicado o presente Writ em razão da perda do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.               Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual.               Publique-se.               Belém, 16 de Abril de 2015. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP 66.613-710 Belém - PA. Sala A 112. Fone: 3205-3636 / 3736. Fax: 3205-3608 (2015.01325930-95, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-24, Publicado em 2015-04-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº. 0001715-91.2015.8.14.0000) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra LUIZ CARLOS ALVES DE FRANÇA E OUTROS, em razão da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de Antecipação de Tutela (processo nº. 0000124-56.2015.8.14.0045) ajuizada pelos agravados.   A decisão recorrida (fls. 18/21) foi proferida nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, nos termos do art. 273, caput e inciso I do CPC, concedo a antecipação de tutela, inaudita altera pars, para determinar a inclusão dos autores no Processo Seletivo nº 003/2014 ¿Edital nº 004/2014, garantindo-se a realização das demais fases relacionadas no mencionado edital, até matrícula no mencionado Curso de Formação de Sargentos. (...) Redenção, 15 de janeiro de 2015. O agravante apresentou razões recursais (fls. 02/17) e juntou documentos (fls. 18/250). A Exma. Desa. Edinéa Oliveira Tavares deferiu o pedido de efeito suspensivo (fls. 253/254). Os agravados apresentaram contrarrazões às fls. 264/284. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 302), em razão da Emenda Regimental nº.05, publicada no Diário de Justiça de 15.12.2016. É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifo nosso). Após consulta realizada no Sistema de Gestão de Processos- LIBRA deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que a ação principal foi sentenciada nos seguintes termos: (...) Ex positis, Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 330 inciso I do CPC, confirmando os termos da decisão interlocutória exarada às fls. 202/205, COM DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, DECLARANDO o direito dos autores de serem sargentos, após o curso de formação, e determino ao Estado do Pará que mantenha os cabos LUIS CARLOS ALVES DE FRANÇA, VILSON DIAS DO NASCIMENTO, MARCELO PEREIRA DA SILVA MENDONÇA, COLEMAR LONGUINHA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS SOUSA LIMA, JOSIVALDO GOMES DA COSTA, ZANDRO SOUZA SANTOS e JANIO SANTOS GALVÃO LIMA no Curso de Formação de Sargento 2014, conferindo-os a continuação nas demais etapas do certame, incluindo os efeitos financeiros salariais, apurados em liquidação por conta simples, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Fixo honorários advocatícios em 5.000,00 (cinco mil reais), que devem ser suportados pela Fazenda, nos termos da Lei. Custas da lei. Como foi deferida tutela antecipada na sentença, eventual decisão tomada anteriormente perde seu objeto, que passa a seguir o comando da sentença em substituição, que deverá cumprir a partir da ciência, por fax, e-mail, ou qualquer outro meio, o imediato cumprimento da decisão com a manutenção dos autores no curso de sargento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser suportada pelo Estado do Pará e pessoalmente pelo Comandante Geral da Polícia Militar, em caso de descumprimento. Intime-se COM URGÊNCIA o Comandante Geral da Polícia Militar, O Comandante do 7º Batalhão nesta cidade, para que providencie a manutenção dos autores no curso IMEDIATAMENTE. (...) Redenção - Pará, 15/05/2015. Portanto, como se observa, resta prejudicada a apreciação meritória deste agravo, uma vez que a matéria em discussão não poderá ser revista nesta sede recursal. Neste sentido, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Este também é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO- PERDA DO OBJETO- RECURSO PREJUDICADO- DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, CAPUT, DO CPC/2015.  1- Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2- Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 932, caput do CPC/2015).  (TJPA, 2016.01763130-80, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-13). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE.  I- Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. II- Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado o seu exame de mérito, seguimento negado.  (TJPA, 2016.01494291-42, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25). Ante o exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 24 de abril de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.01589438-23, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-31, Publicado em 2017-05-31)

PROCESSO N° 0003138-86.2015.8.14.0000 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. COMARCADE ORIGEM: BELÉM IMPETRANTE: ALZETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (ADVS. MARIA VILMA GONÇALVES DE OLIVEIRA E FERNANDA MARIA SEQUEIRA DE OLIVEIRA MELO) IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. RELATORA: DESA. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA     Vistos etc.   Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por ALZETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de ato praticado pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA, o qual recebera denúncia oferecida contra a impetrante pela prática do crime previsto no art. 54 da Lei n.º 9.605/98 e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 23.04.2015.   Alega a impetrante, em suma, que no final de 2011, iniciou obras no Condomínio Ideal BR, localizado próximo ao Parque Ambiental de Belém, em Guanabara. Nesse período, constatou que o canal responsável pela condução de águas da região estava totalmente coberto por vegetação e com lixo descartado pelos próprios moradores e, a fim de realizar a manutenção e conservação da área, contratou a empresa W A Fanjas EPP, para que prestasse serviços de limpeza na região. No entanto, após essa empresa realizar seus serviços na área, foi lavrado contra a mesma e também contra a impetrante o auto de infração n.º 4618/2012, bem como gerado o relatório de fiscaização n.º 048/2012, que indicou a presença de resíduos sólidos no Parque Ambiental do Utinga. Os fatos deram origem a ação penal n.º 0005313-48.2014.8.14.0401, sendo que a acusação aponta que a impetrante e seu sócio incorreram no crime ambiental previsto no art. 54 da Lei n.º 9.605/98. Afirma que a acusação sequer apontou qual teria sido o dano direito ou indireto causado ao meio ambiente ¿ dano este exigido para a configuração do crime supra. Em 09.07.2014 a impetrante apresentou defesa escrita, requerendo o trancamento da ação penal, o que não foi acatado pelo juízo apontado como autoridade coatora, designando-se audiência de instrução e julgamento para o dia 23.04.2015, sendo que é contra essa decisão que se insurge a impetrante. Alegando que há ausência de justa causa para a continuação do feito criminal, requereu a concessão da medida liminar, para que seja suspenso tramite da ação penal e, no mérito, pugna para que seja definitivamente trancada a ação penal. Vieram os autos conclusos a fim de que fosse apreciado o pedido liminar.   Sucintamente relatado.   Decido.   Apesar da impetração impugnar ato praticado por juiz criminal, aplicam-se ao caso as disposições previstas na Lei n.º 12.016/2009, a qual modificou as disposições anteriores previstas nas Leis n.º 1.533/51 e 4.348/64, pois a legislação atinente ao mandado de segurança é especial e se aplica tanto na esfera cível quanto na penal.   Desta forma, passo à análise do peito emergencial.    Analisando detidamente os autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar requerida.   Dispõe o art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009:   Art. 7 o   Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;  II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito ;  III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. ¿   Com efeito, entendo ausentes, no caso, a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, precipuamente pelo fato de que a denúncia de fls. 018/021, diante de um exame preliminar, preenche os requisitos do art. 41 do CPP, pois descreve uma conduta ilícita e está devidamente instruído com procedimento instaurado pela Delegacia do Meio Ambiente. Assim, não há que se falar, a priori, em qualquer constrangimento ilegal no caso, estando o trâmite processual de acordo com as normais penais e processuais aplicáveis. Destarte, indefiro a liminar requerida. Cumpra-se o disposto nos incisos I e II do art. 7º da Lei n.º 12.016/2009. Após, vista ao Órgão Ministerial para manifestação.   P.R.I.   Belém/PA, 17 de abril de 2015.     Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora             1     1 (2015.01310087-94, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-17, Publicado em 2015-04-17)

LibreOffice Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar Paciente: WELLINGTON VALE BARBOSA Impetrante: William de Oliveira Ramos ¿ Advogado Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Izabel do Pará Processo nº. 0003052-18.2015.8.14.0000   DECISÃO MONOCRÁTICA   WELLINGTON VALE BARBOSA, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, com fulcro no artigo 5°, LXXVIII, da CF c/c artigos 647 e 648, I, IV, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Izabel do Pará. O paciente foi preso em flagrante no dia 06 de abril de 2015, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Narra o impetrante que após ser comunicado os referidos fatos ao Juízo de Santa Izabel do Pará, este limitou-se a declarar sua incompetência e declinar a competência À Vara de Combate do Crime Organizado, sem ao menos examinar os requisitos do artigo 310 do CPP. Afirma que o nome do paciente não é referenciado em nenhum dos depoimentos prestados em Juízo pelas próprias autoridades policiais, demonstrando assim a fragilidade das provas e a imperiosa necessidade do imediato relaxamento da prisão em flagrante e ainda pelo fato de ser possuidor de condições pessoas favoráveis. Requer a concessão liminar da ordem, pelo constrangimento ilegal que o paciente está submetido, nos termos do artigo 306, §1°, do CPP, no qual expõe que em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante, assim, o mesmo encontra-se preso até a presente data, sem que a autoridade coatora tenha avaliado a prisão em flagrante, conforme determinado o artigo 310 do referido Diploma Legal. Sustenta ainda a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas a prisão. É o relatório.   DECIDO   Insurge-se o paciente no presente Writ, acerca de pedido de relaxamento de prisão em flagrante, por inobservância dos artigos 306, §1° e 310 do Código de Processo Penal. Em pesquisa processual ao Sistema Libra, esta Relatora verificou que o Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime organizado de Belém, expediu Alvará de Soltura, concedendo a liberdade provisória ao paciente, datado no dia de hoje, 14 de abril de 2015. Diante deste fato, entendo que houve a perda do objeto. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.¿   Nesse sentido, resta prejudicado o presente Writ, por perda do objeto.   P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 14 de abril de 2015.   Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2015.01266924-88, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-14, Publicado em 2015-04-14)