Vistos, etc., Tratam os presentes autos de Habeas corpus para trancamento de Termo Circunstanciado de Ocorrência com Pedido de Liminar, impetrado pela advogada Dalila Gianni Dias em favor de RILBE FREITAS DE CASTRO, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, I, do CPP, indicando como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial da Comarca de Conceição do Araguaia. Narrou a impetrante que o paciente é funcionário da empresa Senenge, a qual foi contratada para realizar a reforma e ampliação da sede do Juizado Especial da Comarca de Conceição do Araguaia, concluída em 16/12/2013, e em virtude de problemas advindos da aludida obra, vinha recebendo constantes solicitações de um serventuário da Justiça para averiguar problemas elétricos ocorridos nas dependências daquele prédio, solicitações essas que sempre foram atendidas pelo paciente. Aduziu que em 24/01/2014, o ora paciente encontrava-se nas dependências do Banco da Amazônia localizada naquele município, onde a empresa da qual é empregado estava realizando reforma, quando mais uma vez foi procurado para encaminhar um funcionário para verificação do sistema elétrico do juizado, sendo que imediatamente encaminhou o eletricista da empresa, o qual retornou após algum tempo, informando ao paciente que o juizado estava fechado, momento em que o mesmo autorizou-o a almoçar, pois já passava do horário da sua pausa para refeição. Alegou que inobstante os fatos supramencionados, o serventuário da Justiça voltou ao local, exigindo explicações a respeito do não comparecimento do eletricista no prédio do juizado, tendo o paciente esclarecido o que tinha acontecido. Entretanto, não satisfeito com as explicações, o servidor foi embora e retornou acompanhado de um investigador de polícia civil, o qual determinou que o paciente o acompanhasse até à Delegacia local, tendo o mesmo se recusado a acompanhá-lo, em virtude de não haver ordem judicial para tanto, e, mais uma vez o servidor foi embora, retornando novamente, desta vez acompanhado da autoridade policial do município. Continuou aduzindo a Impetrante, que pelo mesmo motivo anteriormente declinado, o paciente se recusou a acompanhar o delegado, momento em que o mesmo, empunhando uma arma de fogo, algemou o paciente e o conduziu preso à Delegacia, onde ele permaneceu encarcerado por mais de duas horas, quando só então foi informado que sua prisão foi ordenada pela magistrada inquinada de autoridade coatora, por supostamente ter cometido o crime de desobediência, previsto no art. 330, do CP. Aduziu, por fim, que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal desde o dia 24/01/2014, quando foi conduzido até à Delegacia local pela Autoridade Policial, tendo ficado custodiado por um pouco mais de 2 (duas) horas por força de prisão ordenada pela autoridade inquinada coatora, em virtude da suposta alegação de prática do crime capitulado no art. 330, do CPB, referindo, em síntese, não haver justa causa para a instauração da persecução penal, fazendo jus o paciente à concessão da ordem, para trancamento do termo circunstanciado de ocorrência contra si instaurado. Juntou documentos de fls. 08 usque 23. Às fls. 27, deneguei a liminar requerida, por não vislumbrar presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão. A MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia, a qual estava respondendo pelo juizado especial, informou que em 24/01/2014, o paciente foi detido e conduzido à Delegacia de Polícia de Conceição do Araguaia, pela prática do crime previsto no art. 330, do CP, após se recusar a cumprir ordem proveniente da Juíza Diretora do Fórum daquela Comarca, para regularizar a energização do prédio do juizado. Esclareceu, por fim, que o fato ensejou o encaminhamento, de ofício, à Autoridade Policial do município, para lavratura de TCO em desfavor do ora paciente, que se encontra pendente quanto a realização da audiência preliminar de transação penal, cuja ação penal ainda não foi instaurada. Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Candida de Jesus Ribeiro do Nascimento manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela sua denegação. Relatei, decido. Conforme consta nas informações do Juízo de origem, o crime em tese imputado ao paciente é o de desobediência, previsto no art. 330, do CP, e por se encontrar tal feito ainda pendente de audiência preliminar de transação penal, tramitando perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia, a competência para o julgamento do presente habeas corpus é de uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, nos termos do art. 9ª, inc. II, alínea a, da Resolução n.º 008/2012-GP, que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Pará. Nesse sentido, verbis: TJPA: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME TRAMITANDO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA APRECIAR O WRIT. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME. (HC n.º 20133010421-1, Rel. Des. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 27/05/2013, Publicado em 04/06/2013). TJRS: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FEITO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. REMÉDIO HERÓICO NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70042494781, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 01/06/2011). TJRS: HABEAS CORPUS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO QUE TRAMITA, NA ORIGEM, NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Tratando-se a imputação do crime de prevaricação, de menor potencial ofensivo, conforme art. 61, da Lei nº 9.099/95, e tramitando a ação penal perante o Juizado Especial Criminal da Comarca, os atos exercidos pela autoridade coatora não se dão na condição de Juiz de Direito vinculado a este Tribunal de Justiça, mas sim à Turma Recursal Criminal. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Habeas Corpus n.º 70059495770, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogério Gesta Leal, Julgado em 25/04/2014). TJRS: HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA EM TESE DO CRIME DE DESACATO. REMESSA AO JUÍZADOESPECIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 72 DA LEI 9.099/95). COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A TURMA RECURSAL CRIMINAL. Instaurado termo circunstanciado pela autoridade policial, para apurar a possível prática do crime de desacato, e remetido ao Juiz do Juizado Especial Criminal, que já designou data para a audiência preliminar (art. 72 da Lei 9.099/95), passando, assim, a ser a autoridade coatora, a apreciação de eventual recurso é da competência de uma das Turmas Recursais Criminais. Competência declinada. (Habeas Corpus Nº 70055823827, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 05/09/2013). Ante a incompetência destas Câmaras Criminais Reunidas, não conheço do writ, determinando a remessa destes autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, para sua apreciação e julgamento. P. R. I. Arquive-se. Belém/PA, 12 de maio de 2014. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2014.04535108-54, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-05-14, Publicado em 2014-05-14)

Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar PACIENTE: DANIEL DE OLIVEIRA PINHEIRO Impetrante: Paula Michelly Melo de Brito Defensora Pública Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Breves/PA Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Procuradora de Justiça: Dra. Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater Processo n°. 2014.3.012520-8 DECISÃO MONOCRÁTICA DANIEL DE OLIVEIRA PINHEIRO, por meio da Defensora Pública Paula Michelly Melo de Brito, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, com fulcro no art. 5°, LXI, da CF c/c arts. 647 e 667 do CPP, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca da Breves/PA. Narra a impetrante que o paciente foi indiciado por ter supostamente cometido o delito disposto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Aduz que encontra-se preso desde o dia 03/12/2013 e até a presente data sequer foi apresentada a denúncia. Alega que os autos encontram-se conclusos desde 06/02/2014 sem que houvesse qualquer decisão do juízo, ocorrendo constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo. Distribuídos os autos, o pedido de concessão da liminar formulado pelo apelante, restou indeferido por esta Desembargadora, que na mesma oportunidade solicitou informações e determinou remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. O Juízo Coator, as fls. 28, noticiou que em decisão prolatada em 15 de julho de 2014, reconheceu ao indiciado o direito de aguardar em liberdade, determinando que fosse imediatamente colocado em liberdade, se por outro motivo não estivesse preso, impondo ainda medidas cautelares. Informou ainda que o paciente possui nove antecedentes criminais e que quanto ao lapso temporal da medida constritiva, a prisão se deu em 03/12/2013, sendo a liberdade determinada em 15 de julho de 2014 e que o processo encontra-se com retorno à autoridade policial para diligências requisitadas pelo Ministério Público. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela prejudicialidade do habeas corpus, impetrado em favor de Daniel de Oliveira Pinheiro, pela perda do objeto, em razão da concessão da liberdade, se por outro motivo não estiver preso. É o relatório. DECIDO Insurge-se o paciente no presente Writ acerca do constrangimento ilegal sofrido, face a ocorrência de excesso de prazo, contudo, em consulta processual ao site do TJE/PA e através de informações prestadas pela autoridade coatora, verifico que foi concedida a liberdade ao paciente no dia 15 de julho de 2014, sendo determinado que imediatamente fosse cumprido, se por outro motivo não estiver preso. Diante deste fato, entendo que houve a perda do objeto. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Nesse sentido, conforme informações constante dos autos, resta prejudicado o presente Writ, por perda do objeto. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 26 de agosto de 2014. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04554840-28, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-28, Publicado em 2014-08-28)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE direito líquido e certo. AUSENTE. condição da ação. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Conforme estipula o parágrafo único, do art. 10, §1º da Lei do Mandado de Segurança, da decisão do Relator que indeferir a inicial caberá Agravo ao Órgão competente do Tribunal que integre, razão porque foi recebido o presente Agravo Regimental como Agravo Interno, em vista ao principio da fungibilidade recursal. 2. O direito líquido e certo é condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX. Desfigurada, carecendo o impetrante do direito de ação, contempla-se a extinção do processo. Precedente do STJ. 3. Em concurso público no qual se previa a convocação quatrocentos e cinquenta candidatos para o exame físico, os candidatos que não se classificaram dentro do limite da cláusula de barreira, por obtenção de nota inferior à de corte, não têm direito líquido e certo de serem convocados nem de, portanto, avançarem às demais etapas do certame. Precedente idêntico da Segunda Turma: AgRg no RMS 35.451/DF, Rel. Ministro Humberto Martins. 4. Mostra-se correta decisão que indeferiu a inicial de Mandado de Segurança, julgando o feito sem apreciação do mérito, pois o manejo do mandamus, somente é admitido quando demonstrado, de forma inequívoca, que o ato impugnado é manifestamente ilegal ou proferido com abuso de poder, impondo-se assim o indeferimento da inicial, na forma do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil. 5. À unanimidade, recurso conhecido e improvido, nos termos relatados pela Desª. Relatora. (2014.04526729-68, 132.631, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-04-29, Publicado em 2014-05-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________ PROCESSO Nº 0020480-76.2005.814.0301  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE:  PAULO JOSÉ REIMÃO REIS e OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ                  Trata-se de recurso especial interposto por PAULO JOSÉ REIMÃO REIS e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 136.362, cuja ementa segue transcrita: Acórdão nº 136.362 (fls. 237/238 v.) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO. NATUREZA DE SEGURO E NÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REEXAMINADA E REFORMADA EM SUA TOTALIDADE. I - Merece reforma a sentença de primeiro grau, em razão do pecúlio não ter natureza jurídica de restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição necessária para o pagamento na vigência do pacto; II - O que se vê dos planos de pecúlio é a destinação da arrecadação mensal aos pagamentos das ocorrências, ou seja, morte e/ou invalidez dos associados ocorrida na data da arrecadação. Portanto, não tendo a guarda dos valores produto da arrecadação. III- Recurso improvido. Mantida decisão Monocrática em todos os seus termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2014. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Odete da Silva Carvalho. Belém, 24 de julho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04583666-74, 136.362, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-24, Publicado em 2014-08-01)               O recurso, em síntese, discute o direito à devolução de parcelas pagas a título de pecúlio previsto em Lei como benefício previdenciário estadual, mas que fora revogado, alegando violação ao princípio da retributividade previdenciária e aos termos do artigo 468 e ss. do CPC/73 e do artigo 165, I a III, do CTN.               Contrarrazões interpostas às fls. 249/267.               Processo suspenso pela decisão de fl. 274, diante da afetação do representativo.               É o relatório.               DECIDO.               Verifica-se, in casu, que a insurgência satisfaz os pressupostos recursais objetivos de admissibilidade, porém, o recurso não reúne condições de ascensão. Explico. DO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO ENVIADO AO STJ - RESP 1.392.638/PA.               Preliminarmente, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará havia remetido ao Superior Tribunal de Justiça recurso representativo de controvérsia relativo à restituição do pecúlio instituído pela Lei n. 5.011/81, e extinto pela Lei Complementar n. 039/2002, consubstanciado no RESP 1.392.638/PA.               Entretanto, em recente decisão exarada pelo Ministro Napolão Nunes Maia Filho, aquele recurso especial foi inadmitido, pelo juízo regular de admissibilidade, sob o argumento de que a alegação de violação ao art. 165 do CTN não tem o condão de desconstituir as premissas afirmadas pela Corte de origem, de modo que restou aplicado o teor das súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.               Eis a ementa da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PECÚLIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODO O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR AS PREMISSAS AFIRMADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Brasília (DF), 15 de setembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. MINISTRO RELATOR, Dje 20/09/2017)               Logo, tendo sido o recurso representativo negado seguimento pelo juízo regular, descabe a suspensão dos processos neste tribunal, devendo-se proceder a análise ampla de admissibilidade dos recursos que versarem sobre o tema, o que passo a fazer nesta oportunidade. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 468 e SS DO CPC E ART. 165 DO CTN - MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS OBSTATIVAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.               Compulsando os autos verifico que os recorrentes apontam violação ao art. 165, I a III do CTN, sendo que toda sua argumentação gira em torno da restituição de tributos, aduzindo que o pecúlio descontado teria natureza tributária, e, dada a sua não efetivação, deveria ser devolvido aos servidores. Ocorre, entretanto, que tais artigos não foram enfrentados pelo acórdão guerreado.               Isso porque a decisão colegiada fundamentou-se, sobretudo, na natureza jurídica do pecúlio que restou concluído ser de seguro, sendo indevida, portanto, a restituição aos ¿segurados¿ uma vez que durante o recolhimento da parcela houve a prestação do serviço.               Nota-se, desta feita, que o órgão colegiado, em nenhum momento, enfrentou o tema sob a ótica do direito tributário não tendo o recorrente interposto embargos de declaração para saneamento de eventual vício de omissão.               Destarte, a questão demandada carece do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS Nºs 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM APOIO EM NORMA DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O prequestionamento é requisito constitucional exigido para o conhecimento do recurso especial. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais ditos violados, o que não ocorreu na hipótese examinada e não foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o debate deles pela Corte de origem. Sendo assim, é de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 STF. (¿) (AgInt no AREsp 776.867/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 14/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONDIÇÕES DE BENEFICIÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 959.645/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AÇÃO EXTINTA POR DECLARAÇÃO, DA PRÓPRIA CREDORA, DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA DEVEDORA. DIREITO DISPONÍVEL.. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. O Tribunal de origem reconheceu que a autora deu por cumprida a obrigação da ré. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 913.735/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) - grifei               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, ante a inadmissibilidade do recurso representativo e da incidência, no caso concreto, dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF, aplicados analogicamente, conforme jurisprudência do Colendo STJ, nos termos da presente fundamentação.               Quanto à peça denominada ¿Contrarrazões ao Recurso Especial¿ protocolada nas fls. 269 a 273, ordeno seu desentranhamento, tendo em vista que o ato processual relativo à resposta do recurso já havia sido validamente praticado sob as fls. 240 a 244. Após, renumere-se as páginas seguintes. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PUB.A.0408 (2018.00978536-59, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-19)

PROCESSO N° 2014.3.012843-4 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: ADV. MARIA DE FÁTIMA CARDOSO IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL PACIENTE: WALDIR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRª. CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, em prol da paciente WALDIR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, em razão de ato proferido pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. Consta da impetração que o paciente foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão em regime fechado, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Alega o impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo para a apreciação dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional, os quais foram protocolados em junho de 2008 e até o presente momento não foram examinados. A liminar foi indeferida ante a ausência de seus requisitos indispensáveis. Solicitadas as informações da autoridade coatora, esta esclarece que, após regular tramitação processual, o benefício de progressão de regime, requerido em 21.08.2012, foi deferido em 29.08.2012, transferindo-se o paciente para o regime semiaberto. Informa que o procedimento de saída temporária iniciado em 03.10.2012 também foi deferido em 09.10.2012. Assevera que não existe benefício pendente de apreciação por aquele Juízo. Por fim, relata, ainda, que conclusos os autos em 29.01.2013, recebeu informações da Casa Penal de Custódia, acerca da fuga do paciente ocorrida em 18.01.2013, ocasião em que ordenou a expedição de mandado recaptura, com a determinação de que o paciente aguardasse cautelarmente em regime fechado a decisão sobre a regressão de regime. Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento manifesta-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Da análise acurada dos presentes autos, bem como, com base nas informações do Juízo processante, constata-se que não há como se conhecer do presente writ. A impetração se refere a um suposto excesso de prazo para a apreciação dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional protocolados em junho de 2008, os quais, até o presente momento não teriam sido examinados pelo Juízo coator. As informações judiciais, todavia, dão conta de que inexiste benefício pendente de apreciação por aquele Juízo, sendo que os pleitos de progressão de regime e saída temporária protocolados em 2012 foram devidamente analisados e, inclusive, deferidos naquele mesmo ano. Mister frisar que, ainda segundo os esclarecimentos do magistrado de 1º grau, o paciente, atualmente, encontra-se cautelarmente em regime fechado, aguardando decisão acerca da regressão de regime, em razão de fuga ocorrida em janeiro de 2013. Outrossim, vê-se que contra esse fato não se dirige o writ, não tendo a impetrante feito qualquer menção a isso em sua petição inicial. De outra banda, a ilustre causídica não instruiu o Habeas Corpus com qualquer peça a comprovar as suas alegações, e sequer informou a completa identificação do paciente, mesmo instada a tanto, de acordo com despacho e a certidão constante das fls. 10 dos autos, dando azo a que não se conheça do mesmo, pois, como sabido, em sede restrita do remédio heroico não cabe dilação probatória, já que aprova é pré-constituída,. Portanto, não se tem como avaliar qualquer alegação de constrangimento ilegal no direito de locomoção do paciente, diante da ausência da devida instrução, bem como diante da informação judicial de que não existe benefício pendente de apreciação por aquele Juízo. Pelo exposto, de forma monocrática, não conheço do presente Habeas Corpus, determinando, por consequência, seu arquivamento. P.R.I.C. Belém/PA, 25 de junho de 2014. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04560418-75, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-06-25, Publicado em 2014-06-25)

AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.: 2014.3.011225-5 COMARCA: SALINOPOLIS IMPETRANTE: DEF. PUB. ANNA IZABEL E SILVA SANTOS PACIENTE: LUAN FABRICIO DAMASCENO DE JESUS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS PROCURADOR DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA NADJA NARA COBRA MEDA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pela Defensora Pública Anna Izabel e Silva Santos em favor de Luan Fabrício Damasceno de Jesus, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Salinópolis. Narra o impetrante que o paciente encontra-se custodiado sem a expedição de guia de execução em razão da condenação de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime fechado, pelo delito previsto no artigo 157, §2º, I e II do CPB, após sentença prolatada em 06.04.2008, e até a presente data não foi instaurado os autos de execução, com os documentos necessários. Requereu liminarmente a concessão da ordem, para determinar à autoridade coatora o encaminhamento dos documentos necessários para a instauração dos autos de execução penal. Juntou documentos. Os autos foram distribuídos à Desa. Vera Araújo de Souza que reservou-se para apreciar a liminar requerida após as informações da autoridade impetrada. Em resposta a autoridade coatora, informou que estava impossibilitada de prestar as informações, pois os autos do processo de execução, instaurado ainda no ano de 2008, após declinação de competência, foram encaminhados à Vara de Execução Penal da Capital. A Desembargadora Relatora solicitou informações à 1ª Vara de Execução Penal da Comarca da Capital. O Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Capital informou às fls.23 que a execução da pena imposta ao ora paciente encontra-se em tramite regular, porém, o mesmo responde também pelo nome de Luan Fabricio de Jesus Sena, com processo de execução penal em trâmite na 2ª Vara de Execução Penal da Capital. Diante disso, determinou a realização de identificação criminal do paciente, para reunião dos processos e execução conjunta das penas. Em decisão de fls.26 foi indeferida a liminar requerida. Os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça, ocasião em que o Procurador de Justiça Geraldo de Mendonça Rocha, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus pela perda do objeto. Os autos vieram conclusos a minha relatoria em 02 de junho de 2014. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Considerando, que no decorrer da impetração do writ do paciente, mais precisamente em 06/06/2012 fl. 32 - foi beneficiado com o benefício da liberdade provisória inclusive, e desta forma demonstrado que houve a instauração dos autos de execução penal, resta prejudicada a análise do pedido, de vez que superados os motivos que o ensejaram. É como voto. Belém, 15 de junho de 2014. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA (2014.04554049-73, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-06-16, Publicado em 2014-06-16)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REJEITADA. SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ. RECEBIMENTO DE VALORES ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VISTO NÃO RESTAR CONFIGURADO NOS ATOS PRATICADOS PELOS RECORRIDOS O DOLO E A MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ação de improbidade administrativa é o meio correto e eficaz de controle judicial sobre os atos que a lei caracteriza como de improbidade, eis que promove o reconhecimento judicial de condutas tidas como de improbidade na Administração, perpetradas por gestores ou agentes públicos, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade, da defesa do patrimônio público e da legalidade. 2. O objetivo precípuo deste tipo de procedimento é o ressarcimento integral dos danos possivelmente causados, diante do princípio da supremacia do interesse público, de modo que, ao receber uma ação de improbidade administrativa, o juiz deve analisar se a conduta narrada e condenada no rito, pela qual se pretende punição, é de fato improba para que se dê continuidade ao feito. 3. Contudo, verificando o juiz, que o ato praticado e reputado ilegal não possui as características de ato improbo, deve rejeitar a ação logo em sua fase inicial, visando diminuir os efeitos que uma ação dessa natureza causa, bem como evitar a continuidade de ações que estão fadadas ao insucesso e que somente trarão gastos de tempo e de dinheiro ao Poder Judiciário como um todo. Essa possibilidade encontra respaldo no artigo 485, inciso I do CPC, cumulada com o artigo 17, §8º da Lei de Improbidade, sendo esta fase denominada de ?juízo prévio de admissibilidade da ação?. 4. O mérito da demanda diz respeito ao recebimento de valores, por servidores lotados na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, acima do teto constitucional, sem a incidência do redutor constitucional. 5. O redutor constitucional tem sido objeto de constantes debates no meio jurídico, ao longo dos anos de vigência da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo comum o ajuizamento de demandas judiciais, trazendo interpretações tendentes a fazer excluir uma ou outra situação, em particular do mandamento estatuído no texto da Carta Magna, o que ocasionou uma série de alterações no texto original, para que se fizesse esclarecer que qualquer verba, a qualquer título se submeteriam aos limites estabelecidos no teto constitucional. 6. Essas inúmeras tentativas, são retratadas nos diversos jugados que admitiam o recebimento das denominadas vantagens pessoais sem a incidência do redutor constitucional desde 1994. 7. Esse posicionamento só começou a ser revisto nos últimos anos e, em 2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 606358, com repercussão geral reconhecida, que assentou a aplicação do redutor constitucional para todo e qualquer verba, inclusive as vantagens pessoais. 8. Todavia, conforme demonstrado nos autos, o tema era controvertido, tendo havido diversas brechas, com boa parte delas asseguradas por decisões judiciais que permitiam o recebimento de vencimentos com valores acima do teto constitucional. 9. No caso concreto, o juízo singular indeferiu a petição inicial em razão das repercussões gerais reconhecidas que pendiam de julgamento, bem como o reconhecimento do direito conferido a diversos requerentes de receber valores sem a incidência do teto constitucional, tendo o Juízo monocrático concluído pela ausência de dolo ou culpa, a caracterizar improbidade administrativa nos atos atribuídos aos apelados. 10. Se haviam tais situações excepcionadas inclusive mediante decisões judiciais, o fato de os réus desta ação, servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, terem recebido salários sem a incidência do redutor constitucional não configura ato improbo, porquanto inexistentes na conduta o dolo e/ou a culpa grave. 11. É que para se falar em improbidade administrativa, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça tem orientado seu entendimento de que ?a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10?. 12. Embora repudie pessoalmente os atos praticados pelos réus (recebimento de salários acima do teto constitucional), não vejo como enquadra-los na Lei nº 8.429/92, ao passo que não se verifica a presença do elemento volitivo doloso na conduta dos mesmos, consubstanciado na vontade livre e consciente de transgredir o ordenamento jurídico, posto que, como visto, a prática aqui reputada ilegal, foi bastante discutida, havendo maciço posicionamento favorável para recebimento de remuneração acima do teto constitucional em todos os três Poderes da Administração. 13. Nesse compasso, é necessário que o magistrado, ao se deparar com o caso concreto, se utilize dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para aplicação jurídica ao caso, tudo em observância ao disposto nos artigos 1°, III e 37, caput, ambos da CF e c/c o art. 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 14. Conclui-se, pois, não restar caracterizado o cometimento de ato ilícito pelos recorridos passível de condenação com fulcro na Lei Federal nº 8.429/92, haja vista a ausência de dolo por parte dos servidores demandados, razão pela qual a sentença deve ser mantida para rejeitar a ação de improbidade. 15. Recurso conhecido e improvido. (2018.03448880-21, 194.822, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-27)

PROCESSO Nº 2014.3.011224-7 CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: BELÉM IMPETRANTE: ANNA IZABEL E SILVA SANTOS DEFENSORA PÚBLICA PACIENTE: JOÃO ROBERTO NASCIMENTO LISBOA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA PENAL DE BELÉM PROCURADORA DE JUSTIÇA: UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Visto etc. Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pela defensora pública Anna Izabel e Silva Santos, em favor de João Roberto Nascimento Lisboa, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 5ª Vara Penal de Belém. Na peça inicial (fls. 02 a 06), narrou a impetrante que o paciente encontrava-se detido em razão de ter sido condenado à pena de cinco anos, três meses e vinte e sete dias de reclusão em regime semiaberto, pelo artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro. Relatou, ainda, que a sentença fora prolatada nos autos do Processo 0008196-58.2008.814.0401 em 21 de junho de 2013 e, até então, não haviam sido instaurados os autos da execução, por falta de envio dos documentos necessários à 2ª Vara de Execução da Capital. Assim, pugnou pelo deferimento do pedido liminar para que fosse determinado à autoridade apontada como coatora o urgente encaminhamento dos documentos necessários para a instauração dos autos de execução penal do paciente. Juntou documentos (fls. 07 a 09). Distribuídos os autos (fl. 10), cabendo a mim a relatoria do feito, indeferi o pedido liminar por não restar formada a convicção necessária para tanto, com o preenchimento cumulativo dos requisitos de fumus boni juris e de periculum in mora (fl. 18). Requisitei, pois, informações à autoridade apontada como coatora e mandei ouvir o Ministério Público. O MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Penal de Belém trouxe a notícia de que a sentença penal condenatória contra o paciente transitou em julgado em 27 de junho de 2013; que, em 31 de outubro de 2013, foi encaminhada ao Juízo das Execuções Penais a guia de execução penal definitiva e que, em 15 de maio de 2014, esta foi reenviada (fl. 16). O Ministério Público, por identificar a perda do objeto do presente writ, manifestou-se pelo não conhecimento deste para que, no mérito, fosse julgado prejudicado (fls. 22 a 25). É o relatório do necessário. Passo a decidir, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. O habeas corpus em apreço foi impetrado em vista de suscitado não encaminhamento dos documentos necessários à instauração de processo de execução. Ocorre que, segundo o informado pela autoridade apontada como coatora, a guia de execução penal executiva já fora encaminhada ao Juízo das Execuções em 31 de outubro de 2013, e, reenviada em 15 de maio de 2014. Nesse diapasão, houve a perda do objeto do whrit. Para melhor fundamentar: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO GUIA EXPEDIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO WRIT - PERDA DE OBJETO ORDEM PREJUDICADA. (201330027025, 116508, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 18/02/2013, Publicado em 20/02/2013) Habeas corpus. Execução penal. Instauração. Encaminhamento de guia de recolhimento pelo juízo sentenciante. Omissão suprida. Ordem prejudicada. Tendo sido informado pelo magistrado a quo que já foi expedida a guia de recolhimento definitivo do paciente, e que esta foi devidamente encaminhada à Vara de Execução Penal, a impetração perdeu seu objeto, restando prejudicada a análise da ordem. (201230207701, 113264, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 22/10/2012, Publicado em 24/10/2012) Habeas Corpus. Condenação. Processo de execução ainda não instaurado. Demora na remessa da documentação necessária. Guia de execução provisória já encaminhada à Vara de Execuções Penais da Capital desde o dia 14/06/2012. Pendência sanada. Writ prejudicado. Decisão unânime. 1. Tendo em vista que a guia de recolhimento provisório da paciente já foi remetida à Vara de Execuções Penais da Capital, visando à instauração do processo de execução, queda-se prejudicado o writ, à míngua de objeto. (201230132114, 110488, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 06/08/2012, Publicado em 09/08/2012) Pelo exposto, com base no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, julgo prejudicada a ordem, determinando, consequentemente, o arquivamento do feito. Belém, 11 junho de 2014. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator (2014.04551968-11, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-06-11, Publicado em 2014-06-11)

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR 2014.3.012756-9. Comarca de Origem: Anajás. Impetrante(s): Antônio Gomes Duarte OAB/PA 9.472. Paciente(s): Renato Rote da Silva Tavares. Impetrado: Juiz (a) de Direito da Vara Única de Anajás. Procurador de Justiça: Maria Célia Filocreão Gonçalves. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, interposto em favor de Renato Rote da Silva Tavares, figurando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Única de Anajás. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso no dia 07/10/2013 pela suposta prática do crime tipificado no art. 155, §1º e 4º, inciso I e IV CP. Alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal pelo fato da pena ser passível de fiança nos termos do art. 323. Porém teve sua liberdade negada com a fundamentação de que possui antecedentes criminais por delito cometido quando ainda era menor. Dessa forma requer que seja revogada a prisão, com a expedição do competente Alvará de Soltura, para que o paciente possa responder em liberdade a todos os atos processuais. Distribuídos os autos a minha relatoria em 26/05/201, e em despacho de fl.17, indeferi a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade apontada como coatora, que foram prestadas na fl. 21, informando que o paciente foi sentenciado em 26/05/2014 e que foi concedido ao mesmo o benefício de recorrer em liberdade. O Ministério Público de 2º grau apresentou manifestação (fls. 30/33) de lavra da eminente Procuradora de Justiça Maria Célia Filocreão Gonçalves, que opinou prejudicialidade do Habeas Corpus. É o relatório. Decido. Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA). Consoante relatado o paciente sustenta está sofrendo constrangimento ilegal pela ilegalidade da prisão. Todavia, pelas informações extraídas dos autos verifico que a Ação Penal em que o ora paciente figura como réu, já fora toda instruída e, inclusive julgada no dia 26/05/2014, conforme sentença anexada (fl 22/25 v.) pelo Juízo da Vara Única de Anajás, sendo dessa forma condenado a 2(dois) anos e 8(oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, que deverá ser cumprida em regime aberto, concedendo ao réu o direito de recorrer em liberdade. A vista do exposto, conforme artigo 659 do CPP resta prejudicado o presente Writ em razão da perda do objeto. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual. Publique-se. Belém, 11 de Junho de 2014. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora (2014.04551554-89, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-06-11, Publicado em 2014-06-11)

RELATÓRIO Cuidam-se os autos de conflito negativo de jurisdição, tendo como suscitante e suscitado, respectivamente, os Juízos de Direito da 11ª e da 6ª Varas Penais da Comarca de Ananindeua/PA. Os juízos suscitado e suscitante apresentaram as suas informações às fls. 249 e 250/252, respectivamente. Tendo sido colhidas às informações das autoridades em conflito, os autos foram enviados ao Ministério Público para parecer, o qual se posicionou pela procedência do presente conflito de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência da 6ª Vara Criminal de Ananindeua/PA. EXAMINO Analisando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se o Juízo da Vara de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher tem competência para processar e julgar os delitos dolosos contra a vida. Trata-se de matéria já pacificada pelo Pleno durante o julgamento dos conflitos de jurisdição nsº: 2014.3.003476-4; 2014.3.001989-9; 2014.3.002034-1; 2014.3.002000-2 e 2014.3.003501-9, na sessão plenária do dia 04/06/2014. Com efeito, segundo o entendimento do plenário, fixado por meio do voto condutor da questão, da lavra do Eminente Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, é competente para o processamento da causa o D. Juízo de Direito da 11ª Vara Penal - Violência Domestica e Familiar contra a Mulher e, caso admitida a acusação, o seu deslocamento para o julgamento da 6ª Vara Penal Privativa do Tribunal do Júri. Logo, pelo que se conclui do voto vencedor do Eminente Desembargador, a ação penal tramitaria inicialmente pela Vara de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher e, caso pronunciado o acusado, a sessão de julgamento seria realizada pela 6ª Vara Penal Privativa do Tribunal do Júri. No caso em apreço, a ação penal aguarda a prolação de decisão de pronúncia, para a qual seria competente o Juízo de Direito da 11a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, em sendo pronunciado o acusado, deverão os autos ser encaminhados a Vara do Tribunal do Júri. Assim, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, data vênia do parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, para declarar como competente para o processamento da causa o Juízo de Direito da 11ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, caso pronunciado o acusado, o seu deslocamento para o julgamento da 6ª Vara Privativa do Tribunal do Júri. Cumpra - se. Belém, 09 de Junho de 2014. Des. Rômulo Nunes Relator (2014.04550688-68, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-06-10, Publicado em 2014-06-10)

RELATÓRIO Cuidam-se os autos de conflito negativo de jurisdição, tendo como suscitante e suscitado, respectivamente, os Juízos de Direito da 11ª e da 6ª Varas Penais da Comarca de Ananindeua/PA. Os juízos suscitado e suscitante apresentaram as suas informações às fls. 96 e 97/99, respectivamente. Tendo sido colhidas às informações das autoridades em conflito, os autos foram enviados ao Ministério Público para parecer, o qual se posicionou pela procedência do presente conflito de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência da 6ª Vara Criminal de Ananindeua/PA. EXAMINO Analisando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se o Juízo da Vara de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher tem competência para processar e julgar os delitos dolosos contra a vida. Trata-se de matéria já pacificada pelo Pleno durante o julgamento dos conflitos de jurisdição nsº: 2014.3.003476-4; 2014.3.001989-9; 2014.3.002034-1; 2014.3.002000-2 e 2014.3.003501-9, na sessão plenária do dia 04/06/2014. Com efeito, segundo o entendimento do plenário, fixado por meio do voto condutor da questão, da lavra do Eminente Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, é competente para o processamento da causa o D. Juízo de Direito da 11ª Vara Penal - Violência Domestica e Familiar contra a Mulher e, caso admitida a acusação, o seu deslocamento para o julgamento da 6ª Vara Penal Privativa do Tribunal do Júri. Logo, pelo que se conclui do voto vencedor do Eminente Desembargador, a ação penal tramitaria inicialmente pela Vara de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher e, caso pronunciado o acusado, a sessão de julgamento seria realizada pela 6ª Vara Penal Privativa do Tribunal do Júri. No caso em apreço, a ação penal aguarda a prolação de decisão de pronúncia, para a qual seria competente o Juízo de Direito da 11ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, em sendo pronunciado o acusado, deverão os autos ser encaminhados a Vara do Tribunal do Júri. Assim, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, data vênia do parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, para declarar como competente para o processamento da causa o Juízo de Direito da 11ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, caso pronunciado o acusado, o seu deslocamento para o julgamento da 6ª Vara Privativa do Tribunal do Júri. Cumpra - se. Belém, 09 de Junho de 2014. Des. Rômulo Nunes Relator (2014.04550673-16, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-06-10, Publicado em 2014-06-10)

PROCESSO Nº 2014.3.012013-3 CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS IMPETRANTE: ANNA IZABEL E SILVA SANTOS DEFENDORA PÚBLICA PACIENTE: FÁBIO RIBEIRO DOS SANTOS IMPETRADO: D. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DE PARAGOMINAS Visto etc. Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pela defensora pública Anna Izabel e Silva Santos, em favor de Fábio Ribeiro dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Penal de Paragominas. Na peça inicial (fls. 02 a 06), narrou a impetrante que o paciente fora condenado à pena de 13 anos e 24 dias de reclusão, em regime fechado, com fulcro no artigo 157, §2º, incisos I, II, e V do Código Penal Brasileiro. Relatou que a prolação da sentença deu-se em 12/03/2012 e que, até então, não haviam sido instaurados os autos da execução. Ressaltou, ainda, que a demora na regular tramitação do feito não decorreu de atitudes da defesa; mas, por culpa exclusiva do Poder Judiciário. Assim, solicitou concessão de liminar para que fosse determinado à autoridade coatora o encaminhamento dos documentos necessários para a instauração dos autos de execução penal. Por fim, pediu deferimento. Distribuídos os autos à minha relatoria (fl.07), ao recebê-los, determinei a intimação pessoal da impetrante para a emenda da petição inicial em vista do disposto na Resolução nº007/2012-GP (fl. 09). Em resposta (fls. 11 a 12), arrazoou a impetrante que, embora não constasse no peticionamento inicial do habeas corpus o número do Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal do Brasil do paciente, nos autos da ação criminal, havia certidão judicial criminal positiva e denúncia com a qualificação completa deste. Requereu, destarte, que o paciente fosse qualificado mediante as informações requisitadas ao juízo ao quo. É o relatório do necessário. Passo a decidir, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Extrai-se da Resolução nº007/2012 GP: Art.1º. Compete ao postulante indicar o número no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou jurídicas (CNPJ) da parte que represente, no peticionamento inicial, se figurar no pólo ativo, ou, na primeira oportunidade de manifestação, se no pólo passivo. Parágrafo único. Nos feitos de natureza criminal e naqueles em que a parte é incapaz ou relativamente incapaz, sendo impossível a indicação prevista no caput, deverá constar, no mínimo, a inequívoca identificação da parte representada e sua filiação. Art.2º. O disposto nesta Resolução aplica-se a processos que tramitam em meio físico e eletrônico. (Destaquei) Pois bem. Conquanto tenha oportunizado à parte o cumprimento do acima disposto (nos termo do artigo 3º da resolução), isso não foi feito a contento. Pediu-se, é verdade, na resposta ao despacho, que a aludida falta fosse suprida através das informações do juízo de primeiro grau. Cabe, entretanto, a quem pleiteia agir nesse sentido, instruindo devidamente os autos. In casu, nada fora apresentado. Diante disso, faz-se aplicável a Súmula nº11/TJPA: Não se conhece de habeas corpus quando a impetração não identifica o paciente por qualquer meio e o impetrante permanece inerte, mesmo após intimado a suprir a deficiência. É imperioso enfatizar que não houve qualquer comprometimento ao direito fundamental de acesso à justiça (Enunciado Administrativo nº13 do Conselho Nacional de Justiça); uma vez que foi a parte quem não deu cumprimento àquilo que lhe competia. Para melhor fundamentar: EMENTA: Criminal. Habeas Corpus: Roubo qualificado - Tentativa. CPF dos pacientes Falta de indicação Descumprimento da Resolução nº 007/2012 do TJE/PA, e Resolução nº 121/2010 do CNJ - Instrução deficiente Preliminar suscitada pelo Custus Legis acolhida. Precedentes. Tal determinação trata-se de medida assecuratória que não pode ser vista como ilegal ou arbitrária, pois visa tornar segura a identificação dos sujeitos na relação processual, a fim de evitar tentativas de burla ao sistema de distribuição, bem como incorreções na expedição de certidões, nos casos de homonímia. Ordem não conhecida. Unânime. (201330205275, 124360, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 09/09/2013, Publicado em 12/09/2013) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL PRETENSÃO DE RECORRER DO DESPACHO MONOCRÁTICO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS POR MOTIVO DE DEFICIENTE INSTRUÇÃO DECISÃO TERMINATIVA CONFIRMADA DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo regimental de decisão monocrática que não conheceu o mandamus em razão de instrução deficiente; II - Sabe-se que como determina o art. 1º, parágrafo único da Resolução nº 007/2012-GP desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, bem como, no disposto no inciso II do art. 4º da Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça que a parte deve informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número do cadastro de pessoas físicas perante a Secretaria de Receita Federal, ou, no mínimo, a inequívoca identificação da parte representada, sob pena de não conhecimento da pretensão exposta no remédio heroico. III - Na estreita via do habeas corpus, não há como conhecer de pretensão mal instruída, onde não tenha sido juntados documentos essenciais à analise da irresignação, dado que a natureza do feito exige a prova pré-constituída; IV - Interposto agravo regimental, em cujos debates orais se chegou à deliberação de preservar a decisão monocrática e negar provimento ao agravo. Decisão unânime. (TJ/PA, Câmaras Criminais Reunidas, Agravo de Instrumento Processo nº 201330263447, Acórdão nº, 126112, Relator: Des. João José da Silva Maroja, Publicação: 07/11/2013) Pelo exposto, com base no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço da ordem impetrada, por motivo de deficiente instrução e determino o seu arquivamento. Belém, 09 junho de 2014. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator (2014.04550165-85, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE CONDENADO. PENA DE RECLUSÃO SUBSTITUÍDA POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DA PENA NA VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ARGUMENTOS IMPROCEDENTES. MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO DA PENA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 44, § 4º, CP E ART. 181, § 1º, a, LEP. 1. A hipótese ora em análise não se refere a prisão provisória, mas de mandado de prisão oriunda de execução de pena definitiva oriunda de sentença condenatória transitada em julgado. Cuida-se in casu de prisão definitiva em decorrência da conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, não consistindo tal constrição em prisão provisória. 2. De observar que, considerando o fato do apenado / paciente encontrar em local incerto e não sabido, o Juízo singular, com fulcro no artigo 44, § 4º, CP c/c artigo 181, § 1º, a, LEP, converteu as 02 (duas) penas restritivas de direito em privativa de liberdade e determinou, por conseguinte, a expedição de mandado de prisão. 3. Com efeito, as alegações da defesa, concernente à ausência dos requisitos do art. 312, CPP, e à negativa de autoria são incabíveis in casu. Arguições estas que somente poderiam ter sido feitas no processo de conhecimento. Cumpre anotar que o feito encontra-se com a instrução encerrada, já tendo sido proferida sentença condenatória transitada em julgado. 4. Ordem que se denega. (2014.04546665-12, 134.152, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-06-03, Publicado em 2014-06-04)

PROCESSO Nº. 2014.3.009072-4 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM APELANTE: BANCO ITAU S/A ADVOGADO: MAURO COIMBRA GUILHERME FERREIRA APELADO: ALVARO ANTONIO DUARTE ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO ITAU S/A contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Execução (Processo nº 001.20051010482-7), ajuizada pelo apelante em face de Álvaro Antônio Duarte Almeida, ora apelado. O apelante alega, em síntese, que o MM. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação, conforme dispõe o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Aduz que apesar da paralisação do processo, o interesse processual resta caracterizado, tendo em vista a inadimplência do executado e o cabimento da via eleita, preenchendo, portanto, os requisitos do binômio interesse-necessidade. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença de 1º grau e determinar o curso natural do processo. Apelação foi recebida no duplo efeito. Conforme certidão às fls.38, a parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso. Após regular distribuição coube-me a relatoria do feito. É o relatório. Decido Monocraticamente. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. De início, releva ressaltar que o interesse processual é caracterizado pelo binômio necessidade e adequação, restando configurado o primeiro, no caso dos autos, ante a inadimplência do título extrajudicial pelo executado, e o segundo, tendo em vista que se utilizou da via processual correta para pleitear seu direito, não havendo que se falar, portanto, em ausência de interesse processual. Ademais, para se extinguir o processo sem resolução de mérito, sob alegação de paralisação da causa por tempo superior a 03 (três) anos, o juízo a quo deveria ter observado o parágrafo §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.267 (...) I- (...) II- quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III- quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...). §1º- O juiz ordenará nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. O Superior Tribunal de Justiça tem orientado no mesmo sentido, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012) Assim sendo, por não ter havido intimação pessoal do autor, nem requerimento do réu, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, entendo que é impositiva a aplicação do disposto no art.557, §1º-A, do CPC, a fim de que seja dado provimento ao recurso por decisão monocrática. Diante o exposto, conheço do recurso e com base no art. 557, §1 A dou-lhe provimento, para anular a sentença, determinando em consequência a baixa dos autos ao juízo a quo, para os ulteriores de direito. Belém, 29 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho. Relatora (2014.04581652-05, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-29, Publicado em 2014-07-29)

PROCESSO Nº: 2014.3.000948-6 ÓRGÃO JULGADOR: Câmaras Criminais Reunidas RECURSO: Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar COMARCA: Ananindeua/PA IMPETRANTE: Defensor Público Alan Ferreira Damasceno IMPETRADO: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA PACIENTES: Harrison/Harrisson Matheus Modesto Penha e Alcir José Sousa Sobreira PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo RELATOR(A): Desembargadora Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA O Defensor Público Alan Ferreira Damasceno impetrou ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar em favor dos pacientes Harrison/Harrisson Matheus Modesto Penha e Alcir José Sousa Sobreira, em face de ato do douto Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA. Consta da impetração (fls. 02/07) que, os pacientes foram presos em flagrante delito no dia 21/07/2013, pela suposta prática da infração penal prevista no art. 157, §2º, incisos I e II, do CPB, tendo sido a prisão em flagrante convertida em preventiva. A defesa postulou vários pedidos, todos indeferidos, tendo, por último, requerido a concessão da liberdade provisória em favor dos réus, no entanto, tal pleito também foi indeferido no dia 18/12/2013. O impetrante sustenta que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal, em face da fundamentação genérica do Juízo coator na análise dos motivos ensejadores da manutenção da prisão preventiva, restringindo-se a justificar a custódia com base na gravidade abstrata do delito, no prejuízo à instrução criminal e na aplicação da lei penal, sem apreciar as peculiaridades do caso concreto. Pugna pela concessão liminar da ordem impetrada por não haver motivação adequada às prisões. Às fls. 71, deneguei a liminar postulada, solicitando as informações da autoridade coatora, as quais foram prestadas mediante Ofício nº 026/2014-GAB, datado de 15/07/2014 (fls. 75). O MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua/PA, Dr. Carlos Magno Gomes de Oliveira, informa que, os pacientes Alcir José Sousa Sobreira e Harrison Matheus Modesto Penha ou Harrisson Matheus Modesto Penha encontram-se em liberdade provisória, concedida por este Juízo, em 23/01/2014, estando sujeito às medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo manifesta-se pela prejudicialidade do writ, uma vez que a alegada coação ilegal já foi sanada (parecer de fls. 81/83). É o relatório. Decido. Segundo informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 75, foi concedida a liberdade provisória aos pacientes no dia 23/01/2014, conforme cópia da referida decisão anexada às fls. 77/77-verso. Dessa forma, os pacientes já estão em liberdade. Assim, tem-se que o writ em tela perdeu seu objeto, motivo pelo qual julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 112, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando, por consequência, seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, 24 de julho de 2014. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04580846-95, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-07-28, Publicado em 2014-07-28)

PROCESSO Nº: 2014.3.012515-9 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS RECURSO: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: BREU BRANCO/PA IMPETRANTE: DEF. PÚBLICA ROMINA ARIANE RODRIGUES AZEVEDO IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO PACIENTE: TAFAREL RODRIGUES CAVALCANTE PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar em favor de TAFAREL RODRIGUES CAVALCANTE, contra ato do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Breu Branco. Consta da impetração que o paciente foi condenado, em 26.02.2014, à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicialmente fechado, pela prática do crime tipificado no art. 129, §2º, inciso IV do CPB. Pugna a impetrante seja declarada a nulidade do processo desde a audiência de instrução e julgamento, em razão da: i) não suspensão do processo em razão da arguição do incidente de insanidade mental do paciente; ii) ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para participar da antedita audiência; e iii) da violação ao art. 212 do CPP, visto que o RMP também não participou de tal ato processual, deixando de inquirir as testemunhas e de apresentar suas alegações finais. Refere, assim, que a soltura do paciente é medida que se impõe, dada a ilegalidade de sua prisão fundada em sentença nula de pleno direito. O relator originário, Des. Raimundo Holanda Reis, reservou-se para apreciar a liminar requerida após as informações da autoridade coatora, a qual esclarece que, após regular trâmite da ação penal, sobreveio sentença em desfavor do paciente, tendo aquele Juízo desclassificado o crime de homicídio qualificado tentado pelo qual fora ele denunciado para o crime de lesão corporal gravíssima, condenando-o à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicialmente fechado. Afirma que a decisão transitou em julgado. Por fim, relata que indeferiu, de plano, o pleito de instauração de incidente de insanidade mental. Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Ricardo Albuquerque da Silva opina pelo não conhecimento do writ. A liminar foi indeferida ante a ausência de seus requisitos legais. Os autos vieram a mim redistribuídos em razão das férias do relator originário. É o relatório. Decido. As alegações esposadas pelo ilustre impetrante não podem ser conhecidas. Observa-se que, após o trânsito em julgado da condenação, a defesa do paciente, em vez de interpor o recurso cabível, qual seja, a revisão criminal, decidiu impetrar diretamente este Habeas Corpus. Ocorre que o entendimento adotado recentemente por estas Câmaras Criminais Reunidas, seguindo a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, é no sentido de que não se têm mais permitido a banalização do presente remédio heroico como substitutivo de recurso próprio, sendo imperioso promover-se a racionalização de sua utilização, verbis: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PARA AUDIÊNCIAS. INTERROGATÓRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. IDÊNTICO MÚNUS DE PATROCÍNIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. WRIT SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, não se podendo admitir sua utilização em substituição a recursos ordinários e extraordinários, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. Para o reconhecimento de nulidade processual, exige-se a demonstração concreta de sua ocorrência e, ainda, do prejuízo, devendo-se observar que o patrocínio exercido tanto pela Defensoria Pública quanto por advogado nomeado ad hoc resulta não da vontade do réu, mas da necessidade da assistência judiciária gratuita enquanto dever do Estado. 3. Nestas circunstâncias, a prova da deficiência de defesa ou mesmo da sua falta deve estar patente, porquanto, havendo atuação do advogado nomeado, o qual foi aceito pelo acusado, que, inclusive, teve com ele encontro reservado, não se reconhece a nulidade do ato cujo conteúdo foi tecnicamente aceito pela defesa. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 207.850/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 24/04/2014) EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, incisos I e IV C/C ART. 14, II, DO CPB). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS E PEDIDO DE DESAFORAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (a) O pedido de anulação do julgamento, sob a alegação de decisão manifestamente contrária a prova dos autos e, o pedido de desaforamento, não pode ser conhecido porque se trata de questões que devem ser resolvidas na via adequada, mediante Recurso de Apelação e recurso autônomo de mesma nomenclatura daquele. Portanto, sendo a via inadequada não se pode conhecer do writ como substitutivo de Recurso de Apelação e de Pedido de Desaforamento. Impropriedade da via eleita. (b) Retomada de orientação do STJ no sentido de que devem ser restringidas as hipóteses de cabimento do writ, com o consequente não conhecimento de impetrações utilizadas em substituição de recurso ordinário (apelação, agravo em execução, recurso especial) e revisão criminal. (TJPA - 201430074992, 132097, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 14/04/2014, Publicado em 16/04/2014) Deste modo, em se observando que não existe ilegalidade patente na prisão do paciente, a qual decorre de sentença condenatória proferida em audiência na qual havia defensor dativo, o qual cuidou devidamente dos interesses do réu, bem como em se sabendo que a ausência do RMP na referida audiência se trata de nulidade relativa, exigindo arguição oportuna e sendo necessária a demonstração do prejuízo efetivamente causado; e ainda, levando em consideração que a análise da necessidade de suspensão do processo em razão de incidente de insanidade mental demandaria profunda análise do acervo probatório, inviável por esta estreita via, tem-se por inconcebível a aceitação do writ como sucedâneo do recurso de Revisão Criminal. Assim, tendo em vista os argumentos alhures descritos, não conheço da presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 112, inciso XI do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando, por consequência, seu arquivamento. P.R.I.C. Belém/PA, 25 de julho de 2014. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04580844-04, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-07-28, Publicado em 2014-07-28)

PROCESSO Nº: 2014.3.017199-6 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: MARABÁ/PA IMPETRANTES: ADVS. ANDRÉ SANTOS RIBEIRO E GLENDA CAROLINE FERREIRA JARDIM IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARABÁ PACIENTE: GILCIVAN DA PAZ ARAÚJO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRª. MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar em favor de GILCIVAN DA PAZ ARAÚJO, contra ato do Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Marabá/PA. Consta da impetração que o paciente se encontra preso desde o dia 04.07.2014, em razão de prisão em flagrante delito posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 129, §9º e 147, ambos do CPB. Alegam os impetrantes o constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do paciente em razão da ausência dos requisitos legais ínsitos no art. 312 do CPP, por ser ele primário, possuir bons antecedentes, residência fixa e emprego definido. A relatora plantonista, Desa. Brígida Gonçalves dos Santos, reservou-se para apreciar a liminar requerida após as informações da autoridade coatora, a qual esclarece que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 04.07.2014, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 129, §9º e 147, ambos do CPB, contra sua ex-companheira e a filha dela. Na data de 05.07.2014, a prisão foi homologada e convertida em custódia preventiva. Distribuídos os autos a esta relatora, a liminar foi denegada em razão da ausência de seus pressupostos legais. Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo opina pela denegação do writ. É o relatório. Decido. Em consulta ao LIBRA, verifica-se que na data de 18 de julho próximo passado, o douto Juízo a quo proferiu decisão interlocutória pela qual reconheceu ao ora paciente o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo, após entender não restarem configurados os requisitos legais para a manutenção de sua custódia preventiva, determinando o cumprimento de algumas medidas cautelares, bem como a expedição do Alvará de Soltura após pagamento de fiança, decisum este que anexo ao presente. Registre-se que o supracitado alvará foi expedido naquela mesma data. Assim, uma vez cessado o constrangimento ilegal alegado pelo ilustre impetrante, tem-se que o writ em tela perdeu seu objeto, motivo pelo qual julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 112, inciso XI do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando, por consequência, seu arquivamento. P.R.I.C. Belém/PA, 22 de julho de 2014. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04578368-60, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-07-23, Publicado em 2014-07-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença (fls. 59/61) prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASTANHAL/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM O PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, movida por OTONIEL COIMBRA DAS NEVES em face do ESTADO DO PARÁ. O Estado do Pará foi condenado, com fundamento nos arts. 2º e 4º da Lei Estadual nº 5.651/91, a pagar ao autor a quantia referente ao adicional de interiorização relativo a todos os períodos em que esteve lotado em municípios classificados como interior do Estado, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda até o dia 28/12/2011 (dia que antecedeu a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 076/2011 que introduziu o inciso VII no art. 1º da Lei Complementar nº 027/95, incluindo o município de Castanhal na região metropolitana de Belém) e arbitrou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a condenação (CPC, art. 20, § 4º). Sentenciado o feito, transcorreu o prazo legal sem recurso voluntário, conforme testifica a certidão de fls. 64, dos autos. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria a Desa. Marneide Merabet. A Representante do Ministério Público em parecer de (fls. 69/78) opinou pelo conhecimento do reexame necessário e pela mantença in totum da sentença. Coube-me em redistribuição. É o relatório. DECIDO. Sentenciado o feito, não houve interposição de APELAÇÃO CÍVEL, vindo os autos a esta Egrégia Corte de Justiça por força tão somente do REEXAME NECESSÁRIO, ao qual se aplica o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, consoante a súmula 253 do STJ. Súmula 253 do STJ: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Nesse sentido: RSTJ 140/216. Ementa: Processual civil. Sentença proferida contra a fazenda pública. Reexame necessário efetuado pelo próprio relator: possibilidade. Inteligência do "novo" art. 557 do CPC. Recurso especial não conhecido. I - O "novo" art. 557 do CPC tem como escopo desobstruir as pautas dos tribunais a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser apreciados quanto antes. Por isso, os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários à jurisprudência consolidada no tribunal de segundo grau ou nos tribunais superiores deverão ser julgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão singular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas. Prestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o princípio da celeridade processual, que norteiam o direito processual moderno. II - O "novo" art. 557 do CPC alcança os recursos arrolados no art. 496 do CPC, bem como a remessa necessária prevista no art. 475 do CPC. Por isso, se a sentença estiver em consonância com a jurisprudência do tribunal de segundo grau e dos tribunais superiores, pode o próprio relator efetuar o reexame obrigatório por meio de decisão monocrática. III - Recurso especial não conhecido, "confirmando-se" o acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região. No caso, o autor pertence ao quadro da Policia Militar do Estado do Pará, lotado no 5º BPM Castanhal, porém sem receber o adicional de interiorização previsto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.651/91. O Estado do Pará foi condenado a pagar ao autor a quantia referente ao adicional de interiorização relativo a todos os períodos em que esteve lotado em municípios classificados como interior do Estado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda até o dia 28/12/2011 (dia que antecedeu a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 076/2011 que introduziu o inciso VII no art. 1º da Lei Complementar nº 027/95, incluindo o município de Castanhal na região metropolitana de Belém). O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotado no município de Castanhal, o qual não integrava a região metropolitana de Belém até 28/12/2011, sendo portanto, considerado como interior do Estado, fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91, até aquela data. A concessão do adicional de interiorização ao militar lotado no interior tem sua previsão legal no artigo 48 da Constituição do Estado do Pará, que assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei. Também a Lei nº 5.652/91 dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Há, pois, previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior do Estado. Ademais, o pagamento do Adicional de Interiorização pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade, vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Vejamos os arestos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. Inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009). PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator.(3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013). Correta, pois, a sentença de primeiro grau. Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público, CONHEÇO do REEXAME e, no mérito, MANTENHO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU em todo seu teor, na forma do 557, caput, do Código de Processo Civil. Devolvam-se os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais. Belém, 21 de julho de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR. RELATOR JUIZ CONVOCADO (2014.04576767-13, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-22, Publicado em 2014-07-22)

2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA GABINETE DO JUIZ CONVOCADO ALTEMAR DA SILVA PAES Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar Processo n° 2014.3.011223-9 Impetrante: Anna Izabel e Silva Santos (Def. Pública) Impetrado: MM. Juízo de Direito da Comarca de Portel - PA Paciente: Paulo dos Santos Paes Procurador de Justiça: Maria Célia Filocreão Gonçalves Relator: Juiz Convocado Dr. Altemar da Silva Paes RELATÓRIO Anna Izabel e Silva Santos, Defensora Pública, representante do ora paciente, impetrou ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de medida liminar em favor de Paulo Dos Santos Paes, contra ato do douto Juízo de Direito da Comarca de Portel/PA, na qual o paciente é acusado pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006. Constam das informações prestadas pelo douto Juízo de 1º Grau, que em outubro de 2011, o paciente Paulo dos Santos Paes, foi preso em flagrante delito, portando papelotes de substancias entorpecentes, sendo 06 (seis) de cocaína e 01 (um) de maconha, tendo sua prisão posteriormente homologada e devidamente convertida em Prisão Preventiva conforme os art. 310, II, e 312, caput, do CPP. O recebimento da denúncia ocorreu em 10.11.2011 nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06, foi apresentada defesa prévia, a qual após análise não suscitou nenhuma hipótese de absolvição, ocorrendo à audiência no dia 15.03.2012. O Ministério Público apresentou alegações finais em 29.03.2012 e a Defesa expôs suas razões em 12.04.2012, sendo a Sentença prolatada na mesma data, em 12.04.2012, condenando o réu ao cumprimento de 06 (seis) anos de reclusão e mais 200 (duzentos) dias-multa, sem a incidência de causas atenuantes/agravantes ou de aumento/diminuição. Em 27.04.2012 foi expedida a Carta Precatória, tendo sido está encaminhada à Vara Privativa de Cartas Precatórias da Comarca de Belém, bem como a Guia de Execução Penal Provisória ao Centro de Triagem Metropolitano I e a 2ª Vara de Execuções Penais da capital, todos na mesma data e encaminhados por via eletrônica. A Carta Precatória foi devolvida devidamente cumprida à Comarca de origem em 04.06.2012, transitando a sentença em 02.10.2012, com a consequente expedição da Guia de Recolhimento definitiva, sendo está encaminhada à 2ª Vara de Execuções Penais da Capital e ao Cartório Eleitoral da 44ª zona Eleitoral para os devidos fins de Direito. Em 06.05.2014, a defesa do paciente impetrou Habeas Corpus com pedido de Liminar para que fosse determinado ao juízo coator o encaminhamento dos documentos necessários para a instauração dos autos de execução penal. Na data de 12.05.2014, face as informações prestadas, o eminente desembargador Altemar Paes indeferiu o pedido de liminar, encaminhando o presente pleito à manifestação Ministerial. Em que pese, o Ministério Público, representado pela Procuradora Maria Célia Filocreão Gonçalves, manifestou-se pela prejudicialidade do presente Habeas Corpus, entendendo pela perda do objeto da presente ação e pela mantença da medida cautelar imposta. É o relatório. VOTO Cumprindo todos os requisitos legais exigidos, conheço o presente Writ. Trata-se de pedido de Habeas corpus impetrado em favor de Paulo dos Santos Paes, o qual tem por objeto a concessão da liberdade do ora paciente sob alegações da defesa de que este se encontra preso sem que tenha ocorrido a instauração dos autos de execução ou mesmo sido expedida a devida guia de execução, o que representa afronta ao que determina a Lei de Execuções Penais, art. 107, estando o paciente sofrendo constrangimento ilegal. Ocorre que, pelas informações apresentadas, nota-se que em 02.10.2012 já havia sido expedida a guia de recolhimento do paciente, com a consequente instauração do processo de execução penal do mesmo, estando o processo em trâmite na 2ª Vara de Execuções Penais da Capital, inclusive já tendo ao paciente sido concedida saída temporária por 07 (sete) dias no mês de maio do corrente ano. Destarte, não resta caracterizado constrangimento ilegal, bem como não houve excesso de prazo, visto que o paciente cumpre a medida cautelar nos termos da Lei, com a devida expedição da guia de recolhimento, a qual autoriza e torna legal o cumprimento da pena imposta. Nota-se, portanto, que com a superveniente instauração do processo de execução, bem como da expedição da devida guia de recolhimento definitiva, encontrando-se o paciente cumprindo a pena imposta na forma da Lei, houve a perda do objeto da ação, com a prejudicialidade do presente Writ. HABEAS CORPUS - FURTO - CONDENAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE CONTINUA ENCARCERADO NO REGIME FECHADO - GUIA DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA - PACIENTE ENCAMINHADO PARA O REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA - PERDA DO OBJETO - PREJUDICADA. (TJ-MS, Relator: Desª Marilza Lúcia Fortes, Data de Julgamento: 17/07/2007, 1ª Turma Criminal) HABEAS CORPUS. ALEGADA DEMORA NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. PROCESSO INSTAURADO. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO AINDA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - A sustentada demora na instauração dos autos da execução penal em nome do paciente perdeu seu objeto, tendo em vista que o processo já foi instaurado, com sua tramitação iniciada. II - Não se pode analisar o pleito de livramento condicional do paciente que ainda não foi objeto de apreciação pelo Juízo Monocrático, sob pena de supressão de instância. III - Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJ-PA, Relator (a): Des (a). Joao Jose da Silva Maroja, Data de julgamento: 04/07/2011.) Desta feita, acompanho o parecer Ministerial, entendendo pela prejudicialidade do presente Writ, tendo em vista que o objeto do pedido não está mais presente, já tendo sido instaurado o processo de execução penal, estando, portanto, o cumprimento da medida cautelar imposta ao apenado perfeitamente legal. Ante ao exposto, julgo PREJUDICADO o presente feito, face a perda de objeto da ação, e determino, por conseguinte, que seja mantida a prisão cautelar do paciente Paulo dos Santos Paes. É o voto. Belém/PA, 21 de julho de 2014. Juiz Convocado Altemar da Silva Paes Relator (2014.04576805-93, Não Informado, Rel. ALTEMAR DA SILVA PAES - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-07-21, Publicado em 2014-07-21)

PROCESSO Nº: 2014.3.012006-8 ÓRGÃO JULGADOR: Câmaras Criminais Reunidas RECURSO: Habeas Corpus com Pedido de Liminar COMARCA: Benevides/PA IMPETRANTE: Defensora Pública Anna Izabel e Silva Santos IMPETRADO: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Benevides/PA PACIENTE: Jhonatan Assunção do Rosário PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Almerindo José Cardoso Leitão RELATOR(A): Desembargadora Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar em favor de Jhonatan Assunção do Rosário, em razão de ato do douto Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Benevides/PA. Consta da impetração (fls. 02/06) que, o paciente se encontra atualmente custodiado no Presídio Estadual Metropolitano I, em razão de ter sido condenado, em 13/12/2013, pelo Juízo da 3ª Vara Penal da Comarca de Benevides/PA, no Processo nº 0003018-14.2013.814.0097, a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Aduz a impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a autoridade coatora, até a presente impetração, não enviou à Vara de Execução Penal da Região Metropolitana, os documentos necessários à instauração dos autos de execução, estando o paciente custodiado sem a expedição da guia de recolhimento, o que comprova sua inércia. Requer a concessão liminar da ordem, para que a autoridade coatora encaminhe os documentos necessários para a instauração dos Autos de Execução Penal com a máxima urgência. Às fls. 11, o Desembargador Raimundo Holanda Reis, a quem primeiro os autos foram distribuídos, solicitou as informações da autoridade coatora, as quais foram prestadas mediante Ofício nº 024/2014, datado de 27/05/2014 (fls. 15). A MMª. Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Benevides/PA, Dra. Giovana de Cássia Santos de Oliveira, informa que está impossibilitada de prestar as informações solicitadas, uma vez que o processo está em grau de recurso, tendo sido remetido ao TJE/PA, em 04/02/2014. Às fls. 18, vieram-me os autos redistribuídos, em face do afastamento funcional (viagem do TRE) do Relator originário do feito. Às fls. 20/21, concedi a liminar postulada, determinando que, a Secretaria da 3ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, onde tramita o Recurso de Apelação Penal, proceda a urgente e imediata expedição da Guia de Execução Penal do paciente, com o envio ao Juízo competente. Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça, Dr. Almerindo José Cardoso Leitão, manifesta-se pela prejudicialidade do writ, em face da perda de objeto, pois, em contato telefônico com o Diretor de Secretaria da 3ª Vara Penal de Benevides/PA, obteve a informação da remessa da guia de execução do paciente à 1ª Vara de Execuções Penais, com a instauração dos respectivos autos de execução penal (parecer de fls. 34/36). É o relatório. Decido. Conforme informações trazidas no parecer do douto Procurador de Justiça, Dr. Almerindo José Cardoso Leitão, às fls. 34/36, verifica-se que a presente impetração perdeu seu objeto jurídico, restando prejudicada, na medida em que a Guia de Execução Penal do paciente Jhonatan Assunção do Rosário já foi expedida em 26/06/2014 e encaminhada à 1ª Vara de Execuções Penais da Capital/PA, com a consequente instauração dos autos de execução, conforme consulta processual anexada às fls. 37/40. Como se pode perceber, o argumento levantado pela defesa já foi devidamente sanado, mesmo que em razão da concessão da liminar, inexistindo nesse momento qualquer ilegalidade, assim, o objeto pretendido na impetração fora alcançado com a consequente remessa da guia. Sendo assim, julgo prejudicado o presente feito, em face à míngua de objeto e determino, por consequência, o seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, 16 de julho de 2014. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04575176-33, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-07-17, Publicado em 2014-07-17)